DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XXXII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AGROINDÚSTRIA ARTESANAL RURAL

Art. 508. Fica dispensado de inscrição como industrial, no cadastro de contribuintes do imposto, o produtor rural que exercer a atividade de agroindústria artesanal rural.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.221-R, de 29.09.03, efeitos a partir de 30.09.03:

§ 1.º Considera-se agroindústria artesanal rural, para fins deste capítulo, aquela que, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 4.786-R, de 22.12.20, efeitos a partir de 23.12.20:

1. - for instalada em propriedade rural, cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais;

   
   

   Redação anterior, efeitos até 22.12.20:

   I - for instalada em propriedade rural, cuja área total não seja superior a cinqüenta hectares;

   
   

2. - utilize mão-de-obra predominantemente familiar, de caráter intransferível;

   
   

   Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 4.786-R, de 22.12.20, efeitos a partir de 23.12.20:

3. - comercialize produtos alimentícios de origem vegetal ou animal ou vinho artesanal, em porções individualizadas ou coletivas, desde que sessenta por cento, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos sejam oriundas de sua propriedade.

   
   

   Redação anterior, efeitos até 22.12.20:

Redação original, efeitos até 29.09.03:

§ 1.º Considera-se agroindústria artesanal rural, para fins deste capítulo, aquela:

1. - instalada em propriedade rural;

2. - que utilize mão-de-obra predominantemente familiar, de caráter intransferível;

3. - cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 68.000 VRTEs; e

4. - que comercialize produtos alimentícios de origem vegetal ou animal, em porções individualizadas ou coletivas, desde que sessenta por cento, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos sejam oriundas de sua propriedade.

§ 2.º O disposto no caput não dispensa a inscrição do produtor rural no cadastro de contribuintes do imposto, na forma deste Regulamento.

Nova redação dada ao art. 509 pelo Decreto n.º 1.221-R, de 29.09.03, efeitos a partir de 30.09.03:

Art. 509. O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações, com produtos industrializados, de produção própria, realizadas por produtor rural que exercer a atividade de agroindústria artesanal rural, fica diferido para o momento:

1. em que ocorrer a subseqüente saída, promovida por estabelecimento comercial situado neste Estado; ou

   
   

2. da saída do produto resultante de sua industrialização, quando utilizado como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado

   Redação original, efeitos até 29.09.03:

   Art. 509. Não se incluem no limite estabelecido no art. 508, § 1.º, III, as vendas de produtos primários que não forem objeto de transformação na propriedade.

   
   

   Art. 510. A saída do produto industrializado deverá ser acompanhada de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou de nota fiscal de produtor simplificada, na forma deste Regulamento.