DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XI

DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I

Do Local e da Forma de Recolhimento do Imposto

Art. 163. O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do DUA, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela SEFAZ.

§1.º. revogado pelo Decreto n.º 1.666-R, de 11.05.06, efeitos a partir de 01.07.06:

§ 1.º Revogado.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.305-R, de 13.04.04, efeitos de 14.04.04 a 30.06.06:

§ 1.º A quitação, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, de auto de infração, lavrado em decorrência da fiscalização de mercadorias em trânsito ou estocadas, só poderá ser efetivada se o pagamento for realizado no ato da lavratura do auto.

Redação original, efeitos até 13.04.04:

§ 1.º Poderão ser recolhidas, por intermédio dos Agentes de Tributos Estaduais, as receitas provenientes de auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização de mercadorias em trânsito ou estocadas.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.° 3.236-R de 25.02.13, efeitos a partir de 26.02.13:

§ 2.º Revogado

Redação original, efeitos até 25.02.13:

§ 2.º O DUA será impresso em papel branco alcalino, nas cores preta, na frente, e cinza, no verso, no formato de cento e noventa e sete milímetros de largura e cento e dois milímetros de altura, incluindo-se as remalinas destacáveis, com gramatura de 60 gr/m2, em corpo individual, com gabarito vertical de 1,6", contendo vinte e um campos numerados, titulados e reticulados, no formato plano de cento e setenta milímetros de largura e cento e dois milímetros de altura, com as armas do Estado, chapadas e reticuladas.

§ 3.º revogado pelo Decreto n.° 3.236-R de 25.02.13, efeitos a partir de 26.02.13:

§ 3.º Revogado

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.034-R, de 26.06.12, efeitos de 27.06.12 até 25.02.13:

§ 3.º É vedada a retificação, por meio do Requerimento de Retificação de DUA - Redua -, de documento de arrecadação utilizado para recolhimento no código de receita 135-0, exceto quando se tratar de alterações relativas a:

1. - mês e ano de referência; e

2. - números de inscrição estadual, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do contribuinte.

§3.º. incluído pelo Decreto n.º 2.433-R, de 24.12.09, efeitos de 29.12.09 até 26.06.12:

§ 3.º É vedada a retificação, por meio do Requerimento de Retificação de DUA - Redua -, de documento de arrecadação utilizado para recolhimento no código de receita 135-0.

Art. 164 revogado pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10: Art. 164. Revogado

Redação original, efeitos até 30.06.10

Art. 164. O imposto devido será recolhido, mediante utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, conforme modelo constante do Anexo s/n.º do Ajuste SINIEF 06/01, em estabelecimento bancário da rede oficial estadual, do Banco do Brasil S.A. e demais estabelecimentos bancários credenciados pela SEFAZ, ou em banco signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE -, nas seguintes hipóteses:

1. - na importação de mercadoria estrangeira, quando o desembaraço ocorrer fora deste Estado;

2. - nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando o imposto for retido por contribuinte substituto, credenciado ou não, localizado em outra unidade da Federação;

3. - na arrematação em leilão ou na aquisição, em concorrência promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada apreendida, quando realizada em outra unidade da Federação; ou

4. - nas vendas de mercadorias a serem realizadas, neste Estado, por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 30.06.10:

Parágrafo único. O imposto poderá ser recolhido, alternativamente, através de DUA-eletrônico, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, desde que seja utilizado estabelecimento bancário credenciado pela SEFAZ a receber tal documento.

Nova redação dada ao art. 165 pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

Art. 165. Na hipótese de importação de mercadoria estrangeira, quando o desembaraço ocorrer fora deste Estado, se a operação estiver alcançada por isenção ou não-incidência do imposto, a mercadoria será liberada mediante apresentação da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.

Redação original, efeitos até 30.06.10

Art. 165. Na hipótese do art. 164, I, se a operação estiver alcançada por isenção ou não-incidência do imposto, a mercadoria será liberada mediante apresentação da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.

Art. 166 revogado pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10: Art. 166. Revogado

Redação original, efeitos até 30.06.10

Art. 166. O disposto no art. 164, I, não se aplica quando a mercadoria for isenta do Imposto de Importação ou despachada com suspensão desse imposto, em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e industrial.

Art. 167. Nas saídas de mercadorias promovidas por contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização, o recolhimento do imposto poderá ser exigido antes da saída das mercadorias.

Seção II

Do Prazo para Recolhimento do Imposto

Art. 168. Ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei, o imposto será recolhido nos seguintes prazos:

1. - nas entradas de mercadorias ou bens importados do exterior:

   
   

   Nova redação dada pelo Decreto n.° 3.323-R de 10.06.13, efeitos a partir de 12.06.13:

   
   

   1. no primeiro dia útil subsequente ao ato do desembaraço aduaneiro; ou

      Redação original, efeitos até 11.06.13:

      1. no ato do desembaraço aduaneiro; ou

         
         

      2. antes da entrega, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro;

         
         

2. - até o segundo dia útil subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações decorrentes da saída de mercadorias, exceto nas operações interestaduais com café, promovidas por estabelecimentos produtores não equiparados a comerciantes ou industriais, e nas prestações de serviços de transportes interestadual ou intermunicipal vinculadas a essas operações, caso em que o estabelecimento produtor poderá efetuar o recolhimento do ICMS/frete, fazendo constar tal circunstância no corpo da respectiva nota fiscal;

   
   

3. - antes da expedição da carta de arrematação, nas saídas de mercadorias decorrentes de arrematação judicial;

   
   

4. - antes do encerramento do leilão, nas saídas de mercadorias decorrentes de arrematação de mercadorias importadas e apreendidas;

5. - no ato da alienação e, em qualquer caso, antes de iniciada a remessa da mercadoria, quando devido pelo leiloeiro, síndico ou inventariante, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienação de bens em leilão, falência ou inventário;

   
   

   Nova redação ao inciso VI pelo Decreto n.º 1.362-R, de 11.08.04, efeitos a partir de 01.09.04:

   
   

6. - até o oitavo dia de cada do mês, em relação aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, nas operações com energia elétrica;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos de 01.01.04 a 31.08.04: VI - nas operações com energia elétrica:

   1. até o dia 5 de cada mês, o imposto apurado, relativo aos documentos fiscais emitidos no período compreendido entre o dia 16 e o último dia do mês anterior; e

   2. até o dia 20 de cada mês, o imposto apurado, relativo aos documentos fiscais emitidos no período compreendido entre os dias 1.º e 15 do mês em curso;

      Redação original, efeitos até 31.12.03:

      VI - nas operações com energia elétrica e nas prestações relativas ao serviço de comunicação, ressalvada a hipótese do inciso IX, a:

      
      

7. - antes da movimentação das mercadorias para o estabelecimento transitório ou local de atividade, nas operações efetuadas por contribuintes que só operam em períodos determinados, tais como, finados, festas natalinas, juninas, carnavalescas e outras, em estabelecimentos provisórios, instalados, inclusive, em lugares destinados à recreação, à prática de esportes, a exposições e a outras atividades, situações em que o imposto será calculado sobre o valor estimado dessas operações;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 1.883-R, de 18.07.07, efeitos a partir de 01.07.07:

   
   

8. - até o décimo nono dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais;

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.733-R, de 14.09.06, efeitos de 01.10.06 a 30.06.07: VIII - até o décimo nono dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais, excluídas as microempresas estaduais;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.659-R, de 11.04.06, efeitos a partir de 01.05.06 a 30.09.06:

   VIII - até o décimo sétimo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais, excluídas as microempresas estaduais;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.349-R, de 08.07.04, efeitos de 01.07.04 a 30.04.06: VIII - até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais, excluídas as microempresas estaduais;

   Redação original, efeitos até 30.06.04:

   VIII - até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais;

   
   

   Nova redação dada ao caput do inciso IX pelo Decreto n.º 1.733-R, de 14.09.06, efeitos a partir de 01.10.06, para o imposto apurado em 09.06:

   
   

9. - até o décimo oitavo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos:

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.659-R, de 11.04.06, efeitos de 01.05.06 a 30.09.06: IX - até o décimo sexto dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos:

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.349-R, de 08.07.04, efeitos de 01.07.04 a 30.04.06:

   IX - até o décimo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos:

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 1.349-R, de 08.07.04, efeitos a partir de 01.07.04.

   
   

   1. prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos; ou

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 1.883-R, de 18.07.07, efeitos a partir de 01.07.07:

      
      

   2. comerciais;

      
      

      Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.349-R, de 08.07.04, efeitos de 01.07.04 a 30.06.07:

      b) comerciais, excluídas as microempresas estaduais;

      Redação original, efeitos até 30.06.04:

      IX - até o décimo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos:

      1. prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos;

      2. comerciais; ou

         Alínea 'c' tacitamente revogada pelo Decreto n.º 1.349-R, de 08.07.04, efeitos a partir de 01.07.04.

         Redação original, efeitos até 30.06.04:

      3. microempresas estaduais;

      
      

10. - antes do ingresso das mercadorias neste Estado, nas operações promovidas por ambulantes provenientes de outras unidades da Federação;

    
    

    Nova redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:

    
    

11. - até o dia previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nas operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei ou convênio celebrado entre as unidades da Federação;

    
    

    (Anexos únicos das portarias n.º 014-R e 016-R, de 2019)

    
    

    Redação original, efeitos até 31.10.19:

    XI - até o dia previsto nos Anexos V e VI, nas operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei ou convênio celebrado entre as unidades da Federação;

    
    

12. - antes do início da prestação, nas prestações de serviços realizadas por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da Federação;

    
    

    Revogado pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos a partir de 28.12.07: XIII - Revogado

    Redação original, efeitos até 27.12.07:

13. - antes de iniciada a remessa, nas saídas interestaduais de sucatas de metais, de papel usado, de aparas de papel e de cacos de vidros; de fragmentos e resíduos de plástico, de borracha ou de tecidos; de sebos, exceto sebo industrial; de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado; de osso; de pelanca; de chifre e de casco de animais;

    
    

    Nova redação dada ao inciso XIV pelo Decreto n.º 2.534-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.09.10

14. - até o décimo nono dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja principal atividade econômica seja construção civil;

    
    

    Redação original, efeitos até 31.08.10:

    XIV - antes da operação, sempre que a empresa de construção civil promover:

    1. saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando destinados a terceiros; ou

    2. saída, de seu estabelecimento, de material de fabricação própria;

    
    

15. - no prazo estipulado para as operações ou prestações normais da empresa, na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na contratação de serviços de transporte interestadual; ou

    
    

    Nova redação dada ao inciso XVI pelo Decreto n.º 1.146-R, de 30.04.03, efeitos a partir de 02.05.03:

    
    

16. - até o vigésimo sexto dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, observado o seguinte:

    
    

    Redação original, efeitos até 01.05.03:

    XVI - até o vigésimo sexto dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, observado o seguinte:

    1. nos meses em que o vigésimo sexto, dia não for considerado dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário imediatamente anterior; ou

       
       

       Nova redação dada a alínea 'b' pelo Decreto n.º 4.035-R, de 30.11.16, efeitos a partir de 01.12.06:

       
       

    2. no mês de fevereiro, o recolhimento deverá ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês;

       
       

       Redação original, efeitos até 30.11.16:

       b) no mês de fevereiro, excepcionalmente, o recolhimento deverá ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês.

       
       

       Alínea 'c' incluída pelo Decreto n.º 4.035-R, de 30.11.16, efeitos a partir de 01.12.06:

       
       

    3. no mês de dezembro, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 19 ou no último dia útil anterior à referida data.

       
       

       Inciso XVII incluído pelo Decreto n.º 1.261-R, de 29.12.03, efeitos a partir de 01.01.04:

17. - até o oitavo dia de cada do mês, em relação aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, nas prestações relativas ao serviço de comunicação, ressalvada a hipótese do inciso IX.

    
    

    Inciso XVIII incluído pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 01.05.04:

    
    

18. - até o décimo dia de cada mês, o imposto apurado, relativo aos documentos fiscais emitidos no período compreendido entre o dia 1.º e o último dia do mês anterior, nas operações com gás natural canalizado, realizadas por distribuidora sediada neste Estado, e destinadas a residência ou estabelecimento comercial ou industrial, na condição de consumidor final.

    Nova redação dada ao inciso XIX pelo Decreto n.° 2.278-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

    
    

19. - nas operações com AEHC ou com álcool para fins não-combustíveis, previstas nos arts.

    244-A e 244-B:

    
    

    1. antes de iniciada a remessa da mercadoria, quando se tratar de operações internas ou interestaduais, por meio de DUA eletrônico, que deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito; e

       
       

    2. quando se tratar de operações interestaduais destinadas a este Estado:

       
       

       1. antes de iniciada a remessa da mercadoria, se o remetente for estabelecido em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/04; ou

          
          

       2. antes da entrada da mercadoria no território deste Estado, se o remetente for estabelecido em unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 17/04; e

       
       

    3. nas hipóteses previstas na alínea b, o recolhimento deverá ser realizado por meio de DUA eletrônico, sob o código 139-2, que deverá ser apresentado à fiscalização de mercadorias em trânsito, juntamente com a respectiva nota fiscal.

       
       

       Redação anterior dada ao inciso XIX pelo Decreto n.º 2.125-R, de 18.09.08, efeitos de

       19.09.08 até 30.06.09:

       XIX - nas operações com álcool-etílico-hidratado-combustível, previstas no art. 245:

       1. antes da saída da mercadoria, quando se tratar de operações internas, através de DUA eletrônico que deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito, ressalvado o disposto no § 8.º; e

       2. antes do ingresso da mercadoria no território deste Estado, quando se tratar de operações interestaduais, através de DUA eletrônico, sob o código 139-2, que deverá ser apresentado no posto fiscal de divisa ou a fiscalização de mercadorias em trânsito, juntamente com a respectiva nota fiscal;

       Inciso XIX incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 01.07.04 até 18.09.08: XIX - nas operações com álcool-etílico-hidratado-combustível, previstas no art. 244, IV, a e b:

       1. antes da saída da mercadoria, quando se tratar de operações internas, através de DUA eletrônico que deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito, ressalvado o disposto no § 8.º.

       2. antes do ingresso da mercadoria no território deste Estado, quando se tratar de operações interestaduais, através de DUA eletrônico, sob o código 139-2, que deverá ser apresentado no posto fiscal de divisa ou a fiscalização de mercadorias em trânsito, juntamente com a respectiva nota fiscal;

       
       

       Inciso XX revogado pelo Decreto n.º 1.883-R, de 18.07.07, efeitos a partir de 01.07.07:

20. - Revogado.

    
    

    Inciso XX incluído pelo Decreto n.º 1.349-R, de 08.07.04, efeitos de 01.07.04 a 30.06.04:

    XX - nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos de microempresas estaduais:

    Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.733-R, de 14.09.06, efeitos a partir de 01.10.06 a 30.06.07:

    1. até o vigésimo primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, quando se tratar de estabelecimento comercial; e

    Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.659-R, de 11.04.06, efeitos de 01.05.06 a 30.09.06:

    1. até o décimo oitavo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, quando se tratar de estabelecimento comercial; e

    Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.349-R, de 08.07.04, efeitos de 01.07.04 a 30.04.06:

    1. até o décimo segundo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, quando se tratar de estabelecimento comercial; e

       Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.733-R, de 14.09.06, efeitos de 01.10.06 a 30.06.07:

    2. até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, quando se tratar de estabelecimento industrial.

    Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.659-R, de 11.04.06, efeitos de 01.05.06 a 30.09.06:

    b) até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, quando se tratar de estabelecimento industrial.

    Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.349-R, de 08.07.04, efeitos de 01.07.04 a 30.04.06:

    b) até o décimo sétimo dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, quando se tratar de estabelecimento industrial.

    
    

    Inciso XXI incluído pelo Decreto n.° 1.652-R de 11.04.06, efeitos a partir de 12.04.06:

    
    

21. - em relação às operações de que trata o art. 268-A, na data de emissão da nota fiscal a que se refere o inciso I do parágrafo único desse mesmo artigo.

    
    

    Inciso XXII revogado pelo Decreto n.° 2.278-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.07.09: XXII - Revogado

    Inciso XXII incluído pelo Decreto n.° 1.740-R de 18.10.06, efeitos de 01.11.06 até 30.06.08: XXII - nas operações com álcool utilizado para qualquer fim, transportado a granel, exceto álcool-anidro-combustível e álcool-hidratado-combustível, observado o disposto nos §§ 9.º e 10:

    1. antes da saída, quando se tratar de operações internas; ou

    2. antes do ingresso no território deste Estado, pelo estabelecimento adquirente, quando se tratar de operações interestaduais;

Inciso XXIII incluído pelo Decreto n.° 1.797-R de 02.02.07, efeitos a partir de 05.05.07:

1. - até o nono dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção do imposto incidente sobre a entrada, neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, de que trata o art. 268-D.

   
   

   Nova redação dada ao inciso XXIV pelo Decreto n.º 3.429-R, de 05.11.13, efeitos a partir de 06.11.13:

   
   

2. - até o oitavo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a emissão das notas fiscais de que tratam os arts. 436-A e 534-Z-T;

   Redação anterior dada ao inciso XXIV pelo Decreto n.° 2.507-R de 20.04.10, efeitos de

   01.04.10 até 05.11.13 - Ret.:

   XXIV - até o oitavo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a emissão das notas fiscais de que tratam os arts. 436-A, 534-Z-O e 534-Z-T;

   Inciso XXIV incluído pelo Decreto n.° 2.371-R de 13.10.09, de 14.10.09 até 01.04.10:

   XXIV - até o oitavo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a emissão da nota fiscal de que trata o art. 534-Z-O.

   Nova redação dada ao inciso XXV pelo Decreto n.° 4.174-R, de 30.11.17, efeitos a partir de 01.12.17:

   
   

3. - até o décimo dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, em relação às operações com café cru, em coco ou em grão, realizadas por estabelecimento comercial atacadista, utilizando-se os códigos de receita previstos no art. 290, § 4.º, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 298 e 319-A;

   
   

   Inciso XXV incluído pelo Decreto n.º 2.419-R, de 10.12.09, efeitos de 01.01.10 até 30.11.17:

   XXV - até o décimo dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 298, em relação às operações com café cru, em coco ou em grão, realizadas por estabelecimento comercial atacadista, utilizando-se o código de receita 141-4.

   
   

   Nova redação dada pelo Decreto n.º 5100-R, de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:

   
   

   XXVI - antes da entrada no território deste Estado de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, conforme disposto no art. 168-A, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, ressalvado o disposto no inciso XXVII.

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 4.856-R, de 30.03.21, efeitos a partir de 31.03.21: XXVI - antes da entrada no território deste Estado de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, conforme disposto no art. 168-A, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 4.759-R, de 16.11.20, efeitos de 01.04.21 até 30.03.21:

4. - antes da entrada no território deste Estado de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, conforme disposto no art. 168-A, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização ou, como insumos, à industrialização de mercadorias, com posterior comercialização.

   
   

   Inciso XXVII incluído pelo Decreto n.° 5100-R de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:

   
   

5. - até o décimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, em relação ao imposto devido no regime de antecipação parcial do imposto, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do imposto e optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no § 13.

   
   

   Inciso XXVIII incluído pelo Decreto n.° 5.774-R de 23.07.24, efeitos a partir de 24.07.24:

6. - até o décimo segundo dia do mês subsequente ao da ocorrência da operação ou da prestação, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do § 3º do art. 780.

§ 1.º Será recolhido, no mesmo prazo das operações ou prestações próprias, o imposto:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.303-R, de 10.02.23, efeitos a partir de 13.02.23:

1. - devido pelo alienante ou remetente da mercadoria, relativo à prestação de serviços de transporte;

   
   

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.825-R, de 01.07.15, efeitos de 01.07.15 até 12.02.23:

   I - devido pelo alienante ou remetente da mercadoria, relativo à prestação de serviços de transporte, ressalvado o disposto no art. 220-A, III;

   Redação original, até 30.06.15:

   I - devido pelo alienante ou remetente da mercadoria, relativo à prestação de serviços de transporte;

2. - devido a título de substituição tributária, quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao destinatário da mercadoria ou do serviço, utilizando-se documento de arrecadação em separado; ou

   
   

3. - diferido nas operações e nas prestações anteriores.

§ 2.º Na hipótese de o contribuinte exercer atividades diversas no mesmo estabelecimento e possuir inscrição única, o imposto será recolhido no prazo previsto para a atividade preponderante, assim considerada aquela que, percentualmente, representar maior parte da receita operacional no semestre civil imediatamente anterior.

§ 3.º Na impossibilidade de aplicação da norma prevista no § 2.º, a preponderância será estabelecida mensalmente.

§ 4.º Considera-se esgotado o prazo para o recolhimento do imposto, relativamente à operação com mercadoria cuja saída, entrega, transporte ou manutenção em estoque ocorram:

1. - sem documento fiscal ou quando este não for exibido no momento da ação fiscalizadora;

2. - com documento fiscal que mencione, como valor da operação, importância inferior ao valor real, relativamente à diferença;

   
   

3. - com documento fiscal que mencione destaque de valor do imposto inferior ao devido, relativamente à diferença; ou

   
   

4. - com documento fiscal sem destaque do imposto devido na operação própria ou do imposto retido por substituição tributária devido a este Estado.

§ 5.º O disposto no § 4.º aplica-se, também, no que couber, à prestação de serviços de transporte.

§ 6.º Nas hipóteses não previstas em lei, o imposto será recolhido no momento de ocorrência do fato gerador ou no prazo previsto na legislação de regência do imposto.

§ 7.º revogado pelo Decreto n.º 1.186-R, de 16.07.03, efeitos a partir de 17.07.03:

§ 7.º Revogado.

Redação original, efeitos até 16.07.03:

§ 7.º O disposto no inciso XVI aplicar-se-á a partir de 1.º de janeiro de 2003.

§ 8.º revogado pelo Decreto n.° 2.278-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

§ 8.º Revogado.

Redação anterior dada ao § 8º pelo Decreto n.° 1.732-R, de 13.09.06, efeitos de 14.09.06 até 30.06.09:

§ 8.º Para cumprimento da obrigação contida no inciso XIX, a, o contribuinte substituto poderá requerer autorização, mediante celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, para que o recolhimento seja efetuado no prazo de até quinze dias após a saída da mercadoria.

Redação anterior dada pelo Decreto n.° 1.367-R, de 16.08.04, efeitos de 01.08.04 a 13.09.06:

§ 8.º Para cumprimento da obrigação contida no inciso XIX, a, o contribuinte substituto poderá requerer regime especial à SEFAZ, para que o recolhimento seja efetuado no prazo de até quinze dias após a saída da mercadoria.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.361-R, de 10.08.04, sem efeitos:

§ 8.º Para cumprimento da obrigação contida no inciso XIX, a, o contribuinte substituto poderá requerer regime especial à SEFAZ, para que o recolhimento seja efetuado no prazo de até quinze dias úteis após a saída da mercadoria.

§ 8º incluído pelo Decreto n.º 1.342-R, de 28.06.04, efeitos de 01.07.04 a 31.07.04:

§ 8.º Para cumprimento da obrigação contida no inciso XIX, a, o contribuinte substituto poderá requerer regime especial à SEFAZ, para que o recolhimento seja efetuado no prazo de até dois dias úteis após a saída da mercadoria

§ 9º revogado pelo Decreto n.° 2.278-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

§ 9.º Revogado.

§ 9.º incluído pelo Decreto n.° 1.740-R de 18.10.06, efeitos 01.11.06 até 30.06.09:

§ 9.º O recolhimento de que trata o inciso XXII:

1. - terá como base de cálculo valor equivalente à aplicação do percentual de sessenta por cento sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF -, do álcool etílico-hidratado-combustível;

2. - será efetuado através de DUA, sob o código de recolhimento normal do estabelecimento, que deverá:

   1. acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito, nas operações internas; ou

   2. ser apresentado no posto fiscal de divisa ou à fiscalização de mercadorias em trânsito, juntamente com a respectiva nota fiscal, quando se tratar de operações interestaduais;

3. - será informado em separado no DIEF, como recolhimento normal do estabelecimento; e

4. - a obrigação prevista na alínea a, não exclui a responsabilidade solidária do estabelecimento adquirente pela satisfação integral da obrigação tributária, na hipótese de omissão do remetente, cumprindo-lhe efetuar o recolhimento no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da mercadoria.

   
   

   § 10. revogado pelo Decreto n.° 2.278-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

   
   

   §10. Revogado.

   
   

   § 10 incluído pelo Decreto n.° 1.740-R de 18.10.06, efeitos 01.11.06 até 30.06.09:

   § 10. Para efeito de utilização do crédito fiscal relativo à aquisição dos produtos de que trata o inciso XXII:

   1. quando se tratar de operações internas:

      1. o estabelecimento industrial produtor deverá emitir nota fiscal sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, será consignada a seguinte observação: 'Emitida nos termos do art. 168, XXII, §§ 9.º e 10, do RICMS/ES; e

      2. o estabelecimento adquirente poderá utilizar o valor do imposto informado no Documento Único de Arrecadação emitido na forma do § 9.º, desde que efetivamente recolhido, que será lançado na coluna 'Outros Créditos', do Livro de Apuração de ICMS; ou

   2. quando se tratar de operações interestaduais, além do valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, o estabelecimento adquirente poderá utilizar o valor do imposto informado no Documento Único de Arrecadação emitido na forma do § 9.º, desde que efetivamente recolhido, que será lançado na coluna 'Outros Créditos', do Livro de Apuração de ICMS.

§ 11 incluído pelo Decreto n.° 2.455-R de 29.01.10, efeitos a partir de 01.02.10:

§ 11. Em substituição aos procedimentos previstos no inciso XIX, a, o contribuinte poderá optar, nas operações interestaduais, por apurar e recolher o imposto pelo regime ordinário no prazo estipulado no inciso VIII, mediante pedido de celebração de Termo de Acordo Sefaz.

§ 12 incluído pelo Decreto n.° 3.235-R de 25.02.13, efeitos a partir de 26.02.13:

§ 12. O contribuinte que realizar operações ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970 deverá utilizar os seguintes códigos de receita nos documentos de arrecadação:

Nova redação dada pelo Decreto n.° 3.942-R de 05.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

I - para as operações cujo percentual de financiamento seja de sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento do imposto a ser recolhido, o código 135-0;

II - para as operações cujo percentual de financiamento seja de setenta e cinco por cento do imposto a ser recolhido, o código 346-8; ou

Redação anterior dada aos incisos I e II pelo Decreto n.º3.235-R, de 25.02.13, efeitos de

26.02.13 até 31.12.15:

I - para as operações cujo percentual de financiamento seja de sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento do imposto a ser recolhido, o código 135-0; ou

II - para as operações cujo percentual de financiamento seja de setenta e cinco por cento do imposto a ser recolhido, o código 346-8

Inciso III incluído pelo Decreto n.° 3.942-R de 05.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

III - para as operações cujo percentual de financiamento seja de setenta por cento do imposto a ser recolhido, o código 390-5.

§ 13 incluído pelo Decreto n.° 5100-R de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:

§ 13. O disposto no caput, XXVII deve observar o seguinte:

1. - aplica-se na hipótese de optante pelo Simples Nacional que esteja obrigado ao recolhimento do imposto diretamente a este Estado no regime de antecipação parcial do imposto;

   
   

2. - não se aplica aos seguintes casos, hipótese em que o prazo para recolhimento do imposto devido no regime de antecipação parcial será o previsto no caput, XXVI:

   1. se a ME ou a EPP estiver impedida de recolher o ICMS no âmbito do Simples Nacional;

   2. ao contribuinte optante pelo Simples Nacional estabelecido em outra unidade da Federação que não providenciar sua inscrição nos termos do art. 216;

      
      

   3. quando a optante se encontrar em situação irregular perante o Fisco, relativamente:

      
      

      1. à entrega do PGDAS-D;

      2. à regularidade cadastral;

         
         

      3. ao recolhimento do imposto devido;

         
         

      4. à utilização de documento fiscal eletrônico; ou

      5. à dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores;

         
         

3. - o recolhimento do imposto devido deve ser realizado por meio de DUA, englobando o total das operações e prestações realizadas no período de apuração, com o código de receita 322-0 - ICMS Antecipação Parcial.

Seção III incluído pelo Decreto n.° 4.759-R de 16.11.20, efeitos a partir de 01.04.21:

Seção III

Do Regime de Antecipação Parcial do Imposto

Art. 168-A. As mercadorias a seguir estão sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, independentemente do regime de apuração adotado pelo contribuinte:

1. - café cru, em coco ou em grão;

   
   

2. - farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães, desde que não estejam no regime de substituição tributária;

   
   

3. - fogos de artifícios, classificados na posição 3604.10 da NCM/SH.

   
   

   Inciso IV incluído pelo Decreto n.° 5078-R de 31.01.22, efeitos a partir de 01.02.22:

   
   

4. - autopeças relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no §

   3º.

   
   

   Revogado pelo Decreto nº 6.208-R, de 30.09.25, efeitos a partir de 01.11.25: Inciso V. Revogado

   Inciso V incluído pelo Decreto n.° 5501-R de 1.09.23, efeitos a partir de 14.09.23:

5. - vinhos, classificados no código NCM 2204, observado o disposto no § 3º do art. 168-F.

§ 1º O recolhimento do imposto devido no regime de antecipação parcial deverá ser efetuado antes do ingresso da mercadoria neste Estado, utilizando documento de arrecadação em separado, com o código de receita 322-0 - ICMS Antecipação Parcial, devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria com a indicação, no campo 'Informações Complementares', do número da nota fiscal de saída.

§ 2º O disposto nesta Seção não prejudica a aplicação dos arts. 244-A e 244-B.

§ 3 incluído pelo Decreto n.° 5078-R de 31.01.22, efeitos a partir de 01.02.22:

§ 3º O disposto no inciso IV do caput:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5100-R, de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:

1. - aplica-se às operações com autopeças de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que sejam adquiridas ou revendidas por estabelecimento comercial, inclusive optante pelo Simples Nacional ou pelo Sistema de Microempreendedor Individual - Simei, de veículos automotores terrestres e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios;

   
   

   Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5078-R, de 31.01.22, efeitos a partir de 01.02.22:

   I - aplica-se às operações com autopeças de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio, inclusive os optantes pelo Simples Nacional ou pelo Sistema de Microempreendedor Individual - Simei, de veículos automotores terrestres e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios;

   
   

2. - não se aplica na hipótese de operações com autopeças com destinação diversa da integração ou aplicação em veículo automotor, desde que, em cada etapa de sua circulação, tal circunstância seja declarada pelo adquirente ao fornecedor e indicada no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal;

   Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 5.093-R, de 17.02.22, efeitos a partir de 18.02.22:

   
   

3. - aplica-se, também, às operações com os produtos destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos:

Redação anterior dada aos incisos III pelo Decreto n.º5.078-R, de 31.01.22, efeitos de

01.02.22 até 17.02.22:

III - aplica-se, também, às operações com os produtos destinados à:

1. aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos; ou

2. integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

Art. 168-B. A antecipação parcial do imposto é calculada mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

Parágrafo único. As reduções de base de cálculo e as concessões de créditos presumidos, previstas nos arts. 70 e 107, não devem ser consideradas na apuração da antecipação parcial.

Art. 168-C. Na devolução de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação parcial, se o recolhimento relativo à antecipação parcial tiver sido efetuado, o montante recolhido deve ser creditado a título de antecipação parcial.

Revogado pelo Decreto nº 4.997-R, de 25.10.21, efeitos a partir de 26.10.21: Art. 168-D. Revogado

Art. 168-D. O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá credenciar, por meio de portaria, contribuinte localizado neste Estado para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata esta Seção e o prazo do art. 168, XXVI.

Parágrafo único. Os contribuintes credenciados na forma do caput observarão os demais prazos de recolhimento do art. 168.

Art. 168-E incluído pelo Decreto n.º 4.916-R, de 30.06.21, efeitos a partir de 30.06.21:

Art. 168-E. O contribuinte vinculado ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto, que realizar a antecipação na forma desta Seção, deverá lançar no Registro E111 da EFD, com a utilização de código específico constante na Tabela 5.1.1 - Código de Ajuste da Apuração do ICMS, o valor do imposto recolhido por antecipação, na forma do § 1º do art. 168-A, para fins de apuração e compensação.

Nova redação dada ao Art. 168-F pelo Decreto n.º 6.208-R, de 30.09.25, efeitos a partir de 01.11.25:

Art. 168-F. O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá credenciar, por meio de portaria, contribuinte do setor de autopeças localizado neste Estado, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata esta Seção e o prazo do art. 168, XXVI.

Redação anterior dada ao Art. 168-F pelo Decreto n.º 5.501-R, de 13.09.23, efeitos de

01.01.24 até 31.10.25:

Art. 168-F. O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá credenciar, por meio de portaria, contribuinte do setor de autopeças e de vinhos, localizado neste Estado, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata esta Seção e o prazo do art. 168, XXVI.

Redação anterior dada ao Art. 168-F pelo Decreto n.º 5.078-R, de 31.01.22, efeitos de

01.02.22 até 31.12.23:

Art. 168-F incluído pelo Decreto n.º 5078-R, de 31.01.22, efeitos a partir de 01.02.22:

Art. 168-F. O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá credenciar, por meio de portaria, contribuinte do setor de autopeças localizado neste Estado para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata esta Seção e o prazo do art. 168, XXVI.

couber.

§ 1º O requerimento para o credenciamento observará o disposto no art. 185-A, no que

§ 2º Os contribuintes credenciados observarão os demais prazos de recolhimento do art. 168.

§ 3º Revogado pelo Decreto nº 6.208-R, de 30.09.25, efeitos a partir de 01.11.25:

§ 3º - Revogado

§ 3º incluído pelo Decreto n.º 5.501-R, de 13.09.23, efeitos a partir de 01.01.24:

§ 3º Para credenciamento de contribuinte do setor de vinhos, além dos requisitos formais previstos no inciso II do art. 185-A, deverá ser observado o seguinte:

1. - o limite de faturamento bruto mensal médio de que trata a alínea 'd' do inciso II do art. 185-A será de, no mínimo, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

2. - no mínimo 60% (sessenta) do faturamento nos últimos doze meses deverá ser decorrente de operações com vinhos, classificados no código NCM 2204.

Art. 168-G incluído pelo Decreto n.º 5093-R, de 17.02.22, efeitos a partir de 18.02.22:

Art. 168-G. O recolhimento do imposto a título de antecipação parcial, de que trata esta seção, não exclui a obrigação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional quanto ao recolhimento do ICMS sobre a receita bruta auferida na comercialização das respectivas mercadorias por meio do 'Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D', conforme previsto no art. 13, VII e § 1º, XIII, 'g', da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.