DECRETO Nº 4.243-N, DE 17 DE MARÇO DE 1998.

Introduz alterações na redação do artigo 75 e revoga o § 1º do artigo 82, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

 
Decreto nº 4.243-N

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Governo do Estado do Espírito Santo
Secretaria de Estado da Fazenda

D.O.E.: 18/03/98

DECRETO Nº 4.243-N, DE 17 DE MARÇO DE 1998.

Introduz alterações na redação do artigo 75 e revoga o § 1º do artigo 82, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ

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