Portaria CAT - 21, de 2-2-2009

Portaria CAT - 21, de 2-2-2009

(DOE 03-02-2009)

Revogada pela Portaria CAT-09/11, de 26-01-2011, DOE 29-01-2011.

Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Paraguaçu Paulista e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o Convênio n° 07/2007, celebrado nos termos do Decreto n° 40.450/95, alterado pelo Decreto n° 41.314/96, foi denunciado pelo Prefeito de Paraguaçu Paulista, por intermédio do processo SF-14376-436849/2007, e observando o disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria CAT-88/96, de 30/12/96, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica extinta, a partir de 27/09/2008, a Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Paraguaçu, objeto da Portaria CAT-111/08, de 01/09/2008.

Artigo 2° - As “Unidades de Atendimento ao Público” instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11, passam a ser as seguintes:

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-111/08, de 01/09/2008.