Solução De Consulta Disit/Srrf09 Nº 294
Assunto: Contribuição Para O Pis/Paseptransporte De Cargas. Insumos. Pedágio.Não Gera Crédito Para Efeito Do Regime Não-Cumulativo Da Contribuição Para O Pis/Pasep O Gasto Com Pedágio Pelo Uso De Vias Públicas (Alcançado Ou Não Pelas Disposições Da Lei Nº 10.209, De 2001, Mesmo Que Não Reembolsado), Uma Vez Que Ele É Legalmente Atribuído Ao Contratante Do Transporte.Reforma Parcial Da Solução De Consulta Srrf/9ªrf/Disit Nº 70, De 2005.Dispositivos Legais: Cf, Art. 150, V; Lei Nº 10.637, De 2002, Art. 3º, Ii; Lei Nº 10.209, De 2001.Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofinstransporte De Cargas. Insumos. Pedágio.Não Gera Crédito Para Efeito Do Regime Não-Cumulativo Da Cofins O Gasto Com Pedágio Pelo Uso De Vias Públicas (Alcançado Ou Não Pelas Disposições Da Lei Nº 10.209, De 2001, Mesmo Que Não Reembolsado), Uma Vez Que Ele É Legalmente Atribuído Ao Contratante Do Transporte.Reforma Parcial Da Solução De Consulta Srrf/9ªrf/Disit Nº 70, De 2005.Dispositivos Legais: Cf, Art. 150, V; Lei Nº 10.833, De 2003, Art. 3º, Ii; Lei Nº 10.209, De 2001.