DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XXI

DOS BRINDES OU DOS PRESENTES

Seção I

Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

Art. 413. Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

Art. 414. O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou a usuário final deverá:

1. - lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas de Mercadorias, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

   
   

2. - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente recolhido pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão 'Emitida nos termos do art. 414 do RICMS/ES'; e

   
   

3. - lançar a nota fiscal referida no inciso II no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na forma prevista neste Regulamento.

   
   

   § 1.º Fica dispensada a emissão de nota fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.

   § 2.º Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes para distribuição direta a consumidores ou usuários finais, observar-se-á o seguinte:

   I - será emitida nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:

   
   

   1. como natureza da operação, a expressão 'Remessa para distribuição de brindes - art. 414 do RICMS/ES'; e

      
      

   2. o número, a série, a data e o valor da nota fiscal referida no inciso II; e

   
   

   II - a nota fiscal referida no inciso I não será lançada no livro Registro de Saídas de Mercadorias.

   
   

   Art. 415. Na hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte:

   
   

   I - o estabelecimento adquirente deverá:

   
   

   1. lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas de Mercadorias, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

   2. emitir, nas remessas aos estabelecimentos referidos no caput, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente recolhido pelo fornecedor;

      
      

   3. emitir, no final do dia, relativamente às entregas, efetuadas no dia, a consumidores ou usuários finais, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente recolhido pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão 'Emitida nos termos do art. 415 do RICMS/ES'; e

   4. lançar as notas fiscais referidas nas alíneas b e c no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na forma prevista neste Regulamento; e

   
   

   II - os estabelecimentos destinatários referidos na inciso I, b deverão:

   
   

   1. proceder na forma do art. 414, se apenas efetuarem distribuição direta a consumidores ou usuários finais; ou

      
      

   2. observar o disposto no inciso I, se ocorrer a hipótese prevista no caput.

      
      

      Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, ainda, o disposto no art.

      414, §§ 1.º e 2.º.

      
      

      Seção II

      Da Entrega de Brindes ou de Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

      Art. 416. É facultado ao estabelecimento fornecedor proceder à entrega de brindes ou de presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no respectivo documento de entrega, desde que:

      
      

      1. - no ato da operação, emita nota fiscal em nome do adquirente, a qual deverá conter os requisitos exigidos neste Regulamento e a observação 'Brinde ou presente a ser entregue a ....., na ....., n.º. , pela

         nota fiscal....., série , desta data'; e

      2. - para entrega de mercadoria a pessoa indicada e no endereço determinado pelo adquirente, emita, no momento da operação, nota fiscal, dispensada a anotação do valor da operação, que conterá, além dos demais requisitos:

         
         

         1. como natureza da operação, a expressão 'Entrega de brinde' ou 'Entrega de presente';

            
            

         2. o nome e o endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;

            
            

         3. a data da saída efetiva da mercadoria; e

            
            

         4. a observação 'Emitida nos termos do art. 416 do RICMS/ES, conjuntamente com a Nota Fiscal n.º....., série , desta data'.

   
   

   § 1.º Se vários forem os destinatários, para a observação referida no inciso I, poderão ser eles relacionados, em apartado, com citação do número e da série da nota fiscal da respectiva entrega, devendo ser feita a relação em número de vias igual ao das vias do documento fiscal, às quais serão anexadas.

   
   

   § 2.º As vias dos mencionados documentos fiscais terão a seguinte destinação: I - em relação à nota fiscal de que trata o inciso I:

   1. a primeira via será entregue ao adquirente;

      
      

   2. a segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco; e

      
      

   3. a terceira via acompanhará a mercadoria no seu transporte, até o local da entrega, após o que, ficará em poder do estabelecimento emitente; e

   
   

   II - em relação à nota fiscal de que trata o inciso II:

   1. a primeira e a segunda vias acompanharão a mercadoria no seu transporte e serão entregues ao destinatário; e

      
      

   2. a terceira via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

      
      

      § 3.º A nota fiscal aludida no inciso II será anotada no livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas na coluna 'Observações', na linha correspondente ao lançamento da nota fiscal referida no inciso I.

      
      

      § 4.º Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá:

      
      

      1. - lançar a nota mencionada no § 2.º, I, a, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, com direito a crédito do imposto nela destacado; e

         
         

      2. - emitir e lançar, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na data do lançamento do documento fiscal citado no inciso I, nota fiscal com destaque do imposto, observado o seguinte:

         
         

         1. a base de cálculo compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do IPI que eventualmente tenha onerado a operação de que decorreu a entrada da mercadoria; e

            
            

         2. a nota fiscal deverá conter a observação 'Emitida nos termos do art. 416, § 4.º, II, do RICMS/ES, relativamente às mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal n.º....., Série....., de...../...../ ,

            emitida por..... '.

            § 5.º O Fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, impedir o exercício da faculdade prevista neste artigo, em relação a qualquer contribuinte.