Solução De Divergência Cosit Nº 9
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: Créditos Da Não Cumulatividade. Importação De Bens Usados. Vedação De Apuração. É Vedada A Apuração De Crédito Da Contribuição Para O Pis/Pasep Em Relação À Importação De Bens Usados Incorporados Ao Ativo Imobilizado Da Pessoa Jurídica. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.865, De 2004, Art. 15; Instrução Normativa Srf Nº 457, De 2004, Art. 1º; Lei Nº 9.430, De 1996, Art. 48. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social Ementa: Créditos Da Não Cumulatividade. Importação De Bens Usados. Vedação De Apuração. É Vedada A Apuração De Crédito Da Cofins Em Relação À Importação De Bens Usados Incorporados Ao Ativo Imobilizado Da Pessoa Jurídica. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.865, De 2004, Art. 15; Instrução Normativa Srf Nº 457, De 2004, Art. 1º; Lei Nº 9.430, De 1996, Art. 48.