DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Capítulo XLI-E incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos a partir de 22.06.09:

CAPÍTULO XLI-E

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção I

Das Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

Art. 530-Z-E. Nas saídas internas ou interestaduais, promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente deverá emitir nota fiscal de saída (Convênio ICMS 23/09):

1. - constando, como destinatário, o próprio remetente;

   
   

2. - consignando, no campo 'Informações Complementares', o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria; e

   
   

3. - constando, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Nota fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS 23/09'.

§ 1.º O material ou bem defeituoso, retirados da aeronave, retornarão ao estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, acompanhados do boletim de serviço elaborado pelo executante do serviço, juntamente com a primeira via da nota fiscal emitida por ocasião da saída prevista no caput.

§ 2.º Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, deverá ser emitida nota fiscal, fazendo constar, no campo 'Informações Complementares', o número, a série e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o § 1.°, com a expressão 'Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Convênio ICMS 23/09'.

§ 3.º Na hipótese de aeronave de contribuinte do imposto, esse fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada prevista no caput, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de dez dias após a data do encerramento do boletim de serviço.

§ 4.º A nota fiscal a que se refere o § 3.° deverá ser emitida, fazendo constar, no campo 'Informações Complementares', o número, a série e a data da emissão da nota fiscal prevista no § 2.º, e a expressão 'Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS 23/09'.

Art. 530-Z-F. Na hipótese de a aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, esses deverão emitir nota fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto.

§ 1.º Na hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do imposto, esse fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de dez dias após a data do encerramento do boletim de serviço.

§ 2.º A nota fiscal emitida nos termos do § 1.° deverá mencionar o número, a série e a data da emissão da nota fiscal, para fins de entrada, emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, a que se refere o caput.

Art. 530-Z-G. Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, o remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, ficando suspenso o lançamento do imposto até o momento:

1. - da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;

   
   

2. - da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque; ou

   
   

3. - em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.

§ 1.º Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:

1. - o depositante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

   1. como natureza da operação, a expressão 'Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros'; e

      
      

   2. o destaque do valor do imposto, se devido; e

      
      

2. - a empresa aérea depositária do estoque registrará a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

§ 2.º Poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros, apenas:

1. - empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;

   
   

2. - oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves; ou

   
   

3. - órgãos da administração pública direta ou indireta, municipal, estadual ou federal.

§ 3.º Os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros serão listados em Ato Cotepe.

§ 4.º O estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque.

Art. 530-Z-H. O disposto nesta seção aplica-se, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, listadas no Ato Cotepe n.º 17/09.

Seção II

Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia

Art. 530-Z-I. Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, listadas no AtoCotepe 17/09, observar-se-ão as disposições desta seção, com aplicação somente (Convênio ICMS26/09):

1. - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição; ou

   
   

2. - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

Art. 530-Z-J. O prazo de garantia será o fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 530-Z-K. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1. - a discriminação da peça defeituosa;

2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a oitenta por cento do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

   
   

3. - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; e

   
   

4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Art. 530-Z-L. A nota fiscal de que trata o art. 530-Z-K poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

1. - a discriminação da peça defeituosa substituída;

   
   

2. - o número de série da aeronave; e

   
   

3. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 530-Z-K na nota fiscal a que se refere o caput.

Art. 530-Z-M. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando, como destinatário, o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto.