DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO VI - DA CONSULTA

CAPÍTULO VI DA CONSULTA


Seção I

Das Condições Gerais

Art. 842. Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação de regência do imposto.


Art. 843. As entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais poderão formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam.


Art. 844. É competente, para decidir quanto à consulta, o Gerente Tributário.


Seção II

Da Formulação e da Apresentação da Consulta

Art. 845. Da consulta constarão as seguintes informações:


Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1.308-R, de 14.04.04, efeitos a partir de 15.04.04:


  1. - qualificação do consulente, informando o nome, endereço e inscrições, no CPF ou no CNPJ, e inscrição estadual, se contribuinte deste Estado.


    Redação original, efeitos até 14.04.04:

    I - qualificação do consulente;


  2. - matéria de fato e de direito, objeto da dúvida;

    Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:


  3. - declaração de que:


    1. não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados ao objeto da consulta;


    2. o consulente não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativa ao fato objeto da consulta; e


    3. o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em outra consulta ou litígio administrativo ou judicial em que foi parte o consulente; e


Redação original, efeitos até 26.11.24:

III - declaração de que inexiste início de qualquer procedimento fiscal contra o consulente, observado o disposto no art. 808; e


IV - identificação do signatário, observado o disposto no § 4.º.

§ 1.º Em atendimento ao disposto no inciso II, o consulente fará constar:


I - exposição completa e exata da hipótese consultada, com a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrida;


II - informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos, se for o caso; e

III - indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida e dos dispositivos da legislação de regência do imposto que a motivaram.


§ 2.º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que ele dá aos dispositivos da legislação de regência do imposto aplicáveis à matéria consultada.


§ 3.º Cada consulta deverá referir-se a um só estabelecimento e a uma só matéria, admitindo-se acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.


§ 4.º A consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.


§ 5.º A consulta formulada em desacordo com os requisitos deste artigo será arquivada, sem análise do mérito da matéria consultada, sendo tal fato comunicado ao consulente.


Nova redação dada ao Art. 846 pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:


Art. 846. A consulta será formulada por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – E-Docs, devendo ser acompanhada dos seguintes documentos:


Redação original, efeitos até 26.11.24:

Art. 846. A consulta será apresentada, em duas vias, na Agência da Receita Estadual da circunscrição do consulente, devendo ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - DUA referente à taxa de requerimento; e


II - documento comprobatório das condições indicadas no art. 845, § 4.º, conforme o caso.


§ 1.º revogado pelo Decreto n.° 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:


§ 1.º . Revogado


§ 1.º As cópias de documentos, utilizadas para fins de instrução da consulta, deverão ser autenticadas.


§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:


§ 2.º - Revogado.


§ 2.º No ato da entrega, a segunda via da consulta será devolvida ao interessado, como recibo, com anotação da data em que foi protocolada.


§ 3.º A consulta será encaminhada à Gerência Tributária no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento.

Art. 847. A Gerência Tributária deverá responder à consulta no prazo de trinta dias, contados da data em que a tiver recebido.


Parágrafo único. As diligências e os pedidos de informações solicitados pela Gerência Tributária suspendem, até a data do respectivo recebimento, o prazo de que trata este artigo.


Seção III

Dos Efeitos da Consulta

Art. 848. A apresentação da consulta produz os seguintes efeitos:


I - suspende o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação ao fato sobre o qual se pede interpretação da legislação aplicável; e


II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.


§ 1.º A suspensão do prazo a que se refere o inciso I não se aplica ao imposto:


I - devido sobre as demais operações realizadas pelo consulente; ou


II - destacado na nota fiscal.


§ 2.º É vedado ao contribuinte o aproveitamento do crédito objeto da consulta antes do recebimento da resposta.


§ 3.º A consulta sobre matéria relativa à obrigação principal, apresentada fora do prazo previsto para o recolhimento do imposto, não exclui, se este for considerado devido, a incidência dos acréscimos legais até a data da sua apresentação.


§ 4.º O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que trata o art. 843.

Art. 849. O consulente adotará o entendimento contido na resposta, dentro do prazo de dez dias, contados de seu recebimento.


Parágrafo único. Na hipótese de consulta formulada por mais de um estabelecimento da mesma empresa sobre a mesma matéria, o recebimento da resposta por qualquer um deles obriga todos os estabelecimentos a adotar o respectivo entendimento.


Art. 850. Decorrido o prazo a que se refere o art. 849, e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta, ficará sujeito a lançamento de oficio e às penalidades aplicáveis.


Art. 851. O recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, sujeita o contribuinte às multas previstas na legislação de regência do imposto, observado o seguinte:


  1. - se a consulta tiver sido formulada dentro do prazo previsto para o recolhimento do imposto, o prazo, para efeito de aplicação de penalidades, será contado a partir do término do prazo estabelecido no art. 849; ou


  2. - tratando-se de consulta formulada fora do prazo para recolhimento do imposto, o prazo, para efeito de aplicação de penalidades, suspenso na data da apresentação da consulta, recomeçará a correr a partir do término do prazo estabelecido no art. 849.

Art. 852. A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do imposto considerado devido.


Art. 853. A orientação dada pela Gerência Tributária pode ser modificada:


  1. - por outro ato dela emanado; ou

  2. - por ato normativo de autoridade superior.


    Parágrafo único. Alterada a orientação, esta só produzirá efeitos a partir do décimo dia da ciência ao consulente, ou a partir da vigência do ato normativo.


    Art. 854. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:


    Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:


    1. - por estabelecimento que estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;


      Redação original, efeitos até 26.11.24:

      I - por estabelecimento contra o qual tiver sido emitida notificação de débito ou lavrados auto de infração ou termo de apreensão, para apuração de fatos que se relacionem com a matéria consultada;


    2. - por estabelecimento em relação ao qual tenha sido lavrado termo de início de fiscalização;


      Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:


    3. - sobre matéria objeto de ato normativo ou quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou decreto.

    Redação original, efeitos até 26.11.24:

  3. - sobre matéria objeto de ato normativo;


  4. - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;


  5. - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela Gerência Tributária;


  6. - sobre matéria objeto de ação judicial;


  7. - à autoridade que não seja o Gerente Tributário; ou


  8. - em desacordo com as normas deste Regulamento.


Parágrafo único. Renomeado para § 1.° pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:

§ 1.° A fiscalização deixará de ser impeditiva de consulta, decorridos trinta dias, contados do seu termo de início, quando o consulente não houver sido cientificado de que o prazo para a conclusão da fiscalização foi prorrogado pela autoridade competente, ou depois de esgotada a prorrogação concedida pela autoridade competente.


§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:


§ 2º Para efeito do disposto no caput, I, considera-se procedimento fiscal, entre outros:

  1. - a expedição de aviso de cobrança;


  2. - a comunicação para fins de autorregularização; e


  3. - a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração ou de termo de apreensão de mercadorias.


§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 5.883-R, de 25.11.24, efeitos a partir de 27.11.24:


§ 3º Na hipótese de ocorrência de quaisquer das situações elencadas por este artigo, ou pela Lei nº 7.000, de 2001, a consulta será indeferida de plano.


Art. 855. Das respostas proferidas pela Gerência Tributária não cabe recurso ou pedido de reconsideração.


Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 856. A Gerência Tributária comunicará a resposta ao consulente, mediante recibo.


Nova redação dada ao art. 857 pelo Decreto n.º 3.908-R, de 10.12.15, efeitos a partir de 11.12.15:


Art. 857. Da resposta ao consulente será encaminhada cópia à Gerência Fiscal.

Redação anterior dada ao art. 857 pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 10.12.15:

Art. 857. Da resposta ao consulente será encaminhada cópia à Subgerência Fiscal a que estiver circunscrito o consulente.

Redação original, efeitos até 15.12.10

Art. 857. Da resposta ao consulente será encaminhada cópia à Gerência Regional Fazendária onde for domiciliado o consulente.


Art. 858. Na hipótese de os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, o Gerente Tributário determinará a adoção, desde logo, das providências fiscais que couberem.


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