DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Capítulo XLII-H-B incluído pelo Decreto n.º 5.226-R, de 08.11.22, efeitos a partir de 16.12.21:

CAPÍTULO XLII-H-B

DOS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PELOS ADQUIRENTES DE BENS SUJEITOS AO REGIME TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO

ECONÔMICA DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO-SPED OU REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO

Art. 534-Z-K-E. Os contribuintes que adquirirem bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, nas operações previstas nos §§ 1º e 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 03/18, deverão observar o disposto neste Capítulo.

Art. 534-Z-K-F. Para efeitos deste Capítulo, considera-se:

I - aquisições com destinação conhecida, as importações ou as aquisições de bens fabricados no país, em operação interna ou interestadual, de bens permanentes cuja destinação econômica, para os fins do disposto no caput e no § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 03/18, é conhecida no momento de sua entrada no estabelecimento da empresa adquirente, podendo a efetiva destinação ocorrer no momento da aquisição ou em até três anos, contados a partir da data de aquisição constante no documento fiscal;

II - aquisições sem destinação conhecida, as importações ou as aquisições de bens fabricados no país, em operação interna ou interestadual, de bens permanentes cuja destinação econômica, para os fins do disposto no caput e no § 1º cláusula quarta do Convênio ICMS 03/18, é desconhecida no momento de sua entrada no estabelecimento da empresa adquirente, hipótese em que poderá permanecer em depósito por até três anos, contados a partir da data de aquisição constante no documento fiscal;

III - utilização econômica, a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou a mercadoria ao seu ativo.

Art. 534-Z-K-G. Nas aquisições de que trata o inciso I do art. 534-Z-K-F, o estabelecimento da empresa adquirente deverá:

I - escriturar a nota fiscal de aquisição utilizando:

1. o CFOP 1.551, 2.551 ou 3.551, de acordo com a origem da operação, conforme o Anexo II do Convênio S/N, de 1970;

   
   

2. o CST X20, conforme a origem da operação, sem destaque do imposto, onde o X é o código de origem da mercadoria, previsto na Tabela A do Anexo I do Convênio S/N, de 1970;

II - a título de ajuste, efetuar a escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, em 'Outros Débitos', de forma a efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado no mesmo prazo estabelecido para as operações próprias, no caso de aquisição no mercado nacional, ou no momento do desembaraço aduaneiro, no caso de importação, utilizando DUA em separado;

III - a nota fiscal relativa à aquisição no mercado nacional ou no exterior deve ser escriturada como 'Operações sem crédito do Imposto'.

Art. 534-Z-K-H. Nas aquisições de que trata o inciso II do art. 534-Z-K-F, o estabelecimento da empresa adquirente deverá:

I - escriturar a nota fiscal de aquisição utilizando:

1. o CFOP 1.551, 2.551 ou 3.551, de acordo com a origem da operação, conforme o Anexo II do Convênio S/N, de 1970, como 'Operações sem crédito do Imposto';

   
   

2. o CST X50, conforme a origem da operação, onde o X é o código de origem da mercadoria, previsto na Tabela A do Anexo I do Convênio S/N, de 1970;

II - quando da saída dos bens para sua destinação econômica, em operação interna ou interestadual, emitir NF-e, utilizando o CFOP 5.552 ou 6.552, conforme o caso, sem destaque do imposto, devendo conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

1. como destinatário, o estabelecimento da empresa que der destinação econômica aos bens;

   
   

2. o valor da operação dos referidos bens e CST correspondente à suspensão do imposto;

3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso das notas fiscais de aquisição dos bens pelo estabelecimento remetente junto ao fabricante nacional de produtos finais e das notas fiscais de aquisição dos bens importados.

   
   

   Art. 534-Z-K-I. O estabelecimento da empresa localizado neste Estado que der utilização econômica deverá:

   
   

   1. - escriturar a nota fiscal de que trata o inciso II do art. 534-Z-K-H, utilizando o CFOP 1.552 e 2.552, de acordo com a origem da operação, conforme o Anexo II do Convênio S/N, de 1970;

      
      

   2. - escriturar a nota fiscal de aquisição utilizando o CST X20, conforme a origem da operação, sem destaque do imposto, onde o X é o código de origem da mercadoria previsto na Tabela A do Anexo I do Convênio S/N, de 1970;

      
      

   3. - a título de ajuste, efetuar a escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, em 'Outros Débitos', de forma a efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado no mesmo prazo estabelecido para as operações próprias, relativas ao período de apuração do imposto da competência de escrituração da nota fiscal de que trata o inciso II do art. 534-Z-K-H;

      
      

   4. - recolher o imposto, com a devida atualização monetária, contada desde a data do registro de entrada da nota fiscal referenciada de que trata inciso I do Art. 534-Z-K-H no estabelecimento adquirente, sem acréscimo de multa ou de juros, observado o disposto no § 4º do art. 82.

Art. 534-Z-K-J. Às transferências de beneficiário, de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 03/18, aplica-se o disposto nos arts. 534-Z-K-G, 534-Z-K-H e 534-Z-K-I.

Art. 534-Z-K-K. Nas operações de venda de bens sob o amparo do REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, realizadas por fabricante de bens finais, nos termos dos incisos I e II da cláusula primeira-A do Convênio ICMS 03/18, com fruição de benefício previsto no art. 5º-C, IV da Lei nº 7.000, de 2001, o fabricante informará, no campo 'Informações Adicionais' das NF-es relativas às saídas que promover, a seguinte expressão: 'Operação amparada pelo REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - Convênio ICMS nº 03/2018, regulado pelo art. 5º-C da Lei nº 7.000, de 2001. O estabelecimento que incorporar o bem ao seu ativo efetuará o recolhimento do ICMS para a unidade federada em que ocorrer a sua utilização econômica, observando o mês de competência da destinação dos bens'.

Parágrafo único. Na hipótese de utilização econômica do bem neste Estado, o recolhimento do imposto observará o disposto no art. 5º, I da Lei 7.000, de 2001.

Art. 534-Z-K-L. Nas operações de venda de bens sob o amparo do REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, realizadas por fabricante de produtos intermediários, nos termos dos incisos III e IV da cláusula primeira-A do Convênio ICMS 03/18, com fruição de benefício previsto no art. 5º-C, IV da Lei nº 7.000, de 2001, o fabricante informará, no campo 'Informações Adicionais' das NF-es relativas às saídas que promover, a seguinte expressão: 'Operação amparada pelo REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - Convênio ICMS 03/18, regulado pelo art. 5º-C da Lei nº

7.000, de 2001. Operação realizada por fabricante de produtos intermediários com desoneração do ICMS'.

Art. 534-Z-K-M. A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do imposto de que trata o §1º da cláusula quarta do Convênio ICMS 03/18 e não o destinar no prazo de três anos, contado a partir da data de aquisição constante no documento fiscal, fica obrigada, nos termos da legislação de regência do imposto, a recolher, na condição de responsável, o imposto não pago em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

Art. 534-Z-K-N. O disposto neste Capítulo não se aplica às operações oriundas do Estado de Minas Gerais.