DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO XLII-K - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

Capítulo XLII-K incluído pelo Decreto n.º 2.785-R, de 20.06.11, efeitos a partir de 01.07.11: Ret.: 05.07.11

CAPÍTULO XLII-K

DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS


Art. 534-Z-U. Fica concedido às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da CNAE listados no Anexo Único do Convênio ICMS 24/11, regime especial para emissão de NF-e, nas operações com revistas e periódicos, nos termos deste Capítulo.


§ 1.º As disposições deste Capítulo:


  1. - não se aplicam:


    1. às operações com jornais; e


    2. às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador; e


  2. - não dispensam a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária.


§ 2.º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária.

Art. 534-Z-V. As editoras, qualificadas no art. 530-Z-U, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11' e 'Número do contrato ou assinatura.'.


Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a 'chave de acesso' de identificação da respectiva NF-e.

Art. 534-Z-W. As editoras emitirão NF-e nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, devendo conter os requisitos previstos na legislação tributária e indicar o seguinte:


  1. - no campo destinatário: o respectivo distribuidor ou a agência dos Correios; e


  2. - no campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11.'.


    Inciso III incluído pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:


  3. - o próprio emitente como destinatário nas operações com distribuição direta de revistas aos assinantes.


Art. 534-Z-X. Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão individual de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma do art. 530-Z-W.


Parágrafo único. Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:


  1. - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;


  2. - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;


  3. - no campo logradouro do local de entrega: diversos;


  4. - no campo bairro do local de entrega: diversos;


  5. - no campo número do local de entrega: diversos;


  6. - no campo Município do local de entrega: Capital da unidade federada onde foram efetuadas as entregas; e


  7. - no campo unidade federada do local de entrega: a unidade federada onde foram efetuadas as entregas.


Art. 534-Z-Y. As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária.

Art. 534-Z-Z. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra, venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.


§ 1.º Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do Danfe da NF-e a que se refere o caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.


§ 2.º Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo Informações Complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11', ficando dispensados da impressão do Danfe.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos a partir de

01.01.16:


§ 3.º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e, a que se referem o caput e os §§ 1.º e 2.º, até 31 de dezembro de 2017, observado o disposto no § 4.º (Convênios ICMS 24/11 e 167/15).


Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de

01.01.14 até 31.12.15:

§ 3.º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e, a que se referem o caput e os §§ 1.º e 2.º, até 31 de dezembro de 2015, observado o disposto no § 4.º.

Redação Anterior dada pelo Decreto n.º 3.216-R, de 31.01.13, efeitos de 01.01.13 até 31.12.13:

§ 3.º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e, a que se referem o caput e os §§ 1.º e 2.º, até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 4.º.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos de 27.08.12 até 31.12.12:

§ 3.º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e a que se referem o caput e parágrafos § 1.º e § 2.º até 31 de dezembro de 2012, observado o disposto no § 4.º.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:


§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3.º, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, devendo conter:


  1. - os dados cadastrais do destinatário;


  2. - o endereço do local de entrega; e


  3. - a discriminação e a quantidade dos produtos.


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