DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

ITEM

HIP?TESES E CONDI??ES

Nova reda??o dada ao item 1 pelo Decreto n.? 2.112-R, de 14.08.08, efeitos a partir de 15.08.08:

1

Sa?das de mercadorias ou bens, destinados a conserto, reparo ou industrializa??o, total ou parcial, ressalvadas as sa?das, para outra unidade da Federa??o, de remessa ou retorno de sucata e de produto prim?rio de origem animal, vegetal ou mineral, casos em que a suspens?o da cobran?a do imposto fica condicionada aos termos fixados em protocolo celebrado entre este Estado e outra unidade da Federa??o, devendo a mercadoria retornar no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da respectiva remessa, que poder? ser prorrogado por at? cento e oitenta dias, independentemente de manifesta??o da autoridade fazend?ria, hip?tese em que, findo o prazo inicialmente previsto, o contribuinte dever? emitir notas fiscais para o retorno simb?lico, bem como para remessa simb?lica da mercadoria ou bem,? observado o disposto na nota 2, no que couber, e o disposto na nota 4 deste Anexo.(Conv?nios AE - 15/74; Conv?nios ICM 25/81 e 35/82; Conv?nios ICMS 34/90 e 151/94).

Reda??o original, efeitos at? 14.08.08

1

Sa?das de Mercadorias ou Bens, destinados a Conserto, Reparo ou Industrializa??o, Total ou Parcial, ressalvadas as sa?das, para outra unidade da Federa??o, de remessa ou retorno de sucata e de produto prim?rio de origem animal, vegetal ou mineral, casos em que a suspens?o da cobran?a do imposto fica condicionada aos termos fixados em protocolo celebrado entre este Estado e outra unidade da Federa??o, devendo a mercadoria? retornar no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da respectiva remessa, que poder? ser prorrogado, a crit?rio da autoridade fazend?ria da circunscri??o do remetente, admitindo-se prorroga??o de at? cento e oitenta dias, observado o disposto nas notas 2 a 4 deste Anexo.(Conv?nios AE - 15/74; Conv?nios ICM 25/81 e 35/82; Conv?nios ICMS 34/90 e 151/94).

2

Sa?das, em Opera??o Interna, de Produtos Agr?colas para Estabelecimento Beneficiador ou Rebeneficiador, observado o disposto nas notas 1 a 4 deste Anexo:

2.1

Quando se tratar de opera??o com sementes, produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora e remetidas pelo produtor rural para beneficiamento, do documento fiscal que acobertar a mercadoria, dever?o constar, al?m dos demais requisitos e da express?o ?Semente destinada a beneficiamento?, as seguintes indica??es:

a) nome da esp?cie e variedade;

b) n?mero do registro do produtor no Minist?rio da Agricultura, Pecu?ria e Abastecimento;

c) n?mero de inscri??o do produtor no cadastro? de? contribuintes do imposto;

2.2

A suspens?o aplica-se, tamb?m, ?s sa?das de semente de estabelecimento de cooperante com destino a estabelecimento de produtor, desde que ela tenha sido produzida em decorr?ncia de celebra??o formal de contrato espec?fico.

3

Sa?das de Bens Integrados no Ativo Fixo Imobilizado, bem como de Molde, Matriz, Gabarito, Padr?o, Chapelona, Modelo e Estampa, para Fornecimento de Servi?o fora do Estabelecimento, ou com destino a Estabelecimento Inscrito como Contribuinte, para serem utilizados exclusivamente na elabora??o de produtos encomendados pelo remetente, devendo retornar, ap?s a elabora??o desses produtos, ao estabelecimento de origem, observado o disposto nas notas 1 e 3, deste Anexo.

4

Sa?das de Mercadorias, inclusive Obras de Arte, com destino a Leil?o, a Exposi??o ou Feira, para exibi??o ao p?blico ou para pr?tica desportiva, observado o disposto nas notas 1 a 3, deste Anexo (I Conv?nio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967; Conv?nio de Cuiab?, de 07 de junho de 1967; Conv?nios ICMS 30/90 e 151/94):

4.1

Do Leil?o, Exposi??o ou Feira: os leiloeiros oficiais ou respons?veis pela exposi??o ou feira dever?o comunicar ? Ag?ncia da Receita Estadual da sua circunscri??o, com anteced?ncia m?nima de dez dias, a data e o local de realiza??o do evento sob sua responsabilidade:

4.1.1

Da Remessa Interna: a remessa de mercadorias com destino ao local do leil?o, exposi??o ou feira, dentro do Estado, ser? acobertada com nota fiscal, emitida pelo estabelecimento remetente, sem destaque do imposto, da qual, al?m dos demais requisitos, constar?o, como natureza da opera??o, as express?es ?Remessa para leil?o?, ?Exposi??o? ou ?Feira?, e a observa??o ?Opera??o com isen??o/suspens?o do imposto?;

4.1.2

Da Remessa para outras Unidades da Federa??o: a remessa de mercadoria para exposi??o ou feira, a ser realizada em outra Unidade da Federa??o, ser? acobertada com nota fiscal, com lan?amento do imposto, calculado ? base da al?quota interna sobre o valor estimado, da qual, al?m dos demais requisitos, constar?o, como natureza da opera??o, as express?es ?Remessa para Exposi??o? ou ?Feira?, conforme o caso;

Nova reda??o dada ao item 4.1.3? pelo Decreto n.? 2.277-R de 19.06.09, efeitos a partir de 01.01.10 ? Dec. 2.357/09:

4.1.3

Das Opera??es com N?o Contribuintes: na hip?tese de o remetente n?o ser contribuinte do imposto, ou de n?o possuir talon?rio de nota fiscal, a remessa de mercadoria ou bem, com destino a leil?o, exposi??o ou feira, ser? acobertada com nota fiscal avulsa, emitida pelo interessado;

Reda??o original, efeitos at? 31.08.09

4.1.3

Das Opera??es com N?o Contribuintes: na hip?tese de o remetente n?o ser contribuinte do imposto, ou de n?o possuir talon?rio de nota fiscal, a remessa de mercadoria ou bem, com destino a leil?o, exposi??o ou feira, ser? acobertada com nota fiscal avulsa, emitida pela Ag?ncia da Receita Estadual da sua circunscri??o;

4.1.4

Da Venda: para acobertar as vendas realizadas durante o leil?o, exposi??o ou feira, o estabelecimento remetente das mercadorias emitir? nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, calculado sobre o valor da arremata??o ou venda, e dela far? constar, ainda, al?m dos demais requisitos, como a natureza da opera??o, as express?es ?Venda Realizada atrav?s de Leil?o?, ?Exposi??o? ou ?Feira?, e a observa??o de que a mercadoria ser? retirada do local onde se realizou o evento;

4.1.5

Do Retorno: realizado o leil?o, exposi??o ou feira, o estabelecimento remetente emitir? Nota Fiscal , modelos 1 ou 1-A, para acobertar o retorno, real ou simb?lico, da mercadoria, conforme o caso. Relativamente ?s opera??es com n?o contribuinte, o retorno ser? acobertado pela nota fiscal avulsa origin?ria, devendo o leiloeiro, expositor ou feirante declarar, no verso, a quantidade de mercadorias ou bens que est?o retornando;

4.1.6

Da Mercadoria Importada e Apreendida: no caso de mercadorias importadas e apreendidas, a remessa para o local do leil?o e, posteriormente, para o estabelecimento arrematante ser? acobertada por documento fornecido pela reparti??o federal que promover o leil?o, devendo ser emitida Nota Fiscal , modelos 1 ou 1-A, se o arrematante for contribuinte do imposto;

4.1.7

Do Recolhimento do Imposto sobre Mercadoria Importada e Apreendida: o imposto devido pelo arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ser? recolhido pelo leiloeiro, na condi??o de respons?vel, antes do encerramento do leil?o, por meio do DUA;

4.1.8

Do Recolhimento do Imposto sobre outras Mercadorias: a responsabilidade pelo recolhimento do imposto aplica-se tamb?m ?s vendas, realizadas durante o leil?o, de outras mercadorias remetidas por estabelecimento comercial n?o contribuinte do imposto. O imposto devido nas vendas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federa??o, realizadas por meio de leil?o, exposi??o ou feira, ser? recolhido pelo leiloeiro, expositor ou feirante, na condi??o de respons?vel, calculado sobre o valor da arremata??o ou venda, ? base da al?quota interna, assegurado o direito do cr?dito na hip?tese de as remessas terem sido promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade da Federa??o, com emiss?o da respectiva nota fiscal e lan?amento do imposto.

5

Sa?das de Mercadorias de que Tratam os Itens Anteriores, em Retorno ao Estabelecimento de Origem, sem preju?zo do imposto devido pela industrializa??o ou pelo emprego de mercadoria, em decorr?ncia de servi?o, quando for o caso.

6

Sa?das de Mercadorias, Remetidas por Estabelecimento que n?o disponha de Balan?a, para Pesagem em outro Estabelecimento, neste Estado, observado o seguinte:

a)? a mercadoria dever? retornar no? mesmo dia em que ocorrer a sa?da para pesagem, findo o qual, n?o tendo retornado, ficar? descaracterizada a suspens?o, e a opera??o ser? considerada definitiva para fins de tributa??o, observado o disposto no item 2.1 da nota 2, deste Anexo;

b) o retorno da mercadoria ser? acobertado pela mesma nota fiscal emitida no momento da remessa;

c)? no retorno, a nota fiscal ser? escriturada no livro Registro de Entradas de Mercadorias, sob o t?tulo ?Opera??es sem Cr?dito do Imposto?, anotando-se, na coluna ?Observa??es?, a express?o ?Retorno de mercadoria remetida para pesagem?.

7

Sa?das de Mercadorias, Remetidas para Fins de Demonstra??o, no Estado, observado o disposto nas notas 1 a 4, deste Anexo, e o seguinte:

a) o retorno da mercadoria ser? acobertado pela nota fiscal de remessa, quando o destinat?rio for o pr?prio remetente;

b) se o destinat?rio for pessoa diversa da do remetente, o retorno dever? ser acobertado por nota fiscal de emiss?o do pr?prio destinat?rio, ou por nota fiscal avulsa, da qual dever?o constar o n?mero, a s?rie, a data e o valor da nota fiscal acobertadora da remessa para demonstra??o;

c) no retorno, a nota fiscal respectiva ser? escriturada no livro Registro de Entradas de Mercadorias, sob o t?tulo ?Opera??es sem Cr?dito do Imposto?, anotando-se na coluna ?Observa??es?, a express?o ?Retorno de mercadoria remetida para demonstra??o?.

8

Sa?das de Vasilhames, Recipientes ou Embalagens, inclusive Sacaria, desde que Retornem ao Estabelecimento Remetente ou a outro do mesmo Titular, nas seguintes hip?teses, observado o disposto nas notas 1 e 2, deste Anexo:

a)? quando, acondicionando mercadorias, n?o sejam cobrados do destinat?rio ou computados no pre?o da respectiva opera??o e devam ser devolvidos ao remetente;

b)? quando, remetidos vazios, se destinem ao acondicionamento de mercadorias que tenham por destinat?rio o pr?prio remetente;

c) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, podendo ser acobertado por via adicional da nota fiscal de remessa, quando o retorno for integral.

Nova reda??o dada ao item 9pelo Decreto n.? 2.771-R, de 01.06.11, efeitos a partir de 02.06.11:

9

Sa?das de gado, em opera??es diversas, mencionadas neste item, observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, deste Anexo:

Reda??o original, efeitos at? 01.06.11

9

Sa?das de Gado, em Opera??es Diversas, mencionadas neste item, observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, deste Anexo:

Nova reda??o dada ao item 9.1pelo Decreto n.? 2.771-R, de 01.06.11, efeitos a partir de 02.06.11:

9.1

Nas opera??es de sa?das de gado bovino para recurso de pasto, entre os Estados do Rio de Janeiro e do Esp?rito Santo (Protocolo ICMS 04/11):

9.1

Reda??o anterior dada ao item 9.1 pelo Decreto n.? 1.252-R, de 16.12.03, efeitos de 01.01.04 at? 01.06.11

At? 30 de abril de 2011, nas opera??es de sa?das de gado bovino para ?recurso de pasto?, entre este Estado e o de Minas Gerais (Protocolo ICMS 44/07):

Reda??o anterior dada ao item 9.1 pelo Decreto n.? 1.252-R, de 16.12.03, efeitos de 01.01.04 at? 30.04.07

At? 30 de abril de 2007, nas Opera??es de Sa?das de Gado Bovino para Recurso de Pasto,? entre os Estados de Minas Gerais e do Esp?rito Santo (Protocolo ICMS 20/03):

Reda??o original, efeitos at? 31.12.03:

Nas Opera??es de Sa?das? de Gado Bovino para Recurso de Pasto, promovidas entre os Estados da Bahia e do Esp?rito Santo (Protocolo ICMS 16/94, 23/95 e 14/98):

Nova reda??o dada ao item 9.1.1pelo Decreto n.? 2.771-R, de 01.06.11, efeitos a partir de 02.06.11:

9.1.1

Do Credenciamento e do Prazo: fica suspensa a cobran?a do imposto devido nas sa?das de gado entre os Estados signat?rios, bem como no seu retorno ? unidade da Federa??o de origem, desde que se destinem exclusivamente a ?recurso de pasto?:

a) a suspens?o de que trata este subitem ser? por prazo n?o superior a cento e oitenta dias, prorrog?vel, a crit?rio do Fisco, por mais dois per?odos de noventa dias, a requerimento do interessado;

b) a suspens?o da cobran?a do imposto ser? concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela Ag?ncia da Receita Estadual a que estiverem circunscritos;

c) no momento em que ocorrer a sa?da do gado deste Estado, o produtor remetente dever? emitir nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, al?m dos demais requisitos, no campo ?Informa??es Complementares? a express?o: ?Suspens?o do ICMS - Protocolo ICMS 04/11, de 1.? de abril de 2011.?;

d) no ato da emiss?o da nota fiscal, pelo remetente, para acobertar o tr?nsito do gado, ser? assinado Termo de Compromisso, conforme modelo constante do Protocolo ICMS 04/11, que ser? emitido em tr?s vias, com a seguinte destina??o:

1. a primeira via ser? retida pela Ag?ncia da Receita Estadual a que estiver circunscrito o remetente;

2. a segunda via acompanhar? o tr?nsito? e? ser? entregue ? reparti??o? fazend?ria da? circunscri??o? fiscal? de destino, at? dez dias ap?s o ingresso do gado na unidade da Federa??o destinat?ria; e

3. a terceira via ficar? com o remetente para fins de controle e arquivamento;

e) a concess?o do ?recurso de pasto? e a sua prorroga??o ser?o processadas pela Ag?ncia da Receita Estadual a que estiver circunscrito o remetente; e

f) ocorrendo a prorroga??o prevista no subitem 9.1.1, a, ser? o fato comunicado pelo destinat?rio localizado neste Estado, ? Ag?ncia da Receita Estadual a que estiver circunscrito, mediante entrega de c?pia do ato ou documento concessor da prorroga??o.

Reda??o original, efeitos at? 01.06.011

9.1.1

Do Credenciamento e do Prazo: fica suspensa a cobran?a do imposto devido nas sa?das de gado entre os Estados signat?rios, bem como no seu retorno ? unidade da Federa??o de origem, desde que se destinem exclusivamente a ?recurso de pasto?:

a)? a suspens?o de que trata este subitem ser? por prazo n?o superior a cento e oitenta dias, prorrog?vel, a crit?rio do Fisco, por mais dois per?odos de? noventa dias, a requerimento do interessado;

b)?? a suspens?o da cobran?a do imposto ser? concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela reparti??o fazend?ria estadual competente;

c)? no ato da expedi??o da nota fiscal de produtor para acobertar o tr?nsito do gado, ser? assinado Termo de Compromisso e Fian?a, emitido em tr?s vias, com a seguinte destina??o:

1. a primeira via ser? retida pela reparti??o fazend?ria fiscal da circunscri??o do produtor;

2. a segunda via acompanhar? o tr?nsito? e? ser? entregue ? reparti??o? fazend?ria da? circunscri??o? fiscal? de destino, at? dez dias ap?s o ingresso do gado na unidade da Federa??o destinat?ria;

3. a terceira via ser? entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento;

d) a concess?o do ?recurso de pasto? e a sua prorroga??o ser?o processadas pela reparti??o fazend?ria do domic?lio do remetente;

Nova reda??o dada ao item 9.1.2pelo Decreto n.? 2.771-R, de 01.06.11, efeitos a partir de 02.06.11:

9.1.2

Do Retorno:

a) no retorno do gado ? unidade da Federa??o de origem, o produtor que o recebeu para tal fim dever? emitir nota fiscal, da qual dever? constar a seguinte observa??o no campo ?Informa??es Complementares?: "Gado em Retorno, recebido para ?Recurso de Pasto?, conforme nota fiscal n.?........................ , de .........../............./.......... , e ..................crias. Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 04/11, de 1.? de abril de 2011.?; e

b) no caso de remessa de gado deste Estado para ?recurso de pasto? em outra unidade da Federa??o, ultrapassado o prazo previsto e n?o retornando o gado, o produtor remetente dever? efetuar o recolhimento do imposto objeto da suspens?o de cobran?a, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido para o respectivo retorno;

Reda??o original, efeitos at? 01.06.011

9.1.2

Do Retorno:

a)?? para retorno do gado ? unidade da Federa??o de origem, ser? emitida a competente nota fiscal, da qual se far? constar a seguinte observa??o: ?Gado em retorno, recebido para recurso de pasto conforme Nota Fiscal n.? .....de...../...../..... e .....crias?;

b)? ultrapassado o prazo do ?recurso de pasto? e n?o retornando o gado, caber? ? unidade da Federa??o remetente a cobran?a do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido;

Nova reda??o dada ao item 9.1.3pelo Decreto n.? 2.771-R, de 01.06.11, efeitos a partir de 02.06.11:

9.1.3

Da Venda:

a) ocorrendo a venda do gado destinado a ?recurso de pasto? em outra unidade da Federa??o, por conta e ordem do remetente deste Estado, caber? ao Estado do Esp?rito Santo o imposto correspondente ? opera??o interestadual, que ser? recolhido por meio de DUA eletr?nico, sob o c?digo 144-9;

b) na hip?tese de que trata a al?nea a, ser? observado o seguinte:

1. o remetente dever?:

1.1. emitir nota fiscal em nome do adquirente, na qual, al?m dos requisitos exigidos, constar?o como natureza da opera??o - "Sa?da Simb?lica de Gado remetido para ?Recurso de Pasto?, conforme nota fiscal n.?........................ , de .........../............./........... , e .................. crias. Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 04/11, de 1.? de abril de 2011.?, bem como o nome, endere?o, n?meros de inscri??o, estadual e no CNPJ/CPF, do produtor que recebeu o gado em ?recurso de pasto? e que ir? promover sua remessa ao adquirente; e

1.2. efetuar, na nota fiscal referida no subitem b.1.1, o destaque do valor do imposto;

c) no caso de venda neste Estado, do gado recebido de outra unidade da Federa??o, o produtor que recebeu o gado em ?recurso de pasto?, dever?:

1. emitir nota fiscal em nome do adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, al?m dos requisitos exigidos, constar?o como natureza da opera??o - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", n?mero, s?rie e data da nota fiscal que serviu para acobertar o recebimento do gado neste Estado em ?recurso de pasto?, bem como nome, endere?o e n?meros de inscri??o, estadual e no CNPJ/CPF, do seu emitente; e

2. emitir nota fiscal em nome do remetente, na qual, al?m dos requisitos exigidos, constar?o a express?o "Retorno Simb?lico de Gado recebido para ?Recurso de Pasto?, conforme nota fiscal n?........................ , de .........../............./........... , emitida por ............., e .................. crias. Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 04/11, de 1.? de abril de 2011.", bem como o nome, endere?o e n?meros de inscri??o, estadual e no CNPJ/CPF, do adquirente para o qual for efetuada a remessa do gado, bem como n?mero e s?rie da nota fiscal emitida na forma do subitem 9.1.3, c,1.

Reda??o original, efeitos at? 01.06.011

9.1.3

Da Venda:

a)? ocorrendo a venda do gado na unidade da Federa??o destinat?ria, caber? ? reparti??o fazend?ria daquela unidade federada exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar ? unidade da Federa??o de origem a referida ocorr?ncia;

b) ocorrendo a hip?tese prevista na al?nea anterior, caber? ? unidade da Federa??o de origem a parcela do imposto correspondente ? aplica??o da al?quota interestadual, que ser? recolhida pelo produtor e comprovada na reparti??o fazend?ria onde se processou o ?recurso de pasto?;

c)? a base de c?lculo do imposto e o valor da pauta fiscal n?o poder?o ser inferiores ?queles? estabelecidos na a unidade da Federa??o de destino;

Item 9.1.4 inclu?do pelo Decreto n.? 2.771-R, de 01.06.11, efeitos a partir de 02.06.11:

9.1.4

Ocorrendo a venda do gado destinado a ?recurso de pasto? neste Estado, a SEFAZ exigir? do produtor? que recebeu o gado em ?recurso de pasto?, a comprova??o do recolhimento do imposto e comunicar? ? unidade da Federa??o de origem, a referida opera??o.

9.2

Nas Opera??es de Sa?das de Gado Bovino e Bufalino, nas transfer?ncias, entre estabelecimentos do mesmo produtor situado neste Estado:

9.2.1

O produtor cumprir? as obriga??es acess?rias, devendo ser emitida a nota fiscal de produtor, contendo as indica??es indispens?veis ao controle fiscal de que trata este Regulamento;

9.2.2

A via da nota fiscal de produtor, retida pela reparti??o fazend?ria, na forma deste Regulamento, dever? ser enviada ? Ger?ncia Fiscal, ficando a reparti??o fazend?ria com c?pia para seu controle;

9.3

Sa?das de Gado Bovino, nas movimenta??es internas, desde que se destinem exclusivamente a cruzamento de gado bovino de ra?a e apascentamento:

9.3.1

Do Prazo: a suspens?o de que trata este item ser? por prazo n?o superior a noventa dias, prorrog?vel por at? sessenta dias, a crit?rio do Gerente Regional Fazend?rio da circunscri??o do produtor remetente;

9.3.2

Do Credenciamento: a suspens?o da cobran?a do imposto ser? concedida exclusivamente a gado bovino pertencente a produtores devidamente inscritos no cadastro de contribuintes do imposto;

9.3.3

Do Termo de Compromisso: no ato da expedi??o da nota fiscal de produtor, para acobertar o tr?nsito do gado, ser? assinado Termo de Compromisso, emitido em quatro vias, com a seguinte destina??o:

a) a primeira via ser? arquivada pela reparti??o fazend?ria da circunscri??o do produtor remetente, para aguardar a conclus?o do ciclo de recurso de pasto;

b) a segunda via acompanhar? o tr?nsito, juntamente com a via? da? nota? fiscal? de? produtor,? e? ser? entregue pelo destinat?rio ? reparti??o fazend?ria de sua circunscri??o, at? dez dias ap?s a sua emiss?o;

c) a terceira via ser? entregue ao produtor remetente da mercadoria, para fins de controle e arquivamento;

d) a quarta via? ser? retida pela reparti??o fazend?ria emitente, para controle, juntamente com a via da nota fiscal de produtor;

9.3.4

Da Prorroga??o: o registro do cruzamento do gado de ra?a ou apascentamento, bem como a sua prorroga??o, ser?o processados pela reparti??o fazend?ria do domic?lio do produtor remetente. Ocorrendo a prorroga??o prevista no subitem 9.3.1, ser? o fato comunicado pelo destinat?rio ? reparti??o fazend?ria de sua circunscri??o, mediante entrega de c?pia do ato ou documento concessor da prorroga??o;

9.3.5

Do Retorno: para o retorno do gado ao propriet?rio, ser? emitida nota fiscal, da qual se far? constar a observa??o ?Gado em retorno, recebido para ?apascentamento? ou ?cruzamento?, conforme Nota Fiscal n?....., de ..../...../..... e .....crias?;

9.3.6

Da Cobran?a: ultrapassado o prazo do cruzamento do gado de ra?a ou apascentamento, e n?o retornando o gado bovino, proceder-se-? ? cobran?a do imposto, da multa e dos demais acr?scimos previstos na legisla??o de reg?ncia do imposto, devidos pelo produtor remetente, com base no valor praticado na data do encerramento do prazo concedido;

9.4

Sa?das de Gado Eq?ino e Asinino de Ra?a, nas remessas em opera??es internas, para cruzamento.

10

Sa?das de Botij?es Vazios Destinados ao Acondicionamento de G?s Liq?efeito de Petr?leo (GLP), para o Fim de Destroca, efetuada por distribuidores ou seus representantes, observado o disposto nas notas 2 e 3, deste Anexo, desde que:

a) a quantidade equivalente de botij?es retorne ao estabelecimento remetente;

b) o retorno ocorra no prazo de dez dias, contado da remessa.

11

Sa?das de Mercadorias nas Opera??es Realizadas por Interm?dio da Bolsa de Cereais, e de Mercadorias, nos Termos do Conv?nio? ICMS 46/94, desde que? as? mercadorias? sejam? objeto? de? emiss?o? de? certificados? de? mercadorias com emiss?o garantida e se encontrem em armaz?m situado no territ?rio deste Estado, credenciado por institui??o banc?ria, emissora de tais certificados, observado o disposto nos arts. 511 a 521 do RICMS/ES.

12

Mercadorias Remetidas por Estabelecimento de Produtor para Estabelecimento de Cooperativa de que fa?a parte, situado neste Estado (Lei Complementar n? 24/75, art. 14, I).

13

Mercadorias Remetidas por Estabelecimento de Cooperativa de Produtores para Estabelecimento,? neste? Estado,? da? Pr?pria? Cooperativa,? de? Cooperativa?? Central?? ou?? de Federa??o de Cooperativas de que a cooperativa remetente fa?a parte (Lei Complementar n?? 24/75, art. 14, II).

14

Da Industrializa??o por Encomenda: nas sa?das de mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, que as tenha remetido nas condi??es previstas no item 1 deste Anexo.

Nova reda??o dada ao item 15 pelo Decreto n.? 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

15

At? 31 de dezembro de 2015, na importa??o de bens e equipamentos dur?veis cujo valor aduaneiro unit?rio seja superior a cinco mil reais, desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organiza??o e realiza??o das competi??es vinculadas ? Copa das Confedera??es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e que a importa??o seja promovida por pessoas relacionadas na cl?usula segunda do Conv?nio ICMS 142/11, ainda que por interm?dio de pessoa f?sica ou jur?dica, observado o disposto na nota 6 (Conv?nios ICMS 142/11 e 74/12).

Item 15 inclu?do pelo Decreto n.? 2.946-R, de 18.06.12, efeitos de 19.01.12 at? 26.08.12:

15

At? 31 de dezembro de 2015, na importa??o de bens e equipamentos dur?veis cujo valor seja superior a cinco mil reais, desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organiza??o e realiza??o das competi??es vinculadas ? Copa das Confedera??es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e que a importa??o seja promovida por pessoas relacionadas na cl?usula segunda do Conv?nio ICMS 142/11, ainda que por interm?dio de pessoa f?sica ou jur?dica, observado o disposto na nota 6 (Conv?nio ICMS 142/11).

Nova reda??o dada ao item 16 pelo Decreto n.? 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

16

At? 31 de dezembro de 2015 , nas sa?das de bens dur?veis destinados ? Fifa, ? Subsidi?ria Fifa no Brasil ou ? Emissora Fonte da Fifa para uso na organiza??o e realiza??o das competi??es vinculadas ? Copa das Confedera??es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante, observado o disposto na nota 7 (Conv?nios ICMS 142/11 e 74/12).

Item 16 inclu?do pelo Decreto n.? 2.946-R, de 18.06.12, efeitos 19.01.12 at? 26.08.12:

16

At? 31 de dezembro de 2015, nas sa?das de bens dur?veis destinados ? Fifa, ? Subsidi?ria Fifa no Brasil ou ? Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organiza??o e realiza??o das competi??es vinculadas ? Copa das Confedera??es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante, observado o disposto na nota 7? (Conv?nio ICMS 142/11).

Nova reda??o dada ao item 17 pelo Decreto n.? 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

17

At? 31 de dezembro de 2015 , nas sa?das de mercadorias destinadas ? Fifa, ? Subsidi?ria Fifa no Brasil ou ? Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organiza??o e realiza??o das competi??es vinculadas ? Copa das Confedera??es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, desde que promovidas por pessoa jur?dica indicada pela Fifa ou por Subsidi?ria Fifa no Brasil, habilitada nos termos do ? 2.? do art. 17 da Lei n.? 12.350, de 20 de dezembro de 2010, observado o disposto na nota 8 (Conv?nios ICMS 142/11 e 74/12).

Item 17 inclu?do pelo Decreto n.? 2.946-R, de 18.06.12, efeitos de 19.01.12 at? 26.08.12:

17

At? 31 de dezembro de 2015, nas sa?das de mercadorias destinadas ? Fifa, ? Subsidi?ria Fifa no Brasil ou ? Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organiza??o e realiza??o das competi??es vinculadas ? Copa das Confedera??es Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, desde que promovidas por pessoa jur?dica indicada pela Fifa ou por Subsidi?ria Fifa no Brasil, habilitada nos termos do ? 2.? do art. 17 da Lei n.? 12.350, de 2010 e publicados em Ato Cotepe, observado o disposto na nota 8 (Conv?nio ICMS 142/11).

Nova reda??o dada ao item 18 pelo Decreto n.? 3.775-R, de 29.01.15, efeitos a partir de 30.12.14:

18

Nas opera??es de sa?das de gado para ?recurso de pasto?, entre este Estado e os Estados da Bahia, Minas Gerais ou Sergipe, observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, e o seguinte: (Protocolos ICMS 54/12, 33/13 e 72/14):

Reda??o anterior dada ao item 18 pelo Decreto n.? 3.336-R, de 24.06.12, efeitos de 25.06.13 at? 29.12.14:

18

Nas opera??es de sa?das de gado para ?recurso de pasto?, entre este Estado e os Estados da Bahia, Minas Gerais, Sergipe ou Tocantins observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, e o seguinte: (Protocolos ICMS 54/12 e 33/13):

Item 18 inclu?do pelo Decreto n.? 3.068-R, de 02.08.12, efeitos de? 01.05.12? at? 24.06.13

18

Nas opera??es de sa?das de gado para ?recurso de pasto?, entre este Estado e os Estados da Bahia, Minas Gerais, Sergipe ou Tocantins observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, e o seguinte: (Protocolo ICMS 54/12):

Itens 18.1 a 18.8 inclu?dos pelo Decreto n.? 3.068-R, de 02.08.12, efeitos entre? 01.05.12 a 31.12.12: Ret.:

18.1

a suspens?o de que trata este item ser? por prazo n?o superior a cento e oitenta dias, prorrog?vel, a crit?rio do Fisco, por mais dois per?odos de noventa dias, a requerimento do interessado;

18.2

a suspens?o da cobran?a do imposto ser? concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela Ag?ncia da Receita Estadual a que estiverem circunscritos;

18.3

no ato da emiss?o da nota fiscal, pelo remetente, para acobertar o tr?nsito do gado, ser? assinado Termo de Compromisso, conforme modelo constante do Protocolo ICMS 54/12, que ser? emitido em tr?s vias, com a seguinte destina??o:

a) a primeira via ser? retida pela Ag?ncia da Receita Estadual a que estiver circunscrito o remetente;

b) a segunda via acompanhar? o tr?nsito e ser? entregue ? reparti??o fazend?ria da circunscri??o fiscal de destino, at? dez dias ap?s o ingresso do gado na unidade da Federa??o destinat?ria; e

c) a terceira via ficar? com o remetente para fins de controle e arquivamento;

18.4

a concess?o do ?recurso de pasto? e a sua prorroga??o ser?o processadas pela Ag?ncia da Receita Estadual a que estiver circunscrito o remetente;

18.5

no retorno do gado ? unidade da Federa??o de origem, o produtor que o recebeu para tal fim dever? emitir nota fiscal, da qual dever? constar a seguinte observa??o no campo ?Informa??es Complementares?: "Gado em Retorno, recebido para ?Recurso de Pasto?, conforme nota fiscal n.?........................ , de .........../............./.......... , e ..................crias. Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho de 2012.?;

18.6

no caso de remessa de gado deste Estado para ?recurso de pasto? em outra unidade da Federa??o:

a) ultrapassado o prazo previsto e n?o retornando o gado, o produtor remetente dever? efetuar o recolhimento do imposto objeto da suspens?o de cobran?a, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido para o respectivo retorno; e

b) ocorrendo a venda do gado, por conta e ordem do remetente deste Estado, caber? ao Estado do Esp?rito Santo o imposto correspondente ? opera??o interestadual, que ser? recolhido pelo produtor localizado neste Estado, por meio de DUA eletr?nico, sob o c?digo 144-9;

18.7

caso o gado remetido de outra unidade da Federa??o para ?recurso de pasto? no Esp?rito Santo seja vendido, a SEFAZ exigir? a comprova??o do recolhimento do imposto e comunicar? ? unidade da Federa??o de origem a referida opera??o; e

18.8

para os fins de que trata este item, a base de c?lculo do imposto ser?, no m?nimo, o valor estabelecido em pauta de valores m?nimos para opera??es com produtos agropecu?rios.

NOTAS:

Nova reda??o dada ao item 1? pelo Decreto n.? 3.068-R, de 02.08.12, efeitos a partir de 01.05.12: Ret.:

1. Nas hip?teses dos itens 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 18, o retorno dever? ocorrer dentro de cento e oitenta dias, contados da respectiva remessa, prazo este que poder? ser prorrogado, a crit?rio da autoridade fazend?ria da circunscri??o do remetente;

Reda??o anterior dada ao item 1 pelo Decreto n.? 2.137-R de 30.09.08, efeitos de 01.10.08 at? 30.04.12 :

1. Nas hip?teses dos itens 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, o retorno dever? ocorrer dentro de cento e oitenta dias, contados da respectiva remessa, prazo este que poder? ser prorrogado, a crit?rio da autoridade fazend?ria da circunscri??o do remetente;

Reda??o anterior dada pelo Decreto n.? 1.676-R de 25.05.06, efeitos? de 26.05.06 at? 30.09.08:

1. Nas hip?teses dos itens 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, o retorno dever? ocorrer dentro de cento e oitenta dias, contados da respectiva remessa, prazo este que poder? ser prorrogado, a crit?rio da autoridade fazend?ria da circunscri??o do remetente;

Reda??o original, efeitos at? 25.05.06:

1. Nas hip?teses dos itens 2, 4, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, o retorno dever? ocorrer dentro de cento e oitenta dias, contados da respectiva remessa, prazo este que poder? ser prorrogado, a crit?rio da autoridade fazend?ria da circunscri??o do remetente;

2. Salvo prorroga??o autorizada pelo Fisco, se a mercadoria n?o retornar nos prazos estipulados, ficar? descaracterizada a suspens?o, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da remessa, observado o seguinte:?

2.1. no dia imediato ?quele em que vencer o prazo para o? retorno,? o? remetente? dever? emitir? nota fiscal com destaque do imposto, indicando, como destinat?rio, o detentor da mercadoria, e o n?mero, a s?rie, a data e o valor da nota fiscal que acobertou a sa?da efetiva da mercadoria;

2.2. o imposto incidente na opera??o dever? ser recolhido em documento de arrecada??o distinto, sujeitando-se o recolhimento espont?neo ? atualiza??o monet?ria e aos acr?scimos legais, inclusive multa;

Nova reda??o dada ao item 2.3? pelo Decreto n.? 3.068-R, de 02.08.12, efeitos a partir de 01.05.12: Ret.:

2.3. ocorrendo a transmiss?o de propriedade de mercadoria nos casos dos itens 1, 2, 4, 7, 9, 10, 12, 13, 14 e 18, antes de expirado o prazo para seu retorno e sem que ela tenha retornado ao estabelecimento de origem;

Reda??o original, efeitos at? 30.04.12:

2.3. ocorrendo a transmiss?o de propriedade de mercadoria nos casos dos itens 1, 2, 4, 7, 9, 10, 12, 13 e 14, antes de expirado o prazo para seu retorno e sem que ela tenha retornado ao estabelecimento de origem;

2.4. o estabelecimento transmitente dever? emitir nota fiscal em nome do destinat?rio, com destaque do imposto, mencionando o n?mero, a s?rie, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasi?o da sa?da origin?ria, e fazendo a observa??o de? que? a? emiss?o se destina a regularizar a transmiss?o da propriedade;

3. O estabelecimento detentor da mercadoria dever? emitir nota fiscal, ou nota fiscal avulsa, se for o caso:

3.1. em nome do remetente, tendo como natureza da opera??o, a express?o ?Retorno simb?lico?, constando o nome, o endere?o e o n?mero de Inscri??o Estadual, e no CNPJ, do estabelecimento destinat?rio da mercadoria;

3.2. em nome do destinat?rio, sem destaque do imposto, para acompanhar a mercadoria at? o destino, mencionando o n?mero da nota fiscal referida no item anterior;

3.3. o d?bito do imposto ser? apurado no movimento normal do contribuinte, ressalvado o disposto na nota seguinte;

Nova reda??o dada ao item? 4? pelo Decreto n.? 3.068-R, de 02.08.12, efeitos a partir de 01.05.12:Ret.:

4. Ocorrendo a transmiss?o de propriedade dos produtos, de que tratam os itens 1, 2, 7, 9, 10, 12, 13, 14 e 18, a particular, propriet?rio ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jur?dica n?o considerada contribuinte ou n?o obrigada ? emiss?o de documentos fiscais, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sa?da da mercadoria, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecada??o distinto, sujeitando-se o recolhimento espont?neo ? atualiza??o monet?ria e aos acr?scimos legais, inclusive multa;

Reda??o original, efeitos at? 30.04.12:

4. Ocorrendo a transmiss?o de propriedade dos produtos, de que tratam os itens 1, 2, 7, 9, 10, 12, 13 e 14, a particular, propriet?rio ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jur?dica n?o considerada contribuinte ou n?o obrigada ? emiss?o de documentos fiscais, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sa?da da mercadoria, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecada??o distinto, sujeitando-se o recolhimento espont?neo ? atualiza??o monet?ria e aos acr?scimos legais, inclusive multa;

5. O recolhimento do imposto devido nas sa?das mencionadas nos itens 12 e 13 ser? efetuado pelo destinat?rio, quando das sa?das subseq?entes, estejam elas sujeitas ou n?o ao pagamento do tributo (art. 14, ? 1.?, da Lei Complementar n.? 24, de 1975).

Itens? 6 a 8.4? inclu?dos pelo Decreto n.? 2.946-R, de 18.06.12, efeitos a partir de 19.01.12:

6. Para os fins da supens?o a que se refere o item 15:

6.1. a aplica??o do benef?cio fica condicionada, cumulativamente a que:

6.1.1. as opera??es e presta??es estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

6.1.1.1. Imposto de Importa??o;

6.1.1.2.? Imposto sobre Produtos Industrializados;

6.1.1.3..? Contribui??o ao Programa de Integra??o Social e ao Programa de Forma??o do Patrim?nio do Servidor P?blico; ou

6.1.1.4.? Contribui??o para Financiamento da Seguridade Social; e

6.1.2.? as opera??es e presta??es sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato Cotepe;

6.2. o benef?cio fica condicionado, ainda, a que a importa??o seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admiss?o Tempor?ria, nos termos da legisla??o federal espec?fica;

6.3. a suspens?o ser? convertida em isen??o, desde que comprovada a convers?o em isen??o dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admiss?o Tempor?ria, conforme disposto no art. 5.? da Lei n.? 12.350, de 20 de dezembro de 2010;

Nova reda??o dada ao item 6.4 pelo Decreto n.? 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

6.4. s?o isentas do imposto as sa?das para doa??o dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5.? da Lei n.? 12.350, de 2010; e

Inclu?do pelo Decreto n.? 2.946-R, de 18.06.12, efeitos de 19.01.12 at? 26.08.12:

6.4. n?o haver? incid?ncia do imposto na doa??o dos bens e equipamentos importados realizada nos termos dos incisos II e III do art. 5.? da Lei n.? 12.350, de 2010; e

6.5. a inobserv?ncia ou o descumprimento de qualquer das condi??es estabelecidas no item 15 ou na legisla??o de reg?ncia do imposto, implicar? a exig?ncia integral do ICMS devido, e demais acr?scimos legais, como se a suspens?o n?o tivesse existido.

7. Para os fins da supens?o a que se refere o item 16, observado o disposto na nota 6.1 do item 15, a aplica??o do benef?cio fica condicionada a que:

7.1. a suspens?o do pagamento do imposto de que trata o item 16, fica condicionada a que a opera??o seja beneficiada pela suspens?o da incid?ncia do IPI disposta no art. 14 da Lei n.? 12.350, de 2010;

7.2. a suspens?o ser? convertida em isen??o, desde que comprovada a convers?o em isen??o do IPI, nos termos do ? 1.? do art. 14 da Lei n.? 12.350, de 2010;

7.3. o benef?cio previsto no item 16 aplica-se tamb?m na hip?tese de doa??o ou da??o em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou presta??o de servi?os; e

7.4. a inobserv?ncia ou o descumprimento de qualquer das condi??es estabelecidas no item 16 ou na legisla??o de reg?ncia do imposto, implicar? a exig?ncia integral do ICMS devido, e demais acr?scimos legais, como se a suspens?o n?o tivesse existido.

Itens 7.5 a 7.6 ?inclu?dos pelo Decreto n.? 3.083-R, de 24.08.12, efeitos a partir de 27.08.12:

7.5. as sa?das posteriores a essas opera??es, com destino aos entes citados, sejam acompanhadas de um documento de controle e movimenta??o de bens, que contenha as seguintes indica??es:

7.5.1. nome, endere?o completo e o n?mero de inscri??o, no CNPJ, do remetente e do destinat?rio dos bens;

7.5.2. local de entrega dos bens;

7.5.3. descri??o dos bens, quantidade, valor unit?rio e total e respectiva classifica??o no c?digo NCM;

7.5.4. data de sa?da dos bens;

7.5.5. n?mero da nota fiscal original;

7.5.6. numera??o sequencial do documento; e

7.5.7. express?o ?Uso autorizado pelo Conv?nio ICMS 142/11?.

7.6. o remetente e o destinat?rio dos bens conservem, ? disposi??o do Fisco, pelo prazo decadencial, contado a partir do primeiro dia do exerc?cio subsequente ao do transporte, uma c?pia do documento a que se refere a nota 7.5.

8. Para os fins da supens?o a que se refere o item 17, observado o disposto na nota 6.1 do item 15, a aplica??o do benef?cio fica condicionada a que:

8.1. a opera??o seja beneficiada pela suspens?o da incid?ncia da Contribui??o ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no art. 15 da Lei n.? 12.350, de 2010;

8.2. a suspens?o ser? convertida em isen??o, desde que comprovada a convers?o em isen??o da Contribui??o ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do ? 1.? do art. 15 da Lei n.? 12.350, de 2010;

8.3. a inobserv?ncia ou o descumprimento de qualquer das condi??es estabelecidas no item 17 ou na legisla??o de reg?ncia do imposto, implicar? a exig?ncia integral do ICMS devido, e demais acr?scimos legais, como se a suspens?o n?o tivesse existido;

8.4. ficam a Fifa, as Subsidi?rias Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condi??o de respons?veis, o imposto n?o pago em decorr?ncia da suspens?o de que trata o item 17, com os demais acr?scimos legais, calculados a partir da data da aquisi??o, se n?o utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.

Itens 19 ?inclu?do pelo Decreto n.? 5.226-R, de 08.11.22, efeitos a partir de 09.11.22:

19

Remessas de produtos destinados a conserto, reparo ou industrializa??o, efetuadas por contribuintes que exer?am as atividades econ?micas de extra??o de petr?leo e g?s natural, CNAE 0600-0/01, desde que os produtos retornem ao estabelecimento de origem no prazo de quinhentos e quarenta dias, contados da data da respectiva sa?da (Conv?nio AE-15/74).

Itens 19.1 ?inclu?do pelo Decreto n.? 5.226-R, de 08.11.22, efeitos a partir de 09.11.22:

19.1

O prazo de que trata este item poder? ser prorrogado, mediante requerimento do interessado, uma ?nica vez, por igual per?odo, a crit?rio da Ger?ncia Fiscal.

Itens 19.2 ?inclu?do pelo Decreto n.? 5.226-R, de 08.11.22, efeitos a partir de 09.11.22:

19.2

A remessa de que trata este item ser? acobertada por NF-e emitida pelo estabelecimento remetente, sem destaque do imposto, na qual, al?m dos demais requisitos, constar? como natureza da opera??o a express?o ?Remessa para conserto? ou ?Remessa para reparo? ou ?Remessa para industrializa??o?, conforme o caso, e a observa??o ?Opera??o com suspens?o do imposto nos termos do item 19 do Anexo II do RICMS/ES?. ?(NR)

Itens 20 ?inclu?do pelo Decreto n.? 5.710-R, de 20.05.24, efeitos a partir de 21.05.24:

20

Opera??o, interna ou interestadual, que antecede a exporta??o de chassi de ?nibus e de micro-?nibus, observado o disposto no Cap?tulo XLII-Z do T?tulo II do RICMS/ES.

Itens 21 ?inclu?do pelo Decreto n.? 5.873-R, de 18.11.24, efeitos a partir de 19.11.24:

21

Opera??o, interna ou interestadual, de remessa para industrializa??o antecipada de chassis de ?nibus, de micro-?nibus e de caminh?es, para posterior comercializa??o, observado o disposto no Cap?tulo XLII-Z-B do T?tulo II do RICMS/ES.