Portaria CAT 64, de 27-05-2011
Portaria CAT 64, de 27-05-2011
(DOE 31-05-2011)
Revogada pela Portaria CAT-144/11, de 04-10-2011 (DOE 05-10-2011).
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Conchal e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí – DRT/16.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a denúncia do Convênio 060/2008, celebrado em 28-11-2008 entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria Administração Tributária e o Município de Conchal, nos termos do Decreto 40.450/95, alterado pelo Decreto 41.314/96, em observância ao disposto no artigo 17 da Portaria CAT-88, de 30/12/96, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Declaro extinta a Unidade de Atendimento ao Público do Município de Conchal, instalada por meio da Portaria CAT-22, de 02-02-2009.
Artigo 2º - As “Unidades de Atendimento ao Público” instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí– DRT/16, são as seguintes:
| MUNICÍPIO | ENDEREÇO DA UAP | N.º DO PROCESSO | DATA DE INSTALAÇÃO | PORTARIA DE INSTALAÇÃO |
| Itapira | Rua Vitório Coppos, 122 – São Benedito – CEP: 13976-000 Fone: (19)3843-4317 | SF-12821-423697/2005 | 22-12-2005 | 119 |
| Itatiba | Rua Ladeira Florêncio Carlos de Araújo, 350 – Centro – CEP: 13250-220 | SF-22522-195306/2004 | 29-12-2004 | 79 |
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-22, de 02-02-2009.