Solução De Consulta Cosit Nº 122
Assunto: Imposto Sobre A Importação - Ii Importação Com Ex-Tarifário. Cabimento Para Bens Novos E Usados. O Ex-Tarifário Concedido Nos Termos Da Portaria Me Nº 309, De 2019, Que Reduz A Alíquota Do Imposto De Importação, É Aplicável Tanto À Importação De Bens Novos Quanto De Usados, Incluídos Os Ditos Remanufaturados Ou "Refurbished" , Incorporados Ao Ativo Imobilizado. Dispositivos Legais: Lei Nº 3.244, De 1957, Art. 4º, Caput E § 1º, "A" , Com Redação Dada Pelo Decreto-Lei Nº 63, De 1966; Resolução Camex Nº 90, De 2017, Art. 3º; E Resolução Camex Nº 309, De 2019, Art. 1º. Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep -Importação Não Cumulatividade. Créditos. Importação De Bens Usados. Pode Ser Descontado Crédito Da Contribuição Para O Pis/Pasep, No Regime De Apuração Não Cumulativa, No Caso De Importação De Máquinas E Equipamentos Usados, Incluídos Os Ditos Remanufaturados Ou "Refurbished" , Incorporados Ao Ativo Imobilizado, Calculado Com Base Na Depreciação Do Bem Ou No Valor Correspondente A 1/48 (Um Quarenta E Oito Avos) De Seu Valor De Aquisição. A Apuração De Créditos Na Forma Prevista Pelo Art. 1º Da Lei Nº 11.774, De 2008, Não É Aplicável A Bens Usados. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.865, De 2004, Art. 15, Inciso V E §§ 4º E 7º; Lei Nº 11.774, De 2008, Art. 1º; E Instrução Normativa Rfb Nº 1.911, De 2019, Arts. 210 E 211. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins -Importação Não Cumulatividade. Créditos. Importação De Bens Usados. Pode Ser Descontado Crédito Da Cofins, No Regime De Apuração Não Cumulativa, No Caso De Importação De Máquinas E Equipamentos Usados, Incluídos Os Ditos Remanufaturados Ou "Refurbished" , Incorporados Ao Ativo Imobilizado, Calculado Com Base Na Depreciação Do Bem Ou No Valor Correspondente A 1/48 (Um Quarenta E Oito Avos) De Seu Valor De Aquisição. A Apuração De Créditos Na Forma Prevista Pelo Art. 1º Da Lei Nº 11.774, De 2008, Não É Aplicável A Bens Usados. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.865, De 2004, Art. 15, Inciso V E §§ 4º E 7º; Lei Nº 11.774, De 2008, Art. 1º; E Instrução Normativa Rfb Nº 1.911, De 2019, Arts. 210 E 211.