DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XLII-E - DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS

Capítulo XLII-E incluído pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06, efeitos a partir de 17.11.06:


CAPÍTULO XLII-E

DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS


Art. 534-X. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Remessa para formação de lote para posterior exportação' (Convênio ICMS 83/06).


Parágrafo único. A nota fiscal de que trata o caput deverá conter, além dos demais requisitos:


  1. - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; e


  2. - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

    Art. 534-Z. Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá:

    1. - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e posterior exportação';


    2. - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos:


      1. a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;


      2. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; e


        Nova redação dada a alínea 'c' pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:


      3. a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 534-X, correspondentes às saídas para formação do lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e;


    Redação original, efeitos até 10.10.23:

  • os números das notas fiscais referidas no art. 534-X, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo 'Informações Complementares'.


    Alínea 'd' incluído pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:


  • no campo CFOP, o código 7.504, exceto no caso previsto na alínea 'e';


    Alínea 'e' incluído pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:

  • no caso de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501.


    Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Parágrafo único - Revogado

    Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere o inciso II, c, os números das notas fiscais poderão ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.


    Art. 534-Z-A. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não for efetivada a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:


    Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:


    1. - após decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote;


      Redação original, efeitos até 10.10.23:

      I - após decorrido o prazo de noventa dias contados da data da primeira nota fiscal de remessa para formação de lote;

    2. - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria; ou


    3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.


      Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Parágrafo único - Revogado

      Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10:

      Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Gerente Fiscal.

      Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06, efeitos a partir de 17.11.06: Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Gerente Regional Fazendário da região a que estiver circunscrito.


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