DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO V-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Capítulo V-A incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos a partir de 01.01.09:


CAPÍTULO V-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL


Seção I

Da Obrigatoriedade

Nova redação dada ao caput do art. 758-A pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:


Art. 758-A. Os contribuintes do imposto deverão realizar a EFD, composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e de outras informações de interesse da Sefaz e da RFB (Ajustes Sinief 02/09 e 08/15).


Redação original, efeitos até 31.10.2015:

Art. 758-A. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a realizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD -, composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e de outras informações de interesse da Sefaz e da RFB (Ajuste Sinief 02/09).


§ 1.º Para garantir a validade jurídica da EFD, que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações a que se refere caput serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil.


Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:


§ 2.º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:


§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 12.05.10:

§ 2.º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais, vedada a escrituração em discordância com o disposto neste Capítulo:


  1. - livro Registro de Entradas de Mercadorias;


  2. - livro Registro de Saídas de Mercadorias;


  3. - livro Registro de Inventário;

  4. - livro Registro de Apuração do IPI; e

  5. - livro Registro de Apuração do ICMS.


    Nova redação dada ao Inciso VI pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10:


  6. - CIAP.


Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10: VI - CIAP, modelos C ou D.


Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14: VII - livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 6.188-R, de 17.09.25, efeitos a partir de 01.09.25: VIII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

§ 3.º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante Termo de Adesão dirigido à Gerência Fiscal, observando-se que:


  1. - o termo de adesão estará disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;


  2. - a EFD deverá ser utilizada a partir do mês subsequente à autorização da Gerência Fiscal.


§ 4.º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.


Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:


§ 5.º A utilização da EFD será obrigatória para escrituração: I - do CIAP, a partir de 1.º de janeiro de 2011; e

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de

02.01.23:


II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste Sinief 08/15 e 01/16):


Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos de

01.01.16 até 01.01.23 :

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de (Ajuste Sinief 08/15 e 01/16):

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de

01.11.15 até 31.12.15 :

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de (Ajuste Sinief 08/15):

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.710-R, de 02.12.14, efeitos de

03.12.14 até 31.10.2015:

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1.º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a esses equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas (Ajuste Sinief 17/14).

Incluído pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1.º de janeiro de 2015 (Ajuste Sinief 33/13).

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos de 12.08.10 até 31.12.13:

§ 5.º A utilização da EFD para escrituração do CIAP, será obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2011.

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10:

§ 5.º A utilização da EFD para escrituração do CIAP, modelos C ou D, será obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2011.

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de

02.01.23:


  1. para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a partir de:


    Redação anterior dada a alínea 'a' pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos de

    01.01.16 até 01.01.23 :

    a) 1.º de janeiro de 2017:

    Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

    1. 1.º de janeiro de 2016:


      Nova redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de

      02.01.23:


      1. de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K 200 e K 280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE;


        Redação anterior dada a alínea 'a' pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de

        01.11.15 até 01.01.23 :

        1. para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a trezentos milhões de reais; e

          Nova redação dada ao item 2 pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de

          02.01.23:


        2. de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;


          Redação anterior dada a alínea 'a' pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de

          01.11.15 até 01.01.23 :

      2. para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado -Recof - ou a regime alternativo a este;


        Item 3 incluído pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:


      3. de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;


        Item 4 incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:

      4. de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;


        Item 5 incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:


      5. de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;

        Item 6 incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:


      6. de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;


      Nova redação dada a alínea 'b' pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de

      02.01.23:


  2. a partir de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), com escrituração completa, conforme escalonamento a ser definido em Ajuste Sinief;


    Redação anterior dada a alínea 'b' pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos de

    01.01.16 até 01.01.23 :

    1. 1.º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a setenta e oito milhões de reais; ou

    Alínea 'b' incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

    1. 1.º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a setenta e oito milhões de reais; ou


      Nova redação dada a alínea 'c' pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de

      01.01.23:


  3. a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa, conforme escalonamento a ser definido em Ajuste Sinief, observado o disposto no § 15.


    Redação anterior dada a alínea 'c' pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

    1. a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa, conforme escalonamento a ser definido em Ajuste Sinief.

    Redação anterior dada a alínea 'c' pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos de

    01.01.16 até 01.01.23 :

    c) 1.º de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais, estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os equiparados a industrial. Alínea 'c' incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

    c) 1.º de janeiro de 2018, para os demais estabelecimentos industriais, estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os equiparados a industrial.


    § 6.º incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:


    § 6.º Ficam vedadas as escriturações mencionadas no § 2.º em discordância com o disposto neste Capítulo.


    Nova redação dada ao caput do § 7.º pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.


    § 7.º Na hipótese de adesão ao Simples Nacional para todos os tributos, o contribuinte fica dispensado da EFD, observado o seguinte:


    § 7.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos de 01.01.11 até 31.12.12:

    § 7.º Na hipótese de adesão ao Simples Nacional, o contribuinte fica dispensado da EFD, observado o seguinte:


    1. - quando a adesão ocorrer no mês de janeiro, o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro do ano anterior deverá ser escriturado no arquivo digital referente ao último mês de obrigatoriedade de realizar a EFD; e


    2. - a obrigatoriedade relativa à EFD será restabelecida a partir da data em que o estabelecimento for excluído do Simples Nacional.


§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.11:


§ 8.º Na hipótese de a obrigatoriedade de realizar a EFD iniciar no mês de janeiro, inclusive para os contribuintes excluídos do Simples Nacional na forma do § 7.º, II, o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro do ano anterior será escriturado no arquivo digital da EFD referente ao mês de fevereiro subsequente à data do levantamento do estoque, dispensada a escrituração do mesmo no livro Registro de Inventário.


§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.11:


§ 9.º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre dispensa da obrigatoriedade de realizar a EFD.


§ 10.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:


§ 10. A obrigatoriedade estabelecida no caput aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado.


§ 11. incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:


§ 11. Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação do ICMS e do IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que com alíquota zero ou isento.


Nova redação dada ao caput do § 12 pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23.

§ 12. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 5º, II e § 15, observar-se-á o seguinte:

§ 12 incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.22:

§ 12. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 5.º, II, observar-se-á o seguinte:


Inciso I incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:


  1. - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

    Inciso II incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:


  2. - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.


§ 13. incluído pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:


§ 13 A escrituração completa do Bloco K na EFD pelo contribuinte do imposto desobriga a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.


§ 14. incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:


§ 14. A obrigatoriedade prevista nos itens 2 a 6, da alínea 'a' do inciso II do § 5°, deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K, que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.


§ 15. incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:


§ 15. Os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ficam dispensados de informar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.


Seção II

Da Prestação e da Guarda de Informações

Art. 758-B. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe 09/08 e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.


§ 1.º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:


Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.09:


  1. - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, ainda que não transitarem pelo estabelecimento, e aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

    Inciso I incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 01.01.09: I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, e aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;


  2. - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros; e

  3. - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos ou outras informações de interesse da Sefaz.


§ 2.º Qualquer situação de exceção na incidência do imposto, como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.


§ 3.º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.


§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.


§ 4.º O contribuinte deverá escriturar no arquivo da EFD todos os pagamentos do imposto originado no período informado, realizados ou a realizar em seu nome, a qualquer título, proveniente de apuração, de documento fiscal ou outro, nos registros E116, E250 ou 1926.


Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 5.810-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 29.08.24:


§ 5º Outras obrigações do imposto, informações provenientes de documentos fiscais e ajustes da escrituração devem ser detalhados no Registro C197 ou D197, conforme códigos estabelecidos na tabela disponível no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br, referente ao item 5.3 do Anexo Único do Ato Cotepe 09/08.


§ 5º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos de 01.01.13 a 28.08.24:

§ 5.º Outras obrigações do imposto, informações provenientes de documentos fiscais e ajustes da escrituração devem ser detalhados no Registro C197 ou D197, conforme códigos estabelecidos no Anexo XCIII.


Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 3.731-R, de 19.12.14, efeitos a partir de 01.01.15:

§ 6.º Todos os registros constantes do leiaute a que se refere o art. 758-F, caput, devem atender à obrigatoriedade estabelecida nas tabelas do item 2.6.1 do Ato Cotepe 09/08, ficando dispensados de compor a EFD, em todos os perfis, os registros C800 e filhos;

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos de 01.01.13 até 31.12.14 .

§ 6.º Todos os registros constantes do leiaute a que se refere o art. 758-F, caput, devem atender à obrigatoriedade estabelecida nas tabelas do item 2.6.1 do Ato Cotepe 09/08, ficando dispensados de compor a EFD, em todos os perfis, os registros C800 e filhos, e 1400.


Nova redação dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 5.810-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 29.08.24:

§ 7º Os estabelecimentos obrigados à EFD que possuírem ou receberem créditos acumulados do imposto ficam obrigados a escriturar a formação, transferência, retransferência, devolução e utilização desses créditos no Registro 1200 e filho, por meio das tabelas disponíveis no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br, referentes ao item 5.1.1 e item 5.3, ambos do Anexo Único do Ato Cotepe 09/08, observando os procedimentos e lançamentos estabelecidos na Seção X do Capítulo IX do Título I.

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos de 01.01.13 a 28.08.24:

§ 7.º Os estabelecimentos obrigados à EFD que possuírem ou receberem créditos acumulados do imposto ficam obrigados a escriturar a formação, transferência, retransferência, devolução e utilização desses créditos no Registro 1200 e filho, por meio das tabelas constantes dos Anexos XCII e XCIII, observando os procedimentos e lançamentos estabelecidos na Seção X do Capítulo IX, do Título


Nova redação dada ao § 8.º pelo Decreto n.º 5.847-R, de 02.10.24, efeitos a partir de 01.03.25:


§ 8º Ficam obrigadas ao preenchimento do 'Registro 1400 – Informações sobre Valores Agregados', que compõe o Bloco 1 da EFD, as empresas:

  1. - geradoras, distribuidoras e comercializadoras de energia elétrica;


  2. - prestadoras de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiro;


  3. - prestadoras de serviço de comunicação e telecomunicação;

  4. - de produção de petróleo e gás natural;


  5. - distribuidoras de gás natural canalizado; e


  6. - com inscrição centralizadora.


    Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.731-R, de 19.12.14, efeitos até 28.02.25:

    § 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.731-R, de 19.12.14, efeitos a partir de 01.01.15:


    § 8.º Ficam obrigadas ao preenchimento do 'Registro 1400 - Informações sobre Valores Agregados' que compõe o Bloco 1 da EFD:

    1. - as empresas que adquirirem, diretamente de produtor, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

    2. - as empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

    3. - as empresas de transporte intermunicipal ou interestadual;

    4. - as empresas de telecomunicação e comunicação;

    5. - as empresas de energia;

    6. - o serviço de utilidade pública de distribuição de água;


      Inciso VII revogado pelo Decreto n.° 5.847-R, de 02.10.24, efeitos a partir de 03.10.24: Inciso VII. Revogado.

    7. - as empresas detentoras de inscrição estadual centralizada; e


      Inciso VIII revogado pelo Decreto n.° 5.847-R, de 02.10.24, efeitos a partir de 03.10.24: Inciso VIII. Revogado.

    8. - os demais casos que influenciem no valor agregado.


Nova redação dada ao § 9.º pelo Decreto n.º 5.847-R, de 02.10.24, efeitos a partir de 01.03.25:

§ 9º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá normas e procedimentos para o preenchimento e apresentação das informações do registro 1400 da EFD, a que se refere o § 8º, e para a utilização dos códigos de item para IPM, estabelecidos na Tabela de Atividades, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.


Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.856-R, de 11.09.15, efeitos até 28.02.25:

§ 9.º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá normas e procedimentos para o preenchimento e apresentação das informações do registro 1400, a que se refere o § 8.º, e a utilização dos códigos estabelecidos na tabela constante do Anexo XCVIII.

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 3.731-R, de 19.12.14, efeitos de 01.01.15 até 30.09.15:

§ 9.º As informações sobre valores agregados a que se refere o parágrafo 8.º deverão estar em conformidade com as normas estabelecidas por ato do Secretário de Estado Fazenda.


§ 10.º incluído pelo Decreto n.º 5.363-R, de 11.04.23, efeitos a partir de 01.01.23:


§ 10. O preenchimento na EFD do Registro 1601 - 'Operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos' - será:


Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.504-R, de 15.09.23, efeitos a partir de 18.09.23.


I - facultativo, a partir de 1º de janeiro de 2023.


Redação anterior, efeitos a até 17.09.23:

  1. - facultativo, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023; e Inciso II revogado pelo Decreto n.° 5.504-R de 15.09.23, efeitos a partir de 18.09.23:

    Inciso II. Revogado.


  2. - obrigatório, a partir de 1º de janeiro de 2024.


Art. 758-C. Compete à Sefaz a atribuição de perfil a estabelecimento localizado neste Estado, para que esse elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido no Ato Cotepe09/08.


§ 1.º Quando a Sefaz não atribuir um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil 'A'.

§ 2.º A atribuição de perfil a estabelecimento ou a categoria de estabelecimentos será efetuada por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda.


Nova redação dada ao Art. 758-D pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.


Art. 758-D. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração do imposto ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, exceto na hipótese em que houver disposição superveniente que preveja inscrição centralizada ou única.


Parágrafo único. O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado neste Estado e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação de regência do imposto, tiver escrituração centralizada deverá realizar

a EFD de forma a consolidar o conjunto das informações dos seus estabelecimentos, localizados neste Estado, em arquivo digital único, gerado de acordo com o perfil atribuído ao estabelecimento centralizador, a ser enviado a cada período de apuração, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências contidas neste Regulamento.


Art. 758-D incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 01.01.13. Art. 758-D. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração do imposto ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, exceto na hipótese em que houver disposição superveniente que preveja inscrição centralizada.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado, quando houver disposição neste Regulamento que preveja inscrição centralizada.

Art. 758-E. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD pelo prazo estabelecido neste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais, observando os requisitos da validade jurídica.


Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.


Seção III

Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

Art. 758-F. O leiaute do arquivo digital da EFD definido no Ato Cotepe 09/08 será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o art. 758-B, § 1.º.


Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.


Art. 758-G. Para fins do disposto neste Capítulo aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

  1. - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;


  2. - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;


  3. - CFOP, constante do anexo ao Convênio Sinief s/n.º de 1970;


  4. - CST, constante do anexo ao Convênio Sinief s/n.º de 1970; e


    Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 5.810-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 29.08.24:


  5. - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a que se refere o item 5.1.1 do Anexo Único do Ato Cotepe 09/08, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br;


Redação anterior dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos de 01.07.11 a 28.08.24:

V - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a que se refere o item 5.1.1 do Anexo Único do Ato Cotepe 09/08, constante do Anexo XCII;

IncisoV incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 30.06.11: V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Sefaz e pela RFB.

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 5.810-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 29.08.24:

VI - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, a que se refere o item 5.3 do Anexo Único do Ato Cotepe 09/08, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br; e


Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos de 01.07.11 a 28.08.24:

VI - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, a que se refere o item 5.3 do Anexo Único do Ato Cotepe 09/08, constante do Anexo XCIII; e


Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos a partir de 01.07.11: VII - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Sefaz e pela RFB.

Nova redação dada pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos a partir de 01.07.11:


§ 1.º O contribuinte deverá utilizar, também, as demais tabelas e códigos constantes do Ato Copete 09/08,, ainda,que não constem deste Regulamento.


Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 30.06.11:

Parágrafo único. O contribuinte deverá também utilizar as tabelas e códigos constantes do Ato Copete 09/08.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos a partir de 01.07.11:


§ 2.º Fica vedada a utilização de código genérico quando existir um código específico aplicável à situação.


Art. 758-H. O arquivo digital da EFD, gerado pelo contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD -, que será disponibilizado na internet, nos endereços www.sefaz.es.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br/sped.


§ 1.º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet.


§ 2.º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:


  1. - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas no Ato Cotepe 09/08; e


  2. - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.


§ 3.º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.


§ 4.º Ficam vedadas a geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

Art. 758-I. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no art. 758-H, § 1.º, e sua recepção será precedida, no mínimo, das seguintes verificações:

  1. - dos dados cadastrais do declarante;

  2. - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;


  3. - da integridade do arquivo;


  4. - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência; e


  5. - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1.º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pelo ambiente nacional do SPED, por meio do PVA-EFD, comunicação ao declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:


  1. - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada; ou


  2. - recepção regular do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do art. 758-M, § 1.º.


Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10:


§ 2.º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o art. 758-A, § 2.º, no momento em que for emitido o recibo de entrega.


§2.º incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 11.08.10:

§ 2.º Consideram-se escriturados os livros de que trata o art. 758-A, § 2.º, no momento em que for emitido o recibo de entrega.


§ 3.º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.


Nova redação dada ao caput do art. 758-J pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

Art. 758-J. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia vinte do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.


Art. 758-J incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 12.05.10: Art. 758-J. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia dez do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.


§ 1.º revogado pelo Decreto n.º 2.644-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 28.12.10


§ 1.º Revogado


§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 27.12.10:

§ 1.º Não se aplica o prazo disposto no art. 543-A aos contribuintes que utilizam a EFD.


Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.09:

§ 2.º O inventário será escriturado no arquivo digital da EFD do segundo mês subsequente ao levantamento do estoque existente em 31 de dezembro e nas demais datas estabelecidas pela legislação fiscal ou comercial.


§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 01.01.09:

§ 2.º O inventário será apresentado no arquivo digital da EFD do segundo mês subsequente à data do levantamento do estoque.


§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 2.913-R, de 12.12.11, efeitos a partir de 13.12.11:

§ 3.º O disposto no art. 810, parágrafo único, não se aplica ao prazo de que trata o caput.


Art. 758-K. O contribuinte poderá retificar a EFD quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos:


  1. - até o prazo de que trata o art. 758-J, independentemente de autorização da Sefaz; ou


    Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:


  2. - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Sefaz, com observância ao disposto nos §§ 7.º e 8.º; ou


    Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.978-R, de 27.03.12, efeitos de

    28.03.12 até 31.12.12:

    II - após o prazo referido no inciso I, observado o disposto no art. 891-A, § 5.º, devendo a retificação ser transmitida até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido.

    Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.425-R, de 17.12.09, efeitos de

    18.12.09 até 27.03.12:

    II - após o prazo referido no inciso I, mediante requerimento dirigido à Gerência Fiscal, por meio da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, acompanhado do comprovante de recolhimento da multa por ter deixado de entregar no prazo regulamentar, devendo a retificação ser transmitida no prazo de até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido.

    Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos a partir de 31.12.09:

    II - após o prazo referido no inciso I, mediante requerimento dirigido à Gerência Fiscal, acompanhado do comprovante de recolhimento da multa correspondente, sendo que a retificação deverá ser transmitida no prazo de trinta dias após a ciência do deferimento do pedido, salvo se a Gerência Fiscal determinar prazo diferente.


    Inciso III incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:


  3. - após o prazo referido no inciso II, mediante autorização da Sefaz nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, observado o disposto no art. 891-A, § 5.º, devendo a retificação ser transmitida até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido.


§ 1.º A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pelo ambiente nacional do SPED.


§ 2.º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 758-F a 758-I, com indicação da finalidade do arquivo.


§ 3.º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.


§ 4.º Será considerada desistência a falta da transmissão da retificação dentro do prazo previsto no inciso III.


Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 2.425-R, de 17.12.09, efeitos de 18.12.09 até 31.12.12;

§ 4.º Será considerada desistência a falta da transmissão da retificação dentro do prazo previsto no inciso II.

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.


§ 5.º O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.


§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.


§ 6.º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.


§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.


§ 7.º O disposto no inciso II não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 758-J.


§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.


§ 8.º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:


  1. - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

  2. - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; e


  3. - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.


Art. 758-L. Para fins do cumprimento do disposto neste Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 758-K.


Seção IV

Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED

Art. 758-M. A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do SPED, administrado pela RFB.


§ 1.º Observado o disposto no art. 758-I, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.


§ 2.º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente retransmitidos à

Sefaz.

Art. 758-N. Fica assegurado o compartilhamento, entre os usuários do SPED, das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos.


§ 1.º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio à Sefaz dos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.


§ 2.º Para garantir a validade jurídica do arquivo de que trata o § 1.º, esse será assinado digitalmente pelo remetente.

Art. 758-O. O ambiente nacional SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD, ainda que esses tenham sido transmitidos das bases das unidades da Federação optantes pela recepção diretamente em suas bases.


Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 758-P. Não se aplica à EFD o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Ato Cotepe 35/05, para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital.


Nova redação dada ao art. 758-Q pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:


Art.758-Q. Aplicam-se à EFD, no que couber, o disposto no Convênio Sinief s/n.º, de 1970, no Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997, na legislação tributária nacional e neste Regulamento, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações, exceto:


  1. - o art. 63, I, II, III, IV, IX, X e XI do Convênio Sinief s/n.º, de 1970;


    Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10:


  2. - os arts. 63, § 1.º, 64, 65, 67, 68 e 70, §§ 6.º a 8.º do Convênio Sinief s/n.º, de 1970, em relação aos livros e ao documento de que trata o art. 758-A, § 2.º, deste Regulamento.


Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10:

II - os arts. 63, § 1.º, e 64, 65 e 67 do Convênio Sinief s/n.º, de 1970, em relação aos livros de que trata o art. 758-A, § 2.º, deste Regulamento; e


Inciso III revogado pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10: III - Revogado

Inciso III incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10: III - as cláusulas quarta, § 2.º, e quinta, § 2.º, do Ajuste SINIEF 8/97.


Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos a partir de 01.01.14:


Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à EFD ficam desobrigados:


  1. - da emissão e autenticação dos livros fiscais de que trata o inciso I do caput, por sistema eletrônico de processamento de dados; e

    Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:


  2. - da geração, transmissão e manutenção dos arquivos de que trata o caput do art.703 e seu § 5.º, relativos ao Convênio ICMS 57/95.


Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos de

01.01.14 até 02.12.14:

II - da transmissão dos arquivos relativos ao SINTEGRA.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 31.12.13:

Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à EFD ficam desobrigados da emissão e autenticação dos livros fiscais de que trata o inciso I, por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 758-Q incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 12.05.10: Art. 758-Q. Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas do Convênio Sinief s/n.º, de 1970 e o disposto na legislação tributária nacional e neste Regulamento, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.

Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do Convênio Sinief s/nº, de 1970:

  1. - o art. 63, I, II, III, IV, IX, X e XI;

  2. - o art. 63, § 1.º, e os arts. 64, 65 e 67, em relação aos livros de o art. 758-A, § 2.º.


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