DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XLII-Z-C incluído pelo Decreto n.º 6.180-R, de 04.09.25, efeitos a partir de 01.01.26:

CAPÍTULO XLII-Z-C

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-G. O estabelecimento operador de logística deverá realizar exclusivamente as atividades relacionadas no inciso II do § 5º do art. 11, ficando vedado o exercício de qualquer outra atividade econômica no âmbito de incidência do ICMS, inclusive a prestação de serviço de transporte de carga.

Parágrafo único. O estabelecimento operador de logística:

1. - fica dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais relativos às atividades decorrentes do armazenamento de mercadorias de terceiros;

   
   

2. - deverá efetuar o registro dos eventos de manifestação do destinatário previstos nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º do art. 543-P-A.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-H. O estabelecimento operador de logística deverá enviar, por meio de E-Docs, à Agência da Receita Estadual da sua circunscrição ou ao Protocolo Geral da Sefaz, no prazo de vinte dias após o encerramento de cada trimestre civil, a relação das empresas satélites localizadas em suas dependências que, no trimestre civil anterior:

1. - não tenham movimentado mercadorias ou produtos; e

   
   

2. - tenham rompido ou encerrado o contrato de prestação de serviço de logística, ainda que unilateralmente, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 62-H.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-I. As empresas com a atividade de operadora de logística deverão realizar controle informatizado, em tempo real, da movimentação dos estoques de mercadorias, globalizado e individualizado por empresa satélite e não satélite, para imediata exibição ao fisco quando solicitado.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-J. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de operador de logística, o estabelecimento depositante deve emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. - no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do operador de logística;

   
   

2. - como natureza da operação: "Remessa para Depósito em Operador Logístico";

3. - o CFOP 5.905 ou 6.905, conforme o caso;

   
   

4. - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Remessa para Depósito em Operador Logístico - Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-J'; e

   
   

5. - o destaque do imposto, se devido.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída de que trata o art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-L, em consonância com o previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-K. No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deve emitir NF-e, relativa à entrada da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. - no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do operador de logística;

   
   

2. - como natureza da operação: "Retorno de Depósito em Operador Logístico";

   
   

3. - o CFOP 1.905 ou 2.905, conforme o caso;

   
   

4. - no campo "'Informações Complementares", a expressão: "Retorno de Depósito em Operador Logístico - Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-K';

   
   

5. - no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-J;

   
   

6. - no grupo BA "Documento Fiscal Referenciado", a chave de acesso da NF-e relativa à remessa para depósito em operador de logística.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, este pode se creditar do valor do imposto destacado na NF-e prevista neste artigo.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-L. Na operação de saída de mercadoria diretamente do operador de logística com destino a pessoa diversa do depositante, o depositante deve:

1. - emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   
   

   1. no grupo F 'Identificação do Local de Retirada', o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador de logística;

      
      

   2. em "Informações Complementares", a indicação de que a mercadoria sairá de depósito em operador de logística;

      
      

   3. o destaque do valor do imposto, se devido;

      
      

2. - emitir NF-e de entrada para fins de retorno simbólico do depósito em operador de logística, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   
   

   1. no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do operador de logística;

      
      

   2. como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico";

   3. o CFOP 1.907 ou 2.907, conforme o caso;

      
      

   4. no campo "'Informações Complementares", a expressão: "Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico - Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-L';

      
      

   5. no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-J;

   6. no grupo BA "Documento Fiscal Referenciado", a chave de acesso da NF-e relativa ao inciso I.

      
      

      § 1º A mercadoria será acompanhada, em seu transporte, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE correspondente à NF-e referida no inciso I, devendo o operador de logística certificar-se de que o emitente desse documento fiscal é, de fato, o depositante da mercadoria.

      
      

      § 2º Poderá, de forma alternativa, ser utilizado o DANFE Simplificado - Etiqueta, conforme previsto nos §§ 5º-B e 5º-C do art. Art. 543-J.

      
      

      § 3º O DANFE pode ser acondicionado no interior da embalagem de transporte, desde que em seu exterior esteja informada, no mínimo, a chave de acesso da NF-e correspondente, grafada de forma legível por código de barras e numericamente.

      
      

      § 4º Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Simples Nacional, a operação deve ser incluída na base de cálculo para fins de tributação pelo referido regime.

      
      

      Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-M. Na hipótese do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-L, podem ser acondicionadas em um único volume, mercadorias de depositantes diversos, desde que:

      
      

      1. - sejam destinadas ao mesmo consumidor final;

         
         

      2. - cada depositante emita o documento fiscal correspondente às suas mercadorias;

         
         

      3. - os respectivos DANFEs acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-L.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-N. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de operador de logística, em nome e por conta e ordem do estabelecimento adquirente, o estabelecimento adquirente é considerado depositante, devendo o remetente emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:

1. - no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do estabelecimento adquirente;

   
   

2. - no grupo G 'Identificação do Local de Entrega', o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador de logística;

   
   

3. - o destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O estabelecimento adquirente considerado depositante deve:

1. - escriturar a NF-e referida no caput no momento da sua entrada;

   
   

2. - emitir NF-e relativa à saída simbólica ao operador de logística com:

   1. o destaque do imposto, se devido;

      
      

   2. a indicação, no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", da chave de acesso, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente.

      
      

      § 2º O direito ao crédito referente ao imposto destacado na NF-e emitida na forma do caput, quando cabível, será do estabelecimento adquirente considerado depositante.

      
      

      Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-O. No caso de devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao operador de logística, o depositante deve:

      
      

      1. - emitir NF-e relativa à entrada dessa mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

         
         

         1. o destaque do valor do imposto, se devido;

            
            

         2. no grupo G 'Identificação do Local de Entrega', o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador;

            
            

         3. no campo "Informações Complementares", a indicação de que a mercadoria foi devolvida ao operador de logística;

            
            

      2. - emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao operador de logística, conforme art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-J, contendo:

         
         

         1. como natureza da operação, "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Depósito Temporário";

            
            

         2. no campo "Informações Complementares", a expressão: "Remessa Simbólica para Depósito Temporário - art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-O";

            
            

         3. indicação no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", da chave de acesso, número, série e data da emissão da NF-e referida no inciso I;

            
            

      3. - remeter ao operador de logística os dados das NF-e referidas nos incisos I e II, para serem mantidas à disposição da administração tributária.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao operador de logística, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-P. Fica dispensado de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do imposto:

1. - o contribuinte localizado em outra unidade da Federação que remeter mercadoria para depósito em estabelecimento operador de logística;

   
   

2. - o estabelecimento varejista do operador de logística que destinar mercadoria para depósito em estabelecimento do próprio operador, ainda que localizado neste Estado.