DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
CAPÍTULO IX - DO VALOR MENSAL DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
Nova redação dada ao Capítulo IX pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:
CAPÍTULO IX
DO VALOR MENSAL DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
Redação original, efeitos até 31.12.23: CAPÍTULO IX
DOS JUROS DE MORA
Nova redação dada ao Art. 878 pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:
Art. 878. O crédito tributário não recolhido no prazo regulamentar será atualizado, mensalmente, até o mês anterior ao corrente, pelo Valor Mensal de Atualização dos Créditos – VMAC, e, no mês da extinção do crédito tributário, pela taxa de 1% (um por cento).
Parágrafo único. Os créditos tributários relativos ao imposto estarão sujeitos:
- até 31 de dezembro de 2023, às regras de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis até então;
- a partir de 1º de janeiro de 2024, às regras de atualização previstas na Lei nº 12.008, de 21 de dezembro de 2023.
Redação original, efeitos até 31.12.23:
Art. 878. O imposto não recolhido no prazo regulamentar fica sujeito a juros de mora de um por cento por mês ou fração.
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