DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 796. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação de regência do imposto independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.


Art. 797. A responsabilidade é pessoal do agente:


  1. - quanto às infrações conceituadas, por lei, como crimes ou contravenções, salvo quando praticados no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;


  2. - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e


  3. - quanto às infrações que decorram exclusivamente do dolo específico:


    1. das pessoas referidas nos arts. 16 e 17, contra aquelas por quem respondem;


    2. dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; e


    3. dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

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