Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
Histórico de alterações 
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e no art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 722 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), resolve:
Art. 1º Os sistemas informatizados de controle de movimentação de mercadorias, veículos e pessoas, mantidos por empresa autorizada a operar local ou recinto alfandegado, nos termos da legislação específica, bem assim aqueles exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) para a habilitação ou autorização de empresa para operar regime ou para utilizar tratamento aduaneiro especial, serão submetidos a procedimentos de auditoria, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.
§ 1º A auditoria referida no caput consiste na verificação:
I - da confiabilidade dos dados, performance, interoperabilidade com os sistemas corporativos das empresas habilitadas; e
II - dos requisitos legais do sistema e de sua conformidade com as especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e documentação exigidos para fins de alfandegamento, ou previstos nos respectivos contratos de concessão ou permissão de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos, e nas normas específicas editadas pela SRF.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, ainda, aos sistemas informatizados exigidos para a habilitação ou autorização de empresa para operar quaisquer dos seguintes regimes e tratamentos aduaneiros especiais:
I - recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), quando operado em instalação de uso coletivo;
III - entreposto aduaneiro, para fins de armazenagem ou industrialização, inclusive quando operado em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior;
IV - regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro);
V - depósito afiançado (DAF);
VII - depósito alfandegado certificado (DAC);
VIII - recinto não-alfandegado para controle aduaneiro de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de internação; e
IX - qualquer outro, cujo controle e acompanhamento pela fiscalização aduaneira, exija ou venha a exigir a manutenção de sistema informatizado, nos termos da correspondente norma da SRF.
§ 3º A auditoria de sistema, na forma desta Instrução Normativa, não se confunde com auditoria fiscal e não exclui a espontaneidade do contribuinte em matéria tributária.
Art. 2º A auditoria dos sistemas informatizados de que trata esta Instrução Normativa será realizada pela unidade da SRF que jurisdicione o local ou recinto alfandegado ou, na hipótese de regime que não exija armazenamento de mercadorias em recinto alfandegado, pela unidade da SRF competente para a fiscalização dos tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o estabelecimento do beneficiário.
§ 1º A Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) poderá transferir a competência prevista no caput para outra unidade da SRF da respectiva Região Fiscal.
§ 2º Na hipótese de estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes Regiões Fiscais, que utilizem idêntico sistema informatizado de controle, poderão ser realizadas auditorias conjuntas por equipe comum das Regiões Fiscais envolvidas, a critério dos respectivos Superintendentes da Receita Federal, constituída por meio de portaria conjunta.
§ 3º Tratando-se de regime ou tratamento aduaneiro especial cuja habilitação da empresa seja realizada em nome do estabelecimento matriz e alcance seus demais estabelecimentos, a realização da auditoria de sistemas será de competência da unidade da SRF responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede da beneficiária.
Art. 3º Os sistemas informatizados a que se refere o art. 1º serão submetidos a uma auditoria por ano, para cada recinto alfandegado ou estabelecimento beneficiário de regime ou tratamento aduaneiro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que, em decisão fundamentada, o chefe da unidade a que se refere o art. 2º determine a realização de auditorias em prazo inferior ou superior ao estabelecido no caput, conforme o caso, respeitado o prazo máximo de três anos entre cada auditoria, em função:
I - da natureza ou complexidade do sistema informatizado de controle a ser auditado, tendo em vista as especificações, requisitos técnicos e normas de segurança estabelecidos para esse sistema;
II - da verificação de irregularidades em procedimentos anteriores de auditoria, fiscal ou de sistemas, na empresa auditada;
III - do montante dos tributos suspensos em decorrência da aplicação de regime aduaneiro especial do qual a empresa auditada seja beneficiária;
IV - do volume de operações controladas pelo sistema auditado, desde a realização da auditoria anterior;
V - de alteração, atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle, nos termos do art. 14;
VI - de utilização de idêntico sistema informatizado de controle que já tenha sido objeto de auditoria recente em outro estabelecimento ou recinto alfandegado administrado pela mesma empresa; ou
VII - de declarada inexistência de disponibilidade dos órgãos, entidades ou empresas credenciados para realizar a assistência técnica no prazo previsto no caput, na hipótese mencionada no § 4º do art. 6º.
Art. 4º A auditoria de sistemas deverá ser realizada por servidores da área de tecnologia e segurança da informação da SRF, com a participação de servidor da área aduaneira e com assistência técnica prestada por:
I - órgão ou entidade da Administração Pública;
II - fundação privada voltada para o ensino universitário ou pesquisa científica; ou
III - empresa que atue na área de auditoria de sistemas informatizados.
§ 1º Os entes referidos nos incisos I, II e III deverão ser previamente credenciados pela SRF.
§ 2º A assistência técnica prestada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) prescinde de credenciamento.
Art. 5º O credenciamento será requerido à SRRF com jurisdição sobre a sede do órgão, entidade ou empresa, com base em solicitação formulada pelo interessado.
§ 1º O credenciamento a que se refere o caput será formalizado mediante a emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE) da SRRF jurisdicionante e terá validade em todo o território nacional.
§ 2º A remoção, substituição ou acréscimo de peritos de órgão, entidade ou empresa credenciados deverão ser feitos mediante comunicação formal para a SRRF responsável pelo credenciamento, dispensada a emissão de novo ADE.
§ 3º O descredenciamento será realizado mediante emissão de ADE pela SRRF competente para credenciar:
II - mediante a aplicação da sanção de cancelamento, observado o disposto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira.
§ 4º O órgão, entidade ou empresa descredenciado nos termos do § 3º poderá solicitar novo credenciamento após o transcurso do prazo de:
I - seis meses, na hipótese de descredenciamento a pedido; ou
II - dois anos, na hipótese de cancelamento.
§ 5º A relação dos órgãos, entidades e empresas credenciados ou autorizados a prestar serviço de assistência técnica nos termos desta Instrução Normativa será divulgada por intermédio do sítio da SRF na internet.
Art. 6º A auditoria referida no art. 3º deverá ser precedida da emissão do correspondente Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF - D), seguida da intimação da empresa a ser auditada para, no prazo máximo de vinte dias úteis, contados a partir da ciência, apresentar o cronograma de execução dos trabalhos de assistência técnica e o prazo estimado para a apresentação do laudo referido no art. 7º, propostos pelo órgão, entidade ou empresa por ela selecionada para prestar a referida assistência.
§ 1º O procedimento referido no caput deverá ser autuado em processo administrativo.
§ 2º O órgão, entidade ou empresa que tenha realizado a última auditoria de sistema na empresa intimada não poderá ser selecionado para realização dos procedimentos de auditoria em andamento.
§ 3º O perito que tenha vínculo, direto ou indireto, na produção, comercialização, assistência técnica e desenvolvimento do sistema informatizado objeto da auditoria não poderá atuar em nome de órgão, entidade ou empresa credenciados.