DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XLI-G - DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

Capítulo XLI-G incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 31.03.14: Ret. Dec. 3.552-R/14 - Ret. 15.09.14:


CAPÍTULO XLI-G

DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS


Seção I

Das Disposições Gerais Art. 530-Z-Y. Para os fins deste capítulo:

I - considerar-se-á:


  1. medida líquida, as medidas das arestas de comprimento, largura e altura ou espessura, excluídos os casqueiros e as aparas; e


  2. entera, um bloco rochoso de dimensões reduzidas, capaz de ser serrado ou aproveitado economicamente;


    Incluso pelo Decreto n. º 5133-R, de 26.04.22, efeitos a partir de 01.06.22:


  3. rocha ornamental, o material pétreo natural, submetido a diferentes graus ou tipos de beneficiamento, utilizado para exercer uma função estética, utilizado em revestimentos internos e externos, estruturas, elementos de composição arquitetônica, decoração, mobiliário e arte funerária.


Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


II - quando se tratar de blocos, para efeitos de emissão de documentos, deverá ser observado o seguinte:


  1. no campo descrição dos produtos informar sequencialmente as seguintes indicações:


    1. a expressão 'Bloco';


    2. o tipo de material rochoso;


    3. a cor predominante;


    4. o nome atribuído à variedade; e


    5. os defeitos aparentes, se houver;

      Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.562-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 05.05.14:

  2. no campo 'Informações Complementares' ou na 'TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto', a indicação da origem e das medidas, observado o seguinte:


    Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 04.05.14:

    b) no campo 'Informações Complementares', a indicação da origem e das medidas, observado o seguinte:


    Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.611-R, de 30.01.24, efeitos a partir de 31.01.24:

    1. a sigla 'ES', indicativa da extração realizada neste Estado;


    Redação original, efeitos até 30.01.24:

    1. a sigla 'ES', indicativa da extração realizada neste Estado, seguida do número da nota fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento extrator;


    2. a sigla 'EX', indicativa da origem estrangeira do bloco, seguida do número da nota fiscal referente à entrada no estabelecimento;


    3. a sigla da Unidade da Federação do remetente, indicativa da origem do bloco, seguida do número da nota fiscal referente à operação; ou


    4. 'ESTOQUE', indicativa do estoque existente no estabelecimento em 31 de março de 2014, seguida do número sequencial grafado no bloco;


      Incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


    5. as medidas líquidas; e


  3. no campo unidade, a unidade 'm3'; e


Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

II - quando se tratar de blocos a descrição dos produtos, para efeitos de emissão de documentos e escrituração fiscal, deverá conter sequencialmente as seguintes indicações:

  1. expressão 'Bloco';

  2. as expressões:

  3. o tipo de material rochoso, a cor predominante e o nome atribuído à variedade;

  4. as medidas líquidas;

  5. os defeitos aparentes, se houver; e

  6. no campo unidade, a unidade 'm3'; e


Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


III - quando se tratar de chapas, para efeitos de emissão de documentos, deverá ser observado o seguinte:


  1. no campo descrição dos produtos informar sequencialmente:


    1. o tipo de material rochoso;


    2. a cor predominante;


    3. o nome atribuído à variedade; e

    4. a espessura expressa em centímetros;


      Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.562-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 05.05.14:


  2. no campo 'Informações Complementares', o código do produto correspondente seguido da quantidade de chapas, ou, na 'TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto', a quantidade de chapas.

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos de

20.03.14 até 04.05.14:

b) no campo 'Informações Complementares', o código do produto correspondente seguido da quantidade de chapas; e


Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

III - quando se tratar de chapas, a descrição dos produtos, para efeitos de emissão de documentos e escrituração fiscal, deverá conter sequencialmente as seguintes indicações:

  1. a quantidade de chapas, seguida da expressão 'Chapa(s)';

  2. o tipo de material rochoso, a cor predominante, o nome atribuído à variedade e a sua espessura expressa em centímetros; e

  3. no campo unidade, a unidade 'm2'.


Incluso pelo Decreto n. º 5133-R, de 26.04.22, efeitos a partir de 01.06.22:


§ 1º Nas operações de saída de blocos ou de chapas realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, além dos demais requisitos, deverá conter:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.611-R, de 30.01.24, efeitos a partir de 31.01.24:


  1. - no grupo 'obsFisco', no campo 'xCampo', o texto 'nProtNFeOrigem' e no campo 'xTexto', o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco, nas hipótese dos itens 2 e 3 da alínea 'b' do inciso II do caput; e

    Redação original, efeitos até 30.01.24:

    I - no grupo 'obsFisco', no campo 'xCampo', o texto 'nProtNFeOrigem' e no campo 'xTexto', o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco; e


  2. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: 'Portaria de Lavra Nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de

Utilização Nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo Nº ).


Incluso pelo Decreto n. º 5133-R, de 26. 04.22, efeitos a partir de 01.06.22:


§ 2º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que praticarem operações nos segmentos de rochas ornamentais, que estiverem classificadas nos seguintes CNAEs:


  1. - 0810-0/02 - Extração de granito e beneficiamento associado;

  2. - 0810-0/03 - Extração de mármore e beneficiamento associado;


  3. - 0810-0/04 - Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado; e


  4. - 0899-1/99 - Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente.

Seção II

Da Extração de Blocos de Rochas Ornamentais

Nova redação dada ao inciso art. 530-Z-W pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

Art.530-Z-W. O estabelecimento extrator de rochas ornamentais, imediatamente após a conclusão do processo de corte de cada bloco ou entera rochoso deverá adotar os seguintes procedimentos:


Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

Art.530-Z-W. O estabelecimento extrator de rochas ornamentais, imediatamente após a conclusão do processo de corte de cada bloco rochoso deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir uma nota fiscal de entrada para cada bloco extraído, da qual constará, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:


Inciso I revogado pelo Decreto n.º 5.611-R, de 30.01.24, efeitos a partir de 31.01.24: Inciso I - Revogado

I - emitir uma nota fiscal de entrada para cada bloco ou entera extraído, da qual constará, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

  1. no campo destinado ao CFOP, o código 1.949;

    Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.133-R, de 26.04.22, efeitos a partir de 01.06.22:

  2. no campo destinado a descrição do produto, a descrição completa conforme art. 530-Z-Y, II, 'a';

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14: b) no campo destinado a descrição do produto, a descrição completa conforme art. 530-Z-Y, a; e

Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

  1. no campo destinado a descrição do produto, a descrição completa conforme art. 530-Z-Y, II, exceto a informação a que se refere o seu inciso II, b; e

    Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

  2. no campo quantidade, o volume do bloco ou entera, expresso em metros cúbicos, considerada a sua medida líquida; e

Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

  1. no campo quantidade, o volume do bloco expresso em metros cúbicos, considerada a sua medida líquida; e

    Incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

  2. no campo unidade, a unidade 'm3'; e

    Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.562-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 05.05.14:

  3. no campo 'Informações Complementares' ou na 'TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto', as informações das medidas conforme art. 530-Z-Y, II, b, 5; e Incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos de 20.03.14 até 04.05.14:

e) no campo 'Informações Complementares', as informações das medidas conforme art. 530-Z-Y, II, b, 5; e


Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


II - grafar em face visível do bloco ou entera, com tinta não lavável, caracteres legíveis, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura, as seguintes informações:

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos de

31.03.14 até 19.03.14:

II - grafar em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura, as seguintes informações:

Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 30.03.14:

II - grafar em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis na cor preta, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura, as seguintes informações:


  1. o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento extrator;

    Nova redação dada pelo Decreto n.º 5.611-R, de 30.01.24, efeitos a partir de 31.01.24:


  2. a sigla 'ES', indicativa da extração realizada neste Estado; e


    Redação original, efeitos até 30.01.24:

    b) a sigla 'ES', indicativa da extração realizada neste Estado, seguida do número da nota fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento extrator; e


    Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


  3. as medidas líquidas do bloco ou entera.


    Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

    c) as medidas líquidas do bloco.


    Seção III

    Dos Blocos ou Chapas de Rochas Ornamentais Oriundos de Outras Unidades da Federação

    Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


    Art. 530-Z-Z. Nas aquisições de blocos, enteras ou chapas de rochas ornamentais oriundos de outras unidades da Federação, o adquirente localizado neste Estado deverá exigir que:

    I - quando se tratar da aquisição de blocos ou enteras:


    1. seja emitida uma nota fiscal para cada bloco ou entera, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:


      1. no campo descrição do produto, a descrição do bloco ou entera, conforme art. 530-Z-Y, II, a;


      2. no campo quantidade, o volume do bloco ou entera expresso em metros cúbicos, considerada a sua medida líquida;


        Incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


      3. no campo unidade, a unidade 'm3'; e


        Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.562-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 05.05.14:


      4. no campo 'Informações Complementares' ou na 'TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto', as informações das medidas, conforme art. 530-Z-Y, II, b, 5; e


        Incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos de 20.03.14 até 04.05.14:

        4. no campo 'Informações Complementares', as informações das medidas, conforme art. 530-Z-Y, II, b, 5; e

        Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

        Art. 530-Z-Z. Nas aquisições de blocos ou chapas de rochas ornamentais oriundos de outras unidades da Federação, o adquirente localizado neste Estado deverá exigir que:

        I - quando se tratar da aquisição de blocos:

        1. seja emitida nota fiscal, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

          1. no campo descrição do produto, a descrição do bloco conforme art. 530-Z-Y, II, exceto a informação a que se refere o seu inciso II, b; e

          2. no campo quantidade, a quantidade de material produzido correspondente a unidade indicada; e


            Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos a partir de 31.03.14:


    2. seja grafado em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura, as seguintes informações:


      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 30.03.14:

      1. seja grafado em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis na cor preta, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura, as seguintes informações:


      1. o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento remetente;


      2. a sigla da unidade da Federação do remetente, indicativa da origem do bloco, seguida do número da nota fiscal referente à operação; e


      3. as medidas líquidas do bloco; ou


II - quando se tratar da aquisição de chapas:


a) seja emitida nota fiscal, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:


1. no campo descrição do produto, a descrição da chapa conforme art. 530-Z-Y, III; e


2. no campo quantidade, a quantidade de material produzido correspondente a unidade indicada; e


b) seja grafado, com tinta não lavável, na testada visível de cada chapa, caracteres legíveis, ou afixado etiqueta adesiva que contenha, no mínimo, a sigla da unidade da Federação do remetente, indicativa da origem das chapas, seguida do número da nota fiscal referente à operação.


Incluído pelo Decreto n.º 3.562-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 05.05.14:


  1. no campo 'Informações Complementares', o código do produto correspondente seguido da quantidade de chapas, ou, na 'TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto', a quantidade de chapas; e


    Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o contribuinte localizado neste Estado fica obrigado a adotar os procedimentos relativos à grafia de caracteres no bloco ou chapa, de acordo com as exigências contidas neste Regulamento, antes da respectiva entrada em território deste Estado, caso essa obrigação não tenha sido anteriormente cumprida.


    Seção IV

    Das Rochas Ornamentais Importada do Exterior

    Art. 530-Z-Z-A. Nas aquisições de blocos ou chapas de rochas ornamentais oriundos do exterior, o adquirente localizado neste Estado deverá, antes da saída do recinto alfandegado:


    I - quando se tratar de importação de blocos:


    Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

    1. antes da saída do recinto alfandegado, seja emitida uma nota fiscal para cada bloco ou entera, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:


      1. no campo descrição do produto, a descrição do bloco ou entera, conforme art. 530-Z-Y, II, a;


      2. no campo quantidade, o volume do bloco ou entera expresso em metros cúbicos, considerada a sua medida líquida;


      3. no campo unidade, a unidade 'm3'; e


        Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.562-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 05.05.14:


      4. no campo 'Informações Complementares' ou na TAG <InfAdProd> informações adicionais do produto', as informações das medidas, conforme art. 530-Z-Y, II, b, 5; e


    Incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos de 20.03.14 at´04.05.14:

  2. no campo 'Informações Complementares', as informações das medidas, conforme art. 530-Z-Y, II, b, 5; e


    Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos de 31.03.14 até 19.03.14:

    1. antes da saída do recinto alfandegado, emitir uma nota fiscal de entrada específica para cada bloco importado, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as informações referidas no art. 530-Z-Y, II, exceto a informação a que se refere o seu inciso II, b; e

      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 30.03.14:

      1. emitir uma nota fiscal de entrada específica para cada bloco importado, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as informações referidas no art. 530-Z-Y, II, exceto a informação a que se refere o seu inciso II, b; e

        Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos de 31.03.14 até 19.03.14:

      2. no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, grafar em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura, as seguintes informações:

      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 30.03.14:

      1. grafar em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis na cor preta, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura, as seguintes informações:

        1. O número de inscrição no CNPJ do estabelecimento adquirente;

        2. a sigla 'EX', indicativa da origem estrangeira do bloco, seguida do número da nota fiscal referente à entrada no estabelecimento;

        3. as medidas líquidas do bloco; ou


      II - quando se tratar de importação de chapas:


      Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos a partir de 31.03.14:

      a) antes da saída do recinto alfandegado, emitir uma nota fiscal de entrada das chapas importadas, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as informações referidas no art. 530-Z-Y, III; e


      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 30.03.14:

      1. emitir uma nota fiscal de entrada das chapas importadas, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as informações referidas no art. 530-Z-Y, III; e

        Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos a partir de 31.03.14:


      2. no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, grafar com tinta não lavável, na testada visível de cada chapa, caracteres legíveis, ou afixar etiqueta adesiva que contenha, no mínimo, a sigla 'EX', indicativa da origem estrangeira das chapas, seguida do número da nota fiscal referente à entrada no estabelecimento.


        Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 30.03.14:

    2. grafar com tinta não lavável, na testada visível de cada chapa, caracteres legíveis, ou afixar etiqueta adesiva que contenha, no mínimo, a sigla 'EX', indicativa da origem estrangeira das chapas, seguida do número da nota fiscal referente à entrada no estabelecimento.


      Seção V

      Do Processo de Transformação de Blocos de Rochas Ornamentais

      Art. 530-Z-Z-B. O estabelecimento que efetuar transformação de bloco de rochas ornamentais em chapas ou enteras deverá, imediatamente após a conclusão do processo de serragem de cada bloco, adotar os seguintes procedimentos:


      Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


      I - emitir nota fiscal de entrada referente ao produto transformado, da qual conste, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:


      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

      I - emitir nota fiscal de entrada referente ao produto transformado, da qual conste, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:


      a) no campo CFOP, o código 1949;


      Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


      b) quando se tratar de chapas, as informações padronizadas, conforme art. 530-Z-Y, III;


      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

      b) no campo descrição do produto:

      1. quando se tratar de chapas, a sua descrição conforme art. 530-Z-Y, III; e

      2. quando se tratar de enteras, a descrição padronizada de bloco conforme art. 530-Z-Y, II, exceto a informação a que se refere o seu inciso II, b;


      Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


      c) quando se tratar de enteras:


      1. no campo descrição do produto, a descrição da entera, conforme art. 530-Z-Y, II, a;

      2. no campo quantidade, o volume da entera, expresso em metros cúbicos, considerada a sua medida líquida; e


      3. no campo unidade, a unidade 'm3'; e


      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

    3. no campo quantidade, a quantidade de material produzido; e

      Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


    4. no campo 'Informações Complementares', as seguintes informações:


      1. a descrição completa do bloco transformado, conforme art. 530-Z-Y, II, a;


        Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.552-R, de 01.04.14, efeitos a partir de 20.03.14:


      2. a origem e as medidas líquidas do bloco transformado, conforme art. 530-Z-Y, II, b;


        Redaçãoanterior dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos de 20.03.14 até 19.03.14:

        2. as medidas líquidas do bloco transformado;


      3. a espessura do corte provocado por lâmina ou fio, em centímetros; e


      4. as medidas líquidas das enteras produzidas, se forem produzidas; e


Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

d) no campo 'Informações Complementares', as seguintes informações relativas ao bloco transformado:

  1. a descrição completa do bloco, conforme art. 530-Z-Y, II;

  2. as medidas líquidas grafadas no bloco; e

  3. a espessura do corte provocado por lâmina ou fio, em centímetros; e

Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos a partir de 31.03.14:


II - grafar com tinta não lavável, na testada visível de cada chapa ou entera, caracteres legíveis ou afixar etiquetas adesivas que contenha as seguintes informações:


Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 30.03.14:

II - grafar com tinta não lavável, na testada visível de cada chapa, caracteres legíveis ou afixar etiquetas adesivas que contenha as seguintes informações:


    1. a expressão 'NFT', indicativa da nota fiscal de transformação do bloco, seguida do número da nota fiscal a que se refere o inciso I; e


    2. a numeração sequencial, iniciada em 01, referente a cada chapa produzida.


§ 1.º Para efeitos fiscais, a entera a que se refere este artigo será considerado bloco.


§ 2.º Para fins de cálculo da transformação da unidade de medida do bloco expressa em metros cúbicos em unidade de medidas de chapas expressas em metros quadrados, observar-se-á a fórmula, M2 = M3 x Cotr, considerando-se:

  1. - M2: quantidade expressa em metros quadrados;


  2. - M3:quantidade expressa em metros cúbicos; e


  3. - Cotr: coeficiente de transformação.


§ 3.º O coeficiente de transformação - Cotr, a que se refere o § 1.º, será obtido por meio da fórmula, Cotr = 100/(Echa + Ecor), considerando-se:

  1. - Cotr: coeficiente de transformação;


  2. - Echa: espessura da chapa ou peça, em centímetros; e


  3. - Ecor: a espessura do corte provocado por lâmina ou fio, em centímetros.


Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.259-R, de 08.06.18, efeitos a partir de 11.06.18:


§ 4.º Para perdas decorrentes do processo de transformação, superiores ao percentual de dez por cento, deverão ser emitidas notas fiscais para fins de estorno de estoque, conforme previsão contida no art. 530-Z-Z-F.


Redação original, efeitos até 10.06.18 :

§ 4.º Para perdas decorrentes do processo de transformação, superiores ao percentual de cinco por cento, deverão ser emitidas notas fiscais para fins de estorno de estoque, conforme previsão contida no art. 530-Z-Z-F.


Seção VI

Das Operações com Rochas Ornamentais

Art. 530-Z-Z-C. Além das demais disposições contidas neste capítulo, os estabelecimentos localizados neste Estado que praticarem operações com rochas ornamentais deverão observar o seguinte:


  1. - as notas fiscais emitidas para acobertar as respectivas operações deverão conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

    Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.552-R, de 01.04.14, efeitos a partir de 20.03.14:


    1. no campo destinado à descrição do produto, a descrição padronizada, conforme art. 530-Z-Y, II, a, quando se tratar de blocos ou enteras e art. 530-Z-Y, III, a, quando se tratar de chapas;


      Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos de 20.03.14 até

      19.03.14 :

      1. no campo destinado a descrição do produto, a descrição padronizada, conforme art. 530-Z-Y, II, a, quando se tratar de blocos ou enteras e art. 530-Z-Y, III, quando se tratar de chapas; Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

        1. no campo destinado a descrição do produto, a descrição completa do produto, conforme art. 530-Z-Y, II ou III;


        2. no campo quantidade, a quantidade de material correspondente a unidade indicada; e


          Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


        3. no campo unidade, a unidade 'm2', quando se tratar de chapas, e 'm3', quando se tratar de blocos ou enteras;

          Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.562-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 05.05.14:


        4. no campo 'Informações Complementares' ou na 'TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto', as informações da origem e medidas do bloco ou entera, conforme art. 530-Z-Y, II, b; e


          Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.552-R, de 01.04.14, efeitos de 20.03.14 até 04.05.14:

          d) no campo 'Informações Complementares', as informações da origem e medidas do bloco ou entera, conforme atr. 530-Z-Y, II, b, e as informações do código do produto e quantidade de chapas conforme art. 530-Z-Y, III, b; e

          Incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos de 20.03.14 até 19.03.14:

          d) no campo 'Informações Complementares', as informações da origem e medidas do bloco ou entera, conforme art. 530-Z-Y, II, b; e


          Incluído pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


        5. na hipótese de transporte rodoviário, os dados completos do transportador, vedada a expressão 'transportador a contratar', observado o disposto nos § 2.º;


        Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

        c) na hipótese de transporte rodoviário, os dados completos do transportador, vedada a expressão 'transportador a contratar', observado o disposto nos § 2.º;


  2. - os blocos, as enteras e as chapas de rochas ornamentais deverão conter caracteres grafados de acordo com as exigências contidas neste capítulo.


Nova redação dada pelo Decreto n.° 4.044-R, de 09.12.16, efeitos a partir de 16.11.16:


§ 1º O contribuinte que adquirir produtos do segmento de rochas ornamentais deverá verificar se o fornecedor atende às disposições contidas no art. 62-E, II.


Redação anterior dada pelo Decreto n.° 4.023-R de 21.10.16, revogado pelo Dec.4044-R/16, efeitos até 15.11.16

§ 1.º O contribuinte, sempre que adquirir produtos de rochas ornamentais, deverá verificar se o código de atividades econômicas do fornecedor atende às disposições contidas no art. 62-E, II.

Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 15.11.16:

§ 1.º O contribuinte, sempre que adquirir produtos de rochas ornamentais, deverá verificar se o código de atividades econômicas do fornecedor atende às disposições contidas no art. 33, § 1.º-A.


§ 2.º A nota fiscal a que se refere o inciso I do caput deverá conter os dados do veículo transportador e do condutor, deverão ser informados:


  1. - na hipótese de transporte efetuado por pessoa jurídica:


    1. a razão social, o endereço completo e o número de inscrição no CNPJ do transportador;


    2. a placa do veículo utilizado no transporte;


    3. no campo 'Informações Complementares', as placas dos respectivos reboques, quando houver;

      e

    4. a indicação do responsável pelo pagamento do frete.


  2. - na hipótese de transporte efetuado por transportador autônomo:


    1. o nome, o endereço completo e o número de inscrição no CPF do transportador; e


    2. as informações de que trata o inciso I, b, c e d.


      Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.536-R, de 28.02.14, efeitos a partir de 31.03.14:

      § 3.º Na hipótese de que trata o § 2.º, o transporte deverá ser acompanhado do CT-e ou DUA referente ao recolhimento do imposto incidente sobre o frete, observado no couber o disposto no art. 168,

      § 1.º, I.


      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 30.03.14:

      § 3.º Na hipótese de que trata o § 2.º, o transporte deverá ser acompanhado do CT-e ou DUA referente ao recolhimento do imposto incidente sobre o frete, quando for o caso.


      Incluído pelo Decreto n.º 3.562-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 05.05.14:


      § 4.º Excetuadas as situações previstas nos arts. 530-Z-W, 530-Z-Z, 530-Z-Z-A e 530-Z-Z-B, será admitida a emissão de uma única nota fiscal para acobertar operações com mais de um bloco ou entera, observadas as demais disposições contidas neste Regulamento.


      Seção VII

      Das Disposições Finais

      Art. 530-Z-Z-D. Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento fiscal que:


      I - for emitido em desacordo com as disposições contidas neste capítulo; ou


      II - for utilizado para acompanhar o transporte de bloco, entera ou chapa de rochas ornamentais que não contenham identificação ou estejam identificados em desacordo com as exigência previstas neste capítulo.


      Parágrafo único. Considerar-se-ão adquiridos sem documento fiscal o bloco, a entera ou a chapa de rochas ornamentais, encontrados em poder do contribuinte, que não contenham a grafia dos caracteres exigidos ou que estejam grafados em desacordo as exigências prevista neste capítulo.


      Art. 530-Z-Z-E. Para fins de transporte de blocos, enteras ou de chapas de rochas ornamentais, o transportador deverá exigir, sob pena de imputação de responsabilidade solidária, que estes estejam devidamente grafados, e que a respectiva nota fiscal tenha sido emitida com observância das exigências contidas neste capítulo.


      Art. 530-Z-Z-F. Na hipótese de perda ou inutilização de produtos de rochas ornamentais, observado o disposto no art. 102, § 3.º, II, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:


      I - emitir nota fiscal da qual conste, além dos demais requisitos exigidos, no campo destinado ao CFOP, o código 5.927, e as seguintes informações:


      1. o número da nota fiscal referente ao produto objeto da perda ou da inutilização;


      2. a data, o local e as circunstâncias em que se verificou a ocorrência;

        Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:


      3. as informações completas do material conforme art. 530-Z-Y, II ou III; e


      Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

    3. a descrição completa do material conforme art. 530-Z-Y, II ou III; e


    4. no caso de roubo de carga ou acidente no transporte, mencionar o número do boletim de ocorrência respectivo;


II - lavrar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, em caso de perda ou inutilização decorrente de acidente ou falha operacional ocorridos no próprio estabelecimento; e


III - manter em arquivo, para apresentação ao Fisco, quando exigido:


  1. o registro fotográfico que permita identificar o material e o local da ocorrência da perda ou inutilização, em qualquer caso; e


  2. o boletim de ocorrência formalizado para registrar o fato a que se refere o inciso I, d.


    Art. 530-Z-Z-G. Fica atribuída ao estabelecimento que detiver blocos, chapas ou peças de rochas ornamentais, a responsabilidade pela manutenção em permanente condição de legibilidade e conservação dos caracteres nele grafados, observadas as exigências contidas neste capítulo.


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