Solução De Consulta Disit/Srrf10 Nº 82
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: Incidência Não-Cumulativa. Direito De Crédito. Despesas De Conservação De Prédios. As Despesas De Conservação De Prédios Próprios E De Terceiros, Utilizados Na Atividade De Produção De Calçados, Não São Consideradas Insumos Para Efeito De Cálculo Dos Créditos A Serem Descontados Da Contribuição Para O Pis/Pasep, Pois Os Bens E Serviços Adquiridos Para A Realização Da Conservação Desses Imóveis Não Exercem Ação Direta Sobre O Produto Em Fabricação Nem São Aplicados Ou Consumidos Diretamente Na Fabricação De Calçados. No Caso De Essas Despesas Serem Classificadas No Ativo Imobilizado Da Pessoa Jurídica, Consoante A Legislação Que Rege A Matéria, Como Edificações Ou Benfeitorias, Aplicam-Se As Regras Contidas No Art. 3º, Inciso Vii, § 1º, Inciso Iii, Da Lei N° 10.637, De 2002, As Quais Permitem A Tomada De Créditos Dessa Contribuição Social, Calculados Sobre Os Respectivos Encargos De Depreciação E Amortização. O Prazo Para O Aproveitamento De Créditos Extemporâneos Dessa Contribuição Social É De Cinco Anos Contados Do Primeiro Dia Do Mês Subsequente Ao De Sua Apuração, Sendo Que Apenas Poderá Ocorrer A Utilização Tardia Desses Créditos Na Hipótese De A Referida Depreciação E Amortização Já Terem Sido Contabilizadas Pela Pessoa Jurídica Como Custo Ou Encargo. Dispositivos Legais: Lei Nº 8.245, De 1991, Arts. 35 E 36; Lei Nº 10.406, De 2002, Código Civil, Arts. 96 E 1219; Lei Nº 10.637, De 2002, Art. 3º, Ii E Vii, §§ 1º, Iii, 2º A 4º; Decreto Nº 20.910, De 1932; Rir/1999, Arts. 305, 307, 324, 325 E 346; In Srf Nº 247, De 2002, Art. 66, I E Iii, §§ 2º E 5º; Sd-Cosit N° 21, De 2011. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Ementa: Incidência Não-Cumulativa. Direito De Crédito. Despesas De Conservação De Prédios. As Despesas De Conservação De Prédios Próprios E De Terceiros, Utilizados Na Atividade De Produção De Calçados, Não São Consideradas Insumos Para Efeito De Cálculo Dos Créditos A Serem Descontados Da Cofins, Pois Os Bens E Serviços Adquiridos Para A Realização Da Conservação Desses Imóveis Não Exercem Ação Direta Sobre O Produto Em Fabricação Nem São Aplicados Ou Consumidos Diretamente Na Fabricação De Calçados. No Caso De Essas Despesas Serem Classificadas No Ativo Imobilizado Da Pessoa Jurídica, Consoante A Legislação Que Rege A Matéria, Como Edificações Ou Benfeitorias, Aplicam-Se As Regras Contidas No Art. 3º, Inciso Vii, § 1º, Inciso Iii, Da Lei N° 10.833, De 2003, As Quais Permitem A Tomada De Créditos Dessa Contribuições Social, Calculados Sobre Os Respectivos Encargos De Depreciação E Amortização. O Prazo Para O Aproveitamento De Créditos Extemporâneos Dessa Contribuição Social É De Cinco Anos Contados Do Primeiro Dia Do Mês Subsequente Ao De Sua Apuração, Sendo Que Apenas Poderá Ocorrer A Utilização Tardia Desses Créditos Na Hipótese De A Referida Depreciação E Amortização Já Terem Sido Contabilizadas Pela Pessoa Jurídica Como Custo Ou Encargo. Dispositivos Legais: Lei Nº 8.245, De 1991, Arts. 35 E 36; Lei Nº 10.406, De 2002, Código Civil, Arts. 96 E 1219; Lei Nº 10.833, De 2003, Art. 3º, Ii, Vii, §§ 1º, Iii, "B" E "C", 2º A 4º, E Art. 15; Decreto Nº 20.910, De 1932; Rir/1999, Arts. 305, 307, 324, 325 E 346; In Srf Nº 404, De 2004, Art. 8º, §§ 2º, 4º, I E Iii, "B" E "C", E 7º; Sd-Cosit N° 21, De 2011.