DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO IX

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Da Não-cumulatividade do Imposto

Art. 73. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado, nas operações anteriores, por esta ou por outra unidade da Federação, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

1. - documento fiscal hábil, aquele que atenda a todas as exigências da legislação de regência do imposto e que:

   
   

   1. seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco; e

      
      

   2. esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

      
      

2. - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:

   
   

   1. à data da operação ou prestação esteja regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;

   2. se encontre em atividade no local indicado; e

   3. possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados pelo Fisco.

Art. 73-A. incluído pelo Decreto n.º 5.459-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 73-A. Nas hipóteses dos incisos XVI e XVI-A do caput do art. 3º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deverá ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.

Nova redação dada ao Art. 74 pelo Decreto n.º 2.533-R, de 14.06.10, efeitos a partir de

15.06.10.

Art. 74. O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação da primeira via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação de regência do imposto e nas hipóteses do §§ 1.º, II, e 3.º.

Redação original, efeitos até 14.06.07:

Art. 74. O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação da primeira via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação de regência do imposto e na hipótese do § 1.º, II.

§ 1.º O valor do imposto relativo ao serviço de transporte rodoviário de cargas somente poderá ser utilizado como crédito pelo tomador do serviço, desde que corretamente destacado:

I - no conhecimento de transporte rodoviário de cargas;

II - no documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos neste Estado, quando não houver emissão do conhecimento de transporte rodoviário de cargas; ou

III - na nota fiscal relativa à operação, quando a responsabilidade pelo recolhimento couber ao alienante ou remetente.

§ 2.º Quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo à prestação do serviço de transporte de cargas for atribuída ao alienante ou remetente, sendo este o tomador do serviço, deverá ser emitida nota fiscal, englobadamente, pelo total dos serviços a ele prestados no período, para fim de aproveitamento do respectivo crédito do imposto.

§ 3.º incluído dada ao Art. 74 pelo Decreto n.º 2.533-R, de 14.06.10, efeitos a partir de

15.06.10.

§ 3.º Tratando-se de NF-e, o crédito será permitido somente nos casos em que as operações ou prestações estiverem acobertadas por documento fiscal devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto no art. 102, IV e § 6.º.

Seção II

Do Lançamento

Art. 75. Os dados relativos ao imposto serão lançados nos documentos e livros fiscais, com a descrição das operações ou das prestações realizadas na forma prevista neste Regulamento.

Art. 76. O lançamento de qualquer crédito do imposto relativo a mercadoria entrada ou adquirida ou a serviço prestado será efetuado no período em que se verificar a entrada da mercadoria ou recebimento do serviço.

Parágrafo único. Os lançamentos a que se refere o caput são de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou responsável e estão sujeitos à posterior homologação pelo Fisco.

Seção III

Da Apuração do Imposto

Art. 77. O imposto a recolher corresponde à diferença, a maior, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado nas anteriores.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação, em relação à qual haja cobrança do tributo; e

II - imposto cobrado, a importância que, calculada nos termos do inciso I, seja destacada em documento fiscal idôneo, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e acompanhado, quando exigido pela legislação de regência do imposto, de comprovante do recolhimento.

Art. 78. Em substituição ao regime ordinário de apuração, a legislação de regência do imposto poderá estabelecer:

I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça, por mercadoria ou serviço:

1. dentro de determinado período; ou

   
   

2. em cada operação; e

Inciso II revogado pelo Decreto n.º 1.883-R, de 18.07.07, efeitos a partir de 01.07.07: II - Revogado.

Redação original, efeitos até 30.06.07:

1. - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

   
   

   § 1.º revogado pelo Decreto n.º 2.913-R, de 12.12.11, efeitos a partir de 13.12.11:

   
   

   § 1.º Revogado

   
   

   Redação original, efeitos até 12.12.11:

   § 1.º Na hipótese do inciso II, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

   
   

   § 2.º revogado pelo Decreto n.º 2.913-R, de 12.12.11, efeitos a partir de 13.12.11:

   
   

   § 2.º Revogado

   Redação original, efeitos até 12.12.11:

   § 2.º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso II não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

   
   

   Art. 79. A pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do imposto deve declarar em documento de informação, conforme modelos aprovados pela SEFAZ, os valores apurados das operações ou prestações, das transferências, dos débitos e dos créditos, do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte.

   
   

   Art. 80. Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter a escrituração fiscal, bem como de casos expressamente previstos na legislação de regência do imposto, o montante do imposto a recolher corresponderá à diferença, a maior, entre o imposto devido sobre a operação tributada e o cobrado na operação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria.

   
   

   Parágrafo único. Deverão ser anexados ao documento de arrecadação os documentos fiscais comprobatórios da identificação da mercadoria e do pagamento do imposto na operação imediatamente anterior.

   
   

   Art. 81. Na hipótese do art. 80, ocorrendo saídas parceladas da mercadoria, quando o crédito referente à entrada for comprovado por um único documento em relação à totalidade da mesma mercadoria, o documento comprobatório deverá ser desdobrado pela Agência da Receita Estadual da circunscrição em que ocorrer a operação.

   Art. 82. Salvo determinação legal em contrário, o imposto a recolher, devido pelos estabelecimentos obrigados à escrituração fiscal, será apurado por meio do regime de apuração mensal, ressalvado o disposto no § 2.º, considerando-se vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração, as quais serão liquidadas por compensação, ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:

   
   

   I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

   II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; ou

   
   

   III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

   
   

   § 1.º O período de apuração do imposto compreende, mensalmente, as operações ou prestações realizadas do primeiro ao último dia do mês.

   
   

   Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 15.04.04:

   
   

   § 2.º Nas operações com energia elétrica, o imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 168, VI.

   
   

   Redação original, efeitos até 14.04.04:

   § 2.º Nas operações com energia elétrica e nas prestações relativas ao serviço de comunicação, o imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 168, VI.

   
   

   § 3.º incluído pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos a partir de 07.07.03:

   
   

   § 3.º As empresas que realizam operações ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970 e, no mesmo período de apuração, realizam operações não amparadas por essa lei, deverão apurar e recolher, separadamente, o imposto devido sobre tais operações, observado o disposto no art. 757.

   Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

   
   

   § 4º O crédito tributário não recolhido no prazo regulamentar será atualizado, mensalmente, até o mês anterior ao corrente, pelo Valor Mensal de Atualização dos Créditos – VMAC, e, no mês da extinção do crédito tributário, pela taxa de 1% (um por cento).

   
   

   Redação anterior dada ao § 4º pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos de 07.07.03 até 31.12.23:

   § 4.º O montante do imposto não pago no vencimento, sem prejuízo das cominações legais, será convertido em Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE -, vigente no dia subseqüente ao término do respectivo período de apuração, constatação ou ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor do VRTE vigente na data do efetivo pagamento.

   
   

   Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

   § 5º A atualização será efetuada mediante a divisão do crédito tributário, pelo valor do VMAC vigente no dia subsequente ao término do respectivo período de apuração, considerando o resultado da operação até a terceira casa decimal.

   
   

   Redação anterior dada ao § 5º pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos de 07.07.03 até 31.12.23:

   § 5.º A conversão será efetuada mediante a divisão do montante do imposto, e se for o caso, das cominações legais, pelo valor do VRTE vigente no dia subseqüente ao término do respectivo período de apuração, considerando o resultado da operação até a terceira casa decimal.

   Art. 82-A incluído pelo Decreto n.º 1.637-R, de 24.02.06, efeitos a partir de 02.03.06:

   
   

   Art. 82-A. Para efeito de apuração e recolhimento do imposto nas operações com os produtos a que se refere o art. 71-A, destinados a integrar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:

   
   

   I - quando se tratar de operações sujeitas ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto:

   
   

   1. o imposto deverá ser apurado na forma e nos prazos regulamentares; e

      
      

   2. havendo saldo devedor no período de apuração, a parcela devida ao Fundo será obtida:

      
      

      1. aplicando-se o percentual de dois por cento ao valor das saídas dos produtos sujeitos ao adicional de alíquota; e

         
         

      2. deduzindo-se o valor calculado no item 1 do saldo devedor apurado, até o limite do respectivo saldo devedor.

   
   

   II - quando se tratar de operações sujeitas ao regime de substituição tributária:

   1. calcular o imposto:

      1. a ser retido mediante a aplicação da alíquota de vinte e sete por cento; e

         
         

      2. que seria retido mediante a aplicação da alíquota de vinte e cinco por cento; e

         
         

   2. a parcela devida ao Fundo corresponderá à diferença entre os valores obtidos nos itens 1 e 2 da alínea a.

   
   

   § 1.º A parcela devida ao Fundo deverá ser recolhido em DUA distinto do utilizado para o recolhimento normal, com o código de receita 162-7, inclusive nas operações realizadas fora do território deste Estado.

   
   

   Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.189-R, de 20.12.17, efeitos a partir de 21.12.17:

   
   

   § 2.º Na hipótese de redução de base de cálculo nas operações com os produtos destinados a integrar o Fundo, o adicional de alíquota será calculado considerando-se o valor integral da base de cálculo do imposto.

   
   

   Art. 82-A incluído pelo Decreto n.º 1.637-R, de 24.02.06, efeitos de 02.03.06 até 20.12.17:

   § 2.º Na hipótese de redução de base de cálculo nas operações com os produtos destinados a integrar o Fundo, o adicional de alíquota será reduzido na mesma proporção do benefício concedido.

   
   

   § 3.º A parcela devida ao Fundo deverá ser recolhida no prazo previsto para o recolhimento do imposto incidente sobre a respectiva operação.

   
   

   § 4.º revogado pelo Decreto n.º 5.621-R, de 19.02.24, efeitos a partir de 01.01.24:

   § 4.º Revogado

   
   

   § 4.º As operações sujeitas ao regime de estimativa aplicável às microempresas estaduais não integram o Fundo previsto neste artigo.

   
   

   § 5.º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá procedimentos complementares necessários à implementação do disposto neste artigo.

   
   

   Inciso III incluído pelo Decreto n.º 5.621-R, de 19.02.24, efeitos a partir de 01.01.24: III - quando se tratar de operações sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto:

   1. o imposto relativo à antecipação parcial deverá observar o disposto no art. 168-A, § 1º;

      
      

   2. antes do ingresso no território deste Estado de mercadorias sujeitas ao regime, a parcela devida ao Fundo será obtida aplicando-se o percentual de dois por cento ao valor da base de cálculo das operações sujeitas ao regime; e

      
      

   3. nas operações subsequentes à entrada no território deste Estado de mercadorias sujeitas ao regime, o recolhimento da parcela complementar devida ao Fundo será realizado de acordo com o inciso I do caput.

      Seção IV

      Do Crédito do Imposto

      Art. 83. Para a compensação a que se refere o art. 73, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

      
      

      § 1.º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 82, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio, devendo ser observado:

      
      

      1. - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

         
         

      2. - não será admitido em cada período de apuração do imposto, o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas, sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

         
         

         Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos a partir de 21.08.06:

      3. - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

         
         

         Redação original, efeitos até 20.08.06

2. - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido, multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

3. - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

   
   

4. - na hipótese de alienação de bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo, em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

   
   

5. - ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado; e

   
   

6. - O Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP -, modelos A e B, constantes do Ajuste SINIEF 08/97, será utilizado até a depreciação completa do ativo permanente registrado até 30 de julho de 2001.

   
   

   Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 3.335-R, de 2.06.13, efeitos a partir de 25.06.13:

   
   

7. - estando o estabelecimento ainda em fase pré-operacional, em que não haja operações de saída ou prestações de serviço, a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período a que se refere o inciso III deverá ser considerada como sendo de cinquenta por cento.

   Inciso IX incluído pelo Decreto n.º 5.459-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

   
   

8. - O disposto nos incisos I a VI deste parágrafo aplica-se também ao valor do imposto devidamente recolhido a este Estado a título de diferencial de alíquotas, pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, bem como pela utilização do serviço de transporte correspondente, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 3º;

   
   

   Inciso X incluído pelo Decreto n.º 5.459-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

   
   

9. - Nas hipóteses do inciso XVI e XVI-A do art. 3º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.

§ 2.º Operações tributadas, posteriores à saída de que trata o art. 101, II, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

Nova redação dada ao § 3º pelo Decreto n.º 1.650-R, de 31.03.06, efeitos a partir de 03.04.06

§ 3.º Os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto deverão utilizar o CIAP, modelos C ou D, constantes do Ajuste SINIEF 08/97, destinados à apuração e escrituração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado.

Redação original, efeitos até 02.04.06

§ 3.º Os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto deverão utilizar o CIAP, modelos C e D, constantes do Ajuste  SINIEF  08/97, destinados à apuração e escrituração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado.

§ 3º-A incluído pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 01.09.10:

§ 3.º-A. Os contribuintes do imposto obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD - deverão utilizar o CIAP, conforme modelo previsto no Ajuste Sinief 02/09, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, observado o disposto no art. 758-A, § 5.º.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos a partir de 02.08.13:

§ 4.º O CIAP, modelo C, deverá ser autenticado na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, na forma do art. 743 ou no prazo previsto no art. 721, não sendo necessária a autenticação do CIAP, modelo D.

§ 4º incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos de 01.11.05 até 01.08.13:

§ 4.º O CIAP deverá ser autenticado na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, na forma do art. 743 ou, se escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados, no prazo previsto no art. 721.

§ 4.º-A incluído pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos a partir de 02.08.13:

§ 4.º-A. Fica dispensada a autenticação do CIAP quando não houver movimentação no período.

§ 5º incluído pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 01.09.10:

§ 5.° O disposto no § 4.º não se aplica aos contribuintes que efetuarem a escrituração do CIAP por meio de escriturado fiscal digital - EFD.

Nova redação dada ao art. 83-A pelo Decreto n.º 4.916-R, de 29.06.21, efeitos a partir de 30.06.21:

Art. 83-A. Constitui crédito fiscal o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes, cujo imposto seja apurado pelo regime ordinário de apuração, cabendo a sua escrituração na EFD, observado o disposto no art. 168-E.

Redação anterior dada ao art. 83-A pelo Decreto n.º 4.759-R, de 16.11.20, efeitos de

01.04.21 até 29.06.21:

Art. 83-A. Constitui crédito fiscal o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes, cujo imposto seja apurado pelo regime ordinário de apuração, cabendo a sua escrituração na EFD, no período em que ocorrer o recolhimento.

Art. 84. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à autenticidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos neste Regulamento.

Art. 85. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorrido cinco anos, contados da data da emissão do documento.

Art. 86. O crédito corresponderá ao montante do imposto corretamente cobrado e destacado no documento fiscal relativo à operação ou à prestação.

Art. 87. Se o imposto destacado no documento fiscal for inferior ao devido, o valor a ser abatido corresponderá ao do destaque, ficando assegurado o abatimento da diferença, desde que feito com base em documento fiscal complementar emitido pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço.

Art. 88. O crédito somente será admitido após sanada a irregularidade contida no documento fiscal que:

1. - não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

   
   

2. - não contenha indicação necessária à perfeita identificação da operação ou prestação; ou

   
   

3. - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

Art. 89. Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.

Art. 90. Não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que não seja a primeira via.

Nova redação dada ao caput do art. 91 pelo Decreto n.º 3.406-R, de 15.10.13, efeitos a partir de 16.10.13:

Art. 91. O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao do aproveitamento.

Redação anterior dada ao art. 91 pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 15.10.13:

Art. 91. O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição, visada de conformidade com o disposto no art. 732, § 9.º, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do aproveitamento.

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 1.367-R, de 16.08.04, efeitos de 17.08.04 a 23.05.05:

Art. 91. O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição, visada de conformidade com o disposto no art. 791, § 9.º, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do aproveitamento.

Redação original, efeitos até 16.08.04

Art. 91. O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição à Agência da Receita Estadual de

sua circunscrição, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do aproveitamento.

Paráragrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos a partir de 24.05.05:

Parágrafo único. Para fins de concessão de crédito ao produtor rural, o Chefe da Agência da Receita Estadual fará aposição de carimbo, na frente das primeiras vias das notas fiscais de aquisição mencionadas no caput, com a expressão "O crédito do imposto constante desta nota foi utilizado em

...../...../ ," devolvendo-a ao produtor.

Art. 92. Quando o crédito constante da nota fiscal de aquisição for superior ao débito relativo às saídas, emitir-se-á o Conhecimento de Crédito do ICMS na importância correspondente ao crédito remanescente, conforme modelo constante do Anexo IX.

Art. 93. O conhecimento de crédito do ICMS será emitido em duas vias, com a seguinte destinação:

1. - a primeira via, ao contribuinte; e

   
   

2. - a segunda via, à Agência da Receita Estadual emitente.

Art. 94. Quando da utilização do crédito remanescente, o titular do direito apresentará a primeira via do conhecimento de crédito do ICMS que será recolhida, cancelada e anexada à segunda via da nota fiscal de produtor.

Art. 95 revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23. 06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

Art. 95. Revogado

Redação original, efeitos até 30.06.09:

Art. 95. Para os efeitos previstos no art. 91, as notas fiscais de aquisição procedentes de outras unidades da Federação deverão ser visadas pelo posto fiscal de divisa, por meio da aposição de carimbo, no qual constem o nome e o número funcional do servidor responsável.

Art. 96. Os insumos a que se refere o art. 91 são os seguintes:

1. - quanto à alimentação animal: milho, sorgo, rações, farelo de soja, farelo de trigo, raspa de mandioca, concentrados, aveia, resíduos de cevada, sais minerais, artêmia salina e hipófise; ou

   
   

2. - quanto à defesa animal e vegetal: vacinas, medicamentos, desinfetantes, herbicidas, fungicidas, inseticidas e nematicidas.

   
   

   Inciso III incluído pelo Decreto n.° 1.253-R de 16. 12.03, efeitos a partir de 17.12.03:

   
   

3. - quanto ao produtor rural considerado agroindústria artesanal rural, na forma do art. 508, § 1.º, embalagens e matéria-prima utilizadas na produção de produtos alimentícios de origem vegetal ou animal.

   
   

   Art. 97. O crédito do insumo fica condicionado ao seu emprego na atividade correspondente.

   
   

   Art. 98. As empresas agropecuárias farão o aproveitamento do crédito por meio da escrituração das notas fiscais de aquisição de insumos nos livros fiscais próprios.

   Nova redação dada ao caput do art. 99 pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:

   
   

   Art. 99. As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão abater do imposto incidente sobre as prestações que realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, fluido automotivo ARLA 32, pneus e câmaras de ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF nº 06/89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do art. 185, II.

   Redação anterior dada ao caput do art. 99 pelo Decreto n.º 4.370-R, de 05.02.19, efeitos de

   01.01.19 até 26.11.24:

   Art. 99. A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF nº 06/89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do art. 185, II.

   Redação anterior dada ao caput do art. 99 pelo Decreto n.º 3.105-R, de 31.08.12, efeitos de

   03.09.12 até 31.12.18:

   Art. 99. A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição dos itens abaixo relacionados e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF N.º 06/89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do art. 185, II:

   1. - combustível;

   2. - lubrificantes;

   3. - pneus;

   4. - câmaras-de-ar de reposição;

   5. - lonas de freio;

   6. - filtros de ar;

   7. - lâmpadas;

   8. - correias em geral;

   9. - ajustadores automáticos de freio (catraca);

   10. - bombas d'água O-500;

   11. - bombas de óleo diesel OM 457;

   12. - bombas hidráulicas;

   13. - eixos dianteiros;

   14. - eixos traseiros;

   15. - polias estriadas O-500;

   16. - polias lisas O-500;

   17. - polias tensoras; e

   18. - servo de embreagem.

Redação anterior dada ao caput do art. 99 pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos de

05.04.12 até 02.09.12:

Art. 99. A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF N.º 06/89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do art. 185, II.

Nova redação dada ao caput do art. 99 pelo Decreto n.º 1.783-R, de 17.01.07, efeitos de

18.01.07 até 04.04.12:

Art. 99. A empresa de transporte rodoviário poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF N.º 06/89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do art. 185, II. Redação original, efeitos até 17.01.07:

Art. 99. As empresas de transporte rodoviário poderão abater do imposto incidente nas prestações realizadas em cada período de apuração, sob a forma de crédito, o valor do imposto, ainda que por substituição tributária, relativo a combustível, lubrificante, pneus e câmaras-de-ar de reposição e dos fretes correspondentes, estritamente necessários à prestação do serviço, restrito aos produtos empregados ou utilizados exclusivamente em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF 06/89.

§ 1.º O aproveitamento do crédito de que trata o caput será limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto.

§ 2.º Para fins de aproveitamento do crédito de que trata o caput:

1. - apurar-se-á o percentual das prestações tributadas em relação ao total das prestações tributadas e não tributadas, tomando-se, para esta comparação, informações do mesmo período de apuração do referido crédito, relativamente a todos os estabelecimentos da mesma empresa neste Estado; e

   
   

2. - aplicar-se-á o percentual apurado sobre o valor dos créditos do imposto, conforme a definição contida neste artigo, que resultará no valor do crédito a ser aproveitado.

§ 3.º revogado pelo Decreto n.º 3.984-R, de 16.06.16, efeitos a partir de 17.06.16:

§ 3.º Revogado

Redação original, efeitos até 16.06.06:

§ 3.º O disposto neste artigo não prejudica o direito de o contribuinte adotar, alternativamente, o crédito presumido a que se refere o art. 107, III.

§ 4.º Relativamente ao disposto na parte final do caput, tratando-se de veículos utilizados sob o regime jurídico de comodato, aluguel, arrendamento, ou qualquer outro, será exigido, para os respectivos contratos, o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos, sem o que ficará vedado o direito de crédito previsto neste artigo.

§ 5.º Os créditos de que trata o caput poderão ser transferidos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto, para compensação exclusivamente do imposto relativo à prestação do serviço de transporte, na hipótese de que trata o art. 185, § 5.º.

§ 6.º A transferência dos créditos de que trata o § 5.º será efetuada mediante emissão de nota fiscal ao contribuinte substituto, que será visada pela Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte substituído e terá a seguinte destinação:

1. - a primeira via, ao contribuinte substituto;

   
   

2. - a segunda via, fixa ao bloco do emitente; e

3. - a terceira via, retida pela Agência da Receita Estadual no momento do visto e encaminhada, mensalmente, à Gerência Fiscal.

§ 7.º Os créditos de que trata o art. 83, relativos às entradas de bens destinados ao ativo permanente do contribuinte substituído poderão ser transferidos, observadas as condições estabelecidas no art. 83 e nos §§ 5.º e 6.º deste artigo.

§ 8.º É vedada ao contribuinte substituto das prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal a utilização de créditos acumulados próprios para compensação com o imposto devido pelo substituído.

§ 9.º incluído pelo Decreto n.° 4.506-R de 20.09.19, efeitos a partir de 01.10.19:

§ 9º O disposto neste artigo não prejudica o direito de o contribuinte adotar, alternativamente, o crédito presumido a que se refere o art. 107, XXXVII.

Art. 99-A incluído pelo Decreto n.° 2.171-R de 09.12.08, efeitos a partir de 10.12.08:

Art. 99-A. A partir da data em que ocorrer o desenquadramento no Simples Nacional, o contribuinte deverá adotar os procedimentos relativos ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto.

§ 1.º Sobre o valor do estoque de mercadorias tributadas existente no estabelecimento, na data do desenquadramento, excluídas as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, admitir-se-á a apropriação de crédito para compensação com o montante do imposto a recolher nos períodos de apuração subseqüentes, observado o seguinte:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.° 4.948-R de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:

1. - o estoque deverá ser lançado no registro H010 da EFD, com a observação 'Inventário de mercadorias para os efeitos do art. 99-A do RICMS/ES', discriminando a quantidade de cada mercadoria, o seu valor, valorizado ao preço de aquisição mais recente e o montante do imposto cobrado em relação à respectiva aquisição; e

   Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.807-R, de 21.07.11, efeitos de 22.07.11 até 17.08.21:

   I - o estoque deverá ser registrado no livro Registro de Inventário, com a observação 'Inventário de mercadorias para os efeitos do art. 99-A do RICMS/ES', discriminando-se a quantidade de cada mercadoria, o seu valor, valorizado ao preço de aquisição mais recente e o montante do imposto cobrado em relação à respectiva aquisição; e

   Inciso I incluído pelo Decreto n.° 2.171-R de 09.12.08, efeitos de 10.12.08 até 21.07.11:

   I - o estoque deverá ser registrado no livro Registro de Inventário, com a observação 'Inventário de mercadorias para os efeitos do art. 99-A do RICMS/ES', discriminando-se a quantidade de cada mercadoria, o seu valor e o montante do imposto cobrado em relação à respectiva aquisição; e

   
   

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.° 4.948-R de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:

   
   

2. - o valor total do imposto cobrado, informado nos termos do inciso I, deverá ser lançado no registro H020 da EFD, com a expressão 'art. 99-A do RICMS/ES'.

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.807-R, de 21.07.11, efeitos de 22.07.11 até 17.08.21:

II - o valor total do imposto cobrado, informado nos termos do inciso I, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna 'Outros Créditos', e no campo 13 do DIEF, com a expressão 'art. 99-A do RICMS/ES

Inciso II incluído pelo Decreto n.° 2.171-R de 09.12.08, efeitos de 10.12.08 até 21.07.11:

II - o valor total do imposto cobrado, informado nos termos do inciso I, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna 'Outros Créditos'.

§ 2.º Em substituição aos procedimentos previstos § 1.º, o contribuinte poderá optar pela apropriação de crédito equivalente ao percentual de sete por cento do valor do estoque de mercadorias tributadas existente no estabelecimento na data do desenquadramento, excluídas as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.° 2.807-R de 21.07.11, efeitos a partir de 22.07.11:

§ 3.º Ocorrendo o desenquadramento de contribuinte que estiver sob ação fiscal, esse será intimado para, no prazo de cinco dias, optar entre os procedimentos previstos nos §§ 1.º e 2.º, sendo que, não o fazendo, a Sefaz adotará o procedimento do § 2.º.

Art. 100. revogado pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos a partir de 07.07.03: Art. 100. Revogado

Redação original, efeitos até 06.07.03:

Art. 100. Fica assegurado às empresas que operam com extração e industrialização de mármore e granito o direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo à aquisição dos insumos listados no Anexo X.

Seção V

Da Vedação do Crédito

Art. 101. Não implicarão crédito para compensação com o imposto devido nas operações ou prestações subseqüentes:

1. - a entrada de mercadoria ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações:

   
   

   1. isentas ou não tributadas;

      
      

   2. submetidas à substituição tributária, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas;

      
      

   3. referentes a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento; ou

      
      

   4. de qualquer forma, não oneradas integralmente pelo imposto, relativamente à parcela não tributada;

      
      

2. - a entrada de mercadorias no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

   
   

   1. para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior; ou

      
      

   2. para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüentes não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

3. - a operação ou prestação acobertada por documento fiscal falso ou inidôneo;

   
   

4. - a operação ou prestação relacionada com devolução de mercadoria feita por pessoa não inscrita como contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal;

   
   

5. - o imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou;

6. - o imposto cujo pagamento na origem não for comprovado, quando exigência nesse sentido estiver prevista na legislação de regência de imposto;

   
   

7. - o imposto correspondente à operação ou prestação realizada com diferimento, salvo se o adquirente da mercadoria ou destinatário do serviço se debitar e efetuar o pagamento, em separado, do imposto devido na operação ou na prestação anterior;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.° 5.459-R de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

8. - o imposto correspondente à entrada de mercadorias destinadas a consumo do estabelecimento, bem como o valor recolhido a este Estado a título de diferencial de alíquotas na entrada dessas mercadorias, até a data estabelecida em lei complementar federal.

   
   

   Redação original, efeitos até 27.07.23:

   VIII - o valor pago, a título de diferencial de alíquotas, nos termos do art. 63, XI e XII; ou

   
   

9. - o imposto destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento de microempresa sem o respectivo comprovante de recolhimento.

§ 1.º renumerado para parágrafo único pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 01.12.03:

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

Parágrafo único renumerado para § 1.º pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos de

07.07.03 a 30.11.03:

§ 1.º. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

Redação original, efeitos até 06.07.03:

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 2º revogado pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 01.12.03:

§ 2.º - Revogado.

Redação anterior dada pelo Dec. n.º 1.186-R, efeitos de 17.07.03 a 30.11.03

§ 2.º Para os fins de que trata o art. 82, § 3.º, fica vedada a apropriação de créditos de qualquer natureza, para compensação com o montante do imposto devido nas operações realizadas pelas empresas que praticam operações amparadas pela Lei n.º 2.508, de 1970.

2º incluído pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos de 07.07.03 a 16.07.03

§ 2.º Fica vedada a utilização de quaisquer créditos não vinculados às operações amparadas pela Lei n.º 2.508, de 1970.

§ 3º revogado pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 01.12.03:

§ 3.º - Revogado.

§ 3.° incluído pelo Decreto n.º 1.222-R de 29.09.03:, efeitos de 16.07.03 a 30.11.03:

§ 3.º O disposto no § 2.º não exclui a possibilidade de aproveitamento dos créditos decorrentes da contratação de serviços de transporte, aquisição de material de embalagem, industrialização por encomenda ou outros créditos relacionados com a operação de saída das mercadorias importadas, desde que:

1. - o valor da base de cálculo referente à operação que caracterizar o encerramento do diferimento seja superior ao valor da base de cálculo apurada no ato da importação; e

2. - o montante dos créditos admitidos na forma deste parágrafo não seja superior ao débito gerado na diferença verificada entre os valores da base de cálculo apurada no ato da importação e a relativa à subseqüente saída.

Art. 101-A revogado pelo Decreto n.º 5.740-R, de 25.06.24, efeitos a partir de 28.07.23: Art. 101-A - Revogado.

Art. 101-A incluído pelo Decreto n.° 3.865-R de 28.09.15, efeitos a partir de 01.10.15:

Art. 101-A. O disposto no art. 101, VIII, não se aplica aos estabelecimentos industriais situados neste Estado cujo objetivo for a exploração ou produção de petróleo ou gás natural.

Seção VI

Do Estorno do Crédito

Art. 102. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

1. - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

   
   

2. - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; ou

3. - vier a ser utilizada para fim alheio à atividade do estabelecimento.

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 3.189-R de 27.12.12, efeitos a partir de 01.11.12

   
   

4. - tiver sido acobertada por NF-e emitida em contingência, nos casos em que o destinatário tenha efetuado a utilização do crédito, e, não tenha sido confirmada a existência de autorização de uso da correspondente nota fiscal, decorrido o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado a partir da emissão da NF- e, observado o disposto no § 6.º; e

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 2.533-R, de 14.06.10, efeitos de 15.06.10 a 31.10.12

1. - tiver sido acobertada por NF-e emitida em contingência, nos casos em que o destinatário tenha efetuado a utilização do crédito, e, após o decurso do prazo-limite definido no Ato Cotepe 33/08, não tenha sido confirmada a existência de autorização de uso da correspondente nota fiscal, observado o disposto no § 6.º.

   
   

   Inciso V revogado pelo Decreto n.° 4.174-R, de 30.11.17, efeitos a partir de 01.12.17: V - Revogado

   Inciso V incluído pelo Decreto n.º 2.769-R, de 01.06.11, efeitos de 02.06.11 até 30.11.17:

2. - tratando-se de café cru, em grão ou em coco, tiver sido adquirida de fornecedor localizado o Estado de Minas Gerais, observado o disposto no art. 290, § 2.º.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos a partir de 21.08.06:

§ 1.º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Redação original, efeitos até 20.08.06

§ 1.º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 2.º O não creditamento a que se refere o art. 101, II, ou o estorno de que trata este artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 3.º O valor apropriado sob a forma de crédito será estornado, ainda:

1. - quando o aproveitamento, permitido na data de aquisição ou recebimento de mercadoria ou da utilização do serviço, se tornar total ou parcialmente indevido, por força de modificação das circunstâncias ou das condições anteriores; ou

   
   

2. - nos casos de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, exceto na hipótese de indenização por sinistro em que haja transmissão da propriedade da mercadoria para empresa seguradora, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de trinta dias, em se tratando de calamidade pública, contados de sua declaração oficial.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º, o estorno será proporcional à saída não tributável proveniente de mercadoria, ou parte dela, submetida ou não a processo de industrialização.

§ 5.º O direito a crédito do imposto, sua dispensa ou exigência do seu estorno, poderão ser concedidos ou vedados segundo o que for estabelecido em convênios celebrados com outras unidades da Federação.

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 2.533-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 15.06.10

§ 6.º Na hipótese do inciso IV do caput, o valor estornado poderá ser apropriado pelo contribuinte no período de apuração em que ficar comprovada a regularidade da emissão da NF-e.

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 2.533-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 15.06.10

§ 7.º Comprovada a regularidade da operação, o valor do crédito estornado ou não utilizado em decorrência da falta de comprovação de autorização para uso se NF-e, o contribuinte deverá lançar na coluna 'Outros Créditos', do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do crédito a ser utilizado, e informar no campo 'Observações' do referido livro, o número da respectiva NF-e.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.200-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13

§ 8.º Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior à que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre esse valor e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.

Art. 103. Tendo havido mais de uma aquisição ou mais de um recebimento, e sendo impossível estabelecer correspondência entre estes e a mercadoria cujo crédito deva ser estornado, o montante a estornar será calculado pela aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o valor da aquisição ou do recebimento mais recente.

Art. 104. O estorno se efetivará mediante emissão de nota fiscal, com destaque do imposto, a qual

deverá:

1. - conter a observação de que foi extraída para fins de estorno de imposto indevidamente creditado;

   
   

2. - conter a indicação do fato determinante; e

   
   

3. - ser registrada no livro Registro de Saídas de Mercadorias, indicando-se o motivo da emissão na coluna "Observações".

Seção VII

Da Manutenção do Crédito

Art. 105. Observado o disposto no art. 102, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de:

1. - mercadorias beneficiadas com isenções, nas hipóteses em que não seja exigida a anulação do crédito;

   
   

2. - mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo, nas hipóteses em que não seja exigido o estorno proporcional do crédito;

   
   

3. - mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaborados, destinadas ao exterior;

4. - energia elétrica usada ou consumida pelo estabelecimento:

   
   

   1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

      
      

   2. quando consumida no processo de industrialização;

      
      

   3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; ou

      
      

      Nova redação dada à alínea 'd' pelo Decreto n.º 1.217-R de 24.09.03, efeitos a partir de 01.01.03:

      
      

   4. a partir da data prevista na Lei Complementar federal n.° 87, de 1996, nas demais hipóteses;

      
      

      Redação original, efeitos até 31.12.02:

      1. a partir de 1.º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

      
      

5. - mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento;

6. - prestações de serviços de transporte; ou

   
   

7. - prestações de serviços de comunicação, utilizados pelo estabelecimento:

   
   

   1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

      
      

   2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; ou

      Nova redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.217-R de 24.09.03, efeitos a partir de 01.01.03:

      
      

   3. a partir da data prevista na Lei Complementar federal n.º 87 de 1996, nas demais hipóteses.

      
      

      Redação original, efeitos até 31.12.02:

      c) a partir de 1.º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

      
      

      Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 2.384-R de 29.10.09, efeitos a partir de 30.10.09:

      
      

8. - óleo combustível destinado a usina termelétrica beneficiária do INVEST-ES, com redução de base de cálculo;

   
   

   Inciso IX incluído pelo Decreto n.º 2.384-R de 29.10.09, efeitos a partir de 30.10.09:

   
   

9. - gás natural destinado a contribuinte beneficiário do INVEST-ES, com redução de base de cálculo, na forma da respectiva concessão.

   
   

   Art. 106. Ressalvadas as disposições expressas em contrário, são vedadas:

   
   

   1. - a restituição ou a compensação do valor de imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

      
      

   2. - a restituição ou a compensação de saldo de crédito existente no encerramento das atividades de qualquer estabelecimento; ou

   3. - a transferência de qualquer saldo de crédito de um para o outro estabelecimento.

      
      

      Seção VIII

      Do Crédito Presumido

      Art. 107. Fica concedido crédito presumido:

      
      

      Inciso I revogado pelo Decreto n.º 1.167-R de 24.06.03, efeitos a partir de 01.08.03: I - Revogado

      Redação original, efeitos até 31.07.03:

      I - até 30 de junho de 2004, às indústrias do vestuário, malharia circular, calçados, metalmecânica, moveleira e de fabricação de tanques e pias de mármore sintético, de tanques, pias e caixas d'água de fibra de vidro e polietileno e de telhas translúcidas de fibra de vidro, nas aquisições de matéria-prima e insumos das regiões Sul e Sudeste, sem similar neste Estado, exceto quando integrarem processo de industrialização de produtos a serem

      destinados à exportação, equivalente a cinco por cento do valor das respectivas aquisições, observado o seguinte (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002):

      1. a comprovação da inexistência de similaridade deverá ser declarada pelo beneficiário à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES -, que atestará a veracidade das declarações, que deverão ficar arquivadas para exibição ao Fisco; e

      2. o descumprimento do disposto na alínea a implicará cancelamento do benefício e pagamento do imposto equivalente ao crédito presumido, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.409-R, de 16.12.04, efeitos a partir de 30.09.04:

   
   

   1. - até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento produtor, nas saídas internas, para abate, de bovinos precoces, equivalente a quarenta e cinco por cento do valor do imposto, sendo vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com novilhos e novilhas precoces, observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 60/01 e 96/04):

      
      

      Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos 01.08.04 a 29.09.04:

      II - até 31 de outubro de 2004, ao estabelecimento produtor, nas saídas internas, para abate, de bovinos precoces, equivalente a quarenta e cinco por cento do valor do imposto, sendo vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com novilhos e novilhas precoces, observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 60/01 e 60/04):

      Redação anterior dada ao caput do inciso II pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 até 31.07.04:

      II - até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento produtor, nas saídas internas, para abate, de bovinos precoces, equivalente a quarenta e cinco por cento do valor do imposto, sendo vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com novilhos e novilhas precoces, observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 60/01 e 69/03):

      Redação original, efeitos até 31.07.03:

      II - até 31 de julho de 2003, ao estabelecimento produtor, nas saídas internas, para abate, de bovinos precoces, equivalente a quarenta e cinco por cento do valor do imposto, sendo vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com novilhos e novilhas precoces, observando-se, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 60/01):

      
      

      1. para fruição do benefício, o IDAF, por delegação expressa da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAG -, fornecerá, ao remetente, atestado de que os novilhos ou novilhas são precoces;

         
         

      2. o atestado de que trata a alínea a deverá:

         
         

         1. ser numerado tipograficamente, cabendo ao IDAF a sua padronização, confecção, distribuição e controle; e

            
            

         2. mencionar o número da nota fiscal que acobertou a saída dos bovinos;

            
            

      3. consideram-se como precoces os bovinos que apresentem, no máximo, as pinças e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, os pesos mínimos de duzentos e dez quilogramas de carcaça para os machos (inteiros ou castrados) e cento e oitenta quilogramas de carcaça para as fêmeas, devendo o bovino, por ocasião do abate, no parâmetro conformação, apresentar os tipos convexo, subconvexo e retilíneo, e, no parâmetro acabamento, os tipos 2 (gordura escassa), 3 (gordura mediana) e 4 ( gordura uniforme);

         
         

      4. a SEAG remeterá, mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte ao da emissão do atestado de que trata a alínea a, à Agência da Receita Estadual da circunscrição de cada contribuinte, uma via do referido documento;

      5. o estabelecimento produtor deverá apresentar, mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal que acoberta a saída de bovino precoce, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, a segunda via da nota fiscal que acobertou a saída, juntamente com o atestado de que trata a alínea a e o comprovante do recolhimento do imposto;

         
         

      6. a nota fiscal de saída, além dos demais requisitos, deverá conter:

         
         

         1. o destaque do valor do imposto, calculado sobre o valor total da operação; e

         2. a expressão "Operação beneficiada com crédito presumido, nos termos do art. 107, II, do RICMS/ES";

            
            

      7. se o novilho ou a novilha acobertados pela nota fiscal não forem considerados precoces, o produtor deverá recolher o imposto complementar, referente à operação, dentro de três dias úteis, contados da data em que for emitido o atestado de que trata a alínea a;

         
         

      8. o descumprimento do disposto nas alíneas f e g implicará cancelamento do benefício e pagamento do imposto equivalente ao crédito presumido, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis; e

         
         

      9. a Comissão Especial Consultiva, de que trata o Decreto n.º 6.612-E, de 24 de novembro de1995, apresentará ao Governador do Estado, semestralmente, até 31 de julho e 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos resultados alcançados pelo Programa de Apoio à Criação de Gado Bovino para o Abate Precoce, no semestre imediatamente anterior, sob pena de extinção do benefício;

         
         

         Inciso III revogado pelo Decreto n.º 3.963-R, de 15.04.16, efeitos a partir de 01.05.16: (Dec.:3.969-R)

         
         

   2. - Revogado

      
      

      Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.252-R, de 16.12.03, efeitos de

      17.12.03 até 30.04.16:

      III - aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, exceto o aéreo, equivalente a vinte por cento do valor do imposto, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito, assegurado ao prestador de serviço não obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do imposto ou à escrituração fiscal apropriar-se do crédito previsto neste inciso, no próprio documento de arrecadação (Convênios ICMS 106/96 e 85/03);

      Redação original, efeitos até 16.12.03:

      III - aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, exceto o aéreo, equivalente a vinte por cento do valor do imposto, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito (Convênio ICMS 106/96);

      
      

      Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 3.963-R, de 15.04.16, efeitos a partir de 01.05.16: (Dec.:3.969-R)

      
      

   3. - Revogado

      
      

      Redação original, efeitos até 30.04.16:

      IV - aos estabelecimento prestadores de serviço de transporte aéreo, equivalente a oito por cento do valor do imposto, observado o seguinte (Convênio ICMS 120/96):

      1. o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer outros créditos;

      2. nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuintes do imposto ou a eles destinadas, adotar-se-á a alíquota prevista para operação interna;

      3. os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo poderão, ainda, adotar, para o cumprimento das obrigações indicadas, o tratamento tributário a seguir:

         1. o documento de informação e apuração mensal do imposto, exigido pelas unidades da Federação, na forma do art. 80 do Convênio s/n.º, de 1970, será apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores; e

         2. o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a setenta por cento do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços;

      4. o disposto nesta alínea não se aplica às prestações de serviços efetuados por táxi aéreo e congêneres; e

      5. permanecem aplicáveis aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo as disposições contidas no Ajuste SINIEF 10/89;

      Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 01.05.10:

      
      

   4. - em cinquenta por cento do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 59/91 e 151/94):

      
      

      1. ao estabelecimento que realizar saída de obra de arte, recebida diretamente do autor, com isenção do imposto de que trata o art. 5.º, L; e

         
         

      2. nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura;

         
         

         Redação original, efeitos até 30.04.10

         V - ao estabelecimento que realizar saída de obra de arte, recebida diretamente do autor, com isenção do imposto de que trata o art. 5.º, L, em cinqüenta por cento do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 59/91 e 151/94);

         
         

         Inciso VI revogado pelo Decreto n.º 3.963-R, de 15.04.16, efeitos a partir de 01.05.16: (Dec.:3.969-R)

         VI - Revogado

         
         

         Redação original, efeitos até 30.04.16:

   5. - ao estabelecimento que promover operação interna tributada, antecedente à exportação, com metais e pedras preciosas e semipreciosas, classificados nas posições 7101 a 7112 da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de um por cento, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 108/96);

      
      

      Inciso VII revogado pelo Decreto n.º 1.612-R, de 29.12.05, efeitos a partir de 01.01.06: VII - Revogado.

      Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.356-R, de 23.07.04, efeitos de 01.07.04 a 31.12.05: VII - até 30 de junho de 2006, ficando vedado ao estabelecimento que utilizar o benefício o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto, devendo o crédito relativo à entrada de insumos ou dos produtos ser estornado proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas:

      Redação original, efeitos até 30.06.04:

   6. - até 30 de junho de 2004, ficando vedado ao estabelecimento que utilizar o benefício o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto, devendo o crédito relativo à entrada de insumos ou dos produtos ser estornado proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002):

      1. de dez por cento, nas operações interestaduais com carne bovina, bufalina e produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino e bufalino, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos;

         Redação anterior dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 1.145-R, de 25.04.03, efeitos de

         29.04.03 a 31.12. 05:

      2. de nove por cento, nas operações interestaduais com os demais produtos industrializados da carne bovina e bufalina, produzidos neste Estado;

         Redação original, efeitos até 28.04.03:

         1. de nove por cento, nas operações interestaduais com os demais produtos industrializados da carne bovina, bufalina e suína, produzidos neste Estado; ou

            Redação anterior dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.145-R, de 25.04.03, efeitos de

            29.04.03 a 31.12. 05:

         2. de doze por cento, nas operações interestaduais com aves e suínos, vivos ou abatidos, ou com os produtos resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados, salgados ou secos e com os produtos industrializados derivados das carnes de aves ou de suínos, produzidos neste Estado.

         Redação original, efeitos até 28.04.03:

         c) de nove por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados da carne de aves, produzidos neste Estado;

         
         

         Inciso VIII revogado pelo Decreto n.º 1.167-R, de 24.06.03, efeitos a partir de 01.08.03: VIII - Revogado.

         Redação original, efeitos até 31.07.03:

   7. - até 30 de junho de 2004, de cinco por cento, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, produzidos neste Estado, ficando vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar o crédito relativo à entrada de insumos proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas (art. 36da Lei n.º 7.295, de 2002):

      1. tijolos cerâmicos;

      2. tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria);

      3. telhas cerâmicas;

      4. blocos cerâmicos;

      5. lajotas; ou

      6. lajes;

         Inciso IX revogado pelo Decreto n.º 1.167-R, de 24.06.03, efeitos a partir de 01.08.03: IX - Revogado.

         Redação original, efeitos até 31.07.03:

   8. - até 30 de junho de 2004 (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002):

      1. nas operações internas de cerâmica terracota decorada, produzida neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de dois por cento; ou

      2. nas operações interestaduais de cerâmica terracota decorada, produzida neste Estado, de forma que resulte em carga tributária efetiva de um por cento;

         
         

         Inciso X revogado pelo Decreto n.º 1.146-R, de 30.04.03, efeitos a partir de 01.04.03:

10. - Revogado.

    
    

    Redação original, efeitos até 31.03.03:

    1. - até 30 de junho de 2005, observado o disposto no art. 12, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 7.002, de28 de dezembro de 2001 (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002):

       1. de seis por cento, nas operações internas com leite pasteurizado ou industrializado (UHT) e produtos industrializados derivados do leite, produzidos neste Estado, decorrentes de saídas da indústria com destino a estabelecimentos varejistas, atacadistas e estabelecimentos industriais e suas filiais distribuidoras ou consumidores finais, exceto nas operações com leite tipo C; e

       2. de onze por cento, nas operações interestaduais de leite cru resfriado, seus derivados e de leite pasteurizado ou industrializado (UHT), produzidos neste Estado;

11. - até 30 de junho de 2004, nas operações internas promovidas pelo varejista, exceto na hipótese prevista no art. 328, § 2.º, com carne bovina, bufalina e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos, produzidos neste Estado, equivalente a cem por cento do imposto devido sobre as respectivas saídas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002);

    
    

    Inciso XII revogado pelo Decreto n.º 1.167-R, de 24.06.03, efeitos a partir de 01.08.03: XII - Revogado.

    Redação original, efeitos até 31.07.03:

12. - até 30 de junho de 2004, à indústria metalmecânica, nas operações interestaduais com produtos destinados ao ativo permanente do estabelecimento adquirente, equivalente a nove por cento, devendo o crédito do imposto relativo à entrada de insumos ser estornado proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas dos produtos, observado o seguinte (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002):

    1. equiparam-se às saídas destinadas ao ativo permanente, de que trata este inciso, as operações que destinem as mercadorias aos consórcios e empresas executoras de projetos de expansão de plantas industriais; e

    2. a destinação da mercadoria deverá ser comprovada por meio de contrato de fornecimento; Inciso XIII revogado pelo Decreto n.º 1.167-R, de 24.06.03, efeitos a partir de 01.08.03:

13. - Revogado.

Redação original, efeitos até 31.07.03:

XIII - até 30 de junho de 2004, à indústria moveleira, cujas vendas, em operações interestaduais, a consumidor final, sob a forma de encomenda, sejam iguais ou superiores a sessenta por cento do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior, de forma que em carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro inteiros e cinco décimos por cento, observado o seguinte (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002):

1. o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais, devendo estornar o crédito relativo à entrada de insumos proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas;

2. a opção pelo benefício de que trata este inciso veda a utilização do benefício estabelecido no inciso I; e

3. a não comprovação, quando solicitado pelo Fisco, do limite de sessenta por cento das vendas, sob encomenda, a consumidor final, implicará o cancelamento do benefício e o recolhimento da diferença do imposto, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais penalidades;

Inciso XIV revogado pelo Decreto n.º 1.167-R, de 24.06.03, efeitos a partir de 01.08.03: XIV - Revogado

Redação original, efeitos até 31.07.03:

XIV - até 30 de junho de 2004, de cinco por cento, nas operações interestaduais com café torrado ou moído (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002);

Inciso XV revogado pelo Decreto n.º 1.167-R, de 24.06.03, efeitos a partir de 01.08.03: XV - Revogado

Redação original, efeitos até 31.07.03:

XV - até 30 de junho de 2004, de nove por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados, enlatados, derivados de feijão, produzidos neste Estado, devendo o crédito do imposto relativo à entrada de insumos ser estornado proporcionalmente à carga tributária utilizada nas saídas dos produtos (art. 36 da Lei n.º 7.295, de 2002);

Nova redação dada ao caput do inciso XVI pelo Decreto n.º 1.409-R, de 16.12.04, efeitos a partir de 30.09.04:

XVI - até 31 de dezembro de 2004, de quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento, às operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador, sujeitas à alíquota de doze por cento, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída, realizada neste Estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de sete por cento, observado o seguinte (Convênios ICMS 39/93,08/94 e 98/04):

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de 01.08.04 até 29.09.04:

XVI - até 31 de outubro de 2004, de quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento, às operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador, sujeitas à alíquota de doze por cento, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída, realizada neste Estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de sete por cento, observado o seguinte (Convênios ICMS 39/93, 08/94 e 54/04):

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 até 31.07.04:

XVI - até 31 de julho de 2004, de quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento, às operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador, sujeitas à alíquota de doze por cento, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização, realizada neste Estado, resultando numa carga tributária de sete por cento, observado o seguinte (Convênios ICMS 39/93, 08/94 e 69/03):

Redação original, efeitos até 31.07.03:

XVI - até 31 de julho de 2003, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, de cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte quatro milésimos por cento para as operações internas com produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador, sujeitas à alíquota de dezessete por cento, e de quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento às operações interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização daquela mercadoria, realizada neste Estado, resultando numa carga tributária de sete por cento em ambas as operações, observado o seguinte (Convênios ICMS 39/93, 08/94 e 51/01):

1. os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc.), os valores da operação e da base de cálculo e o destaque do imposto calculado pelas respectivas alíquotas;

   
   

2. a fruição do benefício veda ao estabelecimento industrial a apropriação de quaisquer outros créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, bem como dos serviços recebidos; e

3. tratando-se de operações já sujeitas à alíquota de sete por cento, o creditamento dos valores fiscais relativos à aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos produtos originários da mandioca, bem como dos serviços tomados, será proporcional ao volume dessas operações;

Inciso XVII revogado pelo Decreto n.º 1.146-R, de 30.04.03, efeitos a partir de 01.04.03: XVII - Revogado.

Redação original, efeitos até 31.03.03:

XVII - equivalente a oito por cento sobre o valor das vendas internas, às empresas industriais cuja receita bruta, definida no art. 157, § 1.º, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, no exercício civil imediatamente anterior, seja igual ou inferior a 520.000 VRTEs, considerando inclusive o valor das vendas promovidas por suas filiais de qualquer natureza, desde que seus sócios ou proprietários sejam os mesmos e observado, ainda, o seguinte:

1. a utilização do benefício é opcional e sua adoção dá direito ao aproveitamento dos créditos do imposto na mesma proporção do benefício concedido, vedada a utilização de quaisquer outros benefícios ou favores fiscais;

2. a empresa que, no decurso do ano-calendário, exceder o limite fixado neste inciso sujeitar-se-á, a partir do mês subseqüente àquele em que for verificado o excesso, à tributação normal;

3. na hipótese da alínea b, a empresa estará automaticamente excluída do benefício no ano-calendário subseqüente, podendo usufrui-lo no ano-calendário subseqüente àquele em que o valor da receita bruta tenha ficado dentro do limite fixado neste inciso, observadas as demais condições; e

4. para efeito do disposto na alínea a, a empresa deverá, mensalmente:

   1. apurar o valor do débito, aplicando sobre o valor das saídas, excetuadas as sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme o caso, as alíquotas nominais, internas e interestadual, do imposto;

   2. apurar o valor do crédito presumido, aplicando sobre o valor das saídas internas tributadas, excetuadas as sujeitas ao regime de substituição tributária, o percentual de oito por cento;

   3. deduzir do valor apurado na forma do item 1 o valor apurado na forma do item 2;

   4. calcular, em percentual, quanto o valor apurado na forma do item 2 representa do valor apurado na forma do item 1;

   5. apurar o valor dos créditos do imposto, reduzindo-os no mesmo percentual calculado na forma do item 4; e

   6. apurar o valor do imposto a recolher, deduzindo do valor apurado na forma do item 3 o valor apurado na forma do item 5.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o benefício for opcional, o contribuinte declarará a opção, no curso do ano-calendário, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a sua renúncia, que somente vigorará a partir do início do ano-calendário subseqüente, ser objeto de novo termo.

Nova redação dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 5.685-R, de 23.04.24, efeitos a partir de 24.04.24:

XVIII - até 30 de abril de 2026, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 226/23);

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 5.099-R, de 04.03.22, efeitos de 07.03.22 até 23.04.24:

XVIII - até 30 de abril de 2024, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 178/21);

Redação anterior dada ao caput do inciso XVIII pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:

XVIII - até 31 de março de 2022, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 28/21);

Redação anterior dada ao caput inciso XVIII pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:

XVIII - até 31 de março de 2021, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 133/20);

Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de

01.11.20 até 22.12.20:

XVIII - até 31 de dezembro de 2020, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matériaprima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 101/20);

Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de

01.10.19 até 31.10.20:

XVIII - até 31 de outubro de 2020, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matériaprima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 133/19);

Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de

01.05.17 até 30.09.19:

XVIII - até 30 de setembro de 2019, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 49/17);

Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de

01.01.16 até 30.04.17:

XVIII - até 30 de abril de 2017, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 107/15);

Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de

27.04.15 até 31.12.2015:

XVIII - até 31 de dezembro de 2015, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 27/15);

Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de

30.12.13 até 26.04.15 - Rep.: 04.02.14:

XVIII - até 31 de maio de 2015, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 191/13);

Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de

27.11.12 a 29.12.13:

XVIII - até 31 de dezembro de 2014, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS 08/03 e 101/12);

Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos de

15.02.05 até 27.11.12:

XVIII - até 31 de dezembro de 2007, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios ICMS08/03 e 123/04);

Inciso XVIII incluído pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 28.04.03 a 14.02.05: XVIII - até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Inciso XIX revogado pelo Decreto n.º 2.707-R, de 18.03.11, efeitos a partir de 01.04.11: XIX - Revogado

Inciso XIX incluído pelo Decreto n.º 1.176-R, de 30.06.03, de 01.04.03 até 31.03.11:

XIX - de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados, derivados do leite ou com leite industrializado (UHT), produzidos neste Estado, observadas as disposições contidas no art. 338-A; e

Nova redação dada ao inciso XX pelo Decreto n.º 1.965-R, de 13.11.07, efeitos a partir de 1º.01.08:

XX - nas operações interestaduais com leite cru resfriado ou com leite pasteurizado, observadas as disposições contidas no art. 338-A:

1. de sete por cento, até 31 de dezembro de 2008;

2. de seis por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

3. de cinco por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2010;

Inciso XX incluído pelo Decreto n.º 1.176-R, de 30.06.03, efeitos a partir de 01.04.03:

XX - nas operações interestaduais com leite cru resfriado ou com leite pasteurizado, observadas as disposições contidas no art. 338-A:

1. de onze por cento, até 31 de dezembro de 2004;

2. de dez por cento, de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005;

3. de nove por cento, de 1.º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006; ou

4. de oito por cento, de 1.º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.

Inciso XXI revogado pelo Decreto n.º 2.082-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 01.09.08 - Ret: : Dec. 2098-R/08:

XXI - Revogado

Inciso XXI incluído pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos de 01.08.03 até 31.08.08:

XXI - de onze por cento, nas operações interestaduais promovidas por estabelecimento comercial atacadista estabelecidos neste Estado, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º:

Inciso XXII revogado pelo Decreto n.º 1.257-R, de 17.12.03, efeitos a partir de 18.12.03: XXII - Revogado.

Inciso XXII incluído pelo Decreto n.º 1.220-R, de 26.09.03, efeitos de 29.09.03 até 17.12.03: XXII - de seis inteiros e oito décimos por cento do valor da operação de que decorrer a saída tributada interna ou interestadual, subseqüente à importação, ao contribuinte que realizar operações na forma da Lei n.º 2.508, de 1970, observado o disposto nos §§ 4.º e 5.º, e as condições que seguem:

Redação anterior dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 1.222-R, de 29.09.03, efeitos de

30.09.03 a 17.12.03:

1. o aproveitamento do crédito presumido previsto neste inciso far-se-á alternativamente ao financiamento previsto na Lei n.º 2.508, de 1970, e será admitido quando, cumulativamente:

   1. se tratar de operação de saída interestadual ou interna, com produtos importados ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970;

   2. a alíquota interestadual do ICMS aplicável à operação for inferior a doze por cento; e

   3. o contribuinte:

      1. for regularmente cadastrado no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES;

      2. efetuar o desembaraço aduaneiro neste Estado;

      3. não estiver em débito para com as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal; e

      4. for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

Redação anterior dada a alínea 'a'pelo Decreto n.º 1.220-R, de 26.09.03, efeitos dia 29.09.03:

1. o aproveitamento do crédito presumido previsto neste inciso far-se-á alternativamente ao financiamento previsto na Lei n.º 2.508, de 1970, e somente será admitido quando se tratar de operação de saída com carga tributária inferior a doze por cento, e o contribuinte:

   1. for regularmente cadastrado no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES;

   2. efetuar o desembaraço aduaneiro neste Estado;

   3. não estiver em débito para com as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal; e

   4. for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

2. o valor do crédito presumido previsto neste artigo não poderá ser superior ao valor resultante da aplicação da alíquota interestadual do ICMS sobre a operação da qual decorrer a saída tributada da mercadoria;

3. o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste inciso, ou a prática das infrações fiscais previstas no art. 75, § 1.º, I, IV e V, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, implicarão a perda do direito à fruição do crédito presumido, ficando o contribuinte obrigado a estornar o montante correspondente ao crédito presumido efetivamente apropriado, recolhendo o imposto devido com multa e demais acréscimos legais; e

4. caso seja utilizado o financiamento previsto na Lei n.º 2.508, de 1970, os respectivos projetos ficam vinculados a empreendimentos relativos a fomento industrial, agropecuário, de estrutura portuária, à cultura, ao esporte, a programas sociais, de infra-estrutura rodoviária ou a programas habitacionais.

Inciso XXIII. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Inciso XXIII. Revogado.

XXIII - até 31 de dezembro de 2012, na aquisição de ECF por empresa enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este atenda aos requisitos definidos na legislação específica, observado o seguinte (Convênios ICMS 24/04 e 01/10):

Redação anterior dada ao caput do inciso XXIII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10- Dec. 2.466/10:

XXIII - até 31 de janeiro de 2010, na aquisição de ECF por empresa enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este atenda aos requisitos definidos na legislação específica, observado o seguinte (Convênios ICMS 24/04 e 119/09):

Redação anterior dada ao caput do inciso XXIII pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 31.12.09:

XXIII - até 30 de abril de 2008, na aquisição de ECF por empresa enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este atenda aos requisitos definidos na legislação específica, observado o seguinte (Convênios ICMS 24/04 e 148/07):

Redação anterior dada ao caput do inciso XXIII pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até 31.12.07:

XXIII - até 31 de dezembro de 2007, na aquisição de ECF por empresa enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este atenda aos requisitos definidos na legislação específica, observado o seguinte: (Convênios ICMS 24/04 e 124/07)

Redação anterior dada ao caput do inciso XXIII pelo Decreto n.º 1.971-R, de 26.11.07, efeitos de 27.11.07 até 31.10.07:

XXIII - até 31 de outubro de 2007, na aquisição de ECF por empresa enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este atenda aos requisitos definidos na legislação específica, observado o seguinte: (Convênios ICMS 24/04 e 117/07)

Redação anterior dada ao caput do inciso XXIII pelo Decreto n.º 1.802-R, de 02.02.07, efeitos de 01.01.07 até 26.11.07:

XXIII - até 30 de abril de 2007, na aquisição de ECF por empresa enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este atenda aos requisitos definidos na legislação específica, observado o seguinte: (Convênios ICMS 24/04 e 05/07)

Inciso XXIII incluído pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 a 31.12.06: XXIII - na aquisição de ECF por empresa enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este atenda aos requisitos definidos na legislação específica, observado o seguinte:

1. o benefício aplica-se também aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento ou que lhe acrescentem controles de interesse do Fisco:

   
   

   1. dispositivo eletrônico, devidamente homologado junto à SEFAZ, destinado a acrescentar ao ECF recursos equivalentes à memória de fita-detalhe, de que trata o Convênio ICMS 85/01;

      
      

   2. computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

      
      

   3. leitor óptico de código de barras;

      
      

   4. impressora de código de barras;

   5. gaveta para dinheiro;

      
      

   6. estabilizador de tensão;

      
      

   7. no break;

      
      

   8. balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

      
      

   9. programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário; e

   10. leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF;

       
       

2. no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

   
   

3. o benefício somente se aplica à primeira aquisição;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'd' pelo Decreto n.º 1.362-R, de 11.08.04, efeitos a partir de 12.08.04:

   
   

4. o crédito fiscal de que trata este inciso será apropriado de conformidade com o disposto no art. 150, § 5.º;

   
   

   Alínea 'd'incluída pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 a 11.08.04:

   1. o crédito fiscal de que trata este inciso deverá ser apropriado em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento;

      
      

      Nova redação dada ao caput da alínea 'e' pelo Decreto n.º 1.362-R, de 11.08.04, efeitos a partir de 12.08.04:

      
      

5. no caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal apropriado deverá ser integralmente recolhido a este Estado, atualizado monetariamente, ressalvadas as hipóteses de:

   Alínea 'e'incluída pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 a 11.08.04:

   1. no caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal apropriado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, exceto por motivo de:

   
   

   1. transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa; ou

      
      

   2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, ou venda do estabelecimento ou do fundo de comércio; e

      
      

6. na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito fiscal apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes;

Nova redação dada ao XXIV pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

XXIV - de cinco por cento, nas operações interestaduais com couro, vedada a utilização de quaisquer outros créditos (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-B, I);

Inciso XXIV incluído pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 até 11.01.18:

XXIV - de cinco por cento, nas operações interestaduais com couro, vedada a utilização de quaisquer outros créditos;

Inciso XXVI incluído pelo Decreto n.º 1.360-R, de 02.08.04, efeitos a partir de 01.07.04: XXVI - até 30 de setembro de 2004, ao estabelecimento industrial moageiro, situado neste Estado,

nas aquisições internas e de importação de trigo em grão, equivalente a sete por cento do valor das respectivas aquisições, observando-se que a utilização do crédito absorve todos os créditos recebidos relativos a material secundário, insumos e prestação de serviços;

Inciso XXVII revogado pelo Decreto n.º 2.707-R, de 18.03.11, efeitos a partir de 01.04.11: XXVII - Revogado

Inciso XXVII incluído pelo Decreto n.° 1.530-R, de 30.08.05, efeitos de 31.08.05 até 31.03.11:

1. - ao estabelecimento industrial, equivalente a sete por cento do valor das aquisições de leite cru produzido no Estado, condicionando-se o benefício a que:

   1. a aquisição seja efetuada diretamente do produtor ou por meio de cooperativa ou usina de laticínios;

   2. o leite seja destinado à industrialização no Estado; e

   3. ao final de cada período de apuração, havendo saldo credor do imposto:

      1. em valor superior ao benefício, este deverá ser integralmente estornado; ou

      2. em valor igual ou inferior ao benefício, deverá ser estornado o valor correspondente ao saldo credor apurado.

         
         

         Revogado pelo Decreto n.º 2.004-R, de 29.01.08, efeitos a partir de 30.01.08: XXVIII - Revogado

         Redação anterior dada ao inciso XXVIII pelo Decreto n.º 1.643-R, de 23.03.06, efeitos de

         24.03.06 até 29.01.08:

2. - até 31 de dezembro de 2010, de cinco por cento, nas operações interestaduais, destinadas a contribuintes, promovidas por estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou calçados, devendo o crédito relativo às aquisições ser limitado ao percentual de sete por cento, observado o disposto no § 8.º.

   Inciso XXVIII incluído pelo Decreto n.º 1.556-R, de 17.10.05, efeitos de 01.09.05 a 23.03.06: XXVIII - até 31 de dezembro de 2010, de cinco por cento, nas operações interestaduais promovidas por estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou calçados, devendo o crédito relativo às aquisições ser limitado ao percentual de sete por cento.

   
   

   Nova redação dada ao XXIX pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

   
   

3. - de cinco por cento do valor da operação, ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com os produtos a seguir relacionados, desde que produzidos neste Estado, devendo o crédito relativo às aquisições dos insumos ser limitado ao percentual de sete por cento (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-B, II):

   1. massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas, classificadas na posição 1902 da NCM; e

      
      

   2. pães, biscoitos e bolachas, de todos cereais, sem recheio ou cobertura, classificados na posição 1905 da NCM;

      
      

      Inciso XXIX incluído pelo Decreto n.º 1.578-R, de 09.11.05, efeitos de 10.11.05 até 11.01.18:

      XXIX - ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com os produtos a seguir relacionados, equivalente a cinco por cento do valor da operação, devendo o crédito relativo às aquisições dos insumos ser limitado ao percentual de sete por cento:

      1. biscoito dos tipos maria, maisena, cream cracker e água e sal e biscoito de polvilho;

      2. bolachas não recheadas;

         
         

         Alínea 'c' revogada pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

      3. Revogado

      
      

   3. macarrão;

      Alínea 'c' incluído pelo Decreto n.º 1.578-R, de 09.11.05, efeitos de 10.11.05 até 11.01.18: Alínea 'd' revogada pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

   4. Revogado

      
      

      Alínea 'd' incluído pelo Decreto n.º 1.578-R, de 09.11.05, efeitos de 10.11.05 até 11.01.18:

      1. massas de trigo não cozidas, recheadas ou não preparadas; ou

         
         

         Alínea 'e' revogada pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

         
         

      2. Revogado

      
      

      Alínea 'e' incluído pelo Decreto n.º 1.578-R, de 09.11.05, efeitos de 10.11.05 até 11.01.18:

      e) pão de forma de todos os cereais, exceto aqueles com coberturas ou chocolate;

      
      

      Nova redação dada ao XXX pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

      
      

4. - de oitenta por cento do saldo devedor do período, ao estabelecimento moageiro, nas operações interestaduais com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, observado o seguinte (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-B, III):

   1. fica assegurada a manutenção integral dos créditos relativos à aquisição dos insumos, independentemente de haver saldo devedor no período; e

      
      

   2. o crédito presumido só será concedido no período de apuração em que houver saldo devedor do imposto;

      
      

      Inciso XXX incluído pelo Decreto n.º 1.578-R, de 09.11.05, efeitos de 10.11.05 até 11.01.18: XXX - ao estabelecimento moageiro, nas operações interestaduais com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, equivalente a oitenta por cento do saldo devedor do período, observado que:

      1. fica assegurada a manutenção integral dos créditos relativos à aquisição dos insumos, independente de haver saldo devedor no período; e

      2. o crédito presumido só será concedido no período de apuração em que houver saldo devedor do imposto.

      Inciso XXXI revogado pelo Decreto n.º 1.623-R, de 27.01.06, efeitos a partir de 01.02.06: XXXI - Revogado.

      Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.616-R, de 18.01.06, efeitos de 01.01.06 a 31.01.06: XXXI - de noventa por cento do saldo devedor do imposto, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, industrializados ou não, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, no período de apuração em que houver saldo devedor do imposto (Convênio ICMS 89/05);

      Inciso XXXI incluído pelo Decreto n.º 1.612-R, de 29.12.05, sem efeitos :

5. - de noventa por cento do saldo devedor do imposto, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, no período de apuração em que houver saldo devedor do imposto (Convênio ICMS 89/05).

   
   

   Nova redação dada ao inciso XXXII pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

   
   

6. - de noventa por cento do saldo devedor do imposto, nas operações interestaduais, no período de apuração em que houver saldo devedor, ao estabelecimento exclusivamente industrial localizado no território espírito-santense, que opere com os seguintes produtos, desde que produzidos neste Estado, observado o disposto no § 7.º (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-B, IV):

   
   

   Redação anterior dada ao inciso XXXII pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos de

   01.08.16 até 11.01.18:

   XXXII - de noventa por cento do saldo devedor do imposto, no período de apuração em que houver saldo devedor, ao estabelecimento exclusivamente industrial localizado no território espirito-santense, que opere com os seguintes produtos, desde que produzidos neste Estado e observado o disposto no § 7.º:

   Inciso XXXII incluído pelo Decreto n.º 1.643-R, de 23.03.06, efeitos de 01.02.06 até 31.07.16:

   XXXII - de noventa por cento do saldo devedor do imposto, no período de apuração em que houver saldo devedor, ao estabelecimento exclusivamente industrial localizado neste Estado, que opere com os seguintes produtos, observado o disposto no § 7.º:

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos a partir de 01.08.16:

   1. carne de gado bovino, ovino, bufalino e leporídeo e produtos comestíveis resultantes de sua matança:

Itens 1 e 2 incluídos pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos a partir de 01.08.16:

1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou

   
   

2. frescos, refrigerados ou congelados;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos a partir de 01.08.16:

   
   

   Redação anterior dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 2.929-R, de 30.12.11, efeitos de

   01.02.12 até 31.07.16:

   1. carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos; e

      Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 1.643-R, de 23.03.06, efeitos de 01.02.06 até 31.01.12:

      1. carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos; e

         
         

         Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos a partir de 01.08.16:

         
         

      2. carnes de animais das espécies caprinas, frescas, refrigeradas ou congeladas;

         
         

         Redação anterior dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 2.929-R, de 30.12.11, efeitos de

         01.02.12 até 31.07.16:

   2. demais produtos industrializados resultantes do abate de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos;

Alínea 'b' incluída pelo Decreto n.º 1.643-R, de 23.03.06, efeitos de 01.02.06 até 31.01.12:

b) demais produtos industrializados resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos;

Alínea 'c' incluída pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos a partir de 01.08.16:

1. carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados, resultantes do abate de caprinos; e

   
   

   Alínea 'd' incluída pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos a partir de 01.08.16:

   
   

2. enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou sangue; salsicha, linguiça; mortadela; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou sangue;

   
   

   Alínea 'e' incluída pelo Decreto n.º 4.209, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

3. demais produtos industrializados, resultantes do abate de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno;

Revogado pelo Decreto n.º 2.004-R, de 29.01.08, efeitos a partir de 30.01.08: XXXIII - Revogado

Inciso XXXIII incluído pelo Decreto n.º 1.643-R, de 23.03.06, efeitos de 01.01.06 até 29.01.08:

XXXIII - até 31 de dezembro de 2010, de cinco por cento, nas operações interestaduais, destinadas a contribuintes, promovidas por estabelecimento da indústria moveleira, devendo o crédito relativo às aquisições ser limitado ao percentual de sete por cento, observado o disposto no § 8.º.

Nova redação dada ao XXXIV pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

XXXIV - de doze por cento, nas operações interestaduais com carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos, desde que produzidos neste Estado, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-B, V);

Redação anterior dada ao inciso XXXIV pelo Decreto n.º 3.991-R, de 29.06.16, efeitos de

01.08.16 até 11.01.18:

XXXIV - de doze por cento, nas operações interestaduais com carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos, desde que produzidos neste Estado, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção;

Redação anterior dada ao inciso XXXIV pelo Decreto n.º 3.009-R, de 11.05.12, efeitos de

01.02.12 até :

XXXIV - de doze por cento, nas operações interestaduais com aves ou produtos resultantes do seu abate, industrializados ou não, desde que produzidos neste Estado, e com suínos, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção;

Redação anterior dada ao inciso XXXIV pelo Decreto n.º 2.929-R, de 30.12.11, efeitos de

01.02.12 até 31.01.12:

XXXIV - de doze por cento, nas operações interestaduais com aves ou produtos resultantes do seu abate, desde que produzidos neste Estado, e com suínos, ficando vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção.

Redação anterior dada ao inciso XXXIV pelo Decreto n.º 1.709-R, de 27.07.06, efeitos de

28.07.06 até 31.01.12:

XXXIV - de doze por cento, nas operações interestaduais com aves e suínos, ficando vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção.

Inciso XXXIV incluído pelo Decreto n.º 1.689-R, de 23.06.06, efeitos de 01.01.06 a 27.07.06:

XXXIV - de doze por cento, nas operações interestaduais com aves, ficando vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção.

Nova redação dada ao XXXV pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

XXXV - até 31 de dezembro de 2018, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas (Lei n.º 7.000/01, art. 179-F, II);

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 4.035-R, de 30.11.16, efeitos de

01.12.16 até 11.01.18:

XXXV - até 31 de dezembro de 2016, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 3.974-R, de 30.05.16, efeitos de

31.05.16 até 30.11.16:

XXXV - até 30 de novembro de 2016, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 3.937-R, de 27.01.16, efeitos de

28.01.16 até 30.05.16:

XXXV - até 31 de maio de 2016, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 3.887-R, de 28.10.15, efeitos de

29.10.15 até 27.01.16:

XXXV - até 31 de janeiro de 2016, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 3.848-R, de 28.08.15, efeitos de

01.09.15 até 28.10.15:

XXXV - até 31 de outubro de 2015, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 3.826-R, de 01.07.15, efeitos de

02.07.15 até 31.08.15:

XXXV - até 31 de agosto de 2015, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 3.777-R, de 29.01.15, efeitos de

01.02.15 até 01.07.15 - Ret. 05.02.15:

XXXV - até 30 de junho de 2015, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 3.698-R, de 17.11.14, efeitos de

18.11.14 até 31.01.15:

XXXV - ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 3.159-R, de 03.12.12, efeitos de

04.12.12 até 17.11.14:

XXXV - até 31 de dezembro de 2014, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Redação anterior dada ao inciso XXXV pelo Decreto n.º 2.980-R, de 27.03.12, efeitos de

01.04.12 até 03.12.12: Ret.:21.09.12

XXXV - até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas,

equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

Inciso XXXV incluído pelo Decreto n.º 2.846-R, de 05.09.11, efeitos entre 01.09.11 a 31.03.12:

1. - ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

   Inciso XXXVI revogado pelo Decreto n.º 3.123-R, de 09.10.12, efeitos a partir de 10.10.12: XXXVI - Revogado

   Inciso XXXVI incluído pelo Decreto n.º 3.108-R, de 17.09.12, efeitos de 01.08.12 até 09.10.12: Ret.:21.09.12

2. - de quinze por cento, nas operações interestaduais com os produtos classificados nos códigos NCM/SH 8903.92.00 e 8903.99.00, vedada a utilização de outros benefícios fiscais, bem como do financiamento admitido às operações de importação realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970.

   
   

   Inciso XXXVII incluído pelo Decreto n.º 4.506-R, de 20.09.19, efeitos a partir de 01.10.19:

   
   

3. - de vinte por cento do valor do imposto devido na prestação, ao prestador de serviço de transporte, nos termos do Convênio ICMS nº 106/96, observado o seguinte: (art. 49-A, § 2º, da Lei nº 7.000, de 2001)

   
   

   1. aos estabelecimentos beneficiários, fica vedada a utilização de quaisquer outros créditos;

      
      

   2. O benefício previsto neste inciso não se aplica às empresas:

      
      

      1. prestadoras de serviço de transporte aéreo;

      2. prestadoras de transporte, nos termos do Convênio ICMS nº 51/19.

         Inciso XXXVIII incluído pelo Decreto n.º 4.675-R, de 16.06.20, efeitos a partir de 21.02.20:

         
         

4. - de setenta por cento do imposto devido nas operações interestaduais de saída de vidro produzido por estabelecimento industrial localizado neste Estado, observado o seguinte:

   
   

   1. a cada período de apuração, deve ser indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas promovidas pelo estabelecimento;

      
      

   2. o percentual encontrado na forma da alínea 'a' deve ser aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver;

      
      

   3. o valor do imposto a recolher deve ser apurado, sendo o valor do débito registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado de acordo com alínea 'b';

      
      

   4. sobre o valor do imposto a recolher encontrado de acordo com a alínea 'c', deve ser aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo celebrado com o beneficiário, observado o art. 534-A-A; e

   5. para efeito de destaque do imposto e emissão da nota fiscal, deve-se observar a alíquota interestadual prevista para o respectivo produto.

      
      

      Nova redação dada ao Inciso XXXIX pelo Decreto n.º 4.693-R, de 22.07.20, efeitos a partir de 01.08.20:

5. - equivalente a doze por cento do valor das operações de venda interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, promovidas pelo estabelecimento industrial produtor, destinadas a estabelecimento distribuidor de AEHC, observado o Convênio ICMS 09/99 e o Protocolo SEFAZ/ANP nº 592913, de 30 de junho de 2020, e o seguinte:

   
   

   Redação anterior dada ao inciso XXXIX pelo Decreto n.º 4.687-R, de 10.07.20, efeitos de

   01.08.20 até 31.07.20:

   Inciso XXXIX incluído pelo Decreto n.º 4.687-R, de 10.07.20, efeitos a partir de 01.08.20: XXXIX - equivalente a doze por cento do valor do imposto incidente nas operações de saída com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, promovidas pelo estabelecimento industrial produtor, destinadas a estabelecimento distribuidor de AEHC, observado o seguinte (Convênio ICMS 09/99 e Protocolo SEFAZ/ANP nº 592913, de 30 de junho de 2020):

   1. para fruição do crédito presumido de que trata este inciso, o estabelecimento produtor de AEHC e o estabelecimento distribuidor deverão estar devidamente cadastrados e autorizados pela ANP:

      
      

      1. entende-se por estabelecimento produtor de AEHC, a pessoa jurídica autorizada pela ANP a exercer a atividade de produção de etanol combustível hidratado, nos termos da Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018;

         
         

      2. entende-se por estabelecimento distribuidor de AEHC, a pessoa jurídica autorizada pela ANP a exercer a atividade de distribuição de etanol combustível, nos termos das Resoluções ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014 e nº 784, de 26 de abril de 2019;

         
         

   2. a SEFAZ deverá consultar periodicamente no sítio eletrônico da ANP a relação de instalações produtoras de etanol combustível e de distribuidores de etanol combustível autorizados pela ANP, ou, havendo a necessidade, consultar diretamente a ANP (Protocolo SEFAZ-ES/ANP nº 592913, de 30 de junho de 2020);

   3. para efeito de apuração do imposto e fruição do crédito presumido de que trata este inciso, o estabelecimento industrial produtor de AEHC deverá escriturar na EFD:

      1. em separado, o imposto decorrente das operações de saídas internas com AEHC destinadas às distribuidoras;

         
         

      2. o crédito presumido, no campo destinado a 'Outros Créditos', código 'ES10000100', com a expressão 'Crédito Presumido nos termos do Protocolo SEFAZ-ES/ANP nº 592913, de 30 de junho de 2020.

         
         

         Inciso XL incluído pelo Decreto n.º 4.709-R, de 13.08.20, efeitos a partir de 14.08.20:

         
         

         XL - aos estabelecimentos localizados no Estado do Espírito Santo e constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 146/19, que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, CNAE 0600-0/01, e de processamento de gás natural, CNAE 3520-4/01, observado o seguinte (Convênio ICMS 146/19):

         
         

         1. a concessão do crédito presumido fica condicionada:

            1. à prévia declaração do contribuinte à Sefaz, por meio de ofício, de sua opção pelo crédito presumido; e

               
               

            2. à celebração de Termo de Acordo entre a Sefaz e o estabelecimento interessado, observados os limites e condições constantes do Convênio ICMS nº 146/19 e o disposto no art. 534-A-A.

               
               

         2. exercida a opção pelo crédito presumido e celebrado o Termo de Acordo, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses após sua vigência, sendo vedado alteração antes do término do exercício civil;

         3. o crédito presumido será aplicado sobre o valor consignado nas notas fiscais de saída, emitidas pelos estabelecimentos beneficiários, conforme dispuser o termo de acordo;

            
            

         4. o percentual do crédito presumido concedido será definido no Termo de Acordo, considerado o disposto no Convênio ICMS nº 146/19 e seu Anexo Único, observando-se, ainda, que:

            
            

            1. o percentual do crédito presumido específico de cada estabelecimento deverá ser calculado considerando o histórico dos últimos doze meses da escrita fiscal e o entendimento da Gerência Fiscal sobre a legitimidade e a origem dos créditos;

               
               

            2. o percentual de crédito presumido poderá ser revisto a cada exercício pela Sefaz, sendo que o período base para fins de revisão será de 1° de julho do exercício anterior a 30 de junho do exercício vigente; e

               
               

            3. o percentual revisto será publicado pela Sefaz até o dia 31 de outubro, iniciando sua vigência a partir do primeiro dia do exercício seguinte à publicação.

               
               

         5. para fins de apuração do imposto, o crédito presumido será aplicado em substituição ao sistema normal de apuração, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

            
            

         6. excetuam-se à vedação de que trata a alínea 'e' o crédito fiscal extemporâneo e o crédito fiscal objeto de repetição de indébito, desde que devidamente homologados e autorizados pela Sefaz;

         7. no caso de crédito fiscal extemporâneo, somente se aplica a exceção da alínea 'f' aos fatos geradores anteriores à celebração do Termo de Acordo;

            
            

         8. caso o contribuinte opte pelo retorno ao sistema normal de tributação, deverá encaminhar ofício à Sefaz comunicando a opção.

Nova redação dada ao inciso XLI pelo Decreto n.º 5.685-R, de 23.04.24, efeitos a partir de 24.04.24:

XLI - até 30 de abril de 2026, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura, observado o seguinte (Convênios ICMS 77/19 e 226/23):

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 5.099-R, de 04.03.22, efeitos de 07.03.22 até 23.04.24:

XLI - até 30 de abril de 2024, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura, observado o seguinte (Convênios ICMS 77/19 e 178/21):

Redação anterior dada ao caput do inciso XLI pelo Decreto n.º 5.048-R, de 27.12.21, efeitos a partir de 28.12.21:

XLI - correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura, observado o seguinte (Convênio ICMS 77/19):

Inciso XLI incluído pelo Decreto n.º 5.048-R, de 27.12.21, efeitos a partir de 28.12.21:

1. os termos e condições para credenciamento dos projetos culturais aptos ao recebimento do incentivo tributário serão estabelecidos em ato do Poder Executivo;

   
   

2. a concessão do crédito presumido fica limitada ao valor do imposto a recolher que poderá ser destinado aos projetos culturais pelo contribuinte, cuja aferição será realizada com base no valor do saldo devedor do imposto apurado pelo contribuinte, no exercício fiscal imediatamente anterior, observados os seguintes limites:

   1. 20% (vinte por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

      
      

   2. 15% (quinze por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      
      

   3. 10% (dez por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual entre R$ 20.000.000,01 (vinte milhões de reais e um centavo) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

      
      

   4. 5% (cinco por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões reais);

      
      

3. o crédito presumido somente poderá ser apropriado a partir da competência seguinte àquela em que a Secretaria de Estado da Cultura houver validado o repasse de recursos para o projeto cultural credenciado;

   
   

4. o crédito presumido deverá ser lançado no Registro E111 da EFD, com a utilização de código específico constante na Tabela 5.1.1 - Código de Ajuste da Apuração do ICMS.

Nova redação dada ao inciso XLII pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:

XLII - correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos esportivos e desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, observado o seguinte (Convênio ICMS 78/19):

1. os termos e condições para credenciamento dos projetos esportivos e desportivos aptos ao recebimento do incentivo tributário serão estabelecidos em ato do Poder Executivo;

   
   

2. a concessão do crédito presumido fica limitada ao valor do imposto a recolher que poderá ser destinado aos projetos esportivos e desportivos pelo contribuinte, cuja aferição será realizada com base no valor do saldo devedor do imposto apurado pelo contribuinte, no exercício fiscal imediatamente anterior, observados os seguintes limites:

   
   

   1. 20% (vinte por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

   2. 15% (quinze por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual entre R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      
      

   3. 10% (dez por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual entre R$ 20.000.000,01 (vinte milhões de reais e um centavo) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

      
      

   4. 5% (cinco por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões reais);

      
      

3. o crédito presumido somente poderá ser apropriado a partir da competência seguinte àquela em que a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer houver validado o repasse de recursos financeiros para o projeto esportivo e desportivo aprovado;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 5.048-R, de 27.12.21, efeitos de 28.12.21 até 26.11.24:

XLII - correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, observado o seguinte (Convênio ICMS 141/11):

1. os termos e condições para credenciamento dos projetos desportivos aptos ao recebimento do incentivo tributário serão estabelecidos em ato do Poder Executivo;

2. a concessão do crédito presumido fica limitada ao valor do imposto a recolher que poderá ser destinado aos projetos desportivos pelo contribuinte, cuja aferição será realizada com base no valor do saldo devedor do imposto apurado pelo contribuinte, no exercício fiscal imediatamente anterior, observados os seguintes limites:

   1. 3% (três por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

   2. 2% (dois por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual entre R$ 20.000.000,01 (vinte milhões de reais e um centavo) e R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

   3. 1% (um por cento) do valor do ICMS próprio efetivamente recolhido no exercício anterior, para o contribuinte com saldo devedor anual acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

3. o crédito presumido somente poderá ser apropriado a partir da competência seguinte àquela em que a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer houver validado o repasse de recursos financeiros para o projeto desportivo aprovado;

4. o crédito presumido apurado deverá ser lançado no Registro E111 da EFD, com a utilização de código específico constante na Tabela 5.1.1 - Código de Ajuste da Apuração do ICMS;

Nova redação dada ao inciso XLIII pelo Decreto n.º 5.476-R, de 16.08.23, efeitos a partir de 01.05.23:

XLIII - equivalente a cem por cento do valor do imposto incidente na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, observado o seguinte (Convênio ICMS 27/23 e Protocolo ICMS 15/23):

1. o benefício fica condicionado:

   
   

   1. à quantidade de consumo prevista para cada embarcação, em cada exercício;

   2. ao aporte de recursos da União, em valor equivalente ao crédito presumido concedido, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros;

      
      

   3. a que o montante do crédito presumido seja integralmente repassado aos titulares das embarcações pesqueiras, na forma de redução do preço do combustível;

      
      

   4. à vedação de que os titulares das embarcações pesqueiras beneficiadas se creditem do valor do imposto originariamente incidente nessas operações; e

   5. ao recebimento por este Estado das informações encaminhadas pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, podendo, alternativamente, serem utilizadas as informações constantes de Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleça a cota anual de óleo diesel atribuída a cada embarcação pesqueira habilitada no programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, conforme previsto na cláusula terceira do Protocolo ICMS 15/23;

      
      

2. para o exercício de 2023, a exigência prevista no item 5 da alínea 'a' fica suprida pelas informações constantes nos normativos publicados com base na cláusula terceira do Protocolo ICMS 8/96;

   
   

3. o benefício será operacionalizado mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado, ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente ao crédito presumido, observado o disposto no item 1 da alínea 'j';

   
   

4. o pescador profissional ou armador de pesca deste Estado deverá atender aos seguintes requisitos para fins de fruição do benefício:

   
   

   1. envio de requerimento de credenciamento, via E-Docs, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral da Sefaz, que deverá posteriormente ser encaminhado ao setor responsável da Gerência Tributária, instruído com a Provisão de Registro ou Título de Inscrição da Capitania dos Portos relativo a cada embarcação; e

      
      

   2. ausência de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, cumprindo à autoridade fazendária juntar a certidão negativa de débito ou positiva com os efeitos de negativa aos autos do respectivo processo;

      
      

5. alternativamente, os documentos previstos no item 1 da alínea 'd' poderão ser encaminhados pela entidade representativa do beneficiário;

   
   

6. o credenciamento de que trata o item 1 da alínea 'd' será deferido por meio da publicação de ato do Secretário de Estado da Fazenda, que conterá o prazo de validade do credenciamento, podendo este ter vigência de até três anos;

   
   

7. para fins de renovação do credenciamento, o beneficiário deverá apresentar pedido à Gerência Tributária, com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento, instruído com os documentos previstos no item 1 da alínea 'd';

   
   

8. a entidade representativa interveniente deverá:

   
   

   1. controlar as cotas de óleo diesel atribuídas às embarcações beneficiadas, emitindo relatório mensal sobre o consumo individual e o saldo disponível para o período seguinte; e

      
      

   2. manter cadastro atualizado das embarcações beneficiadas;

      1. a empresa fornecedora do óleo diesel deverá:

         
         

         1. possuir autorização para exercício da atividade outorgada pelo órgão competente do governo federal;

            
            

         2. estar inscrita no cadastro de contribuintes do imposto neste Estado;

            
            

         3. estar em situação regular perante o Fisco;

         4. conceder redução do preço do óleo diesel destinado às embarcações beneficiadas, em valor equivalente ao crédito presumido, devendo ser evidenciado o desconto no campo 'vDesc' da respectiva NF-e;

            
            

         5. encaminhar a NF-e de ressarcimento diretamente à refinaria de petróleo ou sua base, sem prévia análise ou manifestação fiscal, ficando sujeita à ulterior homologação pelo Fisco no prazo decadencial; e

            
            

         6. enviar relatório anual até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte, via E-Docs, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, que deverá ser encaminhado ao setor responsável da Gefis, contendo as seguintes informações:

            
            

            1. identificação do beneficiário e da embarcação;

               
               

            2. número e data de emissão das notas fiscais de fornecimento do combustível; e

               
               

            3. as quantidades, os valores, no mês e acumulado, do óleo diesel fornecido;

j) a refinaria de petróleo ou sua base deverá:

1. efetuar o ressarcimento dos valores correspondentes ao crédito presumido respectivamente a cada fornecedor de óleo diesel, até o último dia do mês subsequente à emissão da NF-e referida no item 4 da alínea 'i' deste inciso; e

   
   

2. apropriar na escrituração fiscal os valores correspondentes ao crédito presumido, equivalente ao montante dos ressarcimentos efetuados no período, para dedução do imposto devido.

   
   

   Redação anterior dada ao inciso XLIII pelo Decreto n.º 5.380-R, de 27.04.23, efeitos até 30.04.23:

   Inciso XLIII incluído pelo Decreto n.° 5.380-R, de 27.04.23, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN e a partir de 1° de junho de 2023 para as operações com Gasolina A e EAC:

   XLIII - equivalente a cem por cento do valor do imposto incidente na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, observado o disposto no Convênio ICMS 27/23.

   
   

   Inciso XLIV incluído pelo Decreto n.º 5.803-R, de 21.08.24, efeitos a partir de 23.08.24:

   
   

   XLIV - até 31 de dezembro de 2032, de 100% (cem por cento) do imposto incidente nas operações de saídas de farinha de trigo e de misturas pré-preparadas, efetuadas por estabelecimento industrial fabricante, observado o seguinte:

   
   

   1. fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;

   2. a concessão é embasada na adesão ao benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais, por meio do item 21, parte 1, do Anexo IV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, reinstituído nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, pelo Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.

Inciso XLV incluído pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24: XLV - até 30 de abril de 2026, aos contribuintes envasadores, correspondente ao preço pago pelos

Selos Fiscais de Controle e Procedência efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais comercializados em cada período de apuração (Convênio ICMS 119/11).

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos a partir de 25.05.03:

§ 1.º Nas hipóteses em que o benefício for opcional, o contribuinte declarará a opção, no curso do ano-calendário, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a sua renúncia, que somente vigorará a partir do início do ano-calendário subseqüente, ser objeto de novo termo.

Redação original, efeitos até 24.05.03::

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o benefício for opcional, o contribuinte declarará a opção, no curso do ano-calendário, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a sua renúncia, que somente vigorará a partir do início do ano-calendário subseqüente, ser objeto de novo termo.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 2.082-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 01.09.08 : - Ret. Dec. 2098-R/08

§ 2.º - Revogado

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos de 25.06.03 até 31.08.08:

§ 2.º A fruição do benefício de que trata o inciso XXI fica condicionada a que:

Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.205-R, de 26.08.03, efeitos a partir de 01.08.03:

I - oitenta por cento, no mínimo, do total das vendas, realizadas no período de apuração imediatamente anterior, tenham sido destinadas à comercialização ou industrialização;

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos de 25.06.03 a 31.07.03:

I - oitenta por cento, no mínimo, do total das vendas, realizadas a cada período de apuração, destinem-se a estabelecimentos varejistas;

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.° 1.390-R de 11.11.04, efeitos a partir de 03.11.04:

II - a cada período de apuração seja demonstrado, em relação ao valor total das operações tributadas promovidas pelo estabelecimento, o percentual correspondente às operações interestaduais beneficiadas na forma do inciso XXI; e

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos de 25.06.03 a 02.11.04:

II - a cada período de apuração seja demonstrado, em relação ao valor total das vendas tributadas promovidas pelo estabelecimento, o percentual correspondente às operações interestaduais beneficiadas na forma do inciso XXI; e

Redação anterior dada ao inciso III pelo Dec. n.º 1.205-R, de 26.08.03, efeitos a partir de 01.08.03:

III - o percentual apontado na forma do inciso II seja aplicado sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no respectivo período de apuração, devendo o correspondente valor ser estornado do referido montante.

Inciso III incluído pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos de 25.06.03 a 31.07.03:

III - o percentual apontado na forma do inciso I seja aplicado sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no respectivo período de apuração, devendo o correspondente valor ser estornado do referido montante.

§ 3.º revogado pelo Decreto n.º 2.082-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 01.09.08 : - Ret. Dec. 2098-R/08

§ 3.º Revogado

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos de 25.06.03 até 31.07.08:

§ 3.º O disposto no inciso XXI não se aplica:

I - às operações com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II - às operações que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, ou a destinatário que não for contribuinte do imposto;

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.220-R, de 26.09.03, efeitos a partir de 29.09.03:

III - às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

Inciso III incluído dada pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos de 25.06.03 a 28.09.03: III - às operações sujeitas ao regime de substituição tributária; e

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto n.° 1.453-R de 25.02.05, efeitos a partir de 28.02.05:

IV - às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, em qualquer fase do seu ciclo de comercialização; e

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 1.390-R de 11.11.04, efeitos de 03.11.04 a 27.02.05:

IV - às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970; e Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.321-R, de 04.05.04, efeitos de 05.05.04 a 02.11.04: IV - às operações de importação ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.220-R, de 26.09.03, efeitos de 29.09.03 a 04.05.04: IV - às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970; e

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 1.168-R, de 24.06.03, efeitos de 25.06.03 a 28.09.03: IV - aos contribuintes:

1. que realizem operações de importação ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970;

2. não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

3. litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual; ou

4. em débito para com a Fazenda Pública Estadual.

Inciso V incluído pelo Decreto n.º 1.220-R, de 26.09.03, efeitos de 29.09.03 até 31.07.08: V - aos contribuintes:

1. não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

2. litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual; ou

3. em débito para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 4º. revogado pelo Decreto n.º 1.257-R, de 17.12.03, efeitos a partir de 18.12.03:

§ 4º - Revogado

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 1.220-R, de 26.09.03, efeitos de 29.09.03 a 17.12.03:

§ 4.º Para efeito de aproveitamento do crédito presumido de que trata o inciso XXII, observar-se-ão, ainda, as seguintes disposições:

I - fica vedada a apropriação de quaisquer outros créditos;

II - no ato da emissão da nota fiscal de entrada da mercadoria ou bem importados, o contribuinte deverá manifestar esta opção, fazendo constar tal circunstância no corpo da respectiva nota fiscal; e

III - além da escrituração em separado prevista no art. 757 deste Regulamento, o contribuinte que manifestar esta opção deverá escriturar, separadamente, nos livros Registro de Entrada de Mercadorias e Registro de Saída de Mercadorias e no livro de Apuração do ICMS, as operações em que tal opção for efetivamente praticada;

§ 5º. revogado pelo Decreto n.º 1.257-R, de 17.12.03, efeitos a partir de 18.12.03:

§ 5.º - Revogado

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.222-R, de 29.09.03, efeitos de 30.09.03 a 17.12.03:

§ 5.º Para efeito de apropriação do crédito presumido de que trata o inciso XXII deste artigo, nos casos em que a mercadoria ou bem importados forem objeto de posterior saída com redução de base de cálculo, o valor do crédito presumido será reduzido na mesma proporção.

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 1.220-R, de 26.09.03, efeitos a partir de 29.09.03:

§ 5.º Para efeito de apropriação do crédito presumido de que trata este artigo, nos casos em que a mercadoria ou bem importados forem objeto de posterior saída com redução de base de cálculo, o valor do crédito presumido será reduzido na mesma proporção.

§ 6º. revogado pelo Decreto n.º 4.506-R, de 20.09.19, efeitos a partir de 01.10.19:

§ 6.º - Revogado

Redação anterior dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 1.321-R, de 04.05.04, efeitos de 05.05.04 até 30.09.19:

§ 6.º A opção pelo crédito presumido, de que trata o inciso III deste artigo, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 1.305-R, de 13.04.04, efeitos de 14.04.04 a 04.05.04:

§ 6.º A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 1.643-R, de 23.03.06, efeitos a partir de 01.02.06:

§ 7.º O estabelecimento amparado pelo benefício de que trata o inciso XXXII, que promover a saída de outros produtos, deverá proceder à apuração do imposto em separado para os produtos não sujeitos ao benefício.

§ 8.º revogado pelo Decreto n.º 2.004-R, de 29.01.08, efeitos a partir de 30.01.08:

§ 8.º Revogado

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 1.643-R, de 23.03.06, efeitos de 24.03.06 até 29.01.08:

§ 8.º A fruição dos benefícios de que tratam os incisos XXVIII e XXXIII, dependerá da celebração de termo de adesão e compromisso a ser firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, atendidas as condições fixadas em portaria expedida pelo respectivo Secretário de Estado.'

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 3.187-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 28.12.12:

§ 9.º Nas operações interestaduais em que a alíquota aplicável for de quatro por cento, por força da Resolução n.º 13, de 2012, do Senado Federal, a utilização do crédito presumido concedido em termo de acordo, regime especial ou neste Regulamento, não poderá resultar em carga tributária inferior àquela que seria apurada de conformidade com as regras vigentes em 31 de dezembro de 2012, devendo o contribuinte:

1. - praticar a alíquota de quatro por cento, caso resulte da aplicação do crédito presumido carga tributária igual ou superior a esse percentual; ou

   
   

2. - ajustar, mediante estorno, o valor do crédito presumido, para manter inalterada a carga tributária efetiva praticada em 31 de dezembro de 2012 caso resulte, da aplicação do seu percentual e da alíquota de quatro por cento, em redução da carga tributária anteriormente prevista.

§ 10.º incluído pelo Decreto n.º 4.709-R, de 13.08.20, efeitos a partir de 14.08.20:

§ 10. Os estabelecimentos constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 146/19, localizados no Estado do Espírito Santo, que possuam débitos fiscais decorrentes de lançamento ou de glosa de crédito fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, poderão recolhê-los com fruição de benefício, observado o seguinte: (Convênio ICMS 146/19):

1. - o pagamento do débito fiscal com benefício de que trata este parágrafo será realizado da seguinte forma:

   1. com remissão de cinquenta por cento do imposto devido, inclusive na hipótese de débitos fiscais espontaneamente denunciados pelo contribuinte;

   2. com redução de noventa por cento da multa exigida; e

   3. com redução de noventa por cento dos juros devidos.

2. - a fruição do benefício de que trata este parágrafo fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 107, XL, e deverá ser solicitada expressamente pelo contribuinte, no mesmo ofício em que declarar sua opção pelo crédito presumido de que trata o art. 107, XL, 'a', 1;

3. - a solicitação de que trata o inciso II implica confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos;

4. - O débito fiscal de que trata este parágrafo deverá ser recolhido à vista e em moeda corrente observados os prazos e as condições estabelecidos no Termo de Acordo de que trata o art. 107, XL, 'a', 2;

5. - a falta de recolhimento do débito fiscal conforme disposto no inciso IV acarretará:

   1. o restabelecimento dos valores originários das multas e dos juros dispensados, bem como dos impostos remitidos;

   2. a inscrição automática do débito em dívida ativa e, se for o caso, com encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, para cobrança judicial, independentemente de aviso; e

   3. a rescisão do Termo de Acordo e a desvinculação ao sistema de crédito presumido, ambos tratados no art. 107, XL.

6. - não se aplica o benefício de que trata este parágrafo a débito fiscal objeto de parcelamento em

curso.

Nova redação dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos a partir de 23.12.20:

Art. 108. Até 31 de março de 2021, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICMS 23/90 e 133/20):

Redação anterior dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 4.694-R, de 22.07.20, efeitos de

01.05.20 até 22.12.20:

Art. 108. Até 31 de dezembro de 2020, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICMS 23/90):

Redação anterior dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 4.168-R, de 16.11.17, efeitos de

01.11.17 até 30.04.20:

Art. 108. Até 30 de abril de 2019, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 127/17):

Redação anterior dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de

01.05.17 até 31.10.17:

Art. 108. Até 31 de outubro de 2017, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 49/17):

Redação anterior dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de

01.01.16 até 30.04.17:

Art. 108. Até 30 de abril de 2017, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 107/15):

Redação anterior dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de

27.04.15 até 31.12.2015:

Art. 108. Até 31 de dezembro de 2015, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 27/15):

Redação anterior dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de

30.12.13 até 26.04.15 - Rep.: 04.02.14:

Art. 108. Até 31 de maio de 2015, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 191/13):

Redação anterior dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de

27.11.12 a 29.12.13:

Art. 108. Até 31 de dezembro de 2014, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 101/12):

Redação anterior dada ao caput do art. 108 pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de

01.02.10 até 27.11.12:

Art. 108. Até 31 de dezembro de 2012, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 01/10):

Redação anterior dada ao caput do art.108 pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de

01.01.10 até 31.01.10- Dec. 2.466/10:

Art. 108. Até 31 de janeiro de 2010, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 119/09):

Redação anterior dada ao caput do art.108 pelo Decreto n.º 1.445, de 14.02.05, efeitos de

15.02.05 até 20.01.10:

Art. 108. Até 31 de dezembro de 2009, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78, Convênios ICMS 23/90 e 139/04):

Redação anterior dada ao caput do art.108 pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de

01.08.04 até 14.02.05:

Art. 108. Até 31 de julho de 2005, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 40/04):

Redação anterior dada ao caput do art.108 pelo Decreto n.º 1.288-R, de 27.02.04, efeitos de

01.03.04 até 31.07.04:

Art. 108. Até 31 de julho de 2004, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90, 30/98, 61/99, 51/01 ,83/01 e118/03):

Redação original, efeitos até 29.02.04:

Art. 108. Até 31 de dezembro de 2003, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90, 30/98, 61/99, 51/01 e83/01):

1. - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

   
   

2. - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei federal n.º 9.610, de 19de fevereiro de 1998; e

   
   

3. - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art.

49 da Lei n.º 9.610, de 1998.

§ 1.º O aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado:

1. - até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos; e

   
   

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

   
   

2. - em até quarenta por cento, aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados;

   
   

   Redação original, efeitos até 29.02.04:

   II - até os limites dos percentuais a seguir indicados, aplicáveis sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e outros suportes com sons gravados, debitados no mês:

   1. sessenta por cento, até 31 de dezembro de 2002;

   2. cinqüenta por cento, de 1.º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003; ou

   3. quarenta por cento, a partir de 1.º de julho de 2003.

§ 2.º Fica vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência de crédito de uma para outra empresa.

§ 3.º Para a apuração do imposto debitado, e do limite referido no § 1.º, poderão ser exigidas a emissão de documentos fiscais individualizados, a escrituração em separado das operações realizadas com discos fonográficos e outros suportes com sons gravados, bem como a confecção de demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas referidas operações.

§ 4.º O benefício fica condicionado à entrega, até o dia 20 do mês subseqüente ao da utilização do crédito, à Gerência Fiscal, por meio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, dos seguintes documentos:

1. - relação dos pagamentos efetuados no mês, a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, dos seus domicílios e da inscrição no CPF e no CNPJ; e

   
   

2. - declaração sobre o limite referido no § 1.º, contendo reprodução do demonstrativo mencionado no § 3.º.

Seção IX

Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e Retornos de Mercadorias

Art. 109. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte, ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses:

1. - quando a devolução ocorrer em virtude de garantia, considerando-se como tal a que decorrer de obrigação, assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria remetida, caso esta apresente defeito dentro do prazo de garantia;

   
   

2. - quando se tratar de devolução, dentro de noventa dias, de mercadoria identificável pela marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número de série de fabricação e outros elementos que a individualizem;

   
   

3. - quando a devolução for feita por repartição pública; ou

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 2.303-R, de 17.07.09, efeitos a partir de 20.07.09:

   
   

4. - quando se tratar de troca, assim considerada a substituição de mercadoria, desde que de valor não inferior ao da substituída, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da saída.

Redação original, efeitos até 19.07.09

IV - quando se tratar de troca, assim considerada a substituição de mercadoria, desde que de valor não inferior ao da substituída, dentro do prazo de trinta dias, contado da data da saída.

§ 1.º A apropriação, no caso de devolução, restringe-se ao imposto relativo às parcelas não recebidas, quando se tratar de venda a prazo.

§ 2.º A devolução ou troca serão comprovadas mediante:

1. - restituição, pelo adquirente, das vias do documento fiscal a ele destinadas; e

   
   

2. - declaração do adquirente, na primeira via do documento fiscal, de que devolveu as mercadorias, com menção do seu documento de identidade.

§ 3.º O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, da qual constarão número, série e data da nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria devolvida.

§ 4.º A nota fiscal emitida quando do recebimento de mercadoria, em devolução ou troca, será arquivada em separado, juntamente com o documento fiscal que acobertou a remessa e o retorno da mercadoria.

§ 5.º Nas hipóteses deste artigo, na saída subseqüente, a mercadoria não será considerada usada.

Art. 110. Quando, por força de decisão transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorreu a saída da mercadoria, a reentrada desta, no estabelecimento, dará lugar ao aproveitamento do imposto debitado por ocasião de sua saída, deduzido aquele que incidir sobre a importância já recebida pelo estabelecimento promotor da saída, observado o disposto no art. 109, § 3.º.

Art. 111. O estabelecimento que receber, em retorno integral, mercadoria não entregue ao destinatário, para recuperar o imposto anteriormente debitado, deverá:

1. - emitir nota fiscal na entrada, fazendo referência à nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria;

   
   

2. - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto"; e

   
   

3. - manter arquivada, pelo prazo regulamentar, a primeira via da nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria, anotando a ocorrência na via fixa.

§ 1.º Na hipótese deste artigo, a mercadoria será acobertada, em seu retorno, pela mesma nota fiscal que tenha acobertado a sua saída.

§ 2.º O transportador ou destinatário, mediante declaração datada e assinada, consignará, no verso da nota fiscal, o motivo pelo qual a mercadoria não foi entregue e, sendo o destinatário contribuinte, aporá nela o seu carimbo do CNPJ.

Seção X

Dos Créditos Acumulados

Subseção I

Da Formação e da Utilização de Crédito Acumulado

Art. 112. O estabelecimento exportador que possuir, em qualquer período de apuração, saldo credor acumulado do imposto, regularmente escriturado, em razão de saídas amparadas com a não-incidência prevista no art. 4.º, II, ou no § 1.º, I a III do mesmo artigo, poderá utilizá-lo para:

1. - transferi-lo a qualquer outro estabelecimento seu;

   Inciso II revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

   
   

2. - Revogado

   
   

   Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.918-R, de 22.12.11, efeitos de

   26.12.11 até 08.08.24:

   II - transferi-lo, a qualquer título, a contribuinte do imposto localizado neste Estado, após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos arts. 132 a 136-D; ou

   Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.539-R, de 06.09.05, efeitos de

   09.09.05 até 25.12.11:

   II - transferi-lo, a qualquer título, a contribuinte do imposto, localizado neste Estado, respeitado o disposto no § 1.º, após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos arts. 132 a 136-C.

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 08.09.05:

   II - transferi-lo, a qualquer título, a contribuinte do imposto, localizado neste Estado, respeitado o disposto no § 1.º, após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos arts. 132 a 136-C, excetuada a exigência do art. 133, II; ou Redação original, efeitos até 25.06.03:

   II - transferi-lo, a qualquer título, a contribuinte do imposto, localizado neste Estado, respeitado o disposto no § 1.º, após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos arts. 132 a 136, excetuada a exigência do art. 133, II; ou

   
   

3. - transferi-lo, na forma prevista em protocolo para este fim celebrado, para fornecedor situado fora deste Estado, a título de pagamento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para emprego, pelo adquirente, na fabricação ou embalagem de seus produtos, ou a título de aquisição de bens para o ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.

   
   

   Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos a partir de 05.10.15:

   
   

4. - Revogado '

   Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 3.644-R, de 22.08.14, efeitos de 25.08.14 até 04.010.15: IV - pagamento de até noventa por cento do imposto devido na importação de mercadorias ou bens, realizadas pelo próprio estabelecimento, desde que reconhecidos previamente pelo Secretário de Estado da Fazenda, devendo o restante ser recolhido em moeda corrente.

   
   

   Incluído o inciso V pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

   
   

5. - liquidar, mediante compensação, o imposto devido na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, após autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda e atendidos os procedimentos de formulação de pedido e comprovação da legitimidade e origem dos créditos, na forma estabelecida neste Regulamento (Lei n.º 7.000/01, art. 53, III).

§ 1.º revogado pelo Decreto n.º 2.918-R, de 22.12.11, efeitos a partir de 26.12.11:

§ 1.º - Revogado

Redação original, efeitos até 25.12.11:

§ 1.º A transferência de saldo credor para contribuinte fornecedor de energia elétrica ou de gás natural ou prestador de serviço de comunicação somente será admitida para a quitação integral do seu fornecimento, ainda que o montante de crédito utilizado para esta quitação seja inferior ao valor total do fornecimento.

§ 2.º A transferência de que trata o inciso I independe de formulação de pedido.

§ 3.º Os saldos credores acumulados na forma do caput, existentes em 31 de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou transferidos até o dia 31 de julho de 2000, poderão ser transferidos, mediante requerimento do sujeito passivo e a critério do Fisco, a outros contribuintes, localizados neste Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de documento que reconheça o crédito.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

§ 4.º A utilização para liquidação mediante compensação, prevista no inciso V do caput, atenderá ao disposto em Termo de Acordo SEFAZ, observado o art. 534-A-A.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 2.644-R, de 27.12.10, efeitos de 01.11.09 até 11.01.18:

§ 4.º A transferência prevista no inciso II do caput atenderá ao disposto em Termo de Acordo SEFAZ, observado o art. 534-A-A.

Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos de 12.01.18 até 08.08.2024:

§ 4.º A transferência e a utilização para liquidação, mediante compensação previstas nos incisos II e V do caput atenderão ao disposto em Termo de Acordo SEFAZ, observado o art. 534-A-A.

§ 5.º revogado pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

§ 5.º Revogado

§ 5.º incluído pelo Decreto n.° 3.235-R de 25.02.13, efeitos a partir de 26.02.13 até 11.01.18:

§ 5.º O disposto no art. 53, § 5.º, da Lei n.º 7.000, de 2001, não se aplica às operações de importação dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N, de 10 de novembro de 1998.

artigo.

Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

§ 6.º A Gefis deverá efetuar o controle da utilização dos créditos acumulados de que trata este

§ 6.º incluído pelo Decreto n.° 3.644-R, de 22.08.14, efeitos de 25.08.14 até 08.08.24:

§ 6.º A Gefis deverá efetuar o controle da utilização dos valores do imposto referentes à

importação e à utilização dos créditos acumulados de exportação, para os fins de que trata o inciso IV.

Art. 113 revogado pelo Decreto n.º 3.917-R, de 22.12.15, efeitos a partir de 05.10.15: Art. 113. Revogado.

Redação anterior dada ao caput do art. 113 pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos de

01.08.03 até 04.10.15 :

Art. 113. Os estabelecimentos industriais, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência da Lei Complementar federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996, após autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda e atendidos os procedimentos de formulação de pedido e comprovação da legitimidade e origem dos créditos, na forma estabelecida neste Regulamento, poderão:

Redação original, efeitos até 31.07.03:

Art. 113. O estabelecimento industrial, localizado neste Estado, fabricante de máquinas, aparelhos e equipamentos, que possuir crédito acumulado em razão da entrada de matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação desses produtos, cujas saídas estejam amparadas pelos benefícios previstos nos arts. 5.º e 70, poderá transferi-lo a estabelecimento fornecedor de matéria-prima, material secundário e material de embalagem utilizados na fabricação de seus produtos, e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, destinados à integração no ativo fixo, a título de pagamento das aquisições feitas, até o limite de quarenta por cento do valor total das operações.

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos de 01.08.03 até 04.10.15 :

1. - transferi-los a estabelecimento fornecedor de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração em seu ativo permanente, para utilização em seu processo industrial, até o limite de quarenta por cento do valor total das aquisições;

   Inciso II incluído pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos de 01.08.03 até 04.10.15 :

2. - liquidar, mediante compensação, o imposto devido na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais

Art 114 revogado pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03: Art. 114. Revogado.

Redação original, efeitos até 31.07.03:

Art. 114. Os demais casos de transferência de crédito acumulado, não previstos em lei ordinária ou não autorizados em lei específica, serão objeto de exame e deliberação pelo Grupo Técnico de Estudos Econômico-Tributários ? GTEET ?, na forma do art. 36, II, e, daLei n.º 7.295, de 2002.

Art 115 revogado pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03: Art. 115. Revogado.

Redação original, efeitos até 31.07.03:

Art. 115. A permissão contida no artigos anteriores, ressalvado o disposto no art. 112, II, não implica reconhecimento da legitimidade dos créditos acumulados nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 116. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, ou convênio celebrado entre as unidades da Federação, é vedada a retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros.

Nova redação dada ao art. 117 pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos a partir de 05.04.12:

Art. 117. É vedada a transferência, a retransferência e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado neste Estado, tiver débito do imposto ou estiver inscrito em dívida ativa, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Redação original, efeitos até 04.04.12:

Art. 117. É vedada a transferência, a retransferência e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado neste Estado, tiver débito do imposto ou estiver inscrito em dívida ativa.

Subseção II

Da Apuração e da Transferência dos Créditos Acumulados

Nova redação dada ao art. 118 pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

Art. 118. Para efeito de utilização na forma do art. 112, os créditos acumulados serão determinados em função de sua geração, nos termos desta seção.

Redação original, efeitos até 08.08.24:

Art. 118. Para efeito de utilização na forma dos arts. 112 e 113, os créditos acumulados serão determinados em função de sua geração, nos termos desta seção.

Nova redação dada ao art. 119 pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

Art. 119. Os créditos acumulados de que trata o art. 112 consideram-se gerados no mês em que ocorrer a entrada das mercadorias.

Redação original, efeitos até 08.08.24:

Art. 119. Os créditos acumulados de que trata o art. 113 consideram-se gerados no mês em que ocorrer a saída das mercadorias do estabelecimento e, aqueles de que trata o art. 112, no mês em que ocorrer a entrada das mercadorias.

Art 120 revogado pelo Decreto n.º 1.608-R, de 28.12.05, efeitos a partir de 01.01.06: Art. 120. Revogado.

Redação original, efeitos até 31.12.05:

Art. 120. Os estabelecimentos que possuírem ou receberem créditos acumulados do imposto ficam obrigados à apresentação do Demonstrativo Fiscal de Crédito Acumulado - DMCA -, constante do Anexo XI.

§ 1.º O DMCA será preenchido de acordo com o manual de instruções constante do Anexo XI, devendo ser entregue, em duas vias, até o dia 10 do mês subseqüente ao mês de referência, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento.

§ 2.º As vias do demonstrativo terão a seguinte destinação:

1. - a primeira via será visada pela Agência da Receita Estadual e encaminhada, imediatamente, à Gerência Fiscal; e

2. - a segunda via, após ser visada, será devolvida ao contribuinte para exibição ao Fisco.

§ 3.º O DMCA será preenchido pelos estabelecimentos que, nos termos, gerarem, transferirem, utilizarem, receberem ou devolverem crédito acumulado do imposto.

§ 4.º O DMCA poderá ser exigido em meio magnético ou pela internet.

Nova redação dada ao caput do art. 121 pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:

Art. 121. Ao total do crédito gerado no mês será apropriado o valor do crédito acumulado utilizável, procedendo-se o seu lançamento, no último dia do mês, no registro 1200 da EFD, com a seguinte expressão: "Crédito Acumulado Utilizável, Apropriado no Mês".

Redação anterior, efeitos até 17.08.21:

Art. 121. Do total do crédito gerado no mês, declarado no DIEF, será apropriado o valor do crédito acumulado utilizável, procedendo-se ao seu lançamento no último dia do mês: Redação original, efeitos até 13.05.14

Art. 121. Do total do crédito gerado no mês, apurado na forma do art. 120, será apropriado o valor do crédito acumulado utilizável, procedendo-se ao seu lançamento no último dia do mês:

Inciso I. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Inciso I. Revogado.

1. - no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", com o seguinte item e expressão: "002.1 - Crédito Acumulado Utilizável, Apropriado no Mês"; e

   
   

   Inciso II. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Inciso II. Revogado.

2. - no DIEF, no campo "1.2 do item 1 do quadro 'Crédito Acumulado - Movimento Mês'.

Redação original, efeitos até 13.05.14

II - no DMCA, no subitem "1.2 - Crédito Acumulado Utilizável, Apropriado no Mês", do quadro A.

Parágrafo único. O crédito acumulado utilizável somente poderá ser utilizado a partir do mês seguinte ao de sua apropriação.

Art. 122. A transferência de crédito acumulado utilizável, far-se-á mediante emissão de nota fiscal que, sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá:

1. - a expressão "Transferência de Crédito Fiscal - ICMS";

   
   

2. - o valor do crédito transferido em algarismos e por extenso;

   
   

3. - a natureza da transferência, se:

   
   

   1. para outro estabelecimento da mesma empresa;

      
      

   2. para fornecedor; ou

      
      

   3. outros estabelecimentos previstos em lei;

      
      

      Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24: IV - Revogado

      Redação original, efeitos até 08.08.24:

4. - o número, a série, a data e o valor da nota fiscal emitida pelo fornecedor, nas hipóteses do art. 113;

   
   

5. - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso; e

   
   

6. - a assinatura, o nome legível e os números do documento de identidade e do CPF do representante legal do emitente.

§ 1.º revogado pelo Decreto n.º 3.571-R, de 13.05.14, efeitos a partir de 14.05.14:

§ 1.º Revogado.

Redação anterior, efeitos até 13.05.14:

§ 1.º A nota fiscal, após a emissão e antes da remessa ao destinatário, será visada pelo Gerente Fiscal, que reterá a segunda via para controle.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 3.571-R, de 13.05.14, efeitos a partir de 14.05.14:

§ 2.º Revogado.

Redação anterior, efeitos até 13.05.14:

§ 2.º O DMCA será apresentado pelo remetente com o pedido de que trata o art. 133.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:

§ 3.º A análise do pedido de que trata o art. 133 fica condicionada a que o estabelecimento remetente obrigado à EFD tenha escriturado o crédito no Registro 1200 e filho, conforme estabelecido no art. 758-B, § 7.º.

Nova redação dada ao art. 123 pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

Art. 123. O estabelecimento exportador, detentor de crédito acumulado, deverá, para fins de homologação, formular pedido de reconhecimento do crédito, observado, no que couber, o disposto no art. 133.

Redação original, efeitos até 08.08.24:

Art. 123. O estabelecimento exportador, detentor de crédito acumulado, deverá, para os efeitos do art. 112, II, formular pedido de reconhecimento do crédito, observado, no que couber, o disposto no art. 133.

Art. 124. Para efeito de transferência do saldo credor, o estabelecimento exportador deverá observar o disposto no art. 122.

Art. 125. O estabelecimento emitente que transferir, retransferir ou devolver crédito acumulado lançará a nota fiscal, indicando seu número e sua série, seguidos da expressão "Utilizada para Transferência de Crédito do ICMS", na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas de Mercadorias, na mesma linha em que caberia seu lançamento.

Art. 126. O contribuinte indicado como destinatário na nota fiscal a que se refere o art. 122 poderá utilizar o crédito para compensação com o débito normal do imposto, no mesmo período de apuração em que ocorrer a transferência, transportando o eventual saldo credor para os períodos subseqüentes, devendo:

1. - lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, informando, na coluna "Observações", o valor da nota e o fato de tratar-se de crédito do imposto recebido em transferência; e

   
   

2. - lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos", o valor total dos créditos recebidos em transferência.

Art 126-A. incluído pelo Decreto n.º 3.641-R, de 22.08.14, efeitos a partir de 25.08.14:

Art. 126-A. Para fins de utilização do crédito recebido em transferência na forma do art. 122, o contribuinte indicado como destinatário na respectiva nota fiscal, caso esteja com situação cadastral classificada como paralisada, deverá requerer ao Secretário de Estado da Fazenda autorização para sua utilização, com a dispensa dos registros em livros fiscais e nos documentos relativos a informações econômico-fiscais.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 3.708-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 25.08.14:

§ 1.º Os créditos recebidos em transferência na forma deste artigo poderão ser utilizados exclusivamente para a compensação autorizada por lei específica.

§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 3.641-R, de 22.08.14, sem efeitos:

§ 1.º Os créditos recebidos em transferência na forma deste artigo poderão ser utilizados exclusivamente para a compensação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 2.º O requerimento a que se refere o caput deverá ser formulado em duas vias e dele constarão, no mínimo:

1. - a qualificação do requerente;

   
   

2. - a identificação do estabelecimento remetente do crédito;

   
   

3. - a exposição completa e exata do pedido com especificação do débito a ser compensado;

   
   

4. - a indicação dos valores do crédito recebido em transferência e do débito a ser compensado;

   
   

5. - a referência aos documentos necessários à sua instrução e apreciação, que deverão estar anexos; e

   
   

6. - a data e a assinatura do requerente ou do seu representante legal.

§ 3.º Deferido o pedido, o Secretário de Estado da Fazenda deverá encaminhar o processo à Gearc para adoção dos procedimentos cabíveis.

§ 4.º O disposto neste artigo não admite quitação parcial do débito objeto da compensação.

Art. 127. O estabelecimento que receber crédito acumulado, remetido na forma do art. 122, lançará o crédito acumulado recebido no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", utilizando, conforme o caso, os seguintes itens e expressões:

1. - "007.3 - Recebimento de Créditos por Fornecimento de Matéria-prima, Material Secundário e de Embalagem";

   
   

2. - "007.4 - Recebimento de Crédito por Fornecimento de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais";

   
   

3. - "007.5 - Recebimento de Crédito de Estabelecimento da Mesma Empresa";

   
   

4. - "007.6 - Recebimento de Crédito de Estabelecimento Exportador"; ou

   
   

   Inciso V revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24: V - Revogado

   Redação original, efeitos até 08.08.24:

5. - "007.7 - Recebimento de Crédito com fundamento no art. 113 do RICMS/ES'. Art.128 revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

   Art. 128. Revogado

   
   

   Redação original, efeitos até 08.08.24:

   Art. 128. Na hipótese de o estabelecimento referido no art. 127 haver recebido crédito na condição de fornecedor, nos termos do art. 113, e de ter sobrevindo o desfazimento do negócio, o crédito será devolvido ao estabelecimento de origem:

   1. - totalmente, se for total o desfazimento do negócio; ou

   2. - parcialmente, se for parcial o desfazimento, em montante igual à diferença entre o valor original e o valor final da operação.

   
   

   Art.129 revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24: Art. 129. Revogado

   Redação original, efeitos até 08.08.24:

   Art. 129. Para os fins previstos no art.128, observar-se-á o seguinte:

   1. - o crédito acumulado será devolvido mediante emissão de nota fiscal que, sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá:

      1. a expressão "Devolução de crédito fiscal de ICMS";

      2. o valor do crédito acumulado devolvido, em algarismos e por extenso;

      3. o número, a série, a data e o valor da nota fiscal pela qual recebeu o crédito acumulado, precedidos da expressão "Recebimento de Crédito";

      4. o número, a série, a data e o valor da nota fiscal relativa à devolução da mercadoria, precedidos da expressão "Devolução de Mercadorias", com destaque do imposto devido;

      5. a data da emissão, anotando-se o mês por extenso; e

      6. a assinatura, o nome legível e os números do documento de identidade e do CPF do representante legal;

   2. - o estabelecimento remetente do crédito em devolução lançará:

      1. no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna "Documento Fiscal", a identificação da nota fiscal, omitidas as demais indicações; e, na coluna "Observações", fará constar a expressão "Utilizada para devolução de crédito"; e

      2. no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", no item "002 - Outros Débitos", com o seguinte item e expressão: "002.2 - Devolução de Crédito do ICMS"; e

   3. - o estabelecimento destinatário do crédito, em devolução, deverá adotar os procedimentos previstos no art. 126.

   
   

   Nova redação dada ao art. 130. pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de

   18.08.21:

   
   

   Art. 130. O valor do crédito acumulado utilizável, constante do registro 1.200 da EFD, poderá ser lançado no registro E111, com a utilização de código específico constante na Tabela 5.1.1 - Código de Ajuste da Apuração do ICMS, sempre que ocorrer saldo devedor do imposto.

   
   

   Redação original, efeitos até 17.08.21:

   Art. 130. O valor do crédito acumulado utilizável, constante do subitem 4.4, do quadro B, do DMCA, poderá ser reincorporado ao livro Registro de Apuração do ICMS, sempre que ocorrer saldo devedor do imposto.

   
   

   Parágrafo único. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Parágrafo único. Revogado.

   Parágrafo único. A reincorporação de que trata este artigo será feita por ocasião da elaboração dos demonstrativos de que trata o art. 120 e lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", no item "007 - Outros Créditos", com o seguinte item e expressão: "007.1 - Reincorporação do Crédito Acumulado".

   
   

   Art. 131. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Art.131. Revogado.

   Art. 131. O crédito acumulado utilizável, para efeito de apresentação do DMCA, inicial, será o saldo credor constante do livro Registro de Apuração do ICMS.

   
   

   Subseção III

   Do Requerimento para Transferência, Retransferência e Utilização do Crédito Acumulado do Imposto

   
   

   Nova redação dada ao caput do art. 132 pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

   
   

   Art. 132. Os estabelecimentos que possuam crédito acumulado do imposto deverão requerer a sua utilização nos termos do inciso V do art. 112 ao Secretário de Estado da Fazenda.

   Redação original, efeitos até 08.08.24:

   Art. 132. Os estabelecimentos que possuam crédito acumulado do imposto deverão requerer a sua transferência e utilização ao Secretário de Estado da Fazenda.

   § 1.º revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

   
   

   § 1.º Revogado

   
   

   Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.918-R, de 22.12.11, efeitos de 26.12.11 até 08.08.24:

   § 1.º Relativamente aos estabelecimentos de que trata o art. 123, a transferência dos créditos somente poderá ser efetivada para utilização nos termos do art. 136-A a 136-D.

   Parágrafo único renumerado para § 1.º pelo Decreto 1.172-R de 25.06.03, efeitos de

   26.06.03 até 25.12.11:

   § 1.º Relativamente aos estabelecimentos de que trata o art. 123, a transferência dos créditos somente poderá ser efetivada para utilização nos termos do art. 136-A.

   Redação original, efeitos até 25.06.03:

   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros, observado o disposto no art. 116.

   
   

   § 2.º revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

   
   

   § 2.º Revogado

   
   

   Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.172-R de 25.06.03, efeitos de 01.07.03 até 08.08.24:

   § 2.º O disposto neste artigo aplica-se à retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros, observado o disposto no art. 116.

   
   

   Art. 133. O requerimento a que se refere o art. 132 deverá ser formulado em duas vias e dele constarão, no mínimo:

   1. - a qualificação do requerente;

      
      

   2. - a identificação do estabelecimento destinatário do crédito;

      
      

   3. - a exposição completa e exata do pedido;

      
      

   4. - a indicação dos dispositivos da legislação que motivaram o pedido;

      
      

   5. - a referência aos documentos necessários à sua instrução e apreciação, que deverão estar anexos; e

      
      

   6. - a data e a assinatura do requerente ou do seu representante legal.

   
   

   Subseção IV

   Da Apreciação do Pedido

   Art. 134. A Gerência Tributária deverá examinar o requerimento de que trata o art. 133, determinar a realização de diligência, quando entender necessária, emitir parecer circunstanciado e opinar pelo deferimento ou indeferimento, encaminhando-se o processo, no prazo de trinta dias, contados da data em que o tiver recebido, ao Secretário de Estado da Fazenda, para decisão.

   
   

   § 1.º Antes de emitir o parecer mencionado no caput, o pedido será submetido à Gerência Fiscal, para verificar a legitimidade e a origem dos créditos.

   
   

   § 2.º O pedido não será apreciado, devendo este fato ser comunicado ao requerente, quando: I - estiver em desacordo com as normas, especialmente com o disposto no art. 133;

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.476-R, de 31.03.05, efeitos a partir de 01.04.05:

   
   

   1. - formulado por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrado auto de infração, notificação de débito ou qualquer outra medida fiscal para apuração de fatos que se relacionem com a matéria, ressalvados os casos em que for comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ou

      
      

      Redação original, efeitos até 31.03.05:

      II - formulado por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrado auto de infração, notificação de débito ou qualquer outra medida fiscal para apuração de fatos que se relacionem com a matéria; ou

      
      

      Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos a partir de 05.04.12:

      
      

   2. - se originar de estabelecimento que tenha débito do imposto ou esteja inscrito em dívida ativa, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

   
   

   Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1.476-R, de 31.03.05, efeitos de

   01.04.05 até 04.04.12:

   III - se originar de estabelecimento que tenha débito do imposto ou esteja inscrito em dívida ativa, ressalvados os casos em que for comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

   Redação original, efeitos até 31.03.05:

   III - se originar de estabelecimento que tenha débito do imposto ou esteja inscrito em dívida ativa.

   
   

   § 3.º revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

   
   

   § 3.º Revogado

   
   

   Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.109-R, de 17.09.12, efeitos de 18.09.12 até 08.08.24:

   § 3.º Antes da apropriação do crédito destacado na nota fiscal de transferência, o destinatário deverá apresentar à Gefis o seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, para lavratura de termo circunstanciado sobre a transferência.

   Redação original, efeitos até 17.09.12

   § 3.º A nota fiscal de transferência do crédito, antes de ser remetida ao destinatário, será visada pela Gerência Fiscal.

   .

   Art. 135. As diligências e os pedidos de informação solicitados pela Gerência Tributária suspendem o prazo de que trata o art. 134.

   
   

   Nova redação dada ao art. 136 pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24:

   
   

   Art. 136. São vedadas ao requerente a utilização de crédito objeto do requerimento, antes do recebimento da resposta emitida pela autoridade competente.

   
   

   Redação original, efeitos até 08.08.24:

   Art. 136. São vedadas ao requerente a transferência, a retransferência e a utilização de crédito objeto do requerimento, antes do recebimento da resposta emitida pela autoridade competente.

   
   

   Subseção V incluída pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos a partir de 26.06.03:

   
   

   Subseção V

   Do Recebimento e Utilização de Crédito Acumulado por Empresas que Realizarem Projeto Econômico Considerado de Interesse para o Desenvolvimento do Estado

   Art.136-A revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24: Art. 136-A. Revogado

   Redação anterior dada ao caput do art.136-A pelo Decreto n.º 2.644-R, de 27.12.10, efeitos de 28.12.10 a 08.08.24:

   Art. 136-A. As empresas que realizarem projeto econômico relativo à implantação de empreendimento novo, expansão, diversificação da capacidade produtiva ou revitalização de unidade paralisada poderão receber, em transferência, créditos acumulados nos termos do art. 53, §§ 2.º a 4.º, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, devidamente reconhecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, podendo utilizá-los para liquidar, mediante compensação, o imposto devido:

   Redação anterior dada ao caput do art.136-A pelo Decreto n.º 1.690-R, de 27.06.06, efeitos de 28.06.06 até 27.12.10:

   Art. 136-A. As empresas que realizarem projeto econômico relativo à implantação de empreendimento novo, expansão, diversificação da capacidade produtiva ou revitalização de unidade paralisada, poderão receber, em transferência, créditos acumulados nos termos do art.

   53, § 2.º, II, e § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, devidamente reconhecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, podendo utilizá-los para liquidar, mediante compensação, o imposto devido:

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 27.06.06: Art. 136-A. As empresas que realizarem projeto econômico, considerado de interesse para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, relativo à implantação de empreendimento novo, expansão, diversificação da capacidade produtiva ou revitalização de unidade paralisada, poderão receber, em transferência, créditos acumulados nos termos do art. 53, § 2.º, II, e § 4.º,da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, devidamente reconhecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, podendo utilizá-los para liquidar, mediante compensação, o imposto devido:

   Redação original, efeitos até 08.08.24:

   I - na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado;

   II - relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado; ou

   III - nas operações próprias com mercadorias resultantes do processo de industrialização, até o limite de oitenta por cento do saldo devedor mensal.

   § 1.º Os estabelecimentos de que trata o caput, que receberem créditos em transferência, poderão retransferi-los a fornecedores industriais localizados neste Estado, quando da aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado, até o limite do imposto destacado na nota fiscal que acobertar a respectiva operação de fornecimento.

   Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.690-R, de 27.06.06, efeitos a partir de 28.06.06:

   § 2.º Para os efeitos de que trata o caput, o projeto econômico deverá ser submetido à apreciação do Secretário de Estado da Fazenda.

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 27.06.06:

   § 2.º Considera-se empreendimento novo, para efeito de enquadramento no caput, aquele que estiver em fase de implantação ou em funcionamento precário no território do Estado há, no máximo, seis meses, contados da data da formalização do pedido de reconhecimento do crédito.

   § 3.º revogado pelo Decreto n.º 1.690-R, de 27.06.06, efeitos a partir de 28.06.06:

   § 3.º Revogado.

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 27.06.06:

   § 3.º Não se considera empresa nova a resultante de alteração de razão ou denominação social e de transformação, cisão, fusão ou qualquer outra forma de desmembramento de empresa já existente.

   § 4.º revogado pelo Decreto n.º 1.690-R, de 27.06.06, efeitos a partir de 28.06.06:

   § 4.º Revogado.

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 27.06.06:

   § 4.º Não se considera como projeto de expansão ou de diversificação de capacidade produtiva a simples substituição de máquinas, equipamentos e instalações ou, ainda, o recondicionamento, modificação ou reforma de maquinário, que não representem aumento comprovado de produção e receita.

   § 5.º. revogado pelo Decreto n.º 1.690-R, de 27.06.06, efeitos a partir de 28.06.06:

   § 5.º Revogado.

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 27.06.06:

   § 5.º É vedada a fruição de quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros-fiscais, por parte das empresas referidas no caput, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

   
   

   Art.136-B revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24

   Art. 136-B. Revogado

   
   

   Redação anterior dada ao caput do art.136-B pelo Decreto n.º 2.644-R, de 27.12.10, efeitos de 28.12.10 a 08.08.24:

   Art. 136-B. Os estabelecimentos exportadores que possuírem saldos credores acumulados do imposto, em face do disposto no art. 53. §§ 2.º a 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001, regularmente escriturados, somente poderão transferi-los após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda:

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 27.12.10: Art. 136-B. Os estabelecimentos exportadores que possuírem saldos credores acumulados do ICMS, em face do disposto no art. 53, § 2.º, II, e § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001, regularmente escriturados, somente poderão transferi-los, após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda:

   I - às empresas referidas no art. 136-A;

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.690-R, de 27.06.06, efeitos a partir de 28.06.06:

   II - a fornecedores localizados neste Estado, quando da aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado, até o limite do imposto destacado na nota fiscal que acobertar a respectiva operação de fornecimento;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 27.06.06: II - a fornecedores industriais localizados neste Estado, quando da aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado, até o limite do imposto destacado na nota fiscal que acobertar a respectiva operação de fornecimento;

   III - entre si, para os fins de que trata o art. 136-A, ou utilizá-los para liquidar, mediante compensação, o imposto devido:

   Nova redação dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 2.644-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 28.12.10

   1. na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado, mediante celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A.A; ou

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 27.12.10:

   1. na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado; ou

      Alínea 'b' revogada pelo Decreto n.º 1.532-R, de 01.09.05, efeitos a partir de 09.09.05:

   2. Revogada.

   Alínea 'b' incluída pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 08.09.05:

   b) relativo ao diferencial de alíquotas, devido na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado.

   Art.136-C revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24: Art. 136-C. Revogado

   Redação anterior dada ao art. 136-C pelo Decreto n.º 2.770-R, de 01.06.11, efeitos de

   02.06.11 a 08.08.24:

   Art. 136-C. O disposto nesta subseção não se aplica:

   1. - às operações realizadas com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, lubrificantes ou energia elétrica;

   2. - aos contribuintes beneficiários do INVEST-ES ou quaisquer dos incentivos vinculados à celebração de contratos de competitividade previstos neste Regulamento; ou

   3. - às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

   Redação anterior dada ao art. 136-C pelo Decreto n.º 1.331-R, de 17.05.04, de 18.05. 04 até 01.06.11:

   Art. 136-C. O disposto nesta subseção não se aplica às operações realizadas com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, lubrificantes ou energia elétrica.

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.172-R, de 25.06.03, efeitos de 26.06.03 a 23.17.05.04:

   Art. 136-C. O disposto nesta seção não se aplica às operações realizadas com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, lubrificantes ou energia elétrica, ou às prestações de serviço de comunicação.

   
   

   Subseção VI incluída pelo Decreto n.º 2.918-R, de 22.12.11, efeitos a partir de 26.12.11:

   
   

   Subseção VI

   Da Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento Exportador Afetado por Situação de Calamidade Pública ou de Emergência

   Art.136-D revogado pelo Decreto n.º 5792-R, de 08.08.24, efeitos a partir de 09.08.24: Art. 136-D. Revogado.

   Redação original, incluída pelo Decreto n.º 2.918-R, de 22.12.11, efeitos de 26.12.11 até 08.08.24:

   Art. 136-D. O estabelecimento exportador afetado por situação de calamidade pública ou de emergência, assim declaradas por ato da autoridade competente, poderá transferir créditos acumulados nos termos do art. 53, § 2.º, II, e § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001, até a data final da ocorrência, a fornecedor localizado neste Estado e inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.

   Nova redação do caput do §1º dada pelo Decreto n.º 2.996-R, de 19.04.12, efeitos a partir de 20.04.12:

   § 1.º O estabelecimento exportador deverá requerer autorização ao Secretário de Estado da Fazenda, na forma dos arts. 132 a 136, excetuado o art. 133, II, até noventa dias após a data final da ocorrência, mediante apresentação de pedido à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito, instruído com:

   § 1.º incluído pelo Decreto n.º 2.918-R, de 22.12.11, efeitos de 26.12.11 até 19.04.12:

   § 1.º O estabelecimento exportador deverá requerer autorização ao Secretário de Estado da Fazenda, na forma dos arts. 132 a 136, em até noventa dias após a data final da ocorrência, mediante apresentação de pedido à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito, instruído com:

   1. - laudo pericial circunstanciado, expedido pelo órgão de Defesa Civil do Estado ou do Município, ou do Corpo de Bombeiros, que comprove a ocorrência e os danos causados pelo desastre; e

   2. - cópia dos decretos municipal e estadual que declararam a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

   § 2.º O laudo a que se refere o § 1.º deverá especificar a data final em que o contribuinte foi afetado pela situação de emergência ou de calamidade pública.

   § 3.º A transferência de crédito será admitida para quitação do fornecimento de matérias-primas, insumos, máquinas, equipamentos, energia elétrica, combustíveis e de prestação de serviços de telecomunicação, por período de apuração, limitada ao valor do fornecimento ou da prestação.

   § 4.º Para fins de transferência de crédito na forma deste artigo, o estabelecimento exportador deverá emitir uma nota fiscal para cada fornecedor, a cada período de apuração, na qual conste, além dos demais requisitos exigidos, a expressão 'Nota fiscal emitida nos termos do art. 136-D do RICMS/ES'.

   Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:

   § 5º O crédito a ser transferido na forma deste artigo ficará limitado ao valor escriturado na EFD referente ao período de apuração da data final da ocorrência, após o reconhecimento previsto no art. 112, II.

   Redação Original, efeitos até 17.08.21:

   § 5.º O crédito a ser transferido na forma deste artigo ficará limitado ao valor declarado no DIEF referente ao período de apuração da data final da ocorrência, após o reconhecimento previsto no art. 112, II.

   § 6.º A transferência poderá ser efetuada no prazo de até doze meses, a contar do deferimento do pedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que não seja ultrapassado o valor limite previsto no § 5.º.

   Seção X-A incluída pelo Decreto n.º 5.590-R, de 02.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

   
   

   Seção X-A

   Da Remessa Interna ou Interestadual de Bens e Mercadorias Entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade

   Nova redação dada ao Art. 136-E pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   Art. 136-E. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, em remessa interna ou interestadual, de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, observados os procedimentos de que trata esta Seção (Convênio ICMS 109/24).

   
   

   § 1º Nas operações interestaduais, os créditos serão assegurados na forma do § 13 do art. 3º.

   
   

   Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.908-R, de 23.12.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   §2º Nas operações internas e interestaduais, fica facultada a transferência de crédito do imposto do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino.

   
   

   Redação anterior pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos até 30.11.24:

   § 2º Nas operações internas, fica facultada a transferência de crédito do imposto do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino.

   Redação anterior dada Art. 136-E pelo Decreto n.º 5.590-R, de 02.01.24, efeitos de 01.01.24 até 30.11.24:

   Art. 136-E. Na remessa interna ou interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do imposto do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, hipótese em que devem ser observados os procedimentos de que trata esta Seção (Convênio ICMS 178/23).

   
   

   Nova redação dada ao Art. 136-F pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   Art. 136-F. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do imposto incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no art. 136-H.

   
   

   Redação anterior dada Art. 136-F pelo Decreto n.º 5.590-R, de 02.01.24, efeitos de 01.01.24 até 30.11.24:

   Art. 136-F. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do imposto incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista nesta Seção.

   Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   § 1º O crédito a ser transferido será lançado:

   
   

   Redação anterior dada § 1º pelo Decreto n.º 5.590-R, de 02.01.24, efeitos de 01.01.24 até 30.11.24:

   § 1º O imposto a ser transferido será lançado:

   1. - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no livro Registro de Saídas de Mercadorias; e

      
      

   2. - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

   
   

   Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   § 2º A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão as mesmas regras aplicáveis à apropriação do imposto incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

   
   

   Redação anterior dada § 2º pelo Decreto n.º 5.590-R, de 02.01.24, efeitos de 01.01.24 até 30.11.24:

   § 2º A apropriação do crédito atenderá as mesmas regras aplicáveis à apropriação do imposto incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

   
   

   § 3º Na remessa interestadual, na hipótese de haver saldo credor remanescente do imposto no estabelecimento remetente, este será apropriado pelo contribuinte, observando-se o disposto na sua legislação tributária estadual.

   
   

   Nova redação dada ao Art. 136-G pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   Art. 136-G. A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do § 13 do art. 3º, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na NF-e que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.

   
   

   Redação anterior dada Art. 136-G pelo Decreto n.º 5.590-R, de 02.01.24, efeitos de 01.01.24 até 30.11.24:

   Art. 136-G. A transferência do imposto entre estabelecimentos de mesma titularidade, pela sistemática prevista nesta Seção, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na NF-e que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.

   
   

   Nova redação dada ao Art. 136-H pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   Art. 136-H. O crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas, observado o seguinte:

   
   

   1. - nas operações interestaduais, ficará limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do imposto, previstas na alínea 'a' do inciso II do art. 71;

   2. - nas operações internas, corresponderá ao resultado da aplicação de percentual equivalente à alíquota prevista para as operações internas com os bens e mercadorias transferidos.

   
   

   §1º A aplicação dos percentuais dispostos nos incisos do caput deverá incidir sobre os seguintes valores:

   
   

   1. - o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;

   2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento;

      
      

   3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento.

      
      

      § 2º No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que tratam os incisos do caput devem integrar o valor das mercadorias.

      
      

      Redação anterior dada Art. 136-H pelo Decreto n.º 5.590-R, de 02.01.24, efeitos de 01.01.24 até 30.11.24:

      Art. 136-H. O imposto a ser transferido corresponderá, na remessa interestadual, ao resultado da aplicação de percentual equivalente à alíquota interestadual, ou, na remessa interna, ao resultado da aplicação de percentual equivalente à alíquota prevista para as operações internas com os bens e mercadorias transferidos, sobre os seguintes valores:

      1. - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

      2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ou

      3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

   § 1º No cálculo do imposto a ser transferido, o percentual de que trata o caput deve integrar o valor dos bens e mercadorias.

   § 2º Os valores a que se referem os incisos do caput serão reduzidos na mesma proporção prevista na legislação tributária estadual para as operações com os mesmos bens ou mercadorias, quando destinados a estabelecimento pertencente a titular diverso, inclusive nas hipóteses de isenção ou imunidade.

   
   

   § 3º incluído pelo Decreto n.º 5.908-R, de 23.12.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   §3º Na hipótese de realização de operações beneficiadas, subsequentes à operação de transferência interna de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade sem transferência de crédito, os eventuais créditos remanescentes no estabelecimento de origem deverão ser estornados nos termos da legislação aplicável à operação beneficiada.

   
   

   Art. 136-I. A emissão da NF-e a que se refere o art. 136-G observará as regras atinentes à emissão do documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem prejuízo da aplicação das regras específicas previstas neste Regulamento.

   
   

   Art.136-J revogado pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24: Art. 136-J - Revogado.

   Art. 136-J. A utilização da sistemática prevista nesta Seção:

   1. - implica o registro dos créditos correspondentes ao imposto a que tenha direito o remetente, decorrentes de operações e prestações antecedentes;

   2. - não importa na revogação ou modificação dos benefícios fiscais concedidos por este Estado.

   
   

   Art. 136-K incluído pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   Art. 136-K. Alternativamente ao disposto nos arts. 136-E a 136-H, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.

   § 1º Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

   
   

   1. - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ou

      
      

   2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ou

      
      

   3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

   
   

   § 2º A opção a que se refere o caput alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

   
   

   1. - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

      
      

   2. - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes;

      
      

   3. - feita a opção de que trata este artigo, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção diversa.

   § 3º A utilização da sistemática prevista neste artigo não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino.

   
   

   § 4º Feita a opção prevista no caput, na NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24'.' (NR)

   
   

   Art. 136-L incluído pelo Decreto n.º 5.884-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 01.12.24:

   
   

   Art. 136-L. Para o ano de 2024, a opção prevista no art. 136-K poderá ser feita para o mês de dezembro, hipótese em que deve ser aplicada a partir de 1º de dezembro de 2024 até o fim do período de apuração.

   
   

   Parágrafo único. A opção de que trata o caput, caso feita, deve ser registrada até o último dia do mês de dezembro.

   
   

   Seção XI

   Dos Outros Créditos

   Art. 137. O contribuinte poderá creditar-se, ainda, independentemente de autorização:

   1. - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que ocorreu a sua entrada no estabelecimento, nas hipóteses previstas nos arts. 109 a 111;

      
      

   2. - do valor do imposto recolhido indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando-se a origem do erro, no período de sua constatação; e

   3. - do valor do crédito recebido em devolução, ou em transferência, que tenham sido efetuadas nas hipóteses e condições expressamente previstas na legislação de regência do imposto.

      
      

      Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos a partir de 20.03.06:

      
      

   4. - nas hipóteses previstas no art. 171, I a IV, desde que o valor a restituir seja igual ou inferior a

      2.000 VRTEs, devendo o contribuinte:

      
      

      1. tratando-se de estabelecimento vinculado ao regime ordinário de apuração, creditar-se, em sua escrita fiscal, do montante a ser restituído, lançando o crédito no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS;

         
         

         Alínea 'b' revogada pelo Decreto n.º 1.896-R, de 01.08.07, efeitos a partir de 02.08.07:

         
         

      2. Revogado.

         
         

         Alínea 'b' incluída pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos de 20.03.06 até 01.08.07:

         b) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime de que trata o art. 145, deduzir a importância a ser restituída do montante do imposto a recolher por estimativa;

         
         

      3. antes de se apropriar da importância a ser restituída, lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; e

         
         

         Alinea D. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Alinea D. Revogado.

      4. informar a operação, no campo 'Outros Créditos', do Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

      
      

      Inciso V incluído pelo Decreto n.º 2.558-R, de 28.07.10, efeitos a partir de 29.07.10:

      
      

   5. - na hipótese prevista no art. 171, IV, c, com combustível derivado do petróleo, desde que o valor a restituir, no período de apuração, seja igual ou inferior a 2.000 VRTEs, devendo o contribuinte observar o valor apurado no Anexo III do SCANC e o disposto no inciso IV.

      
      

      Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 2.788-R, de 20.06.11, efeitos a partir de 21.06.11:

      
      

   6. - do valor do imposto recolhido na condição de optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses de indeferimento de sua opção ou de exclusão retroativa de ofício, devendo o contribuinte:

      
      

      1. comunicar o fato à Gerência Fiscal, até o último dia útil do mês subseqüente ao do creditamento, informando o valor creditado e o seu respectivo período de referência; e

         Nova redação dada a alínea 'B' pelo Decreto n.º 5.233-R, de 21.11.22, efeitos a partir de 22.11.22:

         
         

      2. adotar o procedimento previsto no inciso IV, 'c'.

   
   

   Redação anterior dada a alínea 'B' pelo Decreto n.º 2.788-R, de 20.06.11, efeitos de

   21.06.11 até 21.11.22:

   b) adotar os procedimentos previstos no inciso IV, c e d.

   Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 2.743-R, de 20.04.11, efeitos de

   25.04.11 até 20.06.11:

6. - do valor do imposto recolhido na condição de optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses de indeferimento de sua opção ou de exclusão retroativa de ofício, devendo o contribuinte adotar os procedimentos previstos no inciso IV, c e d.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.659-R, de 12.01.11, efeitos de 01.01.11 até 24.04.11: VI - do valor do imposto recolhido na condição de optante pelo Simples Nacional, na hipótese de indeferimento de sua opção, devendo o contribuinte adotar os procedimentos previstos no inciso IV, c e d.

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 2.558-R, de 28.07.10, efeitos a partir de 29.07.10:

Parágrafo único. O disposto no art. 177, III e parágrafo único, não se aplica às hipóteses de que tratam os incisos IV e V.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos de 20.03.06 até 28.07.10:

Parágrafo único. O disposto no inciso IV não se aplica às hipóteses de que trata o art. 177, III.

Nova redação dada ao caput do art. 137-A pelo Decreto n.º 4.694-R, de 22.07.20, efeitos a partir de 01.05.20:

Art. 137-A. Até 31 de outubro de 2022, a Sefaz poderá conceder crédito outorgado do imposto, destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura no território deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11):

Redação anterior dada ao caput do art. 137-A pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 30.04.20:

Art. 137-A. Até 31 de outubro de 2020, a Sefaz poderá conceder crédito outorgado do imposto, destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura no território deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 133/19):

Redação anterior dada ao caput do art. 137-A pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:

Art. 137-A. Até 30 de setembro de 2019, a Sefaz poderá conceder crédito outorgado do imposto, destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura no território deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 49/17):

Redação anterior dada ao caput do art. 137-A pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 27.11.12 até 30.04.17:

Art. 137-A. Até 31 de dezembro de 2017, a Sefaz poderá conceder crédito outorgado do imposto, destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura no território deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 101/12):

Art. 137-A incluído pelo Decreto n.º 3.086-R, de 24.08.12, efeitos de 27.08.12 até 27.11.12:

Art. 137-A. Até 31 de dezembro de 2012, a Sefaz poderá conceder crédito outorgado do imposto, destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura no território deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 69/12):

1. - a concessão de crédito outorgado, por parte da Sefaz, a cada exercício, fica limitada a cinco por cento da parte estadual da arrecadação anual do imposto no exercício imediatamente anterior;

   
   

2. - o crédito outorgado fica limitado ao valor do investimento realizado e seu montante será definido pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado da Fazenda;

3. - o contribuinte beneficiário de crédito outorgado deverá submeter o projeto relativo ao investimento, contendo o respectivo valor e as condições de sua realização, à aprovação prévia do Governador do Estado e da Secretaria de Estado a que o investimento estiver vinculado; e

   
   

4. - a concessão de crédito na forma deste artigo será levada a efeito por meio de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, que definirá o prazo de vigência e, se for o caso, os valores e periodicidade de sua apropriação.

Nova redação dada ao caput do art. 137-B pelo Decreto n.º 4.694-R, de 22.07.20, efeitos a partir de 01.05.20:

'Art. 137-B. Até 31 de outubro de 2022, o Poder Executivo poderá conceder crédito outorgado do imposto, a contribuinte que promova investimentos em instalação de Estação Rádio-Base - ERB - de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP - na zona rural deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11):

Redação anterior dada ao caput do art. 137-B pelo Decreto n.º 4.694-R, de 22.07.20, efeitos até 30.04.20:

Art. 137-B. Até 31 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá conceder crédito outorgado do imposto, a contribuinte que promova investimentos em instalação de Estação Rádio-Base - ERB - de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP - na zona rural deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 133/19):

Redação anterior dada ao caput do art. 137-B pelo Decreto n.º 4.200-R, de 08.01.18, efeitos de 09.01.18 até 30.09.19:

Art. 137-B. Até 30 de setembro de 2019, o Poder Executivo poderá conceder crédito outorgado do imposto, a contribuinte que promova investimentos em instalação de Estação Rádio-Base - ERB - de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP - na zona rural deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 49/17):

1. - o montante de crédito outorgado concedido com base neste artigo e no art. 137-A, a cada exercício, não poderá exceder a cinco por cento da parte estadual da arrecadação anual do imposto no exercício imediatamente anterior;

   
   

2. - o crédito outorgado fica limitado ao valor do investimento realizado e a sua concessão dependerá de prévia seleção pública e celebração de termo de compromisso a ser firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, observadas as exigências e condições estabelecidas na Lei n.º 10.701, de 12 de julho de 2017 e o seguinte:

   
   

   1. o termo de compromisso será feito por Comissão Técnica especialmente designada pela SEAG para essa finalidade e deverá individualizar as obrigações relativas à instalação de cada ERB, inclusive com relação ao investimento a ser realizado; e

      
      

   2. compete à SEAG:

      1. atestar, através de termo de homologação, a instalação de cada ERB, com a devida comprovação do investimento realizado; e

         
         

      2. enviar ofício à Sefaz instruído com cópia do termo de homologação, para fins de controle do crédito outorgado respectivo;

         
         

3. - a parte do crédito outorgado relativa à instalação de cada ERB será apropriada em parcela única em até noventa dias, contados da data da emissão do termo de homologação, conforme previsão contida no respectivo termo de compromisso;

4. - o beneficiário deverá estar em situação regular perante o Fisco, cumprindo-lhe o registro no livro Registro de Apuração do ICMS - Bloco E da EFD - de acordo com a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, no quadro 'Crédito do Imposto - Outros Créditos', com a expressão 'Crédito outorgado autorizado pelo art. 137-B, do RICMS/ES'; e

   
   

5. - é vedada a apropriação do crédito de que trata este artigo sem a observância dos requisitos e condições estabelecidos no respectivo termo de compromisso, sob pena da exigência do valor indevidamente apropriado, acrescido de multa, atualização monetária, juros e acréscimos previstos na legislação de regência do imposto.

Seção XII

Das Disposições Comuns

Art. 138. A inobservância das disposições deste capítulo determina o estorno do crédito irregularmente utilizado, ficando o transmitente e, se for o caso, o destinatário, sujeitos ao recolhimento do imposto, às penalidades e aos acréscimos cabíveis.

Nova redação dada ao art. 139 pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03:

Art. 139. Na aplicação do art. 83, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista na Lei Complementar federaln.° 87, de 1996.

Redação original, efeitos até 31.07.03:

Art. 139. Na aplicação do art. 83, somente darão direito de crédito os bens destinados ao uso ou ao consumo do estabelecimento, nele entrados a partir de 1.º de janeiro de 2003, salvo disposição em contrário, prevista em lei complementar federal.

Art. 140. A escrituração dos créditos previstos neste capítulo será efetuada:

1. - relativamente ao crédito previsto no art. 83, no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento; ou

   
   

2. - relativamente às demais hipóteses, nos momentos definidos neste Regulamento.

Nova redação dada ao caput do art. 141 pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:

Art. 141. A empresa líder, de que trata o art. 40-C, deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do imposto.

Redação anterior dada ao caput do art. 141 pelo Decreto n.° 4.023-R de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

Art. 141. A empresa líder, de que trata o art. 40-C, deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do imposto.

Redação original, efeitos até 15.11.16:

Art. 141. A empresa líder, de que trata o art. 25, deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do imposto.

§ 1.º Aplica-se ao consórcio a legislação pertinente às empresas em geral, no que se refere às obrigações principal e acessória.

§ 2.º Na hipótese de ocorrência de saldo credor do imposto, este poderá, após autorização do Secretário de Estado da Fazenda, ser transferido às consorciadas na proporção de sua participação no consórcio.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 3.429-R, de 05.11.13, efeitos a partir de 06.11.13:

§ 3.º Fica dispensada a autorização de que trata o § 2.º quando se tratar de consórcio que tenha como objetivo a exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Art. 142. A escrituração fora dos momentos aludidos no art. 140 somente poderá ser feita:

1. - quando precedida de comunicação escrita à Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, independentemente, porém, de manifestação desta; ou

   
   

2. - em decorrência de reconstituição da escrita pela fiscalização ou pelo contribuinte, quando isso for previamente autorizado.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o inciso I deverá ser imediatamente remetida à Gerência Fiscal.

Art. 143. Para efeito de aplicação do disposto neste capítulo, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

§ 1.º A transferência de saldo credor, para a compensação de que trata este artigo, far-se-á mediante emissão de nota fiscal que, sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá:

1. - a expressão "Transferência de Crédito Fiscal - ICMS - Apuração Consolidada";

   
   

2. - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso; e

   
   

3. - como natureza da transferência, a expressão 'Para outro estabelecimento da mesma empresa'.

§ 2.º A compensação de que trata este artigo não impede a feitura de levantamento fiscal nem a sua revisão, quando se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão nos dados declarados ou escriturados.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.° 4.415-R de 24.04.19, efeitos a partir de 25.04.19:

§ 3º A emissão da nota fiscal a que se refere o § 1º poderá ocorrer até o dia quinze do mês subsequente ao da apuração do imposto, observado o seguinte:

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.335-R, de 02.06.19, efeitos de 25.06.13 a 24.04.19:

§ 3.º A emissão da nota fiscal a que se refere o § 1º poderá ocorrer no mês subsequente ao da apuração do imposto, até o prazo regulamentar estabelecido para a entrega do DIEF, observado o seguinte:

1. - os contribuintes obrigados à EFD, deverão:

   1. escriturar a nota fiscal emitida ou recebida, preenchendo o campo COD_SIT do registro C100 com o código '08';

      
      

   2. informar, no campo DT_DOC do registro C100, a efetiva data de emissão da nota fiscal;

      
      

   3. informar, no campo DT_E_S do registro C100, data compreendida no período de apuração informado no registro 0000; e

      
      

      Nova redação dada à alínea 'd' pelo Decreto n.° 5810-R de 28.08.24, efeitos a partir de 29.08.24:

      
      

   4. escriturar o valor do imposto a ser compensado na apuração no registro C197, utilizando a tabela disponível no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br, referente ao item 5.3 do Anexo Único do Ato Cotepe 09/08, não devendo ser informado, nesse caso, valor no campo VL_ICMS dos registros C100, C170 e C190; e

      
      

      Redação original, efeitos até 28.08.24:

      escriturar o valor do imposto a ser compensado na apuração no registro C197, utilizando a tabela constante do Anexo XCIII, não devendo ser informado, nesse caso, valor no campo VL_ICMS dos registros C100, C170 e C190.; e

      
      

2. - para os contribuintes não obrigados à EFD:

   1. o destinatário da nota fiscal deverá:

      
      

      1. lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, informando, na coluna "Observações", o valor da nota e o fato de tratar-se de crédito do imposto recebido em transferência; e

         
         

      2. lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos", o valor total dos créditos recebidos em transferência; e

         
         

   2. o emitente da nota fiscal deverá:

      
      

      1. lançar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, informando, na coluna "Observações", o valor da nota e o fato de tratar-se de crédito do imposto transferido; e

         
         

      2. lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Débitos", o valor total dos créditos transferidos.

         
         

         Art. 144 revogado pelo Decreto n.º 2.427-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 18.12.09: Art. 144. - Revogado

         Redação original, efeitos até

         Art. 144. O contribuinte detentor de crédito acumulado do imposto deverá informar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até o dia 10 de janeiro de cada ano, o valor total do crédito acumulado ao final do exercício anterior.

         § 1.º A informação de que trata o caput poderá ser exigida em meio magnético.

         § 2.º A Agência da Receita Estadual deverá encaminhar a informação prevista no caput à Gerência Fiscal, devendo esta consolidar os valores dos créditos acumulados e encaminhá-los ao Secretário de Estado da Fazenda, até o dia 31 /03/ cada ano.

         § 3.º Independentemente da aplicação de penalidades previstas na legislação, não será objeto de análise o pedido do contribuinte, relativo a transferência de crédito, que deixar de atender ao disposto no caput, até que supra a ocorrência faltosa.

         § 4.º revogado pelo Decreto n.º 1.252- R, de 16.12.03, efeitos a partir de 17.12.03:

         § 4.º Revogado.

         Redação original, efeitos até 16.12.03:

         § 4.º O Secretário de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial do Estado, até o dia 10 de cada mês, relação contendo os créditos reconhecidos e as transferências autorizadas, por ele e pelo GTEET, ocorridas no mês imediatamente anterior, informando:

         1. - o número do processo;

         2. - a identificação dos estabelecimentos transmitente e destinatário dos créditos, constando a razão social e os números de inscrição estadual e no CNPJ; e

         3. - o valor do crédito reconhecido ou da respectiva transferência autorizada.