Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício 2000, ano-calendário de 1999, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:
Lote Lote | Data |
1º lote | 15/06/2000 |
2º lote | 17/07/2000 |
3º lote | 15/08/2000 |
4º lote | 15/09/2000 |
5º lote | 16/10/2000 |
6º lote | 16/11/2000 |
7º lote | 15/12/2000 |
Art. 2º Para a formação dos lotes, será levado em conta, primeiramente, o meio de entrega, obedecendo à seguinte ordem de prioridade: transmissão eletrônica de dados da Internet, disquete, telefone e formulário. Por último, observar-se-á a data de entrega da declaração.
Art. 3º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.