DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Disposição Preliminar

Art. 805. Este capítulo rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado, relativos ao imposto.

§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

§ 1.º Os atos e termos processuais poderão ser formalizados e transmitidos em formato digital, por meio do DT-e, conforme disposto neste Capítulo, observado no que couber o art. 769-F.

Nova radação dada pelo Decreto n.º 4.061-R, de 30.01.17, efeitos a partir de 31.01.17:

§ 2.º Na vigência de legislação aplicável a processos físicos, para os fins de que trata o § 1.°, fica dispensada a juntada de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, pertinentes ao processo, disponíveis em bancos de dados da Sefaz ou em outros bancos de dados a que o Fisco Estadual tenha acesso.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos de 01.09.15 até 30.01.17:

§ 2.º Na vigência de legislação aplicável a processos físicos, a Sefaz deverá reproduzir e juntar aos respectivos autos os atos e termos processuais apresentados na forma do § 1.º.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 4.061-R, de 30.01.17, efeitos a partir de 31.01.17:

§ 3.º O responsável pela indicação dos elementos de prova, nos termos do § 2.º, deverá especificar o banco de dados em que estes se localizam.

Art. 806. As decisões administrativas não poderão:

1. - declarar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de lei, decreto ou portaria de Secretário de Estado; ou

   
   

2. - dispensar, por eqüidade, o cumprimento da obrigação principal.

Seção II

Do Processo Fiscal

Nova redação dada ao art. 807 pelo Decreto n.º 3.201-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:

Art. 807. O lançamento do imposto, acréscimos ou penalidades será efetuado por meio de Auto de Infração, Auto de Infração, modelo 2, Auto de Infração, modelo 3, Auto de Infração, modelo 4, Notificação de Débito, Notificação de Débito, modelo 2, ou Notificação de Débito, modelo 3, conforme formulários constantes dos Anexos XXXVIII, XXXIX, XL, XL-A, XLI, XLII e XLII-A, respectivamente.

Redação anterior dada ao art. 807 pelo Decreto n.º 1.495-R, de 27.05.05, efeitos de 30.05.05 até 10.01.13:

Art. 807. O lançamento do imposto, acréscimos ou penalidades será efetuado por meio de Auto de Infração, Auto de Infração, modelo 2, Auto de Infração, modelo 3, Notificação de Débito, Notificação de Débito, modelo 2, ou Notificação de Débito, modelo 3, conforme formulários constantes dos Anexos XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII e XLII-A, respectivamente.

Redação original, efeitos até 29.05.05.:

Art. 807. O lançamento do imposto, acréscimos ou penalidades será efetuado por meio de Auto de Infração, Auto de Infração, modelo 2, Auto de Infração, modelo 3, Notificação de Débito ou Notificação de Débito, modelo 2, conforme formulários constantes dos Anexos XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII, respectivamente.

Art. 808. Para efeito de excluir a espontaneidade de iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:

1. - com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração ou de notificação de débito; ou

   
   

2. - com a lavratura de termo de apreensão de mercadorias ou de bens, de documentos ou de livros, ou de intimação para sua apresentação.

Nova redação dada ao art. 808 pelo Decreto n.º 4.982-R, de 07.10.21, efeitos a partir de 08.10.21:

§ 1º Não se considera termo de início de fiscalização:

1. - a solicitação feita a contribuinte no sentido de obter esclarecimentos acerca de informações econômico-fiscais; e

2. - a comunicação aos contribuintes para autorregularização de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da Sefaz, observado o disposto no § 3º.

Redação anterior, efeitos até 08.10.21:

§ 1.º Não se considera termo de início de fiscalização a solicitação feita a contribuinte no sentido de obter esclarecimentos acerca de informações econômico-fiscais.

Nova redação dada ao art. 808 pelo Decreto n.º 4.982-R, de 07.10.21, efeitos a partir de 08.10.21:

§ 2º Não havendo manifestação do contribuinte, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento da solicitação ou da comunicação de que trata o § 1º, considerar-se-á iniciado o procedimento fiscal.

Redação anterior, efeitos até 08.10.21:

§ 2.º Não havendo manifestação do contribuinte, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento da solicitação de que trata o § 1.º, considerar-se-á iniciado o procedimento fiscal.

§ 3º Incluído pelo art. 808 pelo Decreto n.º 4.982-R, de 07.10.21, efeitos a partir de 08.10.21:

§ 3º Para efeito do disposto no art. 132, §§ 5º e 6º, da Lei nº 7.000, de 2001, as hipóteses de indícios de divergências e inconsistências encontradas na base de dados da Sefaz que devem ser comunicadas ao contribuinte antes do início de procedimento de fiscalização são aquelas previstas nos seguintes dispositivos do art. 75-A da Lei nº 7.000, de 2001:

1. - § 2º, II;

   
   

2. - § 3º, I, VIII, IX e X;

3. - § 4º, I, 'a', II, III e IV, 'a'; e

4. - § 6º, I, 'b', II, III e IV.

§ 4º Incluído pelo art. 808 pelo Decreto n.º 4.982-R, de 07.10.21, efeitos a partir de 08.10.21:

§ 4º Na hipótese de falta de emissão de documento fiscal, a que se refere o inciso I do § 3º do art. 75-A da Lei nº 7.000, de 2001, a comunicação obrigatória prevista no § 3º deste artigo somente será efetuada quando ocorrer a presunção prevista no art. 76-A, VIII, da Lei nº 7.000, de 2001.

§ 5.º. revogado pelo Decreto n.º 5.297-R, de 01.02.23, efeitos a partir de 02.02.23:

§ 5.º. Revogado.

§ 5º Incluído pelo art. 808 pelo Decreto n.º 4.982-R, de 07.10.21, efeitos a partir de 08.10.21:

§ 5º Na hipótese de falta de escrituração, escrituração fora do prazo ou das especificações previstas, a que se refere a alínea 'a' do inciso I do § 4º do art. 75-A da Lei nº 7.000, de 2001, a comunicação obrigatória prevista no § 3º deste artigo somente será efetuada quando se tratar de infração verificada no livro de Registro de Entradas.

Art. 809. O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações porventura apuradas e somente abrange os atos praticados antes do mesmo procedimento.

Seção III Dos Prazos

Art. 810. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único renomeado para § 1.° pelo Decreto n.º 5.722-R, de 06.06.24, efeitos a partir de 01.06.24:

§ 1.º Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 5.722-R, de 06.06.24, efeitos a partir de 01.06.24:

§ 2º Na contagem dos prazos para apresentação de impugnação, interposição de recurso e manifestação sobre diligência ou perícia, computar-se-ão somente os dias úteis.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 5.722-R, de 06.06.24, efeitos a partir de 01.06.24:

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo aos prazos a que se refere o § 5º do art. 812 deste Regulamento.

Art. 811. A autoridade competente, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligências ou perícias.

Seção IV Da Intimação

Art. 812. As intimações previstas neste Regulamento serão feitas, alternativamente, por uma das seguintes formas:

1. - mediante ciência, no respectivo processo, com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto;

   
   

2. - por termo lavrado em qualquer um dos livros fiscais, mediante o "ciente", com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

   
   

3. - por meio de comunicação expedida sob registro, com prova de recebimento;

   
   

4. - por autoridade fiscal, mediante entrega de cópia do auto de infração, da notificação de débito ou de quaisquer outros documentos de efeito fiscal, contra recibo datado e assinado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, ou, no caso de recusa, por declaração de quem o intimar, confirmada por duas testemunhas; ou

   
   

5. - por meio de edital, mediante uma publicação no órgão de imprensa oficial do Estado.

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

6. - por meio eletrônico, mediante envio de comunicação ao DT-e do sujeito passivo.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 3.377-R, de 02.09.13, efeitos de 01.10.13 até 31.08.15: VI - por meio eletrônico, mediante envio de comunicação ao domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 1.º Far-se-á a intimação por edital:

1. - quando ignorado o lugar em que se encontra o sujeito passivo; ou

2. - nos demais casos previstos em lei.

§ 2.º Presume-se feita a intimação quando a comunicação mencionada no inciso III deste artigo for entregue no endereço cadastral do sujeito passivo.

§ 3.º revogado pelo Decreto n.º 3.571-R, de 13.05.14, efeitos a partir de 14.05.14:

§ 3.º Revogado.

Redação anterior, efeitos até 13.05.14:

§ 3.º As modalidades de intimação, previstas nos incisos I a IV deste artigo, não comportam benefício de ordem.

§ 4.º O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a falta de intimação.

§ 5.º Considera-se feita a intimação:

1. - na data da assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto no auto de infração ou na notificação de débito;

   
   

2. - na data da ciência, tomada por termo nos autos do processo ou em quaisquer outros documentos de efeitos fiscais;

3. - na data da lavratura do respectivo termo no livro fiscal;

   
   

4. - na data do recebimento da correspondência pelo sujeito passivo, se o meio utilizado for a via postal; ou

   
   

5. - dez dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 5.757-R, de 08.07.24, efeitos a partir de 09.07.24:

   
   

6. - se por meio eletrônico:

   
   

   1. decorridos dez dias, contados da data registrada:

      
      

      1. no comprovante de entrega no DT-e do sujeito passivo; ou

         
         

      2. no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou

         
         

   2. na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no DT-e, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea 'a', 1.

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos de

01.09.15 até 07.07.24:

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 3.377-R, de 02.09.13, efeitos de 01.10.13 até 31.08.15: VI - quinze dias após a data registrada no comprovante de envio da comunicação ao domicílio tributário do sujeito passivo, se o meio utilizado for o eletrônico.

§ 6.º Ocorrendo a omissão da data prevista no § 5.º, IV, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, dez dias após a postagem da correspondência.

§ 7º revogado pelo Decreto n.° 1.371-R, de 24.08.04, efeitos a partir de 25.08.04:

§ 7.º Revogado

Redação original, efeitos até 24.08.04

§ 7.º Na hipótese do não atendimento à intimação prevista no § 5.º, V, far-se-á menção do fato no processo, mediante termo de revelia, a ser lavrado pela autoridade que procedeu à intimação.

Nova redação dada ao § 8.º pelo Decreto n.° 3.624-R, de 05.08.14, efeitos a partir de 01.10.13:

§ 8.º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico http://agv.sefaz.es.gov.br, autorizado no termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico, conforme modelo constante do Anexo XCV.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.377-R, de 02.09.13, efeitos a partir de 01.10.13:

§ 8.º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico http://agv.sefaz.es.gov.br, autorizado no termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico, conforme modelo constante do Anexo XCIV.

§ 9.º incluído pelo Decreto n.° 5.757-R de 08.07.24, efeitos a partir de 09.07.24:

§ 9º Caso o sujeito passivo não possua inscrição estadual ativa, a intimação por meio do DT-e para impugnação ou pagamento do auto de infração considera-se feita somente na hipótese em que o sujeito passivo efetuar consulta no DT-e, nos termos da alínea 'b' do inciso VI do § 5º deste artigo.

Nova redação dada ao art. 813 pelo Decreto n.° 1.390-R de 11.11.04, efeitos a partir de 03.11.04:

Art. 813. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou da notificação de débito, nem em agravamento da penalidade.

Redação original, efeitos até 02.11.04:

Art. 813. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou da notificação de débito, nem em agravação da penalidade.

Seção V

Do Auto de Infração

Art. 814.

O auto de infração será lavrado por Agente de Tributos Estaduais, e conterá:

1. - a qualificação do autuado;

   
   

2. - o local, a data e a hora da lavratura;

   
   

3. - a descrição do fato;

4. - a indicação da importância total cujo recolhimento é exigido, discriminados o imposto e as penalidades, conforme o caso;

   
   

5. - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção;

   
   

6. - a referência ao termo respectivo, quando ocorrer a apreensão de mercadorias, bens, livros ou de documentos;

   
   

7. - a indicação dos locais onde deverá ser feito o pagamento ou apresentada a impugnação;

   
   

8. - a intimação para o pagamento do débito ou para a apresentação da impugnação na forma estabelecida neste Regulamento; e

   
   

   Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.° 3.647-R de 26.08.14, efeitos a partir de 01.05.14:

   
   

9. - a assinatura do autuante e do autuado ou das testemunhas, no caso de recusa do autuado, se a intimação for pessoal, ressalvado o disposto no § 9.º.

Redação original, efeitos até 30.04.14

IX - a assinatura do autuante e do autuado ou das testemunhas, no caso de recusa do autuado, se a intimação for pessoal.

§ 1.º Quando o procedimento fiscal tiver por base elementos que se encontrarem em poder do autuante, deverão esses ser especificados no corpo do auto de infração e anexados à sua segunda via, bastando, porém, simples referência, quando em poder do contribuinte ou quando em notas, repartições ou estabelecimentos públicos.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

§ 2º O valor do crédito tributário exigido no auto de infração deverá estar expresso em moeda corrente, segundo o padrão monetário vigente à data de sua lavratura, e no valor correspondente em VMAC.

Redação original, efeitos até 31.12.23:

§ 2.º O valor do crédito tributário exigido no auto de infração deverá estar expresso em moeda corrente, segundo o padrão monetário vigente na data de sua lavratura, e em VRTE.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

§ 3º Na hipótese de autuação relativa a fatos geradores ocorridos em épocas distintas, deverá ser lavrado demonstrativo apartado, conforme modelo constante do Anexo XLIII ou XLIII-A, observado o seguinte:

1. - no demonstrativo apartado, serão indicados os valores em moeda e em quantidade de VMACs;

   
   

2. - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, os valores em VRTE serão convertidos para VMAC, considerando-se o VMAC de janeiro de 2024;

3. - serão transpostos para o corpo do auto de infração os respectivos totais dos valores em moeda e em VMAC.

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 3.201-R, de 10.01.13, efeitos de 11.01.13 até 31.12.23:

§ 3.º Quando se tratar de autuação relativa a fatos geradores ocorridos em épocas distintas, far-se-á, em demonstrativo apartado, conforme modelo constante do Anexo XLIII ou XLIII-A, a indicação dos valores em moeda e em quantidade de VRTEs, transpondo-se para o corpo do auto de infração os respectivos somatórios.

Redação original, efeitos até 10.01.13:

§ 3.º Quando se tratar de autuação relativa a fatos geradores ocorridos em épocas distintas, far-se-á, em demonstrativo apartado, conforme modelo constante do Anexo XLIII, a indicação dos valores em moeda e em quantidade de VRTEs, transpondo-se para o corpo do auto de infração os respectivos somatórios.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

§ 4º Os demonstrativos referidos no § 3º são partes integrantes do auto de infração e deverão conter, em destaque, o mês e o ano da ocorrência dos fatos geradores, os valores originais, em moeda, do imposto e da penalidade pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VMACs.

Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 3.201-R, de 10.01.13, efeitos de 11.01.13 até 31.12.23:

§ 4.º Os demonstrativos referidos no § 3.º são partes integrantes do auto de infração e deverão conter, em destaque, o mês e o ano da ocorrência dos fatos geradores, os valores originais, em moeda, do imposto e da penalidade pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VRTEs.

Redação original, efeitos até 10.01.13:

§ 4.º O demonstrativo referido no § 3.º é parte integrante do auto de infração e deverá conter, em destaque, o mês e o ano da ocorrência dos fatos geradores, os valores originais, em moeda, do imposto e da penalidade pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VRTEs.

Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

§ 5º O montante a ser lançado, discriminado em imposto e em penalidade pecuniária, corresponderá ao resultado da multiplicação do VMAC, vigente na data da lavratura do auto de infração, pelo somatório das respectivas quantidades de VMACs extraídas, conforme o caso, dos demonstrativos a que se refere o § 3º.

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 3.201-R, de 10.01.13, efeitos de 11.01.13 até 31.12.23:

§ 5.º O montante a ser lançado, discriminado em imposto e em penalidade pecuniária, corresponderá ao resultado da multiplicação do VRTE, vigente na data da lavratura do auto de

infração, pelo somatório das respectivas quantidades de VRTEs extraídas, conforme o caso, dos demonstrativos a que se refere o § 3.º.

Redação original, efeitos até 10.01.13:

§ 5.º O montante a ser lançado, discriminado em imposto e em penalidade pecuniária, corresponderá ao resultado da multiplicação do VRTE, vigente na data da lavratura do auto de infração, pelo somatório das respectivas quantidades de VRTEs extraídas do demonstrativo a que se refere o § 4.º.

§ 6.º O auto de infração será impresso em relação às palavras invariáveis, devendo ser preenchidos os campos em branco e inutilizados os campos não preenchidos.

§ 7.º revogado pelo Decreto n.º 5.609-R, de 25.01.24, efeitos a partir de 01.01.24:

§ 7.º - Revogado

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 1.747-R, de 09.11.06, efeitos a patir de 10.11.06:

§ 7.º Para efeito de atualização e pagamento de crédito tributário lançado de ofício, cuja intimação seja efetuada nos meses de novembro ou dezembro, o cálculo do montante devido será efetuado com base no VRTE vigente à data da intimação, desde que o recolhimento integral seja realizado nos prazos previstos para apresentação de impugnação, ou pedido de revisão quando se tratar de notificação de débito.

Nova redação dada ao § 8.º pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10:

§ 8.º O Gerente Fiscal poderá dispensar que se efetue o lançamento, na hipótese prevista no art.

98, § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 2.544-R, de 05.07.10, efeitos de 06.07.10 até 15.12.10:

§ 8.º O Gerente Fazendário poderá dispensar que se efetue o lançamento, na hipótese prevista no art. 98, § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001.

§ 9.º incluído pelo Decreto n.° 3.647-R de 26.08.14, efeitos a partir de 01.05.14:

§ 9.º Ficam dispensadas as assinaturas exigidas na forma inciso IX do caput, na hipótese de lavratura de auto de infração cuja intimação seja procedida por meio eletrônico, mediante envio de comunicação ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, observado o disposto no art. 812, VI, § 5.º, VI e § 8.º.

Art. 815. O Agente de Tributos Estaduais poderá emitir também Auto de Infração, modelo 2, por meio de processamento eletrônico de dados, devendo este ser subscrito mediante aposição de chancela eletrônica.

§ 1.º A chancela eletrônica a que se refere o caput consiste no processo de digitalização de documento oficial, que contenha a assinatura de Agente de Tributos Estaduais, e a sua disponibilização para reprodução por meio de arquivo magnético, observado, para sua utilização, o seguinte:

1. - somente poderão utilizá-la os Agentes de Tributos Estaduais autorizados por ato expresso do Secretário de Estado da Fazenda;

   
   

2. - para que surta os necessários efeitos legais, o ato autorizativo, na forma do inciso I, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado; e

3. - a chancela deverá constar de arquivo magnético cujo acesso seja protegido por senha de identificação privativa do seu respectivo subscritor.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 3.201-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:

§ 2.º O Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá emitir autos de infração, modelos 3 e 4, por meio de processamento eletrônico de dados.

Redação original, efeitos até 10.01.13,

§ 2.º O Agente de Tributos Estaduais poderá emitir Auto de Infração, modelo 3, por meio de processamento eletrônico de dados.

Art. 816. As incorreções ou omissões do auto não acarretarão a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.682-R, de 08.02.11, efeitos a partir de 09.02.11:

§ 1.º Se dos autos não constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator, a autoridade julgadora declarará a nulidade do lançamento, hipótese em que fica dispensada a interposição de recurso de ofício, determinando na mesma decisão, quando for o caso, a lavratura de novo auto de infração nos autos do mesmo processo.

Parágrafo único transformado em § 1.° pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de

27.02.03 até 08.02.11:

§ 1.º Os erros de fato, porventura existentes no auto, inclusive aqueles decorrentes de cálculos ou de capitulação da infração ou da multa, poderão ser corrigidos por Agente de Tributos Estaduais, mediante lavratura de Termo de Revisão de Lançamento, conforme modelo constante do Anexo XLIV, devendo este conter os mesmos requisitos do auto de infração, sendo o contribuinte cientificado da correção e devolvido o prazo para apresentação de impugnação ou de recolhimento com redução.

Redação original, efeitos até 26.02.03:

Parágrafo único. Os erros de fato, porventura existentes no auto, inclusive aqueles decorrentes de cálculos ou de capitulação da infração ou da multa, poderão ser corrigidos por Agente de Tributos Estaduais, mediante lavratura de Termo de Revisão de Lançamento, conforme modelo constante do Anexo XLIV, devendo este conter os mesmos requisitos do auto de infração, sendo o contribuinte cientificado da correção e devolvido o prazo para apresentação de impugnação ou de recolhimento com redução.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 2.682-R, de 08.02.11, efeitos a partir de 09.02.11:

§ 2.º - Revogado

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos de 16.02.10 até 08.02.11:

§ 2.º Constatada a necessidade de revisão do lançamento exclusivamente para redução do valor do crédito tributário exigido, antes de proceder à lavratura do respectivo termo, o autuante deverá submeter tal procedimento à autorização prévia do Subgerente Fiscal a que estiver subordinado, caso o valor a reduzir seja igual ou superior a 2.000 VRTEs.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos de 21.08.06 até 15.12.10:

§ 2.º Constatada a necessidade de revisão do lançamento exclusivamente para redução do valor do crédito tributário exigido, antes de proceder à lavratura do respectivo termo, o

autuante deverá submeter tal procedimento à autorização prévia do Gerente Regional Fazendário a que estiver subordinado, caso o valor a reduzir seja igual ou superior a 2.000 VRTEs.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de 27.02.03 a 20.08.06:

§ 2.º Constatada a necessidade de revisão do lançamento, antes de proceder à lavratura do respectivo termo, o Agente de Tributos Estaduais deverá submeter tal procedimento à autorização prévia do Gerente Tributário, caso a alteração a ser introduzida no auto de infração importe em redução do crédito tributário em valor igual ou superior a 2000 VRTEs.

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

§ 3.º Na hipótese de declaração de nulidade, na forma do § 1.º, o recurso de ofício é obrigatório se não for determinada a lavratura de novo auto de infração ou se a decisão determinar a lavratura de auto de infração de valor inferior ao anulado.

Art. 817. Nenhum processo relativo a lançamento de ofício, por infração à legislação de regência do imposto, será arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente.

Art. 818. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação de regência do imposto e não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

Art. 819. Para efeito de apuração da responsabilidade tributária, no ato da inscrição do débito em dívida ativa, serão informados no processo os nomes dos sócios ou dos diretores responsáveis, quando o sujeito passivo for sociedade.

Seção V-A incluído pelo Decreto n.º 5.493-R, de 01.09.23, efeitos a partir de 04.09.23:

Seção V-A

Do Procedimento de Imputação de Responsabilidade Tributária

Subseção I Disposições Preliminares

Art. 819-A. A responsabilização solidária de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como a responsabilização pessoal de terceiros pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a que se referem o inciso I do art. 124 e o art. 135 do Código Tributário Nacional, deverão observar os procedimentos previstos nesta seção.

Parágrafo único. Além dos dispositivos citados no caput, a responsabilização poderá se fundamentar em outras normas da legislação que tratem de responsabilidade tributária.

Art. 819-B. Considera-se imputação de responsabilidade tributária o procedimento administrativo que visa atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não conste da relação como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.

Art. 819-C. O Auditor Fiscal da Receita Estadual que identificar hipótese de imputação de responsabilidade tributária deverá lavrar Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, conforme modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, que deve conter:

1. - a qualificação das pessoas físicas ou jurídicas a quem se atribua a responsabilidade tributária;

   
   

2. - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária;

3. - o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos a que se refere o inciso II;

   
   

4. - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável; e

   
   

5. - o número do respectivo auto de infração.

§ 1º Na hipótese de identificação de pluralidade de responsáveis tributários, o Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá lavrar um Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária para cada responsável identificado.

§ 2º O processo que tramita o auto de infração deverá ser instruído com cópia de cada Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária lavrado.

§ 3º O Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária deverá ser autuado em processo apartado do auto de infração, sendo instruído com elementos comprobatórios da responsabilidade tributária, bem como com cópia do respectivo auto de infração.

Art. 819-D. O Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária poderá ser lavrado:

1. - no momento do lançamento de ofício; ou

   
   

2. - no curso do processo administrativo fiscal, desde que antes da decisão de Primeira Instância. Subseção II incluído pelo Decreto n.º 5.493-R, de 01.09.23, efeitos a partir de 04.09.23:

Subseção II

Da Impugnação contra o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária

Art. 819-E. O responsável imputado poderá apresentar, no prazo de trinta dias, contado da data da intimação, impugnação contra o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, observando-se, no que couber, o disposto na seção VI deste capítulo.

Art. 819-F. A impugnação tempestiva apresentada por um dos responsáveis imputados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais sujeitos passivos até o julgamento administrativo definitivo da lide.

Parágrafo único. Recebida a impugnação, o Chefe da Agência da Receita Estadual a juntará ao respectivo processo do Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária e, após o decurso do prazo concedido a todos os responsáveis imputados para apresentação de impugnação, o encaminhará à SUJUP, observado o disposto no art. 819-G, ainda que os demais sujeitos passivos não tenham apresentado impugnação no prazo.

Art. 819-G. Na hipótese do parágrafo único do art. 819-F, caso o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária tenha sido lavrado no momento do lançamento de ofício, a impugnação apresentada em face do Termo será distribuída para julgamento concomitantemente com o processo do auto de infração.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica ainda que o sujeito passivo que figure no auto de infração tenha sido declarado revel.

Art. 819-H. No caso do inciso II do art. 819-D, o processo será distribuído para a Turma de Julgamento considerada preventa.

Parágrafo único. Considerar-se-á preventa para julgamento da impugnação do Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária a Turma de Julgamento que tiver sido designada para decisão quanto à impugnação do respectivo auto de infração.

Art. 819-I. Não cumprida a exigência, nem impugnado o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária no prazo fixado no art. 819-E, o Chefe da Agência da Receita Estadual lavrará termo de revelia e encaminhará o processo:

1. - à autoridade competente para inscrição do crédito tributário em dívida ativa, se o auto de infração não tiver sido impugnado; ou

   
   

2. - à SUJUP, se o auto de infração tiver sido impugnado.

§ 1º A impugnação interposta por um dos responsáveis imputados não impede a declaração da revelia em relação aos demais sujeitos passivos.

§ 2º A inscrição em dívida ativa do responsável declarado revel somente poderá ser realizada após a constituição definitiva do crédito tributário.

Subseção III incluído pelo Decreto n.º 5.493-R, de 01.09.23, efeitos a partir de 04.09.23:

Subseção III

Do Recurso contra o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária

Nova redação dada ao art. 819-J pelo Decreto n.º 5.722-R, de 06.06.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Art. 819-J. O responsável imputado poderá apresentar, no prazo de trinta dias, contado da data da intimação, recurso contra a decisão da Turma de Julgamento, formalizado por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, observando-se, no que couber, o disposto na seção VIII deste capítulo.

Redação anterior dada art. 819-J pelo Decreto n.º 5.493-R, de 01.09.23, efeitos de 01.06.24 até 31.05.24:

Art. 819-J. O responsável imputado poderá apresentar, no prazo de vinte dias, contado da data da intimação, recurso contra a decisão da Turma de Julgamento, formalizado por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, observando-se, no que couber, o disposto na seção VIII deste capítulo.

Art. 819-K. Recebido o recurso, o Chefe da Agência da Receita Estadual o juntará ao respectivo processo do Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária e, após o decurso do prazo concedido a todos os responsáveis imputados para apresentação de recurso, o encaminhará ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF - para julgamento, ainda que os demais sujeitos passivos não tenham apresentado recurso no prazo.

Art. 819-L. O recurso tempestivo apresentado por um dos responsáveis imputados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais sujeitos passivos até o julgamento administrativo definitivo da lide.

Art. 819-M. Os recursos interpostos depois de esgotado o prazo de que trata o art. 819-J serão encaminhados ao CERF, sem efeito suspensivo.

Subseção IV incluído pelo Decreto n.º 5.493-R, de 01.09.23, efeitos a partir de 04.09.23:

Subseção IV

Da Imputação de Responsabilidade Tributária em Momento Posterior ao Lançamento

Art. 819-N. Na hipótese de identificação de responsável tributário em momento posterior ao lançamento de ofício, e antes da decisão de Primeira Instância, a Gerência Fiscal ou a Gerência de Inteligência Fiscal poderão solicitar o processo do auto de infração, caso em que o julgamento será imediatamente suspenso.

§ 1º Lavrado o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária:

1. - caso o sujeito passivo esteja habilitado ao DT-e, a Gerência Fiscal ou a Gerência de Inteligência Fiscal realizará a intimação do Termo e remeterá os processos do Termo e do respectivo auto de infração à Agência da Receita Estadual, que deverá aguardar o pagamento ou a apresentação de impugnação, durante o prazo legal;

   
   

2. - caso o sujeito passivo não esteja habilitado ao DT-e, os processos do Termo e do respectivo auto de infração serão encaminhados à Agência da Receita Estadual, para que o Chefe da Agência providencie a intimação do Termo:

   
   

   1. por via postal, mediante envio de correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

      ou

      
      

   2. por edital, quando ignorado o local em que possa ser encontrado o sujeito passivo e nos demais casos previstos em lei.

      
      

      § 2º Na hipótese de apresentação de impugnação do Termo, os processos do Termo e do respectivo auto de infração serão encaminhados à SUJUP, que os distribuirá para julgamento, observando-se o critério de prevenção a que se refere o art. 819-H.

      
      

      § 3º Não cumprida a exigência, nem impugnado o Termo no prazo fixado no art. 819-E, o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá lavrar o termo de revelia e encaminhar os processos do Termo e do respectivo auto de infração para a SUJUP.

      
      

      § 4º A suspensão de que trata o caput terá como termo final o recebimento, pela Turma de Julgamento, dos processos do Termo e do respectivo auto de infração.

      
      

      § 5º Para os fins de que trata o caput, serão observados os procedimentos previstos nas subseções I e II, no que couber.

      
      

      Subseção V incluído pelo Decreto n.º 5.493-R, de 01.09.23, efeitos a partir de 04.09.23:

      
      

      Subseção V Disposições Finais

      
      

      Art. 819-O. O pagamento efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita os demais.

      
      

      Parágrafo único. Na hipótese de pagamento integral do crédito, as impugnações e os recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos perderão seu objeto e deverão ser arquivados.

      
      

      Art. 819-P. O pedido de parcelamento proposto por um dos sujeitos passivos somente poderá ser deferido se houver a concordância expressa, em relação ao débito fiscal, de todos os sujeitos passivos, observado o disposto no art. 883.

      Art. 819-Q. Deferida a diligência ou a perícia, na hipótese de juntada aos autos de novos levantamentos fiscais, todos os sujeitos passivos deverão ser cientificados e poderão se manifestar, exclusivamente, sobre os respectivos levantamentos, observado, no que couber, o art. 824.

      
      

      Art. 819-R. A decisão definitiva de primeira ou de segunda instância que afastar o vínculo de responsabilidade produzirá efeitos imediatos.

      
      

      Parágrafo único. A revelia ou a desistência de impugnação ou de recurso por um responsável imputado não implica a desistência das impugnações e dos recursos interpostos pelos demais sujeitos passivos.

      Art. 819-S. Os processos do Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária e do respectivo auto de infração deverão, sempre que possível, tramitar em conjunto.

      
      

      Art. 819-T. Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de imputação de que trata esta Seção as demais disposições reguladoras do processo administrativo tributário.

      
      

      Seção VI

      Da Impugnação

      Art. 820. A impugnação do auto de infração instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário.

      
      

      Nova redação dada ao art. 821 pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

      
      

      Art. 821. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita a intimação da exigência:

      
      

      1. - em qualquer Agência da Receita Estadual; ou

         
         

      2. - por meio do domicílio tributário eletrônico, se o impugnante for usuário do DT-e.

Redação anterior dada ao caput do art. 821 pelo Decreto n.º 1.439-R, de 01.02.05, efeitos de

02.02.05 até 31.08.15:

Art. 821. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de trinta dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência.

Redação original, efeitos até 01.02.05:

Art. 821. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada na Agência da Receita Estadual indicada no auto de infração, no prazo de trinta dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência.

Parágrafo único transformado em § 1.º pelo Decreto n.º 2.682-R, de 08.02.11, efeitos a partir de 09.02.11:

§ 1º. Quando o contribuinte reconhecer como efetivamente devida parte do crédito tributário, poderá efetuar o pagamento, com os acréscimos de lei, juntando à impugnação o respectivo comprovante, prosseguindo em discussão o crédito remanescente.

Redação original, efeitos até 08.02.11

Parágrafo único. Quando o contribuinte reconhecer como efetivamente devida parte do crédito tributário, poderá efetuar o pagamento, com os acréscimos de lei, juntando à impugnação o respectivo comprovante, prosseguindo em discussão o crédito remanescente.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 2.978-R, de 27.03.12, efeitos a partir de 28.03.12:

§ 2.º - Revogado

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.682-R, de 08.02.11, efeitos de 09.02.11 até 27.03.12:

§ 2.º Os pedidos de redução de multas, na forma do art. 77, IV, c, 1 e 2, da Lei n.º 7.000, de 2001, serão apresentados em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo da Sefaz e conhecidos, respectivamente, pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias administrativas, devendo ser formulados mediante petição dirigida aos titulares dos referidos órgãos, e deverá ser instruída com elementos de prova suficientes para demonstrar que as irregularidades apontadas no auto de infração foram sanadas.

Art. 822. Ao sujeito passivo, ou a seus representantes habilitados, é facultado solicitar vistas ao processo, independentemente de qualquer pedido escrito.

§ 1.º As vistas ao processo serão concedidas na repartição.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 3862-R, de 25.09.15, efeitos a partir de 28.09.15:

§ 2.º Às partes é vedada a retirada do processo da repartição, sendo-lhes permitida a captura de imagens, mediante recibo, às suas expensas e sob sua responsabilidade, independentemente do pagamento de taxa, desde que a coleta de conteúdo não implique alteração no ordenamento e na integridade das peças processuais.

Redação original, efeitos até 27.09.15:

§ 2.º Às partes é expressamente vedada a retirada do processo da repartição.

Art. 823. A impugnação mencionará:

1. - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

   
   

2. - a qualificação do impugnante;

   
   

3. - os motivos de fato e de direito em que ela se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; e

   Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.362-R, de 11.08.04, efeitos a partir de 12.08.04:

4. - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, os períodos de apuração que deverão abranger, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu assistente técnico.

Redação original, efeitos até 11.08.04:

IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu assistente técnico.

§ 1.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

1. - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

   
   

2. - se refira a fato ou a direito superveniente; ou

   
   

3. - se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.

   § 2.º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas no § 1.º.

   
   

   § 3.º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

   
   

   § 4.º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

   
   

   Nova redação dada ao § 5º pelo Decreto n.º 1.362-R, de 11.08.04, efeitos a partir de 12.08.04:

   
   

   § 5.º O pedido de diligência ou de perícia será considerado:

   
   

   1. não formulado, quando deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV; ou

      
      

   2. renunciado, quando deferido pela autoridade julgadora, não houver o pagamento da taxa exigida para sua realização.

      
      

      Redação original, efeitos até 11.08.04:

      § 5.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.

      § 6.º Quando o impugnante alegar direito municipal, federal ou estrangeiro, provar-se-ão o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.

      
      

      § 7.º É vedado reunir, em uma só petição, impugnações referentes a mais de um auto de infração, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

      
      

      Art. 824. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência ou de perícia quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, atendidos os requisitos do art. 823, IV.

      
      

      Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.362-R, de 11.08.04, efeitos a partir de 12.08.04:

      
      

      § 1.º Acerca da diligência ou perícia:

      
      

      1. - quando determinada de ofício, o processo será encaminhado à Gerência Fiscal a fim de que seja designado servidor responsável pela sua realização; e

         
         

      2. - quando deferida a pedido, o processo será encaminhado à Agência da Receita Estadual da circunscrição do sujeito passivo, para adoção das seguintes providências:

         1. intimação para recolhimento da taxa prevista na tabela II, que integra a Lei n.º 7.001, de 27 dedezembro de 2001, no prazo de cinco dias;

            
            

         2. remessa do processo à Gerência Fiscal, a fim de que seja designado o servidor responsável pela realização da diligência ou perícia, caso seja atendida o disposto na alínea a; ou

            
            

         3. lavratura de termo circunstanciado, atestando a renúncia do pedido por falta de recolhimento da taxa exigida, devendo o processo ser devolvido à Gerência Tributária.

            Redação original, efeitos até 11.08.04:

            § 1.º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício a sua realização, o processo será encaminhado à Gerência Fiscal, a fim de que seja designado servidor para atendimento.

            
            

            § 2.º A designação a que se refere o § 1.º deverá recair sobre Agente de Tributos Estaduais estranho ao feito, cumprindo-lhe intimar o sujeito passivo ou seu assistente técnico a realizar o exame requerido, cabendo às partes apresentar o respectivo laudo em prazo que será fixado, pela autoridade julgadora, segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

            
            

            § 3.º Se houver divergência entre o perito e o assistente técnico, cada qual apresentará laudo em separado, expondo as razões em que se fundamentar.

            
            

            § 4.º incluído pelo Decreto n.º 5.493-R, de 01.09.23, efeitos a partir de 04.09.23:

            
            

            § 4º Na hipótese de juntada aos autos de novos levantamentos fiscais, o sujeito passivo deverá ser cientificado e poderá se manifestar, exclusivamente, sobre os respectivos levantamentos, no prazo de trinta dias.

            
            

            § 5.º incluído pelo Decreto n.º 5.493-R, de 01.09.23, efeitos a partir de 04.09.23:

            
            

            § 5º O órgão julgador responsável somente considerará, para fins de seu convencimento, os argumentos que guardem pertinência com os levantamentos trazidos aos autos em decorrência da realização de diligência ou de perícia.

            
            

            Art. 825 revogado pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15: Art. 825. Revogado

            Redação original, efeitos até 31.08.15:

            Art. 825. O autor do procedimento terá prazo de dez dias para contestar as razões de impugnação apresentadas pelo sujeito passivo.

            
            

            Nova redação dada ao Art. 826. pelo Decreto n.º 5.928-R, de 21.01.25, efeitos a partir de 22.01.25:

            
            

            Art. 826. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência no prazo fixado no art. 821, o chefe da Agência da Receita Estadual lavrará termo de revelia, conforme modelo constante do Anexo LXXV, e procederá à remessa do processo à autoridade competente para inscrição do crédito tributário em dívida ativa observando-se, quando for o caso, o disposto no art. 791.

            
            

            Redação anterior dada ao Art. 826. pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos de

            21.08.06 até 21.01.25:

            Art. 826. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência no prazo fixado no art. 821, o chefe da Agência da Receita Estadual lavrará termo de revelia, conforme modelo constante do

            Anexo LXXV, e procederá à remessa do processo à GEARI para a inscrição do crédito tributário lançado em dívida ativa observando-se, quando for o caso, o disposto no art. 791.

            
            

            § 1.º Contra o revel correrão os prazos, independentemente de intimação.

            
            

            § 2.º revogado pelo Decreto n.º 2.682-R, de 08.02.11, efeitos a partir de 09.02.11:

            
            

            § 2.º - Revogado

            § 3.º incluído pelo Decreto n.º 5.928-R, de 21.01.25, efeitos a partir de 22.01.25:

            
            

            § 3º Na hipótese de recebimento de impugnação interposta depois de esgotado o prazo de que trata o art. 821, desde que antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário lançado, deverá ser observado o seguinte:

            
            

            1. - a impugnação será recebida sem efeito suspensivo e será juntada ao processo do respectivo auto de infração; e

               
               

            2. - o processo do respectivo auto de infração será encaminhado para decisão do órgão julgador de primeira instância, que se pronunciará definitivamente quanto à tempestividade da impugnação.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos de 21.08.06 até 08.02.11:

§ 2.º O sujeito passivo não será considerado revel em relação a termo de revisão de lançamento não impugnado, desde que anteriormente tenha apresentado impugnação ao auto de infração ou a outro termo de revisão.

Redação original, efeitos até 20.08.06:

Art. 826. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo estipulado pelo art. 821, o Chefe da Agência da Receita Estadual lavrará termo de revelia e procederá à imediata remessa do processo à Gerência Tributária, que verificará a regularidade da constituição do crédito tributário, mediante despacho saneador, e remeterá o processo à autoridade competente para inscrição do débito em dívida ativa.

§ 1.º Contra o revel correrão os prazos, independentemente de intimação.

§ 2.º Antes da inscrição do débito em dívida ativa, o sujeito passivo será cientificado, por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, da declaração de revelia.

§ 3.º Constatada a ocorrência de erros, vícios ou defeitos que nulificam o lançamento, serão estes indicados no despacho saneador e os autos remetidos ao Gerente Tributário, para proceder o cancelamento do lançamento.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º, quando a exigência lançada for igual ou superior a 2.000 VRTEs, na data em que for proferido o despacho saneador, o cancelamento far-se-á ad referendum do Subsecretário de Estado da Receita.

§ 5.º O processo com lançamento cancelado, cujo total da exigência lançada seja inferior a

2.000 VRTEs, será imediatamente arquivado.

Nova redação dada ao art. 827 pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

Art. 827. Apresentada a impugnação, será efetuada a distribuição do processo para julgamento em primeira instância.

Redação original, efeitos até 31.08.15:

Art. 827. Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências ou perícias, será ultimada a instrução do processo, com relatório circunstanciado sobre a matéria discutida, encaminhando-se os autos à autoridade julgadora.

Seção VII Do Julgamento

Nova redação dada ao art. 828 pelo Decreto n.° 3.791-R de 17.03.15, efeitos a partir de 18.03.15:

Art. 828.Compete à Gerência Tributária, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002 e no art. 5º da Lei Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013, o julgamento, em primeira instância, de Processos Administrativo-Fiscais.

Redação original, efeitos até 17.03.15:

Art. 828. Compete ao Gerente Tributário o julgamento, em primeira instância, de processos tributários administrativos.

Nova redação dada ao art. 829 pelo Decreto n.° 4.415-R de 24.04.19, efeitos a partir de 25.04.19:

Art. 829. A autoridade julgadora disporá do prazo de cento e oitenta dias para proferir a decisão.

Redação original, efeitos até 17.03.15:

Art. 829. A autoridade julgadora disporá do prazo de trinta dias para proferir a decisão.

Art. 830. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá:

1. - referência ao número do processo fiscal, nome e endereço do sujeito passivo;

   
   

2. - o dispositivo legal infringido e o que comina a penalidade;

   
   

3. - o valor do imposto exigido e o da multa aplicada;

   
   

4. - a exigibilidade dos acréscimos previstos; e

   
   

5. - o prazo para pagamento do débito ou interposição de recurso.

Art. 831. Serão julgados, conforme o estado do processo, os autos de infração cujo total da exigência lançada seja igual ou inferior a 2.000 VRTEs.

Nova redação dada ao art. 832 pelo Decreto n.° 2.941-R de 06.01.12, efeitos a partir de 09.01.12:

Art. 832. Compete à Gerência Tributária intimar o sujeito passivo das decisões condenatórias que prolatar, assim como das absolutórias em que não haja recurso à segunda instância, salvo se a decisão determinar a lavratura de novo lançamento.

Redação anterior dada ao art. 832 pelo Decreto n.º 2.913-R, de 12.12.11, efeitos de 13.12.11 até 08.01.12:

Art. 832. Compete à Gerência Tributária intimar o sujeito passivo das decisões condenatórias que prolatar, assim como das absolutórias em que não haja recurso à segunda instância.

Redação anterior dada ao art. 832 pelo Decreto n.º 2.523-R, de 01.06.10, efeitos de 02.06.10 até 12.12.11:

Art. 832. Compete à Gerência Tributária intimar o sujeito passivo das decisões condenatórias que prolatar.

Redação anterior dada ao art. 832 pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos de 21.08.06 a 01.06.10:

Art. 832. Compete à Gerência Tributária intimar o sujeito passivo das decisões que prolatar, relativas ao julgamento de processos em primeira instância.

Redação original, efeitos até 20.08.06:

Art. 832. Os processos julgados procedentes, ainda que parcialmente, serão encaminhados à Agência da Receita Estadual da circunscrição do sujeito passivo, para intimá-lo da decisão.

Parágrafo único. Compete à Gerência Tributária cientificar o sujeito passivo, por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, da decisão que declarar a nulidade de lançamento ou julgar totalmente improcedente a ação fiscal.

§ 2.º incluído pelo Decreto n.° 3.862-R de 25.09.15, efeitos a partir de 28.09.15:

§ 2.º Ficam dispensadas as assinaturas exigidas na forma da legislação aplicável, na hipótese de decisão cuja intimação for procedida por meio do DTe.

Art. 833. A autoridade julgadora recorrerá de ofício ao órgão julgador de segunda instância quando em suas decisões:

1. - cancelar ou reduzir o débito fiscal ou não acolher, total ou parcialmente, o procedimento fiscal;

   ou

   
   

2. - julgar, ainda que parcialmente, improcedente ou insubsistente o auto de infração.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 4.200-R, de 08.01.18, efeitos a partir de 09.01.18:

§ 1.º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o recurso somente será interposto quando o valor diminuído do montante lançado for superior a 5.000 VRTEs, na data em que for prolatada a decisão.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos de 01.09.15 até 08.01.18:

§ 1.º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o recurso somente será interposto quando o valor diminuído do montante lançado for superior a 20.000 VRTEs, na data em que for prolatada a decisão.

Redação original, efeitos até 31.08.15:

§ 1.º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o recurso somente será interposto quando o débito exigido ou a parcela reduzida for igual ou superior a 2.000 VRTEs, na data em que for prolatada a decisão.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.200-R, de 08.01.18, efeitos a partir de 09.01.18:

§ 2.º Quando a autoridade julgadora de primeira instância declarar a insubsistência ou a nulidade de auto de infração cujo valor total lançado for igual ou inferior a 5.000 VRTEs, o processo será imediatamente arquivado.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos de 01.09.15 até 08.01.18:

§ 2.º Quando a autoridade julgadora de primeira instância declarar a insubsistência ou a nulidade de auto de infração cujo valor total lançado for igual ou inferior a 20.000 VRTEs, o processo será imediatamente arquivado.

Redação original, efeitos até 31.08.15:

§ 2.º Quando a autoridade julgadora de primeira instância declarar a insubsistência ou a nulidade de auto de infração cujo valor do débito for inferior a 2.000 VRTEs, o processo será imediatamente arquivado.

§ 3.º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora, de primeira ou de segunda instância, não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

§ 4.º O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão, ou, na falta desta, por iniciativa de qualquer servidor.

Seção VIII Do Recurso

Nova redação dada ao art. 834 pelo Decreto n.º 2.523-R, de 01.06.10, efeitos a partir de 02.06.10:

Art. 834. É facultado ao sujeito passivo recorrer:

1. - da decisão condenatória de primeira instância para o órgão julgador de segunda instância; e

   
   

2. - da decisão de Câmara de Julgamento do órgão julgador de segunda instância que der provimento a recurso de ofício, hipótese em que o recurso será apreciado em sessão plenária do mesmo órgão.

Redação original, efeitos até 01.06.10:

Art. 834. É facultado ao sujeito passivo recorrer da decisão de primeira instância para o órgão julgador de segunda instância.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 5.722-R, de 06.06.24, efeitos a partir de 01.06.24:

§ 1º Os recursos de que tratam os incisos I e II deverão ser interpostos, no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo for considerado intimado, respectivamente, da decisão condenatória ou da publicação do acórdão:

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos de 01.09.15 até 31.05.24:

§ 1.º Os recursos de que tratam os incisos I e II deverão ser interpostos, no prazo de vinte dias, contado da data em que o sujeito passivo for considerado intimado, respectivamente, da decisão condenatória ou da publicação do acórdão:

1. - em qualquer Agência da Receita Estadual; ou

   
   

2. - por meio do domicílio tributário eletrônico, se o recorrente for usuário do DT-e.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.523-R, de 01.06.10, efeitos de 02.06.10 até 31.08.15:

§ 1.º O recurso de que trata o inciso I deverá ser interposto em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de vinte dias, contado da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão.

Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos de 21.08.06 a 01.06.10:

§ 1.º O recurso de que trata este artigo poderá ser interposto em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de vinte dias, contados da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão.

Redação original, efeitos até 20.08.06:

§ 1.º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto, por intermédio da Agência da Receita Estadual que fizer a intimação, no prazo de vinte dias, contados da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão.

§ 2.º revogado pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

§ 2.º Revogado

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.523-R, de 01.06.10, efeitos de 02.06.10 até 31.08.15:

§ 2.º O recurso de que trata o inciso II deverá ser interposto em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de vinte dias, contado da data da publicação do acórdão.

Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos de 21.08.06 a 01.06.10:

§ 2.º Na hipótese de decisão contrária à Fazenda Pública Estadual, além do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, o sujeito passivo poderá apresentar, em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de vinte dias, contados da data do recebimento da intimação, razões suplementares, que serão encaminhadas ao órgão julgador de segunda instância.

Redação original, efeitos até 20.08.06:

§ 2.º Se a intimação da decisão for efetuada por edital, o recurso deverá ser interposto por intermédio da repartição a que estiver vinculada a autoridade que subscrever o edital.

§ 3.º A fase recursal não comporta instrução probatória, podendo o relator converter o julgamento em diligência para esclarecimento de dúvidas e formação do seu convencimento.

§ 4.º Será permitida à autuada e ao autuante sustentação oral, na forma que dispuser o regimento interno do órgão julgador de segunda instância.

§ 5.º Considera-se passada em julgado, para efeito de inscrição do débito em dívida ativa, a decisão condenatória que não for objeto de recurso no prazo de que trata o § 1.º.

§ 6.º Quando o contribuinte reconhecer, como efetivamente devida, parte do crédito tributário, poderá efetuar o pagamento, com os acréscimos de lei, juntando às razões do recurso o respectivo comprovante, prosseguindo em discussão o crédito remanescente.

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 1.631-R, de 08.02.06, efeitos a partir de 09.02.06:

§ 7.º Para efeito de realização de diligência determinada pelo órgão julgador de segunda instância, o processo deverá ser remetido à Gerência Fiscal, a fim de que seja designado o servidor responsável pela sua realização.

Art. 835. Não poderá recorrer da decisão de primeira instância o contribuinte que tenha confessado a infração, feita nos autos a prova da confissão.

Parágrafo único. Os recursos apresentados à revelia deste artigo não serão conhecidos, devendo o processo fiscal ser encaminhado diretamente à autoridade competente para promover a inscrição em dívida ativa.

Art. 836. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo contribuinte.

Art. 837. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo de que trata o art. 834, § 1.º, serão encaminhados ao órgão julgador de segunda instância, sem efeito suspensivo.

Nova redação dada ao art. 838 pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

Art. 838. Interposto o recurso voluntário, proceder-se-á à distribuição do processo na forma do regimento interno do órgão julgador de segunda instância.

Redação original, efeitos até 31.08.15:

Art. 838. Interposto o recurso voluntário, o Agente de Tributos Estaduais deverá manifestar-se antes da remessa do processo ao órgão julgador de segunda instância.

§ 1.º revogado pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

§ 1.º Revogado

Redação original, efeitos até 31.08.15:

§ 1.º O autuante oferecerá contra-razões ao recurso no prazo improrrogável de dez dias, contados da data em que assinar a carga de recebimento do processo, findo o qual deverá restituí-lo, sob pena de responsabilidade administrativa.

§ 2.º Para efeito de intimação ao sujeito passivo, os acórdãos do órgão julgador de segunda instância terão suas ementas publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 838-A. incluído pelo Decreto n.º 5.928-R, de 21.01.25, efeitos a partir de 22.01.25:

Art. 838-A. Caberá ao órgão julgador de segunda instância a revisão de sua decisão, na hipótese em que for detectado vício no auto de infração pela autoridade competente para inscrição do crédito tributário em dívida ativa antes da sua inscrição.