DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
- TÍTULO I - DO IMPOSTO
- CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO I-A - DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
- CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES
- CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO
- CAPÍTULO V - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO
- CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO VIII - DA ALÍQUOTA
- CAPÍTULO IX - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO X - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À MICROEMPRESA
- CAPÍTULO X-A - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO XI - DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO XII - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
- TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- SEÇÃO XVI-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
- CAPÍTULO I-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
- CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS
- CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
- CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP
- CAPÍTULO V - DAS INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS
- CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU
- CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR
- CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES
- CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA E CARVÃO VEGETAL
- CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM LEITE
- CAPÍTULO X-B - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM FRUTAS FRESCAS IN NATURA
- CAPÍTULO XI-A - REVOGADO
- CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO
- CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS
- CAPÍTULO XIV - DA PESSOA FÍSICA OU EMPREENDIMENTO FAMILIAR
- CAPÍTULO XV - DAS FEIRAS E DAS EXPOSIÇÕES
- CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR
- CAPÍTULO XVII - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
- CAPÍTULO XVIII - DO DEPÓSITO FECHADO
- CAPÍTULO XIX - DOS ARMAZÉNS GERAIS
- CAPÍTULO XX - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS
- CAPÍTULO XXI - DOS BRINDES OU DOS PRESENTES
- CAPÍTULO XXII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
- CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
- CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
- CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE CONSERTO
- CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL E INDUSTRIAL
- CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
- CAPÍTULO XXVII-A - DAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO
- CAPÍTULO XXVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- CAPÍTULO XXVIII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE
- CAPÍTULO XXVIII-B - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET
- CAPÍTULO XXVIII-C - DA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO
- CAPÍTULO XXIX - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
- CAPÍTULO XXX - DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
- CAPÍTULO XXX-A - DO VALE-PRESENTE
- CAPÍTULO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL
- CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AGROINDÚSTRIA ARTESANAL RURAL
- CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E DE CEREAIS
- CAPÍTULO XXXIV - REVOGADO
- CAPÍTULO XXXV - DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA AÉREA, AO AMPARO DO AJUSTE SINIEF 05/01
- CAPÍTULO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO PROGRAMA FOME
- CAPÍTULO XXXVI-A - DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE ALIMENTOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO PARA PROGRAMAS DE INCENTIVO À PROMOÇÃO SOCIAL
- CAPÍTULO XXXVII - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES
- CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM CACAU EM AMÊNDOAS E PIMENTA DO REINO
- CAPÍTULO XXXIX - DAS MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CAPÍTULO XXXIX-A - DOS INCENTIVOS VINCULADOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE
- CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO DESTINADA À PRODUÇÃO DE CELULOSE
- CAPÍTULO XLI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CEF
- CAPÍTULO XLI-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE LEILOEIROS OFICIAIS
- CAPÍTULO XLI-B - DA REMESSA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ARMAZENAGEM E POSTERIOR SAÍDA PARA TERCEIROS POR CONTA E ORDEM DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE
- CAPÍTULO XLI-C - DO TRANSPORTE DE COQUE, CARVÃO MINERAL E ANTRACITO, IMPORTADOS E DESEMBARAÇADOS NOS PORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESTINADOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS
- CAPÍTULO XLI-D - DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR
- CAPÍTULO XLI-E - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO
- CAPÍTULO XLI-F - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LEITE E PRODUTOS DELE DERIVADOS
- CAPÍTULO XLI-G - DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS
- CAPÍTULO XLI-H - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS
- CAPÍTULO XLI-I - DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE REVSOL OU REVSOL PLUS RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PREFEITURA MUNICIPAL DESTE ESTADO
- CAPÍTULO XLII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO XLII-A - DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO À ÁREAS PORTUÁRIAS
- CAPÍTULO XLII-B - DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO E PELOTAS
- CAPÍTULO XLII-C - DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, MODELO ESPECIAL, PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
- CAPÍTULO XLII-D - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL
- CAPÍTULO XLII-E - DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS
- CAPÍTULO XLII-F - REVOGADO
- CAPÍTULO XLII-G - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTE ESTADO, PARA FORMAÇÃO DE LOTES E POSTERIOR EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO XLII-H - DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
- CAPÍTULO XLII-H-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - REPETRO-SPED
- CAPÍTULO XLII-H-B - DOS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PELOS ADQUIRENTES DE BENS SUJEITOS AO REGIME TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO-SPED OU REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO
- CAPÍTULO XLII-I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E GÁS NATURAL
- CAPÍTULO XLII-J - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR DUTO
- CAPÍTULO XLII-K - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS
- CAPÍTULO XLII-L - DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA
- CAPÍTULO XLII-M - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA E PESCA
- CAPÍTULO XLII-N - DAS OPERAÇÕES DE VENDA A BORDO REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS
- CAPÍTULO XLII-O - DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO XLII-P - DO RECOPI NACIONAL
- CAPÍTULO XLII-Q - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL
- CAPÍTULO XLII-R - DAS REMESSAS DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO XLII-S - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
- CAPÍTULO XLII-T - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO EM COOPERATIVA DE PRODUTORES
- CAPÍTULO XLII-U - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL
- CAPÍTULO XLII-V - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À REGULARIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PREÇO OU QUANTIDADE DE GÁS NATURAL PROCESSADO E NÃO PROCESSADO NAS OPERAÇÕES OCORRIDAS POR MEIO DE MODAL DUTOVIÁRIO
- CAPÍTULO XLII-W - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES EM ÁREA AEROPORTUÁRIA
- CAPÍTULO XLII-X - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS REMESSAS, INTERNAS E INTERESTADUAIS, DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS OU UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, COM DESTINATÁRIO CERTO
- CAPÍTULO XLII-Y - DAS OPERAÇÕES DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL COM PRODUTORES RURAIS
- CAPÍTULO XLII-Z - DAS OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO XLII-Z-A - DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DAS MERCADORIAS NA VENDA NÃO PRESENCIAL DE PRODUTOS POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU CANAIS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU DE TERCEIROS
- CAPÍTULO XLII-Z-B - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÕES
- CAPÍTULO XLII-Z-C - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO
- TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO II - REVOGADO
- CAPÍTULO II-A - DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL DO VAREJO
- CAPÍTULO II-B - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, DE CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS, E DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADAS, REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE NÃO INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
- CAPÍTULO III - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
- CAPÍTULO IV - DA IMPRESSÃO E DA EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO
- CAPÍTULO IV-A - DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO, REALIZADAS VIA E-COMMERCE, DESTINADAS A INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES COMERCIAIS SITUADOS NO EXTERIOR, E RESPECTIVA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA
- CAPÍTULO V - DOS LIVROS FISCAIS
- CAPÍTULO V-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
- CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
- CAPÍTULO VII - DA AGÊNCIA VIRTUAL DA RECEITA ESTADUAL
- CAPÍTULO VIII - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
- TÍTULO IV - DAS PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DO CANCELAMENTO DE REGIMES OU DE CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
- CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
- CAPÍTULO VI - DA APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO, DE MERCADORIA OU DE BEM E DA SUA DESTINAÇÃO
- TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO
- CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
- CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
- CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO IV - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
- CAPÍTULO V - DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO
- CAPÍTULO VI - DA CONSULTA
- CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA
- CAPÍTULO VIII - REVOGADO
- CAPÍTULO IX - DO VALOR MENSAL DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
- CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL
- CAPÍTULO XI - DO PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA
- TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- ANEXO I
- ANEXO II
- ANEXO III
- ANEXO IV
- ANEXO V
- ANEXO V-A
- ANEXO V-B
- ANEXO VI
- ANEXO VI-A
- ANEXO VII
- ANEXO VIII
- ANEXO VIII-A
- ANEXO IX
- ANEXO X
- ANEXO XI
- ANEXO XII
- ANEXO XIII
- ANEXO XIV
- ANEXO XV
- ANEXO XVI
- ANEXO XVII
- ANEXO XVIII
- ANEXO XIX
- ANEXO XX
- ANEXO XXI
- ANEXO XXII
- ANEXO XXIII
- ANEXO XXIV
- ANEXO XXV
- ANEXO XXVI
- ANEXO XXVII
- ANEXO XXVIII
- ANEXO XXIX
- ANEXO XXX
- ANEXO XXXI
- ANEXO XXXII
- ANEXO XXXIII
- ANEXO XXXIV
- ANEXO XXXV
- ANEXO XXXVI
- ANEXO XXXVII
- ANEXO XXXVII-A
- ANEXO XXXVIII
- ANEXO XXIX
- ANEXO XL
- ANEXO XL-A
- ANEXO XLI
- ANEXO XLII
- ANEXO XLIII
- ANEXO XLIV
- ANEXO XLV
- ANEXO XLVI
- ANEXO XLVII
- ANEXO XLVIII
- ANEXO XLIX
- ANEXO L
- ANEXO L
- ANEXO LII
- ANEXO LIII
- ANEXO LIV
- ANEXO LV
- ANEXO LVI
- ANEXO LVII
- ANEXO LVIII
- ANEXO LXIX
- ANEXO LXX
- ANEXO LXXI
- ANEXO LXXII
- ANEXO LXXIII
- ANEXO LXXIV
- ANEXO LXXV
- ANEXO LXXVI
- ANEXO LXXVII
- ANEXO LXXVIII
- ANEXO LXXIX
- ANEXO LXXX
- ANEXO LXXXI
- ANEXO LXXXII
- ANEXO LXXXIII
- ANEXO LXXXIV
- ANEXO LXXXV
- ANEXO LXXXVI
- ANEXO LXXXVII
- ANEXO LXXXVIII
- ANEXO LXXXIX
- ANEXO LXXXIX-A
- ANEXO XC
- ANEXO XCI
- ANEXO XCII
- ANEXO XCIII
- ANEXO XCIV
- ANEXO XCV
- ANEXO XCVI
- ANEXO XCVII
- ANEXO XCVIII
- ANEXO XCIX
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