DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Art. 785. Aplicam-se à suspensão e ao cancelamento de inscrição as disposições contidas no título I, capítulo VI, seções VIII e IX.
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