Instrução Normativa Dprf Nº 33

"Dispõe Sobre Ressarcimento Dos Selos De Controle De Cigarros."

Instrução Normativa DPRF nº 33, de 19 de março de 1992

(Publicado(a) no DOU de 20/03/1992, seção 1, página 0)

Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.

"Dispõe sobre ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

(Vide Instrução Normativa SRF nº 32, de 01 de março de 1999)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e da delegação de competência conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.141, de 28 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de março de 1992, os valores de ressarcimento dos selos de controle a que estão sujeitos os cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900:

I) serão devidos por ocasião da comercialização dos produtos pela empresa fabricante; (Vide Instrução Normativa DPRF nº 36, de 24 de março de 1992)

II)serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no primeiro dia da quinzena subseqüente à de apuração;

III) deverão ser recolhidos até o décimo dia da quinzena subseqüente à de apuração.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍZIO DINOÁ MEDEIROS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.