DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Capítulo XLII-V incluído pelo Decreto n.° 5.070-R, de 21.01.22, efeitos a partir de 24.01.22:

CAPÍTULO XLII-V

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À REGULARIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PREÇO OU QUANTIDADE DE GÁS NATURAL

PROCESSADO E NÃO PROCESSADO NAS OPERAÇÕES OCORRIDAS POR MEIO DE MODAL DUTOVIÁRIO

Art. 534-Z-Z-Z-Z-N. Os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização de diferenças no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário, observarão o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo aplica-se ao gás natural processado e não processado, assim definidos:

1. - gás natural processado: gás natural nacional ou importado que tenha passado pelo processamento e cuja qualidade atenda às especificações da regulamentação pertinente;

   
   

2. - gás natural não processado: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais, que não tenha passado pelo processamento e cuja qualidade não atenda às especificações da regulamentação pertinente.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-O. Nas operações de circulação e nas prestações de serviço de transporte de gás natural por gasoduto, a NF-e e o CT-e poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, devendo constar como data de emissão e de saída aquelas do mês de competência das operações e prestações, observado o seguinte:

1. - o imposto devido na operação própria e o imposto devido por substituição tributária deverão ser recolhidos nos prazos estabelecidos neste Regulamento;

2. - nas operações cujas NF-es e CT-es sejam emitidos até o quinto dia do mês seguinte ao do real fornecimento, quando não for possível a emissão das NF-es e CT-es indicando a data de emissão e data de saída no mês de competência, o contribuinte deverá:

   
   

   1. consignar no campo 'Informações Complementares' a seguinte expressão: 'Gás natural fornecido/transportado no mês   /  , com imposto recolhido na competência da entrega do produto, por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia de Informação e Apuração - GIA - e Escrituração Fiscal Digital - EFD. O destinatário poderá se creditar do ICMS no mês de entrada do produto.';

      
      

   2. realizar ajuste, a título de extra lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 'Outros Débitos', de forma que o imposto devido pelas operações de saída e prestações de serviço de transporte de gás natural seja recolhido dentro do prazo estabelecido para recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento;

      
      

   3. no mês de emissão da NF-e e do CT-e, para evitar duplicidade, proceder com ajuste, a título de extra lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 'Estorno de Débitos', contendo o mesmo valor escriturado no campo 'Outros Débitos do mês anterior'.

      Art. 534-Z-Z-Z-Z-P. Na eventual impossibilidade de apurar com precisão a quantidade de gás natural movimentada, fica autorizada a emissão de NF-e e CT-e complementares e recolhimento do ICMS, até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao do fato gerador, por meio de DUA específico, sem encargos, observado o limite de cinco décimos por cento do total das operações do período de apuração.

      
      

      Art. 534-Z-Z-Z-Z-Q. Na hipótese de ocorrer a emissão da NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução simbólica de retorno da diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

      § 1º A NF-e de que trata o caput deverá, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicações:

      
      

      1. - como natureza da operação: "devolução simbólica";

         
         

      2. - o valor correspondente ao preço da mercadoria;

         
         

      3. - o destaque do valor do ICMS próprio e do ICMS-ST, quando devidos;

         
         

      4. - a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;

         
         

      5. - CFOP: 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

         
         

      6. - no campo Informações Complementares:

         
         

         1. a descrição do motivo que ensejou a diferença de valores;

            
            

         2. a seguinte expressão: "NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Ajuste Sinief nº 22/21.".

            
            

            § 2º Na hipótese do disposto neste artigo, se o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, poderá emitir a NF-e de devolução simbólica, até o último dia do sexto mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:

            1. - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

               
               

               1. recolher o imposto devido por meio de DUA distinto, indicando referência à NF-e de devolução simbólica;

                  
                  

               2. informar na NF-e de devolução simbólica, além das informações previstas no § 1º, no campo 'Informações Complementares', a seguinte expressão: "Imposto recolhido por meio de DUA distinto, em

                    /  /  ";

                  
                  

               3. estornar o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica referente à parcela do imposto recolhido no referido DUA no livro Registro de Apuração do ICMS; ou

                  
                  

            2. - nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

               
               

               1. além dos dados previstos no § 1º, inserir na NF-e de devolução simbólica, no campo 'Informações Complementares', a expressão "A NF-e originária nº xx, série xx, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS"; e

               2. estornar na escrituração fiscal no livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica.

                  
                  

                  Art. 534-Z-Z-Z-Z-R. A NF-e de devolução simbólica será registrada pelo emitente da NF-e originária, no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, com utilização da coluna "Operações com Crédito do Imposto".

                  
                  

                  Art. 534-Z-Z-Z-Z-S. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário, em virtude de erro devidamente comprovado por meio de comunicação à Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

                  1. - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do imposto:

                     
                     

                     1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores parciais do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo o documento ser enviado ao transportador; ou

                        
                        

                     2. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo o documento ser enviado ao transportador;

                        
                        

                     3. após receber os documentos referidos na alínea 'a' ou 'b', o transportador deverá escriturar a nota fiscal de anulação de serviço de transporte no livro Registro de Entradas de Mercadorias;

                        
                        

                     4. no caso de receber o documento referido na alínea 'b', o transportador emitirá um CT-e substituto, se aplicável, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e nº        de    /   /      , em virtude de (especificar o motivo do erro)';

                        
                        

                  2. - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do imposto:

                     
                     

                     1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

                        
                        

                     2. após receber o documento referido na alínea 'a', o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os valores parciais do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

                        
                        

                     3. após a emissão do documento referido na alínea 'b', o transportador deverá escriturar o CT-e de anulação no livro Registro de Entradas de Mercadorias;

                        
                        

                  3. - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II poderá ser utilizado o seguinte procedimento:

                     
                     

                     1. o tomador registrará o evento CT-e 'Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado', previsto no inciso XV do § 1º da cláusula décima oitava-A do Ajuste Sinief 09/07;

                     2. após o registro do evento referido na alínea 'a', o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os valores parciais do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

                        
                        

                     3. após a emissão do documento referido na alínea 'b', o transportador deverá escriturar o CT-e de anulação no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

                        § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a escrituração da NF-e ou CT-e de anulação de serviço de transporte, observados o prazo e a forma estabelecidos neste Regulamento.

                        
                        

                        § 2º Na hipótese em que seja vedado o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do imposto, este deverá emitir documento fiscal indicando, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

                        
                        

                        § 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

                        
                        

                        § 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação, que não poderá ser cancelado.

                        
                        

                        § 5º O prazo para autorização da nota fiscal de anulação de serviço de transporte e do CT-e de anulação, será de cento e oitenta dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

                        
                        

                        § 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea 'a', será de cento e cinquenta dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

                        
                        

                        § 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso II, alínea 'a', poderá registrar o evento relacionado no inciso III, alínea 'a'.

                        
                        

                        Art. 534-Z-Z-Z-Z-T. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e da prestação de serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário, em virtude de erro devidamente comprovado por meio de comunicação à Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, deverá ser observado o seguinte:

                        
                        

                        1. - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento CT-e 'Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado', previsto no inciso XV do § 1º da cláusula décima oitava-A do Ajuste Sinief 09/07;

                           
                           

                        2. - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

                           
                           

                        3. - após a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e nº      de    /   /      em virtude de tomador informado erroneamente".

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observados o prazo e a forma estabelecidos neste Regulamento.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I do caput será de cento e cinquenta dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de anulação será de cento e oitenta dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

§ 7º Além do disposto no § 4º, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade da Federação do tomador original.