DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Capítulo XLII-Z incluido pelo Decreto n.º 5.710-R, de 20.05.24, efeitos a partir de 21.05.24:

CAPÍTULO XLII-Z

DAS OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM

À EXPORTAÇÃO

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-K. Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, com suspensão do imposto, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o estabelecimento fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que (Protocolo ICMS 02/06):

1. - haja registros de exportação separados para o chassi e para a carroceria, classificados, respectivamente, nos códigos 8706.00.10 e 8707.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, embora a efetiva exportação seja de ônibus ou de micro-ônibus;

   
   

2. - a exportação do ônibus ou do micro-ônibus ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída física do chassi do estabelecimento fabricante;

   
   

3. - o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

   
   

4. - sejam observadas as normas estabelecidas neste capítulo, inclusive quanto à saída do ônibus ou do micro-ônibus do estabelecimento fabricante de carroceria;

5. - os componentes complementares estejam listados no Anexo Único dos Protocolos ICMS 02/06 e 28/23.

§ 1º A suspensão de que trata o caput não se aplica na operação de venda do fabricante dos componentes complementares ao fabricante de chassi, devendo ser destacado o valor do imposto.

§ 2º O prazo estabelecido no inciso II do caput poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período, mediante envio de requerimento pelo estabelecimento fabricante do chassi à Gerência Fiscal, por meio do E-docs.

§ 3º Decorridos os prazos de que tratam o inciso II do caput e o § 2º sem que tenha ocorrido a exportação do ônibus ou do micro-ônibus, fica descaracterizada a simples remessa e os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda, inclusive com o recolhimento do imposto devido, sem prejuízo da incidência de multa e demais atualizações previstas na legislação de regência do imposto.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-L. O estabelecimento fabricante de carroceria deverá encaminhar o requerimento para o credenciamento de que trata o inciso III do caput do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-K, por meio de E-docs, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz, instruído com os seguintes documentos:

1. - termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a este Estado, quando não satisfeitas as condições previstas no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-K;

   
   

2. - termo de compromisso com a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante de chassi, que os ônibus ou micro-ônibus foram efetivamente exportados;

   
   

3. - cópia do contrato social atualizado e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente;

   
   

4. - cópia do documento de identidade e do CPF dos responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de compromisso;

5. - procuração com poderes específicos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a cópia do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será encaminhado à Gerência Tributária, à qual compete:

1. - verificar se a documentação exigida foi devidamente apresentada;

   
   

2. - caso a documentação apresentada não corresponda à exigida, intimar o contribuinte por meio do DT-e para saneamento no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento;

   
   

3. - na hipóstese de apresentação da documentação exigida, elaborar a minuta de Portaria de credenciamento, de acordo com a decisão definitiva do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-M. O imposto correspondente ao chassi tornar-se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante, sem prejuízo da incidência de multa e demais atualizações previstas na legislação de regência do imposto, em quaisquer das seguintes situações:

1. - pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-K;

2. - em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro-ônibus;

   
   

3. - pelo transcurso do prazo previsto no inciso II e no § 2º do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-K;

   
   

4. - quando promovida outra saída não prevista neste capítulo.

Parágrafo único. O pagamento do débito de que trata o caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste Estado, aproveita ao fabricante do chassi.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-N. O estabelecimento fabricante de chassi remeterá as seguintes NF-es ao fabricante da carroceria:

1. - de "Simples Remessa" referente a saída do chassi, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:

   
   

   1. a identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do motor;

      
      

   2. a expressão "Remessa antecedente à exportação – Protocolo ICMS 02/06";

      
      

2. - de 'Remessa Simbólica' referente aos componentes complementares, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá, no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I.

Parágrafo único. A sistemática prevista no inciso II do caput não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi, que serão tributados de acordo com o previsto na legislação.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-O. O estabelecimento fabricante de componentes complementares emitirá as seguintes NF-es:

1. - de Faturamento referente à venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi, com destaque do imposto;

2. - de "Simples Remessa" referente à saída dos componentes complementares ao fabricante da carroceria, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:

   
   

   1. a informação do número do chassi ou a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I do art. art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-N no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada";

      
      

   2. a expressão "Remessa de componentes complementares antecedente à exportação –Protocolo ICMS 02/06".

      
      

      Parágrafo único. A sistemática prevista neste artigo não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi que tenha sido remetido previamente ao fabricante da carroceria.

      
      

      Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-P. Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação, que conterá, além dos demais requisitos:

      
      

      1. - a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista na alínea 'a' do inciso I do art. art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-N;

         
         

      2. - no campo 'NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e de simples remessa emitida nos termos do inciso I do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-N;

      3. - o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos

novos.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Q. Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante da carroceria deverá:

1. - emitir NF-e relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:

   
   

   1. a expressão "Fabricação e Acoplamento no Chassi nº .. - Protocolo ICMS 02/06";

   2. no campo 'NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e de simples remessa prevista no inciso I do art. art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-N;

      
      

2. - emitir NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Exportação", para acobertar o transporte do ônibus ou do micro-ônibus até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, da qual deverá constar, além dos demais requisitos:

   
   

   1. no campo 'NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e prevista no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-P;

      
      

   2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 02/06".

      
      

      Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-R. Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria:

      
      

      1. - o fabricante do chassi emitirá nova NF-e com natureza da operação "Simples Remessa", na forma prevista no inciso I do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-N, identificando no campo "NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa do chassi ao primeiro fabricante de carroceria;

         
         

      2. - o fabricante de carroceria, para a remessa do chassi ao novo fabricante de carroceria, emitirá NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Simples Remessa", e identificando no campo "NF-e Referenciada" a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I.

§ 1º O prazo de exportação previsto no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-K será contado a partir da emissão da NF-e prevista no inciso I do caput, observando-se, em qualquer caso, o limite estabelecido no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-S.

§ 2º O disposto neste artigo, aplica-se, no que couber:

1. - ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I do caput;

   
   

2. - aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-S. O prazo para a exportação do ônibus ou micro-ônibus não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data da saída física do chassi do seu estabelecimento fabricante.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-T. Poderão ser emitidas NF-es de exportação pelos fabricantes do chassi e da carroceria para destinatários importadores distintos, desde que justificável tal procedimento, hipótese em que a NF-e de 'Remessa para Exportação', prevista no inciso II do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Q indicará, no campo 'destinatário', a expressão 'Exportação e Importação Dividida.