DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
CAPÍTULO XLI-I - DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE REVSOL OU REVSOL PLUS RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PREFEITURA MUNICIPAL DESTE ESTADO
Capítulo XLI-I incluído pelo Decreto n.º 4.640-R, de 29.05.20, efeitos a partir de 01.05.20:
CAPÍTULO XLI-I DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE REVSOL OU REVSOL PLUS RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PREFEITURA MUNICIPAL DESTE ESTADO
Art. 530-Z-Z-L incluído pelo Decreto n.º 4.640-R, de 29.05.20, efeitos a partir de 01.05.20:
Art. 530-Z-Z-L. No transporte de Revsol ou Revsol Plus recebidos em doação por prefeituras municipais deste Estado, fica dispensada a emissão de nota fiscal para acobertamento dos produtos no trajeto a ser percorrido entre a área licenciada pela SEAG e o local de sua aplicação no respectivo município, desde que o transporte seja realizado por veículo de propriedade do município donatário ou do Governo do Estado.
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