Portaria CAT 10, de 10-01-96
Portaria CAT 10, de 10-01-96
(DOE de 11-01-96)
Revoga a autorização para transferência mensal de créditos do ICMS.
Revogando com fundamento no Protocolo ICM-
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Portaria CAT 10, de 10-01-96
(DOE de 11-01-96)
Revoga a autorização para transferência mensal de créditos do ICMS.
Revogando com fundamento no Protocolo ICM-
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.