DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO X-B

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO

Redação anterior dada ao Capítulo X-B pelo Decreto n.º 3.290-R, de 25.04.13, efeitos de

01.05.13 até 30.06.20:

Capítulo XI-B incluído pelo Decreto n.º 3.290-R, de 25.04.13, efeitos a partir de 01.05.13: CAPÍTULO XI-B

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO

Art. 338-B. O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações de importação, realizados por contribuintes localizados neste Estado, registrados há mais de cinco anos para a realização de operações ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, a qualquer título, do estabelecimento importador, das mercadorias ou bens importados.

§ 1.º O diferimento previsto neste artigo:

1. - dependerá da celebração de Termo de Acordo Sefaz, observado o disposto no art. 534-A-A;

   
   

2. - abrangerá exclusivamente as operações de importação:

   
   

   1. nas quais forem utilizadas a infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado; e

      
      

   2. as mercadorias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no território deste Estado; e

      
      

      Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:

      
      

3. - terá como beneficiários exclusivamente os contribuintes que sejam signatários de Termo de Acesso para utilização da Agência Virtual, na forma do art. 769-C.

Redação original, efeitos até 30.06.20:

III - terá como beneficiários exclusivamente os contribuintes que sejam signatários de Termo de Adesão para utilização da Agência Virtual, na forma do art. 769-C.

§ 2.º Fica vedada a concessão do diferimento previsto neste artigo:

1. - nas operações de importação:

   
   

   1. dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N, de 1998; ou

      
      

   2. de mercadorias que sejam empregadas ou consumidas em processo de industrialização, por parte do importador;

2. - ao contribuinte inscrito em dívida ativa, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou

   
   

3. - ao contribuinte que esteja com situação irregular perante o Fisco, relativamente às seguintes obrigações:

   
   

   Alínea A. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Alínea A. Revogado.

   1. entrega do DIEF;

      
      

   2. transmissão dos arquivos magnéticos a que se refere o Convênio ICMS 57/95;

      
      

      Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:

      
      

   3. recolhimento do imposto devido; ou

Redação original, efeitos até 17.08.21: