DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XXV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE CONSERTO

Art. 468. Fica facultada à oficina de consertos de veículos automotores, máquinas, equipamentos, eletrodomésticos e assemelhados, a qual, cumulativamente, prestar serviços com o fornecimento de mercadorias, a adoção do sistema especial para emissão de documento fiscal previsto neste capítulo.

Parágrafo único. Na hipótese de o sistema aprovado se relacionar com operações sujeitas a tributos de competência da União e dos Municípios, o beneficiário deverá requerer a manifestação destes, antes de implementá-lo.

Art. 469. Na entrada de bens para conserto, será emitido o documento ordem de serviço, em jogos soltos, numerados tipograficamente em, no mínimo, três vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a primeira via, ao faturamento;

   
   

2. - a segunda via, para exibição ao Fisco; e

   
   

3. - a terceira via, à oficina.

Art. 470. A ordem de serviço conterá as seguintes indicações:

1. - a denominação 'Ordem de Serviço';

   
   

2. - o número de ordem, a série, o número e a destinação das vias;

   
   

3. - a data da emissão;

   
   

4. - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   
   

5. - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ ou no CPF, do cliente;

   
   

6. - os dados discriminadores do bem, que permitam sua perfeita identificação, tais como a marca, o modelo, o ano, a cor, a placa, o número do chassi ou a série, etc.;

7. - a anotação dos serviços a serem executados;

   
   

8. - a discriminação das mercadorias a serem empregadas: quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo, número de série e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   
   

9. - os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

   
   

10. - outras indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento; e

    
    

11. - os dados previstos no art. 646.

    
    

    Parágrafo único. Na confecção e preenchimento da ordem de serviço, observar-se-á o seguinte: I - as indicações:

    1. dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente;

       
       

    2. dos incisos III e V a VII serão preenchidas no momento da entrada do bem no estabelecimento;

    3. do inciso VIII serão preenchidas no momento do fornecimento das peças; e

       
       

    4. do inciso IX serão preenchidas na conclusão do serviço; e

II - as indicações do inciso IX poderão ser dispensadas, desde que conste do documento fiscal de que trata o art. 472, a discriminação da mercadoria e do seu respectivo valor.

Art. 471. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, as indicações dos art. 470, VIII e IX poderão ser substituídas pela emissão do documento Requisição de Peças, a ser emitido no momento do fornecimento da mercadoria à oficina, em, no mínimo, três vias, com a seguinte destinação:

1. - a primeira via, ao cliente;

   
   

2. - a segunda via, para exibição ao Fisco; e

   
   

3. - a terceira via, ao emitente.

§ 1.º O documento conterá:

1. - a denominação 'Requisição de Peças', impressa tipograficamente;

   
   

2. - o número de ordem, a série e o número da via, impressos tipograficamente;

   
   

3. - a data da emissão;

   
   

4. - o nome, o endereço e a inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente, impressos tipograficamente;

   
   

5. - o número e a série da ordem de serviço correspondente;

   
   

6. - a discriminação das mercadorias: quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo, número de série e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

7. - os valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;

   
   

8. - o horário de fornecimento;

   
   

9. - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento; e

   
   

10. - os dados previstos no art. 646.

§ 2.º Na hipótese de utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o documento previsto no caput poderá ser emitido de forma global, no momento da conclusão do serviço, desde que o sistema seja alimentado com os dados respectivos, quando do fornecimento da mercadoria à oficina.

Art. 472. Na conclusão do serviço será emitido documento fiscal próprio, com as exigências e os requisitos regulamentares e a indicação dos números da ordem de serviço e das requisições de peças correspondentes, dispensada, apenas, a discriminação das mercadorias, observado o disposto no art. 470, parágrafo único, II.