DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS


Seção I revogada pelo Decreto n.º 1.608-R, de 28.12.05, efeitos a partir de 01.01.06: Seção I. Revogada.

Redação original, efeitos até 31.12.05:


Seção I

Do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -,

da Declaração Simplificada - DS - e da Declaração de Movimento de Café Cru

Art. 759. Os contribuintes do imposto, inscritos no respectivo cadastro, ficam obrigados a entregar, mensalmente, o Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, a Declaração Simplificada - DS -, e a declaração do movimento de café cru, observado o seguinte:

  1. - os dados constantes das declarações deverão ser entregues pela internet, utilizando-se a versão atualizada do programa DIA-DS/CAFÉ, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, por intermédio de seu sócio, diretor ou titular, ou ainda, do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, previamente autorizados pela Gerência de Arrecadação e Informática;

  2. - os estabelecimentos vinculados ao regime de microempresa entregarão a DS;

  3. - os demais estabelecimentos inscritos entregarão o DIA/ICMS;

  4. - sem prejuízo das disposições contidas nos incisos anteriores, as empresas que realizarem operações relativas à comercialização, à industrialização ou ao armazenamento de café ficam obrigadas a entregar a declaração do movimento de café cru à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição; e

  5. - as orientações para preenchimento e envio das declarações pela internet constam do manual de orientação que integra o programa DIA-DS/CAFÉ.

§ 1.º A autorização a que se refere o inciso I do caput far-se-á mediante cadastramento do contribuinte na Gerência de Arrecadação e Informática, via internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

§ 2.º O DIA/ICMS, a DS e a declaração do movimento de café cru serão entregues até o dia 15 de cada mês, devendo informar as operações e prestações realizadas no mês anterior.

Art. 760. As informações que deverão constar no campo "Informações Complementares", do DIA/ICMS e da DS, serão definidas por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 761. Constatada a ocorrência de erro no preenchimento de declaração já entregue, o contribuinte deverá apresentar declaração retificadora, observadas as regras aplicáveis à declaração original.


Seção II

Da Declaração de Operações Tributáveis - DOT -

e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS -

Nova redação dada ao art. 762 pelo Decreto n.º 5.504-R, de 15.09.23, efeitos a partir de 01.01.24:


Art. 762. Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto ficam obrigados a entregar a Declaração de Operações Tributáveis - DOT, até o último dia do mês de abril do ano subsequente.


Redação anterior dada pelo Decreto n.º 5.441-R, de 19.07.23, efeitos de 01.01.24 até 31.12.23:

Art. 762. Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto ficam obrigados a entregar a Declaração de Operações Tributáveis - DOT, até o último dia do mês de março do ano subsequente.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos de 01.04.10 até 31.12.23:

Art. 762. Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto ficam obrigados a entregar a Declaração de Operações Tributáveis - DOT -, até o último dia do mês de maio do ano subsequente.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.770-R, de 01.06.11, efeitos a partir de 02.06.11: Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples

Nacional.


Redação original, efeitos até 31.03.10:

Art. 762. Os contribuintes do imposto, inscritos no respectivo cadastro, ficam obrigados a entregar, em meio magnético, Declaração de Operações Tributáveis - DOT - e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.

§ 1.º Os dados constantes das declarações deverão ser entregues, em qualquer Agência da Receita Estadual, em disco flexível, no formato 3 1/2', juntamente com duas vias das respectivas declarações impressas pelo próprio programa, assinadas pelo contribuinte ou pelo seu representante devidamente habilitado, ficando uma via em poder da Agência da Receita Estadual, que restituirá a outra via ao contribuinte, carimbada e assinada pelo servidor responsável pelo seu recebimento.

§ 2.º O disco flexível, a que se refere o § 1.º, deverá conter etiqueta de identificação preparada pelo contribuinte, por meio indelével, com as seguintes indicações:

  1. - ano a que se referem os dados informados;

  2. - quantidade de declarações gravadas no disquete; e

  3. - nome e telefone da pessoa responsável pela entrega.

§ 3.º O disco flexível poderá conter declarações relativas a um ou mais contribuintes, desde que atinentes ao mesmo ano de referência.


Nova redação dada ao art. 763 pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


Art. 763. As informações sobre as operações e prestações deverão compreender o período entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

§ 1.º A DOT deverá ser entregue pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento e é devida, mesmo nos períodos de apuração em que não tenham sido realizadas quaisquer operações ou prestações.


Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:


§ 2º O estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação fica desobrigado da apresentação da DOT.


Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.053-R, de 12.07.12, efeitos de 01.08.12 até 17.08.21:

§ 2.º O estabelecimento gráfico e o do fabricante ou importador de ECF com MFB, localizados em outra unidade da Federação, ficam desobrigados da apresentação da DOT. Redação original, efeitos até 31.07.12:

§ 2.º O estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação fica desobrigado da apresentação da DOT.


§ 3.º O disposto no parágrafo único do art. 810 não se aplica ao prazo de que trata o art. 762.


Redação original, efeitos até 31.03.10:

Art. 763. As informações sobre as operações e prestações deverão compreender o período entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano e ser apresentadas até o último dia útil do mês de maio do ano subseqüente.

Nova redação dada ao art. 764 pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


Art. 764. A DOT conterá as informações exigidas no programa disponível para o seu preenchimento, de acordo com o manual de orientação que integra o Programa-DOT, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


§ 1.º A entrega da DOT por meio da internet dependerá de autorização prévia da Gerência de Arrecadação e Cadastro, mediante cadastramento no endereço www.sefaz.es.gov.br.


§ 2.º Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre as normas para o preenchimento da

DOT.


Redação original, efeitos até 31.03.10:

Art. 764. O programa para preenchimento das declarações, com os respectivos manuais de instrução, encontram-se disponíveis na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


Art. 765 revogado pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:

Art. 765 - Revogado


Redação original, efeitos até 31.03.10:

Art. 765. A DOT e a GI/ICMS somente serão consideradas entregues após a validação do disco flexível efetuada por programa próprio utilizado nas Agências da Receita Estadual.

Parágrafo único. Na hipótese de recebimento para validação posterior:

  1. - ocorrendo a validação, será considerada como data de entrega a do recebimento pela Agência da Receita Estadual; e

  2. - ocorrendo recusa pelo programa, o contribuinte será notificado a entregar, no prazo de três dias úteis, contados do recebimento da notificação, novo disco flexível, sob pena de não se considerar como recebida a declaração.

    Art. 766. Constatada a ocorrência de erro no preenchimento de declaração já entregue, o contribuinte deverá apresentar declaração retificadora, observadas as regras aplicáveis à declaração original.


    Nova redação dada ao caput do art. 767 pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


    Art. 767. Ressalvado o disposto no art. 763, a entrega da DOT será efetuada no prazo de trinta dias, contados:


    Redação original, efeitos até 31.03.10:

    Art. 767. Ressalvado o disposto no art. 763, a apresentação da DOT e da GI/ICMS será feita no prazo de trinta dias, contados:


    I - do encerramento das atividades do estabelecimento; ou


    II - da alteração de endereço do estabelecimento que resulte mudança de Município.


    Nova redação dada ao art. 768 pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:

    Art. 768. Não terá validade, para efeito da apuração do valor adicionado, fazendo prova somente em favor do Fisco, a declaração entregue em desacordo com as normas estabelecidas nesta seção.


    Redação original, efeitos até 31.03.10:

    Art. 768. Não terá validade, para efeito da apuração do valor adicionado, fazendo prova somente em favor do Fisco, a declaração prestada pelo contribuinte ou recebida em desacordo com as normas estabelecidas nesta seção.


    Seção III

    Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -

    Art. 769. revogado pelo Decreto n.° 5.917-R, de 07.01.25, efeitos a partir de 08.01.25: Art. 769. Revogado

    Art. 769. A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST - será utilizada para informação e apuração do imposto devido por substituição tributária à unidade da Federação diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, em observância à exigência contida no art. 732, § 8.º, devendo observar, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 04/93.

    Parágrafo único. Constatada a ocorrência de erro no preenchimento de declaração já entregue, o contribuinte deverá apresentar declaração retificadora, observadas as regras aplicáveis à declaração original.


    Seção IV incluída pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos a partir de 01.09.03:


    Seção IV

    Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT

    Art. 769-A revogado pelo Decreto n.° 2.321-R, de 04.05.09, efeitos a partir de 05.08.09: Art. 769-A. Revogado

    Art. 769-A incluído pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos de 01.09.03 até 04.08.09: Art. 769-A. O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT - será utilizado para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso mediante a emissão do PFI, devendo observar, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 10/03.

    Parágrafo único. O SCIMT disponibilizará as informações referentes ao PFI, via internet, com o acesso através do uso de senha conferida aos usuários.


    Seção V incluída pelo Decreto n.º 1.608-R, de 28.12.05, efeitos a partir de 01.01.06:


    Seção V

    Do Documento de Informações Econômico-fiscais - DIEF


    Nova redação dada ao caput do art. 769-B pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


    Art. 769-B. Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto ficam obrigados a entregar, na forma e nos prazos regulamentares, o Documento de Informações Econômico-fiscais - DIEF -, observado o seguinte:


    Redação original, efeitos até 31.03.10:

    Art. 769-B. Os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, inclusive os produtores rurais, ficam obrigados a entregar, na forma e nos prazos regulamentares, o Documento de Informações Econômico-fiscais - DIEF -, observado o seguinte:


    Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


    I - os dados constantes do DIEF deverão ser entregues mediante utilização do Programa-DIEF, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento;


    Redação original, efeitos até 31.03.10:

    I - os dados constantes do DIEF deverão ser entregues mediante utilização do Programa-DIEF disponível na internet no endereço www.sefaz.es.gov.br:

    1. pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento; ou

    2. pelo produtor rural;


    II - as orientações para preenchimento e envio do documento pela internet constam do manual de orientação que integra o Programa-DIEF; e

    Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


    III - a entrega do DIEF por meio da internet dependerá de autorização prévia da Gerência de Arrecadação e Cadastro.


    Redação original, efeitos até 31.03.10:

  3. - excetuados os produtores rurais, a entrega do DIEF por meio da internet dependerá de cadastramento do interessado e autorização prévia, a ser fornecida pela Gerência de Arrecadação e Informática.

    Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


    § 1.º A autorização a que se refere o inciso III far-se-á mediante cadastramento na Gerência de Arrecadação e Cadastro, pela internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    Redação original, efeitos até 31.03.10:

    § 1.º A autorização a que se refere o inciso III, far-se-á mediante cadastramento na Gerência de Arrecadação e Informática, pela internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


    § 2.º O DIEF deverá conter as informações exigidas no programa disponível para o seu preenchimento e será entregue até o dia 15 de cada mês, em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento no mês imediatamente anterior.


    Redação original, efeitos até 31.03.10:

    § 2.º O DIEF deverá conter as informações exigidas no programa disponível para o seu preenchimento, e será entregue:

    Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.733-R, de 14.09.06, efeitos de 15.09.06 até 31.03.10:

    I - até o dia 15 de cada mês, em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento, referentes ao mês imediatamente anterior; e

    Inciso I incluído pelo Decreto n.º 1.608-R, de 28.12.05, efeitos de 01.01.06 a 14.09.06:

    I - até o dia 12 de cada mês, em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento, referentes ao mês imediatamente anterior; e

    Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.689-R, de 23.06.06, efeitos de

    26.06.06 até 31.13.10:

    II - quando se tratar de produtores rurais:

    1. até 30 de junho, em relação às operações e prestações realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril;

    2. até 30 de outubro, em relação às operações e prestações realizadas nos meses de maio, junho, julho e agosto; e

    3. até 28 de fevereiro, em relação às operações e prestações realizadas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.

    Inciso II incluído pelo Decreto n.º 1.608-R, de 28.12.05, efeitos de 01.01.06 a 25.06.06: II - quando se tratar de produtores rurais:

    1. até 12 de junho, em relação às operações e prestações realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril;

    2. 12 de outubro, em relação às operações e prestações realizadas nos meses de maio, junho, julho e agosto; e

    3. 12 de fevereiro, em relação às operações e prestações realizadas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.


    § 3.º Constatada a ocorrência de erro no preenchimento de documento já entregue, o contribuinte deverá apresentar documento retificador.


    § 4.º No mês de abril de cada exercício civil deverão ser informadas as operações e prestações interestaduais relativas ao exercício civil imediatamente anterior.

    § 5.º Ficam excluídos das obrigações de que trata este artigo os contribuintes substitutos, localizados em outras unidades da Federação, que efetuarem o recolhimento do imposto retido por meio de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.


    § 6.º Será exigida a entrega do DIEF, mesmo nos períodos de apuração em que não houverem sido realizadas quaisquer operações ou prestações, de conformidade com as regras para preenhimento contidas no manual de orientação que integra o Programa-DIEF.


    Nova redação dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


    § 7.º O estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação fica desobrigado da apresentação do DIEF e da escrituração dos livros fiscais.


    § 7.º incluído pelo Decreto n.° 1.700-R de 19.07.06, efeitos de 20.07.06 até 31.03.10:

    § 7.º O estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação fica desobrigado da apresentação do DIEF, da DOT e da escrituração dos livros fiscais.


    Nova redação dada ao § 8.º pelo Decreto n.º 2.496-R, de 07.04.10, efeitos a partir de 01.04.10:


    § 8.º O disposto no parágrafo único do art. 810 não se aplica ao prazo de que trata o § 2.º.

    § 8.º incluído pelo Decreto n.º 1.738-R, de 06.10.06, efeitos de 09.10.06 até 31.03.10:

    § 8.º O disposto no parágrafo único do art. 810 não se aplica aos prazos de que trata o § 2.º.

    Nova redação dada ao § 9.º pelo Decreto n.º 3.053-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 01.08.12:


    § 9.º Os contribuintes optantes do Simples Nacional e o estabelecimento do fabricante ou importador de ECF com MFB localizado em outra unidade da Federação ficam desobrigados da apresentação do DIEF.


    § 9.º incluído pelo Decreto n.º 2.770-R, de 01.06.11, efeitos de 02.06.11 até 31.07.12:

    § 9.º O disposto no caput não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.


    § 10.° incluído pelo Decreto n.º 4.359-R, de 11.01.19, efeitos a partir de 01.01.19:


    § 10.° Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto ficam dispensados da entrega do DIEF em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento a partir do período de referência de janeiro de 2019.


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