DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XII - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

CAPÍTULO XII

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO


Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 169. Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será atualizada segundo os mesmos critérios adotados para a atualização dos créditos tributários do Estado, considerando como termo inicial a data em que:


  1. - tiver ocorrido o pagamento indevido; ou


  2. - ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração.


Nova redação dada ao parágrafo únco pelo Decreto n.º 5.457-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:


Parágrafo único. Será indeferido de plano o pedido de restituição de contribuinte que possa creditar-se independentemente de autorização, nos termos do art. 137, IV.


Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos de

28.04.23 até 26.07.23:

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23: Parágrafo único. Será indeferido de plano o pedido de restituição de contribuinte que possa creditar-se independentemente de autorização, nos termos do art. 137.


Art. 170. A importância indevidamente paga aos cofres deste Estado, a título do imposto, poderá ser restituída em espécie ou sob a forma de aproveitamento de crédito, no todo ou em parte, para recolhimento futuro, mediante requerimento do contribuinte, instruído na forma prevista neste Regulamento.

Seção II

Do Direito à Restituição

Art. 171. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do imposto nos seguintes

casos:


  1. - cobrança ou pagamento espontâneo de importância indevida ou maior que a devida;


  2. - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração de documentos relativos ao pagamento;


  3. - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; ou


    Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:


  4. - pagamento antecipado do imposto, em decorrência do regime de substituição tributária, caso não se efetive o fato gerador presumido, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hipóteses:


    1. em caso de desfazimento do negócio;


    2. em caso de perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria;


    3. em operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha sido retido;


    4. em operação isenta ou não tributada destinada a consumidor; ou


    5. em operação que destine mercadoria para industrialização.


      Redação original, efeitos até 27.07.03:

      IV - pagamento antecipado do imposto, em decorrência do regime de substituição tributária, caso não se efetive o fato gerador presumido.


      Alínea 'f' incluído pelo Decreto n.º 5.944-R, de 31.01.25, efeitos a partir de 03.02.25:


    6. nas operações de venda de que trata o inciso V do art. 180;


      Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.303-R, de 17.07.09, efeitos a partir de 20.07.09:


      § 1.º A restituição do imposto pago por força do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, dar-se-á na exata proporção dos valores apresentados e comprovados pelo contribuinte substituído, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo, de acordo com os modelos e normas para preenchimento constantes dos Anexos LIX, LX e LXII a LXIV, conforme o caso.


      Redação anterior dada ao § 1º pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos de 01.06.04 até 19.07.09:

      § 1.º A restituição do imposto pago por força do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, dar-se-á na exata proporção dos valores apresentados e comprovados pelo contribuinte substituído, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo, conforme modelo e normas para preenchimento, constantes do Anexo LIX.

      Redação original, efeitos até 31.05.04:

      § 1.º A restituição do imposto pago por força do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, dar-se-á na exata proporção dos valores apresentados e devidamente comprovados pelo sujeito passivo, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo circunstanciado e a seguinte documentação:

      Inciso I revogado taciamente pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos a partir de 01.06.04:

      1. - notas fiscais de aquisição, das quais deverão constar o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido, e as notas fiscais que acobertaram as referidas operações de saída, tratando-se de restituição decorrente de saída efetivada para:

        1. outra unidade da Federação, para comercialização; ou

        2. estabelecimento fabricante para utilização em processo produtivo; e

          Inciso II revogado tacitamente pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos a partir de 01.06.04:

          Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 a 31.05.04: II - comprovante do pagamento do imposto, ressalvada a hipótese de que trata o parágrafo único do art. 177;

          Redação original, efeitos até 27.07.03:

      2. - comprovante do pagamento do imposto, exceto quando o pagamento for responsabilidade do contribuinte substituto, devidamente credenciado, hipótese em que a comprovação será atestada pela Gerência de Arrecadação e Informática.

        Inciso III revogado tacitamente pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos a partir de 01.06.04:

        Inciso III incluído pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03 a 31.05.04:

      3. - comprovante do pagamento do imposto em favor de outra unidade da Federação, quando o requerente tiver recebido a mercadoria com imposto retido, e realizar operação interestadual na condição de contribuinte substituto.


        Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos a partir de 01.06.04:


        § 2.º A falta de apresentação do demonstrativo a que se refere o § 1.º determinará, de plano, o indeferimento do pedido de restituição.


        Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 a 31.05.04:

        § 2.º A falta de apresentação de demonstrativo circunstanciado ou de quaisquer dos elementos de prova indicados nos incisos I, II e III determinará, de plano, o indeferimento do pedido de restituição.

        Redação original, efeitos até 27.07.03:

        § 2.º A falta de apresentação de demonstrativo circunstanciado ou de quaisquer dos elementos de prova indicados nos incisos I e II determinará, de plano, o indeferimento do pedido de restituição.


        § 3.º Na hipótese de ser deferido o pedido de restituição, após o prazo de noventa dias, contados da data de sua protocolização, a restituição fica condicionada à comprovação, por parte do requerente, de que a importância requerida não tenha sido apropriada na forma prevista no § 5.º.


        Nova redação dada ao § 4.° pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos a partir de 14.09.15:


        § 4.º Não sendo possível operar a compensação, em face da inexistência de débito do contribuinte substituído, a autoridade fazendária responsável pelo deferimento do pedido poderá autorizar, no respectivo processo, a restituição do valor devido perante o contribuinte substituto.

        Redação anterior dada ao § 4.° pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 até 13.09.15:

        § 4.º Não sendo possível operar a compensação, em face da inexistência de débito do contribuinte substituído, o Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, no respectivo processo, a restituição do valor devido perante o contribuinte substituto.

        Redação original, efeitos até 27.07.03:

        § 4.º Não sendo possível operar a compensação, em face da inexistência de débito do contribuinte substituído, o Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, no respectivo processo, o ressarcimento do valor devido perante o contribuinte substituto.

        § 5.º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação, no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto.


        § 6.º Na hipótese do § 5.º, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.


        Nova redação dada ao § 7º pelo Decreto n.º 3.660-R, de 16.09.14, efeitos a partir de 17.09.14:


        § 7.º De conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo LX, o valor a restituir, sem prejuízo do aproveitamento do crédito destacado na nota fiscal relativa à aquisição da mercadoria, será o montante que resultar da diferença, a maior, entre o valor do imposto pago a este Estado a título de substituição tributária e o imposto devido na operação subseqüente, da qual resultar o direito à restituição.


        Redação anterior dada ao § 7º pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos de 01.06.04 até 16.09.14:

        § 7.º De conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo LX, o valor a restituir será o montante que resultar da diferença, a maior, entre o valor do imposto pago a este Estado a título de substituição tributária e o imposto devido na operação subseqüente, da qual resultar o direito à restituição.

        Redação original, efeitos até 31.05.04:

        § 7.º O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais com combustíveis, inclusive lubrificantes derivados de petróleo e álcool-etílico-anidro-combustível, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, devendo ser observadas as disposições constantes de convênios ou protocolos celebrados com outras unidades da Federação.


        § 8º incluído pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos a partir de 01.06.04:


        § 8.º Sem prejuízo das disposições contidas no § 1.º, e observados os procedimentos previstos na Seção XVI, do Capítulo I, do Título II, quando se tratar de operações com combustíveis, inclusive lubrificantes derivados de petróleo e AEAC, o montante da restituição do imposto antecipadamente pago será:


        I - quando o contribuinte praticar operação interestadual:


        Nova redação dada à alínea 'a' pelo Decreto n.º 1.751-R, de 16.11.06, efeitos a partir de 17.11.06:


        1. o valor informado de acordo com o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC -, aprovado pelo Ato COTEPE n.º 47/03, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações

          interestaduais, com combustível derivado de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, desde que atestado pela Gerência Fiscal, através da Subgerência de Substituição Tributária, dispensado o preenchimento do anexo LIX, na hipótese em que o produto for destinado à comercialização;


          Alínea 'a' incluída pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos de 01.06.04 a 16.11.06:

          1. de conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo LXI, a diferença a maior, entre o valor do imposto anteriormente recolhido em favor deste Estado e o valor recolhido em favor da unidade da Federação de destino, conforme o disposto no art. 250, parágrafo único, II, na hipótese em que a operação estiver sujeita à antecipação do imposto; ou

          2. de conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo LXII, a diferença a maior, entre o valor recolhido em favor deste Estado e o valor do imposto devido na operação interestadual, se for o caso, na hipótese em que o produto for destinado a industrialização ou a pessoa jurídica, consumidora final, não se aplicando o disposto nos arts. 251 a 253;


        II - de conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo LXIII, a diferença a maior, entre o valor originariamente retido e o valor do imposto efetivamente devido ao Estado, quando o contribuinte praticar operação interna com destino à industrialização; ou


        III - de conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo LXIV, a diferença, a maior, entre o valor do imposto retido originariamente e o valor do imposto referente à saída interna posteriormente efetuada, quando o contribuinte tiver recebido o produto de outro contribuinte substituído, também localizado neste Estado, observado, no que couber, o disposto nos incisos I e II.


        § 9º incluído pelo Decreto n.º 1.333-R, de 21.05.04, efeitos a partir de 01.06.04:


        § 9.º A nota fiscal que acobertar a saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária objeto da restituição:


        I - deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção ? BCR; e


        II - será escriturada no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto".


        Art. 172. A restituição do imposto somente será feita a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estiver por este expressamente autorizado a recebê-la.


        Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23:

        Parágrafo único. Na hipótese de imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, a restituição fica condicionada ao estorno ou à não utilização do respectivo crédito pelo terceiro.

        Art. 173. A restituição total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infração de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.


        Seção III Do Prazo

        Art. 174. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:


        I - na hipótese do art. 171, I e II, da data da extinção do crédito tributário; e


        II - na hipótese do art. 171, III, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

        Art. 175. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.


        Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.


        Seção IV

        Do Requerimento

        Nova redação dada ao caput do art. 176 pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos a partir de 14.09.15:


        Art. 176. O interessado requererá a restituição à SEFAZ, instruindo o pedido com:


        Redação original, efeitos até 13.09.15

        Art. 176. O interessado requererá a restituição ao Secretário de Estado da Fazenda, instruindo o pedido com:


        Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:


        I - o documento comprobatório do pagamento;

        Redação original, efeitos até 30.06.10

        I - o original do documento comprobatório do pagamento;


        II - a comprovação da efetiva ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 171; e


        III - a comprovação de efetiva assunção do encargo, se for verificada a hipótese prevista no art.

        172.


        Inciso IV incluído pelo Decreto n.° 5.381-R de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23:


        IV - na hipótese de restituição em espécie, o número de conta bancária de titularidade do requerente, para efetivação da restituição, se o pedido for procedente.


        Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:


        § 1º Na impossibilidade de ser apresentado o documento original, o Fisco poderá admitir cópia desse documento ou de outro com aquela finalidade, caso em que deverá constar, no documento original, a observação "Restituição requerida nos termos do § 1º do art. 176 do RICMS/ES'.

        Redação anterior dada ao § 1º Decreto n.º 2.581-R, de 22.04.10, efeitos de 23.09.10 até 30.06.20:

        § 1.º. Na impossibilidade de ser apresentado o documento original, o Fisco poderá admitir cópia autenticada desse documento ou de outro com aquela finalidade, caso em que deverá constar, no documento original, a observação "Restituição requerida nos termos do § 1.º do art. 176 do RICMS/ES'.

        Parágrafo único renomeado para § 1.º pelo Decreto n.° 2.373-R de 13.10.09, efeitos de

        14.10.09 até 22.09.10.

        § 1.º. Na impossibilidade de ser apresentado o documento original, o Fisco poderá admitir cópia autenticada desse documento ou de outro com aquela finalidade, caso em que deverá constar, no documento original, a observação "Restituição requerida nos termos do parágrafo único do art. 176 do RICMS/ES'.

        Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.787-R, de 20.06.11, efeitos a partir de 21.06.11:


        § 2.º Serão indeferidos, de plano, os pedidos de restituição de imposto, de contribuinte que não esteja em situação regular perante o Fisco, relativamente às seguintes obrigações:


        § 2.º incluído pelo Decreto n.° 2.373-R de 13.10.09, efeitos de 14.10.09 até 20.06.11.

        § 2.º Serão indeferidos, de plano, os pedidos de restituição de imposto, credenciamento como substituto tributário, regime especial de obrigação acessória ou termo de acordo Sefaz, de contribuinte que não esteja em situação regular perante o Fisco, relativamente às seguintes obrigações:


        Nova redação dada ao inciso I, pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:


        I - entrega da EFD;


        Redação original, efeitos até 17.08.21:

        I - entrega do DIEF;

        II - transmissão dos arquivos magnéticos a que se refere o Convênio ICMS 57/95;

        Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.787-R, de 20.06.11, efeitos a partir de 21.06.11:


        III - utilização de documento fiscal eletrônico; ou


        Incluído pelo Decreto n.° 2.373-R de 13.10.09, efeitos de 14.10.09 até 20.06.11. III - utilização da NF-e; ou


        Nova redação dada ao inciso I, pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:


        IV - recolhimento do imposto devido.


        Redação original, efeitos até 17.08.21:

      4. - recolhimento do imposto declarado no DIEF.


        Inciso V incluído pelo Decreto n.° 3.235-R de 25.02.13, efeitos a partir de 26.02.13:

      5. - recolhimento do imposto declarado na DASN ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.


Nova redação dada ao art. 177 pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23:


Art. 177. As Turmas de Julgamento decidirão, em caráter definitivo, sobre os pedidos de restituição, nos termos do art. 4º, III, 'a' da Lei nº 10.370, de 2015, observado o seguinte:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.457-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:


I - deferido o pedido de restituição de valor superior 20.000 (vinte mil) VRTEs, para restituição sob a forma de aproveitamento de crédito, ou de qualquer valor, para restituição em espécie, o processo será remetido ao Subsecretário de Estado da Receita, sem que o contribuinte seja intimado da decisão neste momento, observado o disposto no § 6º;


Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos de 28.04.23 até 26.07.23:

  1. - deferido o pedido de restituição de valor superior a 20.000 (vinte mil) VRTEs, tanto para restituição sob a forma de aproveitamento de crédito quanto para restituição em espécie, sem que o contribuinte seja intimado da decisão neste momento, o processo será remetido à Gerência Fiscal, que determinará diligências para comprovação da ocorrência do fato que deu ensejo ao pedido, observado o seguinte:


    Alínea 'a' Revogado pelo Decreto nº 5.457-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

    Alínea 'a' - Revogada


    1. na hipótese de sugestão de ratificação da decisão, tanto em espécie quanto sob a forma de aproveitamento de crédito, a Gerência Fiscal encaminhará o processo ao Subsecretário de Estado da Receita, observado o disposto no § 6º;


      Alínea 'b' Revogado pelo Decreto nº 5.457-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

      Alínea 'b' - Revogada


    2. na hipótese de sugestão de retificação da decisão, o processo será devolvido para a Turma de Julgamento que proferiu a decisão, observado o disposto nos §§ 4º e 5º;


      Inciso II Revogado pelo Decreto nº 5.457-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23: Inciso II - Revogado

  2. - deferido o pedido de restituição de valor de até 20.000 (vinte mil) VRTEs, para restituição em espécie, o processo será remetido ao Subsecretário de Estado da Receita, sem que o contribuinte seja intimado da decisão neste momento, observado o disposto no § 6º;


  3. - deferido o pedido de restituição sob a forma de aproveitamento de crédito de valor de até

    20.000 (vinte mil) VRTEs, o contribuinte será intimado da decisão e o processo será arquivado;


  4. - indeferido o pedido de restituição, o contribuinte será intimado da decisão e o processo será arquivado;

  5. - imediatamente após a sessão de julgamento, as decisões de deferimento deverão ser registradas com a marcação do DUA relativo ao pedido de restituição nos sistemas informatizados da SEFAZ.


Redação anterior dada ao art.177 Decreto n.º 4.189-R, de 20.12.17, efeitos de 21.12.17 até 27.04.23:

Art. 177. Compete às Turmas de Julgamento decidir, em caráter definitivo, o pedido de restituição.

Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 4.421-R, de 30.04.19, efeitos a partir de 12.05.19:


§ 1º Na hipótese prevista no art. 171, IV, a decisão deve ser precedida da verificação de legitimidade e origem dos créditos pelas Turmas de Julgamento da Gerência Tributária, em face dos demonstrativos e documentos que instruírem o pedido.


Redação anterior dada ao § 1º Decreto n.º 4.189-R, de 20.12.17, efeitos de 21.12.17 até 11.05.19:

§ 1.º Na hipótese prevista no art. 171, IV, a decisão deve ser precedida da verificação da legitimidade e origem dos créditos, pela Gerência Fiscal, em face dos demonstrativos e documentos que instruírem o pedido.


Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23:


§ 2º Qualquer que seja a hipótese, a decisão do pedido será precedida de consulta aos sistemas informatizados da SEFAZ, sendo vedada a restituição ao contribuinte:


Redação original, efeitos até 27.04.23:

§ 2.º Qualquer que seja a hipótese, a decisão do pedido será precedida de consulta ao Sistema de Informações Tributárias - SIT -, sendo vedada a restituição ao contribuinte:

  1. - contra o qual tenha sido lavrado auto de infração ou qualquer outra medida fiscal para apuração de débitos fiscais, ressalvados os casos em que for comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;


  2. - com débito, pelo não recolhimento de imposto;


  3. - em situação irregular junto ao cadastro de contribuintes do imposto; ou


  4. - inscrito na dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.


§ 3.º Para os fins de que trata este artigo:


Inciso I revogado pelo Decreto n.º 4.421-R, de 30.04.19, efeitos a partir de 12.05.19: I - Revogado.

Redação original, efeitos até 11.05.19:

I - quando se tratar de pedido de restituição referente a imposto retido em decorrência do regime de substituição tributária, deverá ser realizada diligência junto ao contribuinte substituto, para comprovar a regularidade da operação e o efetivo recolhimento do imposto;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 4.421-R, de 30.04.19, efeitos a partir de 12.05.19:


II - serão determinadas diligências que eventualmente se façam necessárias à comprovação da ocorrência do fato que deu ensejo ao pedido;


Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 4.189-R, de 20.12.17, efeitos de

21.12.17 até 11.05.19:

II - nos demais casos de restituição, serão determinadas diligências que eventualmente se façam necessárias à comprovação da ocorrência do fato que deu ensejo ao pedido;

III - as Turmas de Julgamento, para decidirem o pedido de restituição ficam responsáveis pela instrução do processo com os elementos necessários à formação do seu convencimento, e, quando for o caso, pela inserção de dados da decisão nos sistemas informatizados da SEFAZ; e


Inciso IV revogado pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23: IV - Revogado.

Redação original, efeitos até 27.04.23:

IV - deferido o pedido de restituição, o processo será remetido ao Subsecretário de Estado da Receita, para determinação de procedimentos necessários ao cumprimento da decisão.


§ 4º Revogado pelo Decreto nº 5.457-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

§ 4º - Revogado


§ 4º incluído pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23:

§ 4º A Turma de Julgamento que proferiu a decisão se pronunciará sobre a sugestão de retificação da restituição, observado o seguinte:

I - acatada a sugestão de retificação, total ou parcialmente, a Turma de Julgamento fará nova decisão, que substituirá a primeira, e encaminhará o processo para o Subsecretário de Estado da Receita;

II - rejeitada a sugestão de retificação, a Turma de Julgamento confirmará sua decisão, justificadamente, e encaminhará o processo para o Subsecretário de Estado da Receita.


§ 5º Revogado pelo Decreto nº 5.457-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:

§ 5º - Revogado


§ 5º incluído pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23:

§ 5º A nova decisão ou a confirmação da decisão, tratadas nos incisos I e II do § 4º, não serão contabilizadas nas metas de julgamento de que trata o art. 33 da Lei nº 10.370, de 2015.


§ 6º incluído pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23:


§ 6º Recebido o processo de pedido de restituição, o Subsecretário de Estado da Receita determinará os procedimentos necessários ao cumprimento da decisão, à respectiva intimação e ao posterior arquivamento do processo, assinando a determinação em conjunto com o Secretário de Estado da Fazenda, na hipótese de pedido de restituição de valor superior a 20.000 (vinte mil) VRTEs.


§ 7º incluído pelo Decreto n.º 5.381-R, de 27.04.23, efeitos a partir de 28.04.23:

§ 7º Os casos omissos e as dúvidas sobre procedimentos a respeito dos pedidos de restituição de valor superior a 20.000 (vinte mil) VRTEs serão resolvidos pelo Subsecretário de Estado da Receita.


Redação anterior dada ao art. 177 pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos de 14.09.15 até 20.12.17:

Art. 177. São competentes para decidir a restituição:

I - nas hipóteses previstas no art. 171, I, II e III:

  1. o Subgerente de Legislação e Orientação Tributária:

    1. definitivamente, nos pedidos até 20.000 VRTEs, ou, qualquer que seja o valor, no caso de indeferimento; ou

    2. ad referendum das Turmas de Julgamento, no caso de deferimento de pedidos que ultrapassem 20.000 VRTEs; ou

  2. as Turmas de Julgamento, mediante reexame necessário, em definitivo, nos pedidos que ultrapassem 20.000 VRTEs, na hipótese da alínea a, 2;

II - na hipótese prevista no art. 171, IV, as Turma de Julgamento, definitivamente, após a verificação da legitimidade e origem dos créditos pela Gerência Fiscal, em face dos demonstrativos e documentos que instruírem o pedido; ou

Redação anterior dada ao art. 177 pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 até 13.09.15:

Art. 177. A decisão do Secretário de Estado da Fazenda será precedida de parecer técnico emitido pela Gerência Tributária, observado o seguinte:

I - nas hipóteses previstas no art. 171, I, II e III, a Gerência Tributária determinará as diligências que eventualmente se façam necessárias à comprovação da ocorrência do fato que deu ensejo ao pedido de restituição; ou

II - na hipótese prevista no art. 171, IV, a Gerência Tributária, antes de emitir parecer técnico, submeterá o pedido à Gerência Fiscal, para verificar a legitimidade e a origem dos créditos, em face dos demonstrativos e documentos que o instruírem.

Redação original, efeitos até 27.07.03:

Art. 177. Antes de decidido pelo Secretário de Estado da Fazenda, o pedido de restituição será encaminhado à Gerência Tributária, para que esta determine as diligências que eventualmente se façam necessárias à comprovação de que tenha ocorrido alguma das hipóteses previstas no art. 171, I, II e IV, e o efetivo recolhimento do tributo.

Parágrafo único. A decisão do Secretário de Estado da Fazenda será precedida de parecer técnico emitido pela Gerência Tributária.

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos de 14.09.15 até 20.12.17:

III - qualquer que seja a hipótese, a decisão do pedido será precedida de consulta ao Sistema de Informações Tributárias - SIT, sendo vedada a restituição ao contribuinte:

Inciso III incluído pelo Decreto n.º 1.539-R, de 06.09.05, efeitos de 09.09.05 até 13.09.15:

III - qualquer que seja a hipótese, a Gerência Tributária, antes de emitir parecer, deverá consultar o Sistema de Informações Tributárias - SIT -, sendo vedada a restituição ao contribuinte:

  1. contra o qual tenha sido lavrado auto de infração, notificação de débito ou qualquer outra medida fiscal para apuração de débitos fiscais, ressalvados os casos em que for comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

  2. com débito, pelo não recolhimento de imposto;

  3. com notificação de débito em situação de ativa;

  4. em situação irregular junto ao cadastro de contribuintes do imposto; ou

    Redação anterior dada à alínea 'e' pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos de 05.04.12 até 20.12.17::

  5. inscrito na dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Alínea 'e' incluída pelo Decreto n.º 1.539-R, de 06.09.05, efeitos de 09.09.05 até 04.04.12:

e) inscrito na dívida ativa do Estado.

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 3.855-R, de 11.09.15, efeitos de

14.09.15 até 20.12.17:

Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo:

  1. - quando se tratar de pedido de restituição referente a imposto retido em decorrência do regime de substituição tributária, deverá ser realizada diligência junto ao contribuinte substituto, para comprovar a regularidade da operação e o efetivo recolhimento do imposto;

  2. - nos demais casos de restituição, serão determinadas diligências que eventualmente se façam necessárias à comprovação da ocorrência do fato que deu ensejo ao pedido;

  3. - a autoridade competente para decidir o pedido de restituição fica responsável pela instrução do processo com os elementos necessários à formação do seu convencimento, e, quando for o caso, pela inserção de dados da decisão nos sistemas informatizados da SEFAZ; e

  4. - deferido o pedido de restituição, o processo será remetido ao Subsecretário de Estado da Receita, para determinação de procedimentos necessários ao cumprimento da decisão.

Incluído pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos de 28.07.03 até 13.09.15:

Parágrafo único. Quando se tratar de pedido de restituição referente a imposto retido em decorrência do regime de substituição tributária, deverá ser realizada diligência junto ao contribuinte substituto, para comprovar a regularidade da operação e o efetivo recolhimento do imposto.

Art. 178. Quando o requerente for contribuinte regularmente inscrito, a restituição será feita, sempre que possível, pela forma de utilização como crédito do estabelecimento.


Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.539-R, de 06.09.05, efeitos a partir de 09.09.05:


Parágrafo único. Deferida a restituição, o contribuinte inscrito deverá, antes de apropriar-se da importância restituída, lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

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