Solução De Consulta Cosit Nº 188
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Solução Vinculada À Solução De Consulta Cosit Nº 15, De 11 Outubro De 2013. Solução Vinculada À Solução De Consulta Cosit Nº 126, De 28 De Maio De 2014. Ementa: Aviso Prévio Indenizado. Base De Cálculo. Inclusão. O Aviso Prévio Indenizado (Não Trabalhado) Integra A Base De Cálculo Para Fins De Incidência Das Contribuições Sociais Previdenciárias. Importância Paga Pelo Empregador Nos Quinze Dias Que Antecedem O Auxílio-Doença. Base De Cálculo. Inclusão. Integra A Base De Cálculo Para Fins De Incidência Das Contribuições Sociais Previdenciárias Incidentes Sobre A Folha De Salários, A Importância Paga Pelo Empregador Nos 15 Dias Que Antecedem O Auxílio Doença. Salário-Maternidade. Férias. Terço Constitucional De Férias. Base De Cálculo. Inclusão. O Salário-Maternidade E As Férias Acrescidas Do Terço Constitucional Integram A Base De Cálculo Para Fins De Incidência Das Contribuições Sociais Previdenciárias. Auxílio-Educação. Base De Cálculo. O Auxílio-Educação, Desde Que Se Adapte Às Rubricas De Que Tratam As Alíneas “I”, “T” E “U” Do § 9º Do Art. 28 Da Lei Nº 8.212, De 1991, Não Integra A Base De Cálculo Para Fins De Incidência Da Contribuição Previdenciária; Do Contrário, Integrará A Base De Cálculo E, Consequentemente, Haverá A Incidência Da Contribuição Previdenciária. Dispositivos Legais: Constituição Federal, Art. 195, Inciso I, Alínea “A”; Lei Nº 8.212, De 1991, Art. 22, Inciso I, E § 2º, E Art. 28, Inciso I E § 9º. Assunto: Normas De Administração Tributária Ementa: Contribuição Previdenciária. Compensação. A Empresa Que Apurar Crédito Relativo À Contribuição Previdenciária Prevista No Inciso I Do Art. 22 Da Lei Nº 8.212, De 1991, E Que For Passível De Restituição, Poderá Utilizá-Lo Na Compensação De Contribuições Previdenciárias Correspondentes A Períodos Subsequentes, A Ser Informada Em Guia De Recolhimento Do Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço E Informações À Previdência Social (Gfip) Na Competência De Sua Efetivação, Nos Termos Dos Arts. 56 A 59 Da Instrução Normativa Rfb Nº 1.300, De 2012. Dispositivos Legais: Instrução Normativa Rfb Nº 1.300, De 2012, Arts. 56 A 59.