DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Capítulo IV-A incluído pelo Decreto n.° 6.037-R de 25.04.25, efeitos a partir de 01.02.25: CAPÍTULO IV-A

DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO, REALIZADAS VIA E-COMMERCE, DESTINADAS A INSTITUIÇÕES E

INTERMEDIADORES COMERCIAIS SITUADOS NO EXTERIOR, E RESPECTIVA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA

Art. 730-A. Os contribuintes que realizarem operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, deverão observar o disposto neste Capítulo.

Art. 730-B. Para fins deste Capítulo, o exportador deverá observar os seguintes procedimentos:

1. - emitir NF-e de remessa de exportação em consignação, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   
   

   1. no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', a expressão 'Remessa de exportação em consignação';

      
      

   2. no campo CFOP, o código 7.949;

      
      

2. - emitir NF-e de exportação definitiva, com periodicidade máxima mensal, agrupando as vendas destinadas ao exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   
   

   1. no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', a expressão 'Venda de mercadoria destinada à exportação definitiva';

   2. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', a expressão 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24';

      
      

   3. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '25/24';

      
      

   4. no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

      
      

   5. no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

      
      

   6. no campo CFOP, os códigos de venda relativos às operações de venda ao exterior, conforme o

      caso;

      
      

   7. no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica prevista no inciso III;

      
      

   8. no grupo 'Identificação do Destinatário da NF-e' – 'dest', como destinatário, o marketplace intermediador da operação comercial;

   9. a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente;

      
      

3. - emitir NF-e de entrada referente à devolução simbólica das mercadorias vendidas conforme a NF-e prevista no inciso II, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   
   

   1. no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', a expressão 'Devolução simbólica - exportação em consignação';

   2. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', a expressão 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24';

      
      

   3. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '25/24';

      
      

   4. no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

      
      

   5. no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

      
      

   6. no campo CFOP, os códigos 3.201 ou 3.202, conforme o caso;

      
      

   7. no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', as chaves de acesso das NF-e de remessa previstas no inciso I;

      
      

   8. no grupo 'Identificação do Destinatário da NF-e' – 'dest', como remetente, o marketplace intermediador da operação comercial;

      
      

   9. a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, da quantidade total e do valor total vendido no período correspondente.