DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Nova redação dada ao art. 776 pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03:
Art. 776. As isenções, incentivos ou benefícios fiscais concedidos, não condicionados à contraprestação de obrigações, serão suspensos, se o contribuinte infringir qualquer uma das disposições contidas na legislação de regência do imposto.
Redação original, efeitos até 31.07.03:
Art. 776. Os benefícios fiscais concedidos, não condicionados à contraprestação de obrigações, serão suspensos até por um ano, se o contribuinte infringir qualquer uma das disposições contidas na legislação de regência do imposto.
Art. 777. Será definitivamente cancelado o favor, quando:
- a infração consistir na falta de pagamento de débitos fiscais, no todo ou em parte, por dois períodos consecutivos ou por quatro alternados; ou
- for verificada a inobservância das condições e dos requisitos exigidos para a concessão, ou a extinção dos mesmos.
Art 778 revogado pelo Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, efeitos a partir de 01.08.03: Art. 778. Revogado.
Redação original, efeitos até 31.07.03:
Art. 778. Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que se ofereça ampla oportunidade ao contribuinte de contestar a falta argüida.
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