Solução De Consulta Cosit Nº 110

Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica - Irpj Ementa: Incentivos Fiscais. Outros. Dedução Da Base De Cálculo De Doações. Organização Da Sociadade Civil. Possibilidade. No Que Tange Às Doações De Que Trata O Art. 13, §2º, Inciso Iii, Da Lei Nº 9.249, De 1995, Inexiste Na Legislação, Após A Edição Da Lei Nº 13.204, De 2015, Obrigatoriedade De Que A Organização Da Sociedade Civil Seja Formalmente Reconhecida Como Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público – Oscip, Referida Na Lei Nº 9.790, De 1999, Ou Como Entidade Beneficente De Assistência Social Cuja Utilidade Pública Tenha Sido Declarada Pela União, Ou Mesmo Que Tenha Sido Constituída A Tempo Mínimo. Cumpridas As Condições Previstas No Citado Art. 13, § 2º, Inciso Iii, Da Lei Nº 9.249, De 1995, As Doações Ali Tipificadas São Dedutíveis Na Apuração Do Lucro Real. Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172, De 1966, Arts. 97, 111 E 176; Lei Nº 9.249, De 1995, Art. 13, § 2º, Inciso Iii; Lei Nº 9.790, De 1999, Arts. 3º E 16; Lei Nº 13.019, De 2014, Art. 84-B; Lei Nº 13.204, De 2015. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll Ementa: Incentivos Fiscais. Outros. Dedução Da Base De Cálculo De Doações. Organização Da Sociadade Civil. Possibilidade. No Que Tange Às Doações De Que Trata O Art. 13, §2º, Inciso Iii, Da Lei Nº 9.249, De 1995, Inexiste Na Legislação, Após A Edição Da Lei Nº 13.204, De 2015, Obrigatoriedade De Que A Organização Da Sociedade Civil Seja Formalmente Reconhecida Como Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público – Oscip, Referida Na Lei Nº 9.790, De 1999, Ou Como Entidade Beneficente De Assistência Social Cuja Utilidade Pública Tenha Sido Declarada Pela União, Ou Mesmo Que Tenha Sido Constituída A Tempo Mínimo. Cumpridas As Condições Previstas No Citado Art. 13, § 2º, Inciso Iii, Da Lei Nº 9.249, De 1995, As Doações Ali Tipificadas São Dedutíveis Na Apuração Da Base De Cálculo Da Csll. Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172, De 1966, Arts. 97, 111 E 176; Lei Nº 9.249, De 1995, Art. 13, § 2º, Inciso Iii; Lei Nº 9.790, De 1999, Arts. 3º E 16; Lei Nº 13.019, De 2014, Art. 84-B; Lei Nº 13.204, De 2015. Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Ementa: Outros. Ineficácia Parcial. Questionamento Relativo A Dúvida Sobre Dispositivo Que Não Integra A Legislação Tributária, Nem Mesmo Por Remissão Ou Contexto, Deve Ser Considerado Ineficaz. Dispositivos Legais: Decreto Nº 70.235, De 1972, Arts. 46 E 52, Inciso I. Decreto Nº 7.475, De 2011, Art. 94, Inciso I; Instrução Normativa Rfb Nº 1.396, De 2013, Art. 18, Inciso I.

Atos relacionados

• Ato relacionado
• LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
• Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Vide texto compilado Vide Lei nº 11.119, de 2005 Vide Decreto nº 6.103, de 2007. Vide Decreto nº 7.574, de 2011 Vide Lei nº 12.715, de 2012 Vide Lei 13.140, de 2015 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. O