DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
TÍTULO I - DO IMPOSTO
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS/ES
TÍTULO I DO IMPOSTO
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