DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XXII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 417. Constitui serviço de transporte de carga aquele em que o transportador leva, de um local para outro, bens e mercadorias.

Art. 418. Constitui serviço de transporte de pessoas aquele efetuado sob regime de fretamento e destinado à condução de pessoas entre locais preestabelecidos, sem cobrança individual de passagem, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.

Art. 419. Constitui serviço de transporte de passageiros aquele efetuado por autônomos, particulares e empresas transportadoras, mediante preço fixado por autoridade competente, com percurso e horário prefixados ou não.

Art. 420. No caso de transportes de carga própria deverá o contribuinte fazer constar da nota fiscal respectiva os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão "Transporte de carga própria".

Parágrafo único. Na hipótese de locação, o respectivo contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sob pena de não valer perante o Fisco.

Art. 421. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadorias com preço CIF (cost, insurance and freight), a carga deverá estar acompanhada do conhecimento de transporte, e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total da nota, dela fazendo-se constar a expressão "Frete incluído no preço da mercadoria".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o conhecimento de transporte será emitido pelo transportador, e o imposto correspondente constituirá crédito para o remetente.

Art. 422. No transporte de pessoas com características de transporte urbano, mediante contrato, a nota fiscal de serviço de transporte será emitida no final do período de apuração.

Art. 423. Nos casos de turismo, com contratos individuais, fica facultada a emissão de uma única nota fiscal de serviço de transporte por veículo, hipótese em que a primeira via será arquivada no estabelecimento do emitente, sendo a ela anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES - ou do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT.

Art. 424 revogado pelo Decreto n.º 5.832-R, de 17.09.24, efeitos a partir de 20.09.24: Art. 424. revogado

Nova redação dada ao art. 424 pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10:

Art. 424. A critério da Gerência de Atendimento ao Contribuinte, e em atendimento a justificativa fundamentada, poderá ser dispensada a AIDF para o caso específico de impressão do bilhete de passagem rodoviário.

Redação original, efeitos até 15.12.10

Art. 424. A critério do Gerente Regional Fazendário da circunscrição do requerente, e em atendimento a justificativa fundamentada, poderá ser dispensada a AIDF para o caso específico de impressão do bilhete de passagem rodoviário.

Nova redação dada ao caput do art. 425 pelo Decreto n.º 1.305-R, de 13.04.04, efeitos a partir de 14.04.04:

Art. 425. A SEFAZ poderá dispensar a emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao processo por meio do qual foi autorizada a dispensa, na forma do disposto no art. 531.

Redação original, efeitos até 13.04.04

Art. 425. A critério do Gerente Regional Fazendário da circunscrição do requerente, poderá ser dispensada a emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, a cada prestação,

na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao processo por meio do qual foi autorizada a dispensa.

Nova redação dada pelo Decreto n.º 1.923-R, de 20.09.07, efeitos a partir de 21.09.07:

§ 1.º A empresa requerente deverá apresentar, no ato do pedido, além dos documentos exigidos no art. 531, §1.º:

1. - relação dos documentos fiscais que acompanharão a carga;

   
   

2. - cópia do contrato de prestação de serviços de transporte atualizado;

   
   

3. - declaração do estabelecimento contratante da prestação de serviço, assinada pelo responsável ou representante legal, com cópia do contrato social ou estatuto social atualizados, de que está ciente de que assinará, juntamente com a requerente, o regime especial; e

   
   

   Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 até 20.09.07:

   Parágrafo único. A empresa requerente deverá apresentar, no ato do pedido, além dos documentos exigidos no art. 531, §1.º:

   1. relação dos documentos fiscais que acompanharão a carga;

   2. cópia do contrato de prestação de serviços de transporte atualizado; e

   3. declaração do estabelecimento contratante da prestação de serviço, assinada pelo responsável ou representante legal, com cópia do contrato social ou estatuto social atualizados, de que está ciente de que assinará juntamente com a requerente, o regime especial.

      Alínea 'd' incluída pelo Decreto n.° 1.390-R de 11.11.04, efeitos a partir de 03.11.04:

   4. modelo do documento fiscal substituto, a ser confeccionado em conformidade com os arts. 645 a 647.

      
      

      Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

4. - modelo do documento fiscal substituto, a ser confeccionado em conformidade com os arts.

711 a 713.

Redação anterior dada ao inciso IVpelo Decreto n.º 1.923-R, de 20.09.07, efeitos de

21.09.07 até 12.05.10:

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.923-R, de 20.09.07, efeitos a partir de 21.09.07:

§ 2.º O documento previsto no § 1.º, IV, não será exigido quando as prestações de serviços de transporte forem destinadas a empresas relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço, na condição de sujeito passivo por substituição.

Nova redação dada ao art. 426 pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos a partir de 18.01.05:

Art. 426. Fica dispensada a emissão de Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, nas coletas realizadas no mesmo Município ou em Municípios integrantes da Grande Vitória, desde que neles

esteja sediado o transportador e a mercadoria ou bem estejam acompanhados da nota fiscal com indicação do transportador como responsável pelo frete.

Redação original, efeitos até 17.01.05:

Art. 426. Fica dispensada a emissão de Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, nas coletas realizadas no mesmo Município ou em Municípios integrantes da Grande Vitória, desde que neles esteja sediado o transportador e a mercadoria esteja acompanhada da nota fiscal com indicação do transportador como responsável pelo frete.

Art. 427. O valor mínimo das prestações de serviço de transporte poderá ser fixado pela Subsecretaria de Estado da Receita.

Art. 428. Na prestação de serviço efetuada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, e no caso de subcontratação, aplica-se o disposto no art. 168, § 4.º, e nos arts. 220 e 221.

Art. 429 revogado pelo Decreto n.º 2.784-R, de 20.06.11, efeitos a partir de 21.06.11: Art. 429. revogado

Redação original, efeitos até 20.06.11

Art. 429. No transporte intermodal, o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação do serviço, observado o seguinte:

1. - o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados do veículo transportador e a indicação da modalidade do serviço;

2. - no início de cada modalidade de transporte, será emitido o conhecimento de transporte correspondente ao serviço a ser executado; e

3. - para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor constante no conhecimento intermodal, e, a crédito, o valor constante no conhecimento emitido quando da realização de cada modalidade da prestação.

Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.068-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22:

Art. 430. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, de passageiros, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos inscritos neste Estado, desde que (Convênio Sinief 06/89):

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.406-R, de 15.10.13, efeitos de 16.10.13 até 23.01.22:

Art. 430. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, de passageiros, poderão manter uma única inscrição neste Estado, desde que (Convênio Sinief 06/89):

Redação original, efeitos até 15.10.13:

Art. 430. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual poderão manter uma única inscrição neste Estado, desde que:

1. - no campo "Observações" ou no verso da AIDF sejam indicados, mesmo que por meio de códigos, os locais em que serão emitidos os documentos fiscais a serem impressos;

   
   

2. - o estabelecimento mantenha controle de distribuição de documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

   Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.068-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22:

   
   

3. - o estabelecimento centralizador mantenha à disposição do Fisco os documentos e as informações fiscais de todos os estabelecimentos; e

   
   

   Redação original, efeitos até 23.01.22:

   III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos; e

4. - adotem o Resumo de Movimento Diário, modelo 18, por local de início da prestação do serviço.

§ 1.º O resumo de movimento diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de cinco dias, contados da data da emissão.

§ 2.º Quando o transportador de passageiros remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outra unidade da Federação, o estabelecimento remetente deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, os números inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive o local do resumo de movimento diário, os quais, após emitidos pelo estabelecimento localizado em outra unidade federada, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas de Mercadorias, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.406-R, de 15.10.13, efeitos a partir de 16.10.13:

§ 3.º As empresas de transporte rodoviário de passageiros poderão emitir o resumo de movimento diário, com base em demonstrativos de venda de bilhetes emitidos pelas agências, postos ou veículos.

Redação original, efeitos até 15.10.13

§ 3.º As empresas de transporte rodoviário poderão emitir o resumo de movimento diário, com base em demonstrativos de venda de bilhetes ou de emissão de conhecimentos de transporte emitidos pelas agências, postos ou veículos.

§ 4.º Os demonstrativos de venda de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos resumos de movimento diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período não inferior a cinco exercícios completos.

Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.068-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22:

Art. 431. O estabelecimento centralizador, a que se refere o art. 430, deverá apresentar documento de informação anual de todos os estabelecimentos com a consolidação dos dados necessários à fixação do índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto, no prazo e na forma estabelecidos na legislação específica.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.406-R, de 15.10.13, efeitos de 16.10.13 até 23.01.22:

Art. 431. A empresa a que se refere o art. 430, ao requerer inscrição única, deverá eleger o estabelecimento centralizador e requerer o cancelamento das inscrições estaduais de todas as suas filiais, agências ou postos de venda.

Redação anterior dada ao caput art. 431 pelo Decreto n.º 1.679-R, de 07.06.06, efeitos de

08.06.06 até 15.10.13:

Art. 431. A empresa de transporte rodoviário, ao requerer inscrição única, deverá eleger o estabelecimento centralizador e requerer o cancelamento das inscrições estaduais de todas as suas filiais, agências ou postos de venda.

Redação original, efeitos até 07.06.06:

Art. 431. A empresa de transporte rodoviário, ao requerer inscrição única, deverá eleger o estabelecimento centralizador e relacionar todas as suas filiais, agências ou postos de vendas e suas respectivas inscrições estaduais, quando houver, para efeito de cancelamento de ofício.

Parágrafo único. revogado pelo Decreto n.º 5.068-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22: Parágrafo único. Revogado.

Parágrafo único. A concessão de inscrição única não dispensa o contribuinte da apresentação de documento de informação anual consolidando os dados necessários à fixação do índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto, no prazo e na forma estabelecidos na legislação específica.

Art.432. revogado pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21: Art. 432. Revogado.

Art. 432. As disposições desta seção subordinam-se às regras relativas à manutenção e utilização de ECF, no que couber.

Seção II

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo

Art. 433. As empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pela utilização do crédito presumido, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos à operações e prestações tributadas, poderão adotar o seguinte regime especial de apuração do imposto:

1. - cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria, a ser executada no estabelecimento que efetuar a contabilidade da concessionária;

   
   

2. - as concessionárias que prestarem serviços em todo o território nacional deverão manter um estabelecimento situado e inscrito neste Estado, se aqui prestarem serviços, o qual será responsável pelo recolhimento do imposto e pelo arquivamento das vias do relatório de emissão de conhecimentos aéreos e do demonstrativo de apuração do ICMS, juntamente com uma via do respectivo comprovante de recolhimento do imposto;

   
   

3. - o recolhimento do imposto poderá ser efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a setenta por cento do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10, e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, não se aplicando o disposto neste inciso às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres;

   
   

4. - as concessionárias de serviços de amplitude regional deverão manter um estabelecimento inscrito na unidade da Federação onde tenha sede a escrituração fiscal e contábil, e somente terão inscrição neste Estado se aqui prestarem serviços, devendo os documentos citados no inciso III, quando solicitados pelo Fisco, ser apresentados no prazo de cinco dias;

5. - as concessionárias deverão emitir, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiros, o relatório de embarque de passageiros, que não expressará valores, destinando-se a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviço de transporte que englobarão os documentos de excesso de bagagem, e:

   
   

   1. conterá, no mínimo:

      
      

      1. a denominação "Relatório de Embarque de Passageiros";

      2. o número de ordem, em relação a cada unidade da Federação;

         
         

      3. o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ;

         
         

      4. os números dos bilhetes de passagem e das notas fiscais de serviço de transporte que englobem os documentos de excesso de bagagem;

         
         

      5. o número do vôo, atribuído pelo Departamento de Aviação Civil - DAC;

         
         

      6. o código de classe ocupada ("F", primeira; "S", executiva; "K", econômica);

         
         

      7. o tipo do passageiro ("DAT", adulto; "CHD", meia passagem; "INF", colo);

         
         

      8. a hora, a data e o local do embarque;

         
         

      9. o destino; e

         
         

      10. a data do início da prestação do serviço;

          
          

   2. será de tamanho não inferior a duzentos e oitenta milímetros por duzentos e quinze milímetros, em qualquer sentido;

      
      

   3. deverá ser arquivado na sede centralizadora da escrituração contábil e fiscal, para exibição ao Fisco; e

   4. poderá ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração fiscal e contábil, desde que tenha como suporte, para a sua elaboração, o documento emitido antes da prestação do serviço, denominado manifesto estatístico de peso e balanceamento (load sheet), que deverá ser guardado por cinco exercícios completos, para exibição ao Fisco;

      
      

6. - quanto à apuração do imposto, observar-se-á o seguinte:

   
   

   1. ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem deverão ser quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de vôo, serão escriturados em conjunto com os dados constantes nos relatórios de embarque de passageiros (data, número do vôo, número do relatório e espécie do serviço), no demonstrativo de apuração do ICMS;

      
      

   2. nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (Brazil Air Pass), cuja tarifa é fixada pelo Departamento de Aviação Civil - DAC -, as concessionárias apresentarão à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, neste Estado, no prazo de trinta dias, sempre que for alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio, definido, a contar de 1.º de maio de 1990, no percentual de quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento, que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano;

   3. o demonstrativo de apuração do ICMS deverá ser preenchido em duas vias, sendo uma remetida ao estabelecimento situado em cada unidade da Federação, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;

      
      

   4. o demonstrativo referido na alínea c conterá, no mínimo:

      
      

      1. o nome e a inscrição estadual do estabelecimento centralizador neste Estado;

      2. o número de ordem;

         
         

      3. o mês de apuração;

         
         

      4. os números inicial e final das páginas;

         
         

      5. o nome, o cargo e a assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária; e

         
         

      6. a discriminação, por linha, do dia da prestação do serviço, do número do vôo, da especificação e do preço do serviço, da base de cálculo, da alíquota e do valor do imposto devido; e

         
         

   5. poderá ser elaborado um demonstrativo de apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado, de acordo com o inciso VII;

      
      

7. - as prestações de serviços aéreos serão sistematizadas nas seguintes modalidades:

   
   

   1. prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros; e

      
      

   2. prestações de serviços de transporte de cargas aéreas:

      
      

      1. cargas aéreas com conhecimento aéreo valorizado;

         
         

      2. Rede Postal Noturna - RPN; e

      3. Mala Postal;

8. - o conhecimento aéreo poderá ser impresso centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil, e terá numeração seqüencial única para todo o País;

   
   

9. - a nota fiscal de serviço de transporte que englobar documentos de excesso de bagagem poderá ser impressa centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil, e terá numeração seqüencial por unidade da Federação;

   
   

10. - os documentos referidos nos incisos VIII e IX serão lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário;

    
    

11. - os conhecimentos aéreos serão registrados por agência, posto ou loja autorizados, em relatório de emissão de conhecimentos aéreos emitidos por prazo não superior ao de apuração e guardados à disposição do Fisco, em duas vias, uma nos estabelecimentos centralizadores em cada unidade da Federação, e outra na sede da escrituração contábil e fiscal, obedecendo-se às seguintes condições:

    1. as concessionárias regionais manterão as duas vias do relatório de emissão de conhecimentos aéreos na sede da escrituração fiscal e contábil;

       
       

    2. os relatórios de emissão de conhecimentos aéreos serão de tamanho não inferior a vinte e cinco centímetros por vinte e um centímetros, podendo ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente, e conterão, no mínimo:

       
       

       1. a denominação "Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos";

       2. o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, da agência ou do posto emitente;

          
          

       3. o período de apuração;

          
          

       4. a numeração seqüencial atribuída pela concessionária; e

          
          

       5. o registro dos conhecimentos aéreos emitidos, em que conste a numeração inicial e final desses conhecimentos, englobados por código fiscal de operações e prestações, a data da emissão e o valor da prestação;

          
          

    3. os relatórios serão registrados, um a um, por seus totais, no demonstrativo de apuração do ICMS; e

       
       

    4. no campo destinado às indicações relativas ao dia, ao vôo e à espécie do serviço, no demonstrativo de apuração do ICMS, será mencionado o número dos relatórios de emissão de conhecimentos aéreos;

       
       

12. - nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - de que trata o inciso VII, b, 2 e 3, fica dispensada a emissão de conhecimento aéreo a cada prestação, observando-se, ainda, que:

    
    

    1. no final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação às prestações iniciadas neste Estado, um único conhecimento aéreo, englobando as prestações do período; e

    2. os conhecimentos aéreos emitidos na forma da alínea a serão registrados diretamente no demonstrativo de apuração do ICMS; e

       
       

13. - o preenchimento e a guarda dos documentos referidos neste artigo tornam as concessionárias dispensadas da escrituração dos livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Seção III

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

Nova redação dada ao caput do Art. 434 pelo Decreto n.º 2.077-R, de 20.06.08, efeitos a partir de 1.º.07.08:

Art. 434. As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, relacionadas em Ato Cotepe, poderão adotar o seguinte regime especial de apuração e escrituração do imposto, na prestação de serviços de transporte ferroviário (Ajuste Sinief 11/07):

Redação original: efeitos até 31.12.07

Art. 434. A Rede Ferroviário Federal S.A. - RFFSA - e as demais concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, poderão adotar o seguinte regime especial de apuração e escrituração do imposto, na prestação de serviços de transporte ferroviário:

Inciso I. revogado pelo Decreto n.º 5.068-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22: Inciso I. Revogado.

1. - para o cumprimento das obrigações principal e acessórias do imposto, a ferrovia poderá manter inscrição única neste Estado, em relação a seus estabelecimentos situados neste Estado;

   Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.068-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22:

   
   

   II - a empresa de transporte ferroviário poderá centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos inscritos neste Estado;

   
   

   Redação original: efeitos até 23.01.22:

2. - a ferrovia poderá centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto devido a este Estado;

   
   

3. - sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata o inciso II, a ferrovia, sempre que prestar serviços em outras unidades da Federação, recolherá para o Estado de origem do transporte ou para o Distrito Federal, quando for o caso, o imposto devido;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.855-R, de 15.05.07, efeitos a partir de 16.05.07:

   
   

4. - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, será o documento fiscal a ser emitido pela ferrovia que proceder à cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos despachos de cargas;

   
   

   Redação anterior dado ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06, efeitos de

   01.01.07 até 15.05.2007 :

   IV - a nota fiscal de serviço de transporte ou a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, conforme o caso, constituem o documento fiscal a ser emitido pela ferrovia, sempre que proceder à cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos despachos de cargas;

   Redação original, efeitos até 31.12.06:

   IV - a nota fiscal de serviço de transporte constitui o documento fiscal a ser emitido pela ferrovia, sempre que proceder à cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos despachos de cargas;

   
   

5. - em substituição à discriminação do serviço prestado, no corpo da nota fiscal de serviço de transporte, poderá ser utilizada a relação de despachos, que conterá, no mínimo:

   
   

   1. a denominação "Relação de Despachos";

      
      

   2. o número de ordem, a série e a subsérie da nota fiscal a que se vincule;

      
      

   3. a data da emissão, idêntica à da nota fiscal;

   4. a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

      
      

   5. o nome do tomador do serviço;

      
      

   6. o número e a data do despacho;

      
      

   7. a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho; e

   8. o total dos valores;

      
      

      Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 1.855-R, de 15.05.07, efeitos a partir de 16.05.07:

      
      

6. - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, somente poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da relação de despachos prevista no inciso V;

   
   

   Redação anterior dado ao inciso VI pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06, efeitos de

   01.01.07 até 15.05.2007:

   VI - a nota fiscal de serviço de transporte ou a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, somente poderão englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhadas da relação de despachos prevista no inciso V;

   Redação original, efeitos até 31.12.06:

   VI - a nota fiscal de serviço de transporte só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da relação de despachos prevista no inciso V;

   
   

7. - para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independentemente do número de ferrovias co-participantes, nos termos do Ajuste SINIEF19/89, a ferrovia onde se iniciar o transporte emitirá um único despacho de cargas, sem destaque do imposto, quer para tráfego próprio, quer para tráfego mútuo, que servirá como documento auxiliar de fiscalização, observando-se o seguinte:

   
   

   1. o despacho de cargas em lotação, de tamanho não inferior a dezenove centímetros por trinta centímetros, em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em cinco vias, com a seguinte destinação:

      1. a primeira via, à ferrovia de destino;

         
         

      2. a segunda via, à ferrovia emitente;

         
         

      3. a terceira via, ao tomador do serviço;

         
         

      4. a quarta via, à ferrovia co-participante, quando for o caso; e

         
         

      5. a quinta via, à estação emitente;

         
         

   2. o Despacho de Cargas Modelo Simplificado, conforme formulário constante do ConvênioSINIEF 06/89, de tamanho não inferior a doze centímetros por dezoito centímetros em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em quatro vias, com a seguinte destinação:

      
      

      1. a primeira via, à ferrovia de destino;

         
         

      2. a segunda via, à ferrovia emitente;

         
         

      3. a terceira via, ao tomador do serviço; e

      4. a quarta via, à estação emitente;

         
         

8. - o despacho de cargas em lotação e o despacho de cargas modelo simplificado conterão, no mínimo:

   
   

   1. a denominação do documento;

      
      

   2. o nome da ferrovia emitente;

   3. o número de ordem;

      
      

   4. as datas da emissão e do recebimento (dia, mês e ano);

      
      

   5. a denominação da estação ou da agência de procedência e do lugar de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

      
      

   6. o nome e o endereço do remetente, por extenso;

      
      

   7. o nome e o endereço do destinatário, por extenso;

      
      

   8. a denominação da estação ou da agência de destino e do lugar de desembarque;

      
      

   9. o nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões "à ordem" ou "ao portador", podendo o remetente designar-se como consignatário, caso em que o título se considerará ao portador;

      
      

   10. a indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

       
       

   11. a espécie e o peso bruto do volume ou volumes despachados;

       
       

   12. a quantidade dos volumes, suas marcas e seu acondicionamento;

       
       

   13. a espécie e o número de animais despachados;

   14. a condição do frete: se pago na origem ou a pagar no destino, ou em conta-corrente;

       
       

   15. a declaração do valor provável da expedição; e

       
       

   16. a assinatura do agente autorizado responsável pela emissão do despacho;

       
       

       Alínea 'q' incluída pelo Decreto n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 01.01.06: Decreto n.º 1.627-R, de 07.02.06, postergou os efeitos para a partir de 01.07.06: Decreto n.º 1.777-R, de 30.05.06, postergou os efeitos para a partir de 01.01.07: Decreto n.º 1.797-R, de 02.02.07, postergou os efeitos para a partir de 01.01.08:

       
       

   17. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, os números de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da AIDF;

       
       

9. - a ferrovia elaborará, por estabelecimento centralizador, dentro dos quinze dias subseqüentes ao mês da emissão da nota fiscal de serviço de transporte, os seguintes demonstrativos:

   
   

   Alínea 'a' revogada pelo Decreto n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 01.01.06: Decreto n.º 1.777-R, de 30.05.06, postergou os efeitos para a partir de 01.01.07:

   Decreto n.º 1.797-R, de 02.02.07, postergou os efeitos para a partir de 01.01.08:

   
   

   1. Revogado.

      
      

      Redação original, efeitos até 21.11.05

      1. Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS -, conforme modelo constante do Ajuste SINIEF 19/89, relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo:

         1. a identificação do contribuinte: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

         2. o mês de referência;

         3. o número, a série, a subsérie e a data da nota fiscal de serviço de transporte;

         4. a unidade da Federação de origem dos serviços;

         5. o valor dos serviços prestados;

         6. a base de cálculo;

         7. a alíquota;

         8. o imposto devido;

         9. o total do imposto devido;

         10. o valor do crédito; e

         11. o imposto a recolher;

             
             

             Alínea 'b' revogada pelo Decreto n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 01.01.06: Decreto n.º 1.777-R, de 30.05.06, postergou os efeitos para a partir de 01.01.07:

             Decreto n.º 1.797-R, de 02.02.07, postergou os efeitos para a partir de 01.01.08:

             
             

   2. Revogado.

      
      

      Redação original, efeitos até 21.11.05

      1. Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS - DCICMS -, conforme modelo constante do Ajuste SINIEF 19/89, relativo ao complemento do imposto correspondente aos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais, o qual conterá, no mínimo:

         1. a identificação do contribuinte: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

         2. o mês de referência;

         3. o documento fiscal, o número, a série, a subsérie e a data;

         4. o valor dos bens e serviços adquiridos, com indicação da correspondente situação tributária das operações e prestações: tributadas, isentas e não tributadas;

         5. a base de cálculo;

         6. a diferença de alíquotas do imposto; e

         7. o valor do imposto devido, a recolher; e

      
      

   3. Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS -, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do imposto devido foi efetuado por outra ferrovia, que não a de origem dos serviços, a ser emitido pela ferrovia arrecadadora do valor dos serviços, devendo ser emitido um demonstrativo por cada contribuinte substituído, que conterá, no mínimo:

      
      

      1. a identificação do contribuinte substituto: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

         
         

      2. a identificação do contribuinte substituído: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

         
         

      3. o mês de referência;

         
         

      4. a unidade da Federação e o Município de origem dos serviços;

         
         

      5. o despacho, o número, a série e a data;

      6. o número, a série, a subsérie e a data da nota fiscal de serviço de transporte emitida pelo sujeito passivo por substituição;

         
         

      7. o valor dos serviços tributados;

         
         

      8. a alíquota; e

         
         

      9. o imposto a recolher;

         Nova redação dada ao inciso X pelo Decreto n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 01.01.06:

         Decreto n.º 1.627-R, de 07.02.06, modificou os efeitos para a partir de 01.07.06: Decreto n.º 1.777-R, de 30.05.06, postergou os efeitos para a partir de 01.01.07: Decreto n.º 1.797-R, de 02.02.07, postergou os efeitos para a partir de 01.01.08:

         
         

10. - os valores do imposto a recolher, apurados no DSICMS, serão recolhidos pela ferrovia até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de serviço de transporte;

    
    

    Redação original, efeitos até 31.12.05

    X - os valores do imposto a recolher, apurados nos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS, serão recolhidos pela ferrovia até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de serviço de transporte;

    
    

    Nova redação dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 01.01.06:

    Decreto n.º 1.627-R, de 07.02.06, modificou os efeitos para a partir de 01.07.06: Decreto n.º 1.777-R, de 30.05.06, postergou os efeitos para a partir de 01.01.07: Decreto n.º 1.797-R, de 02.02.07, postergou os efeitos para a partir de 01.01.08:

    
    

11. - o DSICMS deverá ser encaminhado à Subgerência de Substituição Tributária, na GEFIS, até o dia 20 de cada mês;

    
    

    Redação original, efeitos até 31.12.05

    XI - o preenchimento dos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS, e sua guarda à disposição do Fisco, assim como o dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração mensal do imposto dispensam a ferrovia da escrituração de livros, à exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; e

    
    

    Nova redação dada ao inciso XII pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

    
    

    XII - na prestação de serviços de transporte ferroviário, com tráfego entre as ferrovias referidas no caput, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta-corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá nota fiscal de serviço de transporte ou nota fiscal de serviço de transporte ferroviário e recolherá o imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, mediante utilização do DUA, quando devido a este Estado, ou da GNRE, se devido a outra unidade da Federação.

    
    

    Redação anterior dado ao inciso XII pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06, efeitos de

    01.01.07 até 30.06.10:

12. - na prestação de serviços de transporte ferroviário, com tráfego entre as ferrovias referidas no caput, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta-corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá nota fiscal de serviço de transporte ou a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário e recolherá, na condição de

sujeito passivo por substituição, o imposto devido à unidade da Federação de origem, mediante utilização da GNRE ou DUA, em estabelecimento bancário credenciado pela SEFAZ.

Redação original, efeitos até 31.12.06:

XII - na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias referidas no caput, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta-corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá nota fiscal de serviço de transporte e recolherá, na condição de sujeito passivo por substituição, o imposto devido à unidade da Federação de origem, mediante utilização da GNRE, em estabelecimento bancário credenciado pela SEFAZ.

Art. 435. As ferrovias fornecerão, anualmente, à Gerência de Arrecadação e Informática, demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários por Município, indicando, inclusive, o valor da base de cálculo do imposto cobrado, no mesmo prazo previsto para a entrega da DOT.

Seção IV

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário

Art. 436. As empresas de transporte aquaviário que não possuam sede ou filial neste Estado, que iniciarem prestação de serviço de transporte neste Estado e que tenham optado pela utilização do crédito presumido, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos às operações e prestações tributadas, deverão:

1. - providenciar sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a identificação dos agentes dos armadores;

   
   

2. - anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a numeração dos conhecimentos de transporte aquaviário de carga que serão usados nos serviços de cabotagem neste Estado;

   
   

3. - preencher e entregar os documentos de informações econômico-fiscais nos prazos regulamentares;

   
   

4. - manter o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

   
   

5. - manter arquivada uma via dos conhecimentos de transporte aquaviário de carga emitidos; e

   
   

6. - recolher o imposto no prazo determinado neste Regulamento.

§ 1.º A inscrição referida no inciso I se processará no local do estabelecimento do agente, mediante a apresentação da inscrição do estabelecimento-sede no CNPJ e no cadastro de contribuintes da unidade da Federação em que esteja localizado.

§ 2.º É atribuída aos agentes dos armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas neste artigo, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

§ 3.º As unidades da Federação em que as empresas possuírem sede autorizarão a impressão dos conhecimentos de transporte aquaviário de carga, que serão numerados tipograficamente, e deverão, obrigatoriamente, reservar espaço para as inscrições, estadual e no CNPJ, e para a declaração do local onde tiver início a prestação do serviço.

§ 4.º No caso de o serviço ser prestado fora da sede, deverá constar, no conhecimento, o nome e o endereço do agente.

§ 5.º Havendo necessidade de correção no conhecimento, deverá ser emitido outro com os dados corretos, mencionando-se, sempre, o documento anterior e o motivo da correção.

§ 6.º No livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência do estabelecimento-sede, será indicada a destinação dos impressos de conhecimento de transporte aquaviário de cargas por porto e unidade da Federação.

§ 7.º A adoção da sistemática de que cuida este artigo dispensará as demais obrigações acessórias não previstas nesta seção, exceto o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 57/95.

Seção IV-A incluída pelo Decreto n.° 2.507-R de 20.04.10, efeitos a partir de 01.04.10 - Ret:

Seção IV-A

Do Regime Especial para Transporte Dutoviário

Art. 436-A. Na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por meio de duto, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, constante do Convênio Sinief n.º 06/89, observado o disposto no art. 558.

§ 1.º Nas prestações de serviços de transporte dutovário vinculadas a contrato para prestações sucessivas ou com execução de fluxos repetidos para um mesmo destinatário, a nota fiscal a que se refere o caput deverá englobar o transporte total realizado no respectivo período de apuração.

§ 2.º Para efeito de emissão da nota fiscal globalizada, de acordo com a previsão contida no § 1.º, além dos demais requisitos, o emitente deverá observar o disposto:

1. - no art. 534-Z- T, no que couber, quanto ao prazo e demais condições para sua emissão; e

   
   

2. - no art. 534-Z-O, quando se tratar de transporte de gás natural.

Seção V

Do Regime Especial para Transportadores de Valores

Art. 437. As empresas que realizarem transporte de valores na forma da legislação federal em vigor poderão adotar o seguinte regime especial:

1. - poderão emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês da prestação do serviço, a correspondente nota fiscal de serviço de transporte, englobando as prestações de serviço de transporte de valores realizadas no período;

   
   

2. - manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, extrato de faturamento correspondente a cada nota fiscal de serviço de transporte emitida, que conterá, no mínimo:

   
   

   1. o número da nota fiscal de serviço de transporte à qual se refira;

      
      

   2. o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

      
      

   3. o local e a data da emissão;

   4. o nome do tomador do serviço;

      
      

   5. o número da guia de transporte de valores;

      
      

   6. o local de coleta (origem) e de entrega (destino) de cada valor transportado;

      
      

   7. o valor transportado em cada serviço;

   8. a data da prestação de cada serviço;

      
      

   9. o valor total transportado na quinzena ou no mês; e

      
      

   10. o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou no mês, com todos os seus acréscimos;

       
       

3. - a Guia de Transporte de Valores - GTV -, a que se refere o inciso II, e, emitida nos termos da legislação específica, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento; e

   
   

4. - o tratamento fiscal previsto neste artigo somente se aplicará às prestações de serviços efetuadas por transportadores de valores inscritos na unidade da Federação onde tiver início a prestação do serviço.

   
   

   Seção VI

   Das Obrigações Especiais dos Transportadores

   Nova redação dada ao art. 438 pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos a partir de 18.01.05:

   
   

   Art. 438. A mercadoria ou bem, no transporte, salvo disposição em contrário, devem estar acompanhados das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação de regência do imposto.

   
   

   Redação original, efeitos até 17.01.05:

   Art. 438. As mercadorias, no transporte, salvo disposição em contrário, devem estar acompanhadas das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação de regência do imposto.

   
   

   § 1.º Todo aquele que, por conta própria ou de terceiros, transportar mercadorias responderá pela falta das vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las no transporte e pela sua entrega ao estabelecimento indicado nos referidos documentos.

   
   

   Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:

   
   

   § 2º O consumidor deverá portar o Danfe ou Danfe-NFC-e da nota fiscal relativa à mercadoria ou bem que transportar.

   
   

   Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos de 18.01.05 até 17.08.21:

   § 2.º O consumidor deverá portar nota fiscal ou cupom fiscal relativo à mercadoria ou bem que transportar.

   Redação original, efeitos até 17.01.05:

   § 2.º O consumidor deverá portar nota fiscal ou cupom fiscal relativo à mercadoria que transportar.

   § 3.º revogado pelo Decreto n.° 2.277-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.01.10 - Dec. 2.357-R/09:

   
   

   § 3.º - Revogado

   
   

   § 3.º incluído pelo Decreto n.º 2.229-R, de 10.03.09, efeitos de 11.03.09 até 31.12.09:

   § 3.º Fica dispensada a exigência de nota fiscal para o acobertar o trânsito interno de mudança no território deste Estado, desde que o seu remetente seja pessoa não inscrita como contribuinte, assine e entregue ao transportador relação discriminada dos bens que a integram.

   Nova redação dada ao caput do § 4.º pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

   
   

   § 4.° Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados a utilizar, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à nota fiscal avulsa, o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM - ou a Guia de Remessa de Material - GRM, para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo, observado o seguinte (Ajuste Sinief 02/12):

   
   

   § 4.º incluído pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11 até 30.06.12:

   § 4.° Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados a utilizar, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à nota fiscal avulsa, o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM/Guia de Remessa de Material - GRM, para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo, observado o seguinte (Protocolo ICMS 29/11):

   
   

   Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

   
   

   I - O disposto neste parágrafo não se aplica à remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal;

   Inciso I incluído pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11 até 30.06.12:

   I - quando os bens transitarem por território de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 29/11, deverão estar acompanhados também de cópia desse instrumento;

   
   

   Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

   
   

   II - o DCM ou a GRM serão emitidos pelo estabelecimento remetente dos bens, em três vias, e conterão, no mínimo:

   
   

   Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11 até 30.06.12:

   1. - o DCM/GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

      
      

      Nova redação dada à alínaea 'a' pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

      1. a denominação 'Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM' ou 'Guia de Remessa de Material - GRM';

         
         

         Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11 até 30.06.12:

         1. a denominação 'Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM/Guia de Remessa de Material - GRM';

            
            

         2. o nome, o endereço completo e o número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

            
            

         3. a descrição dos bens, a quantidade, a unidade de medida utilizada para quantificá-los, o valor unitário e o valor total;

            
            

         4. a numeração sequencial; e

            
            

         5. as datas de emissão e de saída dos bens;

      
      

      Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

      
      

      III - o DCM ou a GRM deverão conter, em todas as suas vias, a expressão 'Uso autorizado pelo Ajuste Sinief 02/12';

      
      

      Inciso III incluído pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11 até 30.06.12:

   2. - o DCM/GRM deverá conter, em todas as suas vias, a expressão 'Uso autorizado pelo Protocolo ICMS 29/2011';

      
      

      Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

      
      

      IV- a confecção do DCM e da GRM independe de AIDF, devendo ser informada, ao Fisco da unidade da Federação da matriz do estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos gerados, antes de sua utilização, a qual será vinculada ao número de compensação - Compe - da instituição bancária correspondente;

      
      

      Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11 até 30.06.12:

      IV- a confecção do DCM/GRM independe de autorização da Sefaz, devendo, entretanto, ser informada, à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização;

      
      

      Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

      
      

5. - o estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar uma das vias do DCM ou da GRM utilizados, para exibição ao Fisco, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens;

   
   

   Inciso V incluído pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11 até 30.06.12:

   V - o estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar uma das vias do DCM/GRM, para exibição ao Fisco, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens; e

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

   
   

6. - o DCM ou a GRM poderão também ser utilizados para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da GLME; e

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11 até 30.06.12:

VI - o DCM/GRM, poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da GLME.

Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a partir de 01.07.12:

VII - os bens deverão estar acompanhados, também, de cópia do DCM ou GRM quando transitarem por território das unidades da Federação de que trata o inciso I.

Art. 439. As empresas de transporte, por ocasião da retirada de mercadorias de seus armazéns ou estações, exigirão do destinatário a exibição das vias, em seu poder, do documento fiscal emitido no ato da remessa das mercadorias.

Art. 440. Quando o transporte das mercadorias constantes no mesmo documento exigir a utilização de dois ou mais veículos, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados em comum.

Nova redação dada ao caput do art. 441 pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

Art. 441. Os transportadores são obrigados, quando solicitados pela auditoria fiscal, a fornecer uma via do manifesto das cargas transportadas, destinadas a contribuintes estabelecidos neste Estado e procedentes de outras unidades da Federação, juntamente com uma via das notas fiscais respectivas.

Redação original, efeitos até 30.06.09:

Art. 441. Os transportadores são obrigados, no momento do ingresso no território deste Estado, a parar e a fornecer ao posto fiscal de divisa uma via do manifesto das cargas transportadas, destinadas a contribuintes estabelecidos neste Estado e procedentes de outras unidades da Federação, juntamente com uma via das notas fiscais respectivas, para aposição de visto fiscal.

§ 1.º O manifesto de cargas a que se refere este artigo deverá conter, no mínimo:

I - o nome e o endereço do vendedor;

II - o nome e o endereço do comprador;

III - o número da nota fiscal;

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos a partir de 18.01.05:

IV - o valor da mercadoria ou bem;

Redação original, efeitos até 17.01.05:

1. - o valor da mercadoria;

   
   

2. - o número de licença do veículo transportador; e

3. - o nome e o endereço da firma transportadora.

   
   

   § 2.º Além da via do manifesto de carga, os transportadores deverão fornecer uma via de todos os conhecimentos de transporte da carga conduzida para este Estado.

   
   

   § 3º. revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

   
   

   §. 3º. Revogado

   
   

   Redação original, efeitos até 30.06.09:

   § 3.º Para fins de controle da movimentação de mercadorias no território deste Estado, os documentos referidos no caput poderão ser submetidos a processo de coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens, observado o seguinte:

   1. - nos postos fiscais de divisa dotados de equipamentos capazes de realizar captura e processamento eletrônico de dados e imagens, a primeira via do manifesto de cargas e das respectivas notas fiscais serão chanceladas ou carimbadas e, em seguida, copiadas eletronicamente, antes de serem devolvidas ao transportador;

   2. - na fiscalização volante ou nas unidades administrativas que não possuírem equipamentos de que trata o inciso II, a captura das imagens dar-se-á através de uma das vias da nota fiscal, devidamente carimbada; e

   3. - as impressões das imagens dos documentos fiscais de que tratam os incisos anteriores, sempre que necessário, serão utilizadas com a finalidade de instruir e fazer prova material em processos tributários administrativos.

§ 4.º As empresas de transporte ferroviário, aquaviário, ou de navegação aérea, sujeitam-se, no que couber, ao disposto neste artigo.

§ 5º. revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

§ 5º. Revogado

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos de 18.01.05 até 30.06.09:

§ 5.º Presumem-se entrados no estabelecimento a mercadoria ou bem constantes de documento fiscal que tenha sido submetido ao processo de coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens de que trata o § 3.º.

§ 5.° incluído pelo Decreto n.º 1.263-R, de 30.12.03, efeitos de 01.01.04 a 17.01.05:

§ 5.º Presume-se entrada no estabelecimento a mercadoria constante de documento fiscal que tenha sido submetido ao processo de coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens, de que trata o § 3.º.

§ 6º. revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

§ 6º. Revogado

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 até 30.06.09:

§ 6.º O transportador que ingressar no território deste Estado, por local não servido por posto fiscal de divisa, deverá dirigir-se à primeira repartição fiscal do percurso, para conferência e aposição de visto fiscal na nota fiscal.

§ 6º A. revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

§ 6º-A. Revogado

§ 6.º-A incluído pelo Decreto n.º 2.152-R, de 03.11.08, efeitos de 04.11.08 até 30.06.09:

§ 6.º-A O disposto no § 6.º não se aplica na hipótese de o adquirente ser optante do Simples Nacional.

§ 7º . revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

§ 7º. Revogado

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 1.922-R, de 20.09.07, efeitos de 21.06.07 até 30.06.09:

§ 7.º Em substituição ao visto fiscal a ser aposto no posto fiscal de divisa, na hipótese em que a mercadoria ou bem transitarem pelos Postos Fiscais 'José do Carmo', e 'Éber Teixeira de Figueiredo', nos municípios de Mimoso do Sul e Bom Jesus do Norte, respectivamente, a empresa transportadora fica responsável pela aposição de etiqueta adesiva com essa função na primeira via da nota fiscal, observado o seguinte:

1. - o disposto neste parágrafo somente se aplica às empresas transportadoras:

   1. em situação regular no cadastro de contribuintes do imposto;

   2. em dia com suas obrigações fiscais;

   3. que não estejam inscritas em dívida ativa; e

   4. que estejam representadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Espírito Santo - TRANSCARES;

2. - A Gerência Fiscal divulgará a relação das transportadoras habilitadas a adotar os procedimentos previstos neste parágrafo e das que forem excluídas por não mais atenderem as condições descritas no inciso anterior.

3. - a aposição da etiqueta é obrigatória, mesmo que o destinatário seja pessoa física ou jurídica, inscrito ou não no cadastro de contribuintes do imposto;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

4. - no momento do ingresso ou da saída do território deste Estado, o Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá:

   1. visar as vias do manifesto das cargas transportadas e reter uma via desse documento;

   2. reter uma via do conhecimento de transporte rodoviário de cargas e a terceira ou quarta via, conforme o caso, de cada nota fiscal que acompanha o manifesto; e

   3. incorporar a NF-e, quando prevista no Regulamento;

Redação original, efeitos até 27.12.07:

1. - no momento do ingresso ou da saída do território deste Estado, o posto fiscal de divisa poderá visar as vias do manifesto das cargas transportadas e deverá reter uma via desse documento, uma via do conhecimento de transporte rodoviário de cargas e a terceira ou quarta via, conforme o caso, de cada nota fiscal que acompanha o manifesto;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

2. - o Chefe do Posto Fiscal encaminhará semanalmente, e na ordem cronológica de retenção, as vias recolhidas dos manifestos de cargas para a Supervisão de Coleta de Dados para a Ação Fiscal - SCDAF, da Gerência Fiscal, situada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, 5.º andar, Centro, Vitória, ES;

Redação original, efeitos até 27.12.07:

1. - o posto fiscal de divisa encaminhará semanalmente, e na ordem cronológica de retenção, as vias recolhidas dos manifestos de cargas para a Supervisão de Coleta de Dados para a Ação Fiscal - SCDAF, da Gerência Fiscal, situada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, 5.º andar, Centro, Vitória, ES;

2. - a empresa transportadora encaminhará, à SCDAF, arquivo magnético dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas e dos manifestos de cargas, até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações de serviços, com os dados e leiautes constantes nos Anexos LXXVII e LXXVIII;

3. - a empresa transportadora deverá:

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

   1. quando da entrada no território deste Estado, apor, no prazo de quarenta e oito horas, contado a partir da data do visto do posto fiscal de divisa, a etiqueta nas primeiras vias das notas fiscais que serão entregues aos seus clientes; e

   2. quando da saída do território deste Estado, apor previamente as etiquetas nas primeiras vias das notas fiscais;

   3. entregar as vias dos documentos fiscais, que serão retidas no posto fiscal de divisa, na mesma ordem registrada no manifesto de carga; e

   4. apresentar o DANF-E, em separado, para o Auditor Fiscal da Receita Estadual, no posto fiscal de divisa, efetuar a incorporação da NF-e;

Redação original, efeitos até 27.12.07:

1. quando da entrada no território deste Estado, apor a etiqueta nas primeiras vias das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas que serão entregues aos seus clientes, no prazo de quarenta e oito horas, contado a partir da data do visto do posto fiscal de divisa; e

2. quando da saída, apor previamente as etiquetas nas primeiras vias das notas fiscais; VIII - a etiqueta deverá conter, no mínimo:

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

1. o número da etiqueta, o qual será seqüencial de 0 a 999.999.999, sendo o último número, o dígito verificador;

Redação original, efeitos até 27.12.07:

1. o número da etiqueta, o qual será seqüencial de 0 a 999.999.999;

2. o número de inscrição, no CNPJ, da empresa transportadora habilitada e responsável pela sua aposição;

3. o número de ordem do manifesto de carga a que se refere a nota fiscal, seguido do número da inscrição, no CNPJ, da empresa emitente do manifesto;

4. a data de emissão do manifesto de carga;

5. a placa do veículo transportador;

   Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

6. a data da entrada no território deste Estado, constante do carimbo do posto fiscal de divisa aposto no manifesto de carga, ou a data da saída da transportadora, conforme o caso;

Redação original, efeitos até 27.12.07:

1. a data da entrada no território deste Estado, constante do carimbo do posto fiscal de divisa, aposto no manifesto de carga;

2. o código '01' ou '02' para indicar, respectivamente, o Posto Fiscal 'José do Carmo' ou 'Eber Teixeira de Figueiredo';

   Revogada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos a partir de 28.12.07:

3. - Revogada

Redação original, efeitos até 27.12.07:

h) em substituição ao especificado nas alíneas a a g, a etiqueta poderá conter a informação em código de barras.

Revogado pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos a partir de 28.12.07: Parágrafo único - Revogado

Redação original, efeitos até 27.12.07:

Parágrafo único. A transportadora adicionará dispositivo de segurança à etiqueta, de forma a identificá-la como legítima.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

IX - a transportadora adicionará dispositivo de segurança à etiqueta, de forma a identificá-la como legítima;

Redação original, efeitos até 27.12.07:

IX - a etiqueta deverá ser aposta no verso da nota fiscal e do conhecimento de transporte rodoviário de cargas.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

X - a etiqueta deverá ser aposta no verso da primeira via da nota fiscal;

Redação original, efeitos até 27.12.07:

X - o TRANSCARES deverá enviar relação atualizada das empresas transportadoras filiadas à entidade, até o dia 10 de cada mês, à SCDAF;

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

XI - o TRANSCARES deverá enviar relação atualizada das empresas transportadoras filiadas à entidade, até o dia 10 de cada mês, à SCDAF;

Redação original, efeitos até 27.12.07:

XI - a implementação das medidas de que trata este parágrafo fica condicionada à assinatura de termo de adesão entre a SEFAZ, o TRANSCARES e a empresa transportadora, de acordo com o modelo constante do Anexo LXXIX.

Inciso XII incluído dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

XII - a implementação das medidas de que trata este parágrafo fica condicionada à assinatura de termo de adesão entre a SEFAZ, o TRANSCARES e a empresa transportadora, de acordo com o modelo constante do Anexo LXXIX; e

Inciso XIII incluído dada pelo Decreto n.º 1.993-R, de 27.12.07, efeitos de 28.12.07 até 30.06.09:

XIII - o tratamento previsto neste parágrafo estende-se ao estabelecimento transportador localizado em outra unidade da Federação, emitente do manifesto de cargas e do conhecimento de transporte rodoviário de cargas, quando da entrada no território deste Estado, desde que seja estabelecimento matriz ou filial de empresa transportadora habilitada.

Nova redação dada ao art. 442 pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos a partir de 18.01.05:

Art. 442. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria ou bem que não estiverem acompanhados da nota fiscal, do conhecimento de transporte respectivo e do documento de arrecadação do imposto, quando exigido.

Redação original, efeitos até 17.01.05:

Art. 442. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estiverem acompanhadas da nota fiscal, do conhecimento de transporte respectivo e do documento de arrecadação do imposto, quando exigido.

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos a partir de 18.01.05:

Parágrafo único. Equipara-se ao transportador, para efeito de aplicação da legislação de regência do imposto, o condutor do veículo utilizado no transporte de mercadoria ou bem em situação irregular perante o Fisco.

Redação original, efeitos até 17.01.05:

Parágrafo único. Equipara-se ao transportador, para efeito de aplicação da legislação de regência do imposto, o condutor do veículo utilizado no transporte de mercadoria em situação irregular perante o Fisco.

Art. 443. As mercadorias transportadas não poderão ser entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanha, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas.

Art. 444. Todos os veículos de transporte, inclusive coletivos e automóveis particulares, estão sujeitos à conferência da carga transportada.

Revogado o art. 445 pelo Decreto n.º 2.081-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 1.º.07.08: Art. 445. Revogado

Redação original, efeitos até 30.06.08

Art. 445. A Guia de Acompanhamento de Trânsito de Mercadorias, conforme modelo constante do Anexo XXII, serão utilizadas para o controle do trânsito de mercadorias no território deste Estado.

§ 1.º Para acobertar o trânsito de mercadorias, transportadas por veículos rodoviários que adentrarem este Estado, destinadas a outras unidades da Federação, será emitida, no posto fiscal de divisa, a guia de acompanhamento de trânsito de mercadorias, composta de três partes, destacáveis, com a seguinte finalidade:

I - termo de responsabilidade, que será assinado pelo condutor do veículo e retido pelo Fisco na emissão;

II - recibo de saída, que seguirá com o condutor do veículo e, após aposição de selo pelo posto fiscal de saída, ser-lhe-á entregue para comprovação de sua travessia por este Estado; e

III - registro de trânsito, que será retido no posto fiscal de saída e encaminhado para digitação.

§ 2.º A guia de acompanhamento de que trata o § 1.º poderá também ser utilizada em operações iniciadas neste Estado com destino a outras unidades da Federação.

§ 3.º Quando da entrada da mercadoria neste Estado ou da saída de estabelecimento aqui localizado, com destino a outra unidade da Federação, a guia de acompanhamento será emitida com a aposição dos selos.

§ 4.º Quando parte das mercadorias se destinar a contribuinte localizado neste Estado, deverá ser consignada pela fiscalização de divisa, na guia de acompanhamento de trânsito de mercadorias, no verso da parte concernente ao registro de trânsito, observação discriminando as notas fiscais que estiverem acobertando as mercadorias, devendo o Fisco, após a observação, apor carimbo e assinatura.

§ 5.º Havendo necessidade de a carga ser transportada por outro veículo, o transportador deverá apresentar-se à Agência da Receita Estadual local ou à primeira que encontrar em seu percurso, para conferência da carga, devendo a fiscalização consignar, no Registro de Trânsito, as alterações inerentes à identificação do condutor e do veículo, adotando as cautelas estabelecidas no § 4.º.

§ 6.º O Gerente Fiscal, quando entender necessário, poderá destinar a utilização da guia de acompanhamento de trânsito de mercadorias, para acobertar o trânsito de mercadorias, nas operações internas, a qual se compõe de três partes, destacáveis, com a seguinte finalidade:

I - termo de responsabilidade, que será assinado pelo condutor do veículo e retido, na origem, pela fiscalização;

II - recibo de entrega, que seguirá com o condutor do veículo e, após aposição do selo pela fiscalização de destino das mercadorias, ser-lhe-á devolvido para comprovar a efetiva entrega da mercadoria; e

III - registro de trânsito, que será retido pela fiscalização de destino e encaminhado para digitação.

Art. 445-A revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09: Art. 445-A. Revogado

Redação anterior dada ao caput do art. 445-A pelo Decreto n.º 1.252-R, de 16.12.03, efeitos de 01.12.03 até 30.06.09:

Art. 445-A. Nas operações com produtos relacionados no Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, será emitido o Passe Fiscal Interestadual - PFI, conforme modelo constante do Anexo XLIX, observado o disposto nos arts. 769-A e 919, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

Art. 445-A incluído pelo Decreto n.º 1.182-R, de 04.07.03, efeitos de 01.09.03 a 30.11.03: Art. 445-A. Nas operações com açúcar, álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel, gasolina e óleo diesel, refrigerantes e bebidas alcoólicas, inclusive cerveja, e leite em pó, será emitido o Passe Fiscal Interestadual - PFI, conforme modelo constante do Anexo XLIX, observado o disposto nos arts. 769-A e 919, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará retida no posto fiscal de divisa de saída; e

II - a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de divisa por onde transitarem as mercadorias.

§ 1.º O registro da passagem do PFI será efetuado no momento da entrada no território deste Estado.

§ 2.º Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na unidade da Federação de destino.

§ 3.º Após a emissão do PFI, este será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na unidade da Federação de destino das mercadorias.

§ 4.º Será considerado irregular o PFI que não tenha a sua baixa efetuada:

I - no prazo de trinta dias após a sua emissão; ou

II - em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

§ 5.º A baixa do PFI deverá ser efetuada neste Estado quando este for :

I - o destinatário da mercadoria; ou

II - a última unidade da Federação do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma unidade da Federação não-signatária.

§ 6.º A baixa do PFI irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados no momento em que se identificar:

I - o veículo transportador sem a mercadoria objeto do PFI;

II - a efetiva internalização da mercadoria no território deste Estado.

Art. 445-B revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09: Art. 445-B. Revogado

Art.445-B incluído pelo Decreto n.° 1.263-R de 30.12.03, efeitos de 01.01.04 até 30.06.09: Art. 445-B. Presumir-se-á internalizada e comercializada de forma irregular:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos de 18.01.05 até 30.06.09:

I - a mercadoria ou bem transportados por veículo automotor terrestre que adentrar no território deste Estado, destinados a outra unidade da Federação, caso não seja comprovada a respectiva saída, no prazo regulamentar; e

Inciso I incluído pelo Decreto n.° 1.263-R de 30.12.03, efeitos de 01.01.04 a 17.01.05:

I - a mercadoria transportada por veículo automotor terrestre que adentrar no território deste Estado, destinada a outra unidade da Federação, caso não seja comprovada a respectiva saída, no prazo regulamentar; e

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos de 18.01.05 até 30.06.09:

II - a mercadoria ou bem não encontrados no veículo automotor terrestre que for submetido à inspeção fiscal, após haver adentrado no território deste Estado com carga destinada a outra unidade da Federação.

Inciso II incluído pelo Decreto n.° 1.263-R de 30.12.03, efeitos de 01.01.04 a 17.01.05:

II - a mercadoria não encontrada no veículo automotor terrestre que for submetido à inspeção fiscal, após haver adentrado no território deste Estado com carga destinada a outra unidade da Federação.

Art. 446. A fiscalização, quando entender necessário, poderá lacrar as cargas transportadas, sendo vedada a sua violação sem a presença do Fisco.

§ 1.º revogado pelo Decreto n.º 2.081-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 1.º.07.08:

§ 1.º Revogado

Redação original, efeitos até 30.06.08

§ 1.º Serão obrigatórios a lacração da carga e o acobertamento pela guia de acompanhamento, quando o transporte se iniciar em território deste Estado e o produto transportado for combustível.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 2.081-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 1.º.07.08:

§ 2.º Revogado

Redação original, efeitos até 30.06.08

§ 2.º Nas operações, iniciadas neste Estado, com combustíveis líquidos, destinados a outra unidade da Federação, além do cumprimento da obrigação constante do § 1.º, quando da saída do território deste Estado, o transportador deverá dar baixa no documento de que trata o art. 445, numa das repartições fiscais a seguir indicadas:

1. - Posto Fiscal Amarílio Lunz, em Pedro Canário (BR 101-Norte);

2. - Posto Fiscal Bananal, em Barra de São Francisco;

3. - unidade móvel de fiscalização, ao longo da BR 259;

4. - Posto Fiscal Zito Pinel, em Pequiá - Iúna (BR 262);

5. - Posto Fiscal Éber Teixeira Figueiredo, em Bom Jesus do Norte;

6. - Posto Fiscal Dalton Perim Zippinotti, em Dores do Rio Preto; ou

7. - Posto Fiscal José do Carmo, em Santa Cruz - Mimoso do Sul (BR 101-Sul).

   
   

   § 3º Revogado

   
   

   §3.º revogado pelo Decreto n.º 2.081-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 15.08.08:

   
   

   Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos de 18.01.05 até 14.08.08:

   § 3.º Considerar-se-á entregue, neste Estado, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, a mercadoria ou bem cuja saída interestadual deixar de atender ao disposto no § 2.º.

   Redação original, efeitos até 17.01.05:

   § 3.º Considerar-se-á entregue, neste Estado, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, a mercadoria cuja saída interestadual deixar de atender ao disposto no § 2.º.

   
   

   § 4.º revogado pelo Decreto n.º 2.112-R, de 14.08.08, efeitos a partir de 15.08.08:

   
   

   § 4.º Revogado

   
   

   Redação original, efeitos até 14.08.08:

   § 4.º Fica vedada a expedição de guia de acompanhamento para empresa transportadora, transportador autônomo, condutor de veículo ou qualquer outra pessoa que infringir ou concorrer para a prática de infração ao disposto no § 2.º, salvo se previamente regularizar sua situação.

   
   

   § 5.º revogado pelo Decreto n.º 2.112-R, de 14.08.08, efeitos a partir de 15.08.08:

   
   

   § 5.º Revogado

   
   

   Redação original, efeitos até 14.08.08

   § 5.º A identificação do responsável, na forma do § 4.º, far-se-á por meio do veículo utilizado no transporte e da respectiva documentação fiscal.

   
   

   § 6.º É vedado violar lacre fiscal ou qualquer dispositivo de segurança utilizado pelo Fisco para controle de mercadorias em trânsito ou depositadas.

   
   

   Art. 447 revogado pelo Decreto n.º 2.112-R, de 14.08.08, efeitos a partir de 15.08.08: Art. 447. Revogado

   Redação original, efeitos até 14.08.08

   Art. 447. O prazo de validade da guia de acompanhamento é de vinte e quatro horas, podendo ser revalidado, por motivo de força maior ou em caso fortuito, por mais vinte e quatro horas, devendo o transportador, neste caso, e antes de expirado o prazo inicial, solicitar revalidação na Agência da Receita Estadual da circunscrição em que se encontrar o veículo.

   
   

   Art. 448 revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09: Art. 448. - Revogado

   Redação original, efeitos até 30.06.09

   Art. 448. As empresas de navegação aérea são obrigadas a fornecer à Agência da Receita Estadual local uma via do respectivo manifesto da carga recebida e expedida, do qual deverão constar, além do nome da empresa:

   1. - o nome o e endereço do vendedor;

   2. - o nome e o endereço do comprador;

   3. - o número da nota fiscal; e

   4. - o valor da mercadoria.

   
   

   Art. 448-A revogado pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09: Art. 448-A. - Revogado

   Redação anterior dada ao caput do art. 448-A pelo Decreto n.º 2.216-R, de 17.02.09, efeitos de 18.02.09 até 30.06.09:

   Art. 448-A. Os documentos fiscais que acobertam as operações de circulação de mercadorias em trânsito neste Estado serão controladas mediante aposição de carimbo controlado eletronicamente, observado o seguinte (Protocolo ICMS 27/06):

   Artigo 448-A incluído pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06, efeitos até 17.11.06:

   Art. 448-A. Os documentos fiscais que acobertam as operações de circulação de mercadorias em trânsito neste Estado serão controladas mediante aposição de carimbo controlado eletronicamente, observado o seguinte (Protocolo ICMS 27/02):

   1. - o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos - SCIC - disponibilizará as informações referentes ao carimbo controlado eletronicamente, via internet ou Rede Intranet Sintegra - RIS - ou ambas, com o acesso mediante uso de senha;

   2. - aposto o carimbo controlado eletronicamente, os documentos de controle gerados pelo Fisco ou os documentos fiscais serão considerados em trânsito até que cheguem ao destino; III - considera-se falso ou inexistente o carimbo que não tiver registro no SCIC neste Estado, ou que apresente informações ou códigos que não correspondam àqueles contidos na base de dados do sistema;

   1. - considerar-se-á inidôneo o carimbo nos caso de dano, extravio, furto ou roubo, devendo a SEFAZ, após a publicação da declaração de inidoneidade no Diário Oficial, fazer registro no SCIC;

   2. - o uso operacional do SCIC será exclusivo dos servidores do Fisco, por meio de carimbo controlado eletronicamente: códigos de três dígitos gerados pelo sistema para utilização em carimbos e aposição em documentos fiscais;

   3. - o carimbo controlado eletronicamente é um dispositivo de controle físico, devendo conter:

      1. mínimo de doze rodízios com números de zero a nove, configurados diariamente ou na troca de plantões de servidores, na seguinte forma:

         1. os seis primeiros dígitos correspondentes à data no formato DDMMAA;

         2. os três dígitos seguintes, correspondentes ao código da unidade; e

         3. os 3 últimos dígitos, correspondentes aos códigos de controle gerados de forma aleatória pelo sistema; e

      2. na parte fixa, gravados na borracha:

         1. as armas do Estado e a identificação da SEFAZ;

         2. o número do carimbo, composto de até oito dígitos numéricos;

         3. a sentença 'Carimbo controlado eletronicamente'; e

         4. identificação do servidor, composta de oito dígitos alfa-numéricos; e

8. - considerar-se-ão desacompanhadas de documentação fiscal a prestação ou a operação com mercadorias, acobertadas por documento fiscal que contenha carimbo falso ou inidôneo. IX - fica dispensada a aposição do carimbo nas operações:

   1. acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

   2. monitoradas pelo sistema de controle do Passe Sintegra, ou pelo Sistema Interestadual de Controle de Mercadorias em Trânsito - SCIMT;

   3. monitoradas por outro sistema que venha a ser implantado;

   4. monitoradas por sistema de controle interno com códigos de barras ou com códigos de acesso, desde que possibilitem consulta pelos agentes fiscais das demais unidades da Federação.