DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XLI-D - DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR

Capítulo XLI-D incluído pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos a partir de 17.08.07:


CAPÍTULO XLI-D

DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR

Art. 530-Z-D. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso, será observado o seguinte (Convênio ICMS 59/07):


I - por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará?

  1. no campo natureza da operação, a expressão 'Operação de exportação direta';


  2. no campo do CFOP, o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso; e

    Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.207-R, de 13.09.22, efeitos a partir de 14.09.22:


  3. no campo 'Informações Complementares', além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, o número da DU-E formulada no Siscomex;


Redação original, efeitos até 13.09.22:

  • no campo 'Informações Complementares', além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, o número do registro de exportação do Siscomex;

    • II - por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:


    1. no campo natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem';


    2. no campo do CFOP, o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas); e


      Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.207-R, de 13.09.22, efeitos a partir de 14.09.22:


    3. no campo 'Informações Complementares', além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, o número da DU-E formulada no Siscomex e o número, a série e a data da nota fiscal citada no inciso I.


      Redação original, efeitos até 13.09.22:

      c) no campo 'Informações Complementares', além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, o número do registro de exportação do Siscomex e o número, a série e a data da nota fiscal citada no inciso I.


      Parágrafo único. Uma cópia da nota fiscal prevista no inciso I deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional.


    Atos relacionados