DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Capítulo XLII-M incluído pelo Decreto n.º 2.842-R, de 30.08.11, efeitos a partir de 01.09.11:

CAPÍTULO XLII-M

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA E PESCA

Nova redação dada ao caput do art. 534-Z-Z-B pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

Art. 534-Z-Z-B. A base de cálculo será reduzida em cem por cento nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-A, VIII).

Incluído o caput do art. 534-Z-Z-B pelo Decreto n.º 2.082-R, de 30.08.11, efeitos de

01.09.11 até 11.01.18:

Art. 534-Z-Z-B. A base de cálculo do imposto será reduzida em cem por cento, nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, evicerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado.

Parágrafo único. Os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção desses produtos deverão ser estornados integralmente.

Nova redação dada ao art. 534-Z-Z-C pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18:

Art. 534-Z-Z-C. É concedido crédito presumido de cem por cento do imposto devido sobre as respectivas saídas nas operações interestaduais com os produtos de que trata o art. 534-Z-Z-B, produzidos neste Estado, desde que promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado, observado o seguinte (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-B, VI):

1. será emitida nota fiscal com destaque do imposto, quando devido; e

2. deverão ser estornados integralmente os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção dos produtos de que trata este artigo.

   
   

   Incluído o art. 534-Z-Z-C pelo Decreto n.º 2.082-R, de 30.08.11, efeitos de 01.09.11 até 11.01.18:

   Art. 534-Z-Z-C. Nas operações interestaduais com os produtos de que trata o art. 534-Z-Z-B, produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado, será emitida nota fiscal com destaque do imposto, quando devido.

   
   

   Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 4.209-R, de 11.01.18, efeitos a partir de 12.01.18: Parágrafo único. Revogado

   Parágrafo único Incluído pelo Decreto n.º 2.082-R, de 30.08.11, efeitos de 01.09.11 até 11.01.18:

   Parágrafo único. Deverão ser estornados integralmente:

   1. - os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção dos produtos de que trata este artigo; e

   2. - os débitos decorrentes das saídas de que trata o caput.