Portaria CAT 111, de 26-07-2011
Portaria CAT 111, de 26-07-2011
(DOE 27-07-2011)
Altera a Portaria CAT-95/11, de 29-6-2011, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Art. 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 4.106 ao inciso IV do Anexo Único da Portaria CAT-95/11, de 29 de junho de 2011, passando o atual item 4.106 a denominar-se item 4.107:
“
| ITEM | MARCA | EMBALAGEM | PREÇO FINAL - EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$) | PREÇO FINAL - EMBALAGEM RETORNÁVEL (R$) |
| 4.106 | B Honey - Cachaça Sting Shots | de 671 a 1000 mL | 60,00 | 59,28 |
” (NR).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.