DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR
CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR
Seção I
Do Desembaraço Aduaneiro
Art. 369. O imposto incidente nas entradas de mercadorias ou de bens importados do exterior será recolhido, pelo importador, no momento do desembaraço na repartição aduaneira, ou antes da entrega, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro, independentemente de serem as mercadorias ou os bens destinados a contribuintes localizados nesta ou em outra unidade da Federação.
Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 1.º Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias ou bens destinados a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do imposto será efetuado mediante GNRE, com indicação da unidade federada beneficiária (Convênio ICMS 85/2009).
Redação original, efeitos até 31.10.09:
§ 1.º Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do imposto será feito, com indicação da unidade federada beneficiária, no mesmo agente arrecadador, onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos e dos demais gravames federais devidos na ocasião, mediante GNRE.
Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se, também, às aquisições, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados.
Redação original, efeitos até 31.10.09:
§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se, também, às arrematações e às aquisições, respectivamente em leilões e em licitação, promovidos pelo poder público, de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas.
Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 3.º A não-exigência, integral ou parcial, do pagamento do imposto por ocasião da liberação de mercadorias ou bens, em virtude de imunidade, isenção, não-incidência, diferimento ou qualquer outra forma de dispensa do imposto, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, utilizando-se o formulário disponibilizado por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, a ser preenchido em três vias, as quais, depois de visadas pelo Fisco da unidade da Federação do importador, terão a seguinte destinação:
- a primeira via, ao estabelecimento importador, devendo acompanhar o transporte da mercadoria ou bem;
- a segunda via, ao Fisco federal ou a recinto alfandegado, retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da entrega do bem ou mercadoria; e
- a terceira via, ao Fisco da unidade da Federação do importador.
Redação original, efeitos até 31.10.09:
§ 3.º No desembaraço de mercadorias importadas para consumo e na liberação de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, arrematadas em leilão ou adquiridas em licitação promovida pelo poder público, será exigida a comprovação de que o imposto foi recolhido ou de que se trata de operação isenta ou não sujeita ao imposto.
§ 3.º -A incluído pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos a partir de 01.02.13:
§ 3.º-A. Na hipótese de emissão e aposição de visto por meio eletrônico, conforme previsão contida no art. 370-A, § 5.º, será incluído no campo 7 da GLME:
- a expressão 'Guia visada eletronicamente';
- a data e o horário do visto fiscal; e
- o número do visto gerado eletronicamente.
§ 3.º -B incluído pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos a partir de 01.02.13:
§ 3.º-B. A GLME de que trata o § 3.º-A terá existência digital, podendo ser impressa a qualquer tempo e a sua autenticidade poderá ser confirmada por meio de consulta na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.
Nova redação dada ao § 4º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 4.º O depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o visto a que se refere o § 3.º, efetuará o registro da entrega da mercadoria ou bem no campo 8 da GLME, ficando a referida entrega condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n.º 680, de 2 de outubro de 2006, da RFB, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.
Redação anterior dada ao caput do § 4.º pelo Decreto n.º 1.702-R, de 19.07.06, efeitos de
01.08.06 até 31.09.09:
§ 4.º Quando a operação estiver isenta ou não for sujeita ao imposto, o contribuinte utilizará o formulário da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, disponibilizado por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, a ser preenchido em quatro vias, as quais, depois de visadas pelo Fisco deste Estado, terão a seguinte destinação:
Redação original, efeitos até 31.07.06:
§ 4.º Quando a operação estiver isenta ou não for sujeita ao imposto, o contribuinte utilizará o formulário da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de conformidade com o modelo constante do Anexo XXI, a ser preenchido em quatro vias, as quais, depois de visadas pelo Fisco deste Estado, terão a seguinte destinação:
- a primeira via, ao contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria no seu transporte;
- a segunda via, ao Fisco estadual, retida no momento em que for entregue para receber o visto de que trata o caput deste parágrafo, devendo ser encaminhada, mensalmente, ao Fisco da unidade da Federação em que estiver sediado o estabelecimento importador;
- a terceira via, ao Fisco estadual da localidade onde se realizar o desembaraço ou a liberação da mercadoria; e
- a quarta via, ao Fisco federal, retida quando do desembaraço ou da liberação da mercadoria.
Nova redação dada ao § 4º-A pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 4.º-A. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais, observado o seguinte:
- quando devido, o imposto será recolhido, nos termos da legislação de regência do imposto, por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados, na hipótese do caput, ou ainda, nas de extinção do regime aduaneiro especial, previstas na legislação federal; e
- o transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o caput deverá ser acobertado pelo certificado de desembaraço de trânsito aduaneiro ou por documento que venha a substituí-lo, o qual deverá ser apresentado ao Fisco, sempre que exigido.
§ 4.°-A incluído pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos de 17.08.06 até31.10.09:
§ 4.º-A. Quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS será preenchida em três vias que, após visadas, terão a seguinte destinação:
- primeira via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;
- segunda via: retida pelo Fisco estadual; e
- terceira via: Fisco federal, retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.
§ 4.º -B incluído pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos a partir de 01.02.13:
§ 4.º-B. O registro da entrega da mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, no campo 8 da GLME, poderá ser efetuado por meio eletrônico conforme previsão contida no art. 370-A, § 6.º.
Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos a partir de 01.02.13:
§ 5.º O visto a que se refere os §§ 3.º e 3.º-A não tem efeito homologatório de desoneração tributária, sujeitando-se o importador, o adquirente ou o responsável solidário ao recolhimento do imposto, às penalidades e aos acréscimos legais, quando cabíveis.
Redação anterior dada ao § 5º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.10.09 até 31.01.13:
§ 5.º O visto a que se refere o § 3.º não tem efeito homologatório de desoneração tributária, sujeitando-se o importador, o adquirente ou o responsável solidário ao recolhimento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.
Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos de 17.08.06 até 31.10.09
§ 5.º Os vistos a que se referem os §§ 4.º e 4.º-A não têm efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto e às sanções previstas na legislação de regência do imposto, no caso de ser constatada, na unidade da Federação do importador, a obrigatoriedade de recolhimento do tributo na operação ou na prestação descrita no documento.
Redação original, efeitos até 16.08.06:
§ 5.º O visto a que se refere o § 4.º não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto e às sanções previstas na legislação de regência do imposto, no caso de ser constatada, na unidade da Federação do importador, a obrigatoriedade de recolhimento do tributo na operação ou na prestação descrita no documento.
§ 5.º revogado pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 18.12.09:
§ 5.º-A. Revogado
§ 5.°-A incluído pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos de 31.12.08 até 17.12.09:
§ 5.º-A. Quando se tratar de importação realizada por estabelecimento localizado nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, e o despacho aduaneiro da importação ocorrer no território deste Estado, somente será exigido o visto, no campo próprio da guia, do Fisco da unidade Federada em que estiver localizado o importador (Protocolo ICMS 111/08).
Nova redação dada ao § 6º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 6.º O transporte das mercadorias deverá ser acompanhado, além dos documentos fiscais exigidos, da guia de recolhimento do imposto, se devido, ou da guia a que se refere o § 3.º.
Redação original, efeitos até 31.10.09
§ 6.º O transporte das mercadorias deverá ser acompanhado, além dos documentos fiscais exigidos, da guia de recolhimento do imposto, se devido, ou da declaração referida no § 4.º.
Nova redação dada ao § 7º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 7.º Na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal específica, fica dispensada a exigência prevista no caput do § 4.º-A.
Redação original, efeitos até 31.10.09
§ 7.º Quanto aos procedimentos a serem adotados pelo agente arrecadador, devem ser observadas as disposições constantes dos convênios celebrados para arrecadação de tributos.
Nova redação dada ao § 8º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 8.º Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural de que trata a Instrução Normativa n.º 874, de 8 de setembro de 2008, da RFB, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações, devendo o transporte ser acompanhado, além dos demais documentos fiscais exigidos, de cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.
§ 8° incluído pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos a partir de 19.12.02:
§ 8.º A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, e demais documentos exigidos pela legislação de regência do imposto.
§ 9° incluído pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos a partir de 19.12.02:
§ 9.º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará atribuição ao depositário, nos termos do art. 5.º da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias.
Nova redação dada ao § 10 pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos a partir de 01.02.13:
§ 10. É vedada a aposição do visto de que trata os §§ 3.º e 3.º-A nas hipóteses em que o estabelecimento:
Redação anterior dada ao § 10 pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.10.09 até 31.01.13:
§ 10. É vedada a aposição do visto de que trata o § 3.º nas hipóteses em que o estabelecimento:
§ 10. incluído pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos de 20.03.06 até 31.10.09:
§ 10. É vedada a aposição do visto de que trata o § 4.º nas hipóteses em que o estabelecimento:
Nova redação dada a Alínea 'a'. pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 17.08.21:
deixou de recolher o imposto no prazo regulamentar; ou
Redação original, efeitos até 17.08.21:
Alínea 'a'. incluída pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos a partir de 20.03.06:
deixou de recolher o imposto declarado no DIEF nos prazos regulamentares; ou
Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos a partir de 05.04.12:
estiver inscrito em dívida ativa, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
Alínea 'b'. incluída pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos de 20.03.06 até 04.04.12:
estiver inscrito em dívida ativa.
§ 11. incluído pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos a partir de 20.03.06:
§ 11. A vedação de que trata o § 10 somente se aplica aos estabelecimentos:
que realizarem operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970;
relacionados no Anexo LV; ou
Nova redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 5.455-R, de 26.07.23, efeitos a partir de 27.07.23:
beneficiários do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016.
Redação anterior dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 1.642-R, de 17.03.06, efeitos de
20.03.06 até 26.07.23:
beneficiários do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES -, instituído pelo Decreto n.º 1152-R , de 16 de maio de 2003.
§ 12 incluído pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos a partir de 01.02.13:
§ 12. O cancelamento da GLME visada dependerá de requerimento à Gerência Fiscal, contendo as razões em que se fundamentar, devendo, na hipótese de guia emitida nos moldes do § 3.º, ser instruído com as três vias.
Art. 370. Quando do recolhimento do imposto, devido na entrada de mercadoria importada, deverá constar, no campo "Informações Complementares", do DUA, o número da declaração de importação, a que se refere a operação.
§ 1.º revogado pelo Decreto n.º 5.207-R, de 13.09.22, efeitos a partir de 14.09.22:
§ 1.º - Revogado
§ 1.º O DUA, utilizado para recolhimento do imposto na importação, deverá ser visado pelo setor competente da Gerência Fiscal, após o seu efetivo recolhimento.
Nova redação dada ao caput do § 1.º pelo Decreto n.º 5.207-R, de 13.09.22, efeitos a partir de 14.09.22:
§ 1º-A. O DUA, utilizado para recolhimento do imposto na importação, deverá ser emitido e ter o seu recolhimento confirmado eletronicamente pelo Sicex, dispensada a aposição de visto.
Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 5.207-R, de 13.09.22, efeitos de 01.02.13 até 13.09.22:
§ 1.º-A. O DUA a que se refere o § 1.º poderá, também, ser emitido e ter o seu recolhimento confirmado eletronicamente pelo Sicex, dispensada a aposição de visto;
Nova redação dada ao caput do § 2.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.10.09:
§ 2.º Quando do preenchimento da GLME sem comprovação do recolhimento do imposto, deverão constar, no campo "Outras Informações":
Redação original, efeitos até 30.09.09
§ 2.º Quando do preenchimento da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do imposto, deverão constar, no campo "Outras Informações":
I - o número da declaração de importação, quando o desembaraço aduaneiro se processar neste Estado; ou
II - o número do conhecimento de embarque, quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra unidade da Federação.
Seção I-A incluída pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos a partir de 01.02.13:
Seção I-A
Do Sistema de Comércio Exterior - Sicex
Nova redação dada ao art. 370-A pelo Decreto n.º 3.335-R, de 2.06.13, efeitos a partir de 01.09.13:
Art. 370-A. Os procedimentos relativos às operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, desde que as respectivas DIs tenham sido transmitidas pela Secretaria da Receita Federal à Sefaz, para os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, serão realizados por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Comércio Exterior - Sicex.
Art. 370-A incluído pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos de 01.02.13 até 31.08.13: Art. 370-A. Os procedimentos relativos às operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, desde que as respectivas DIs tenham sido transmitidas pela Secretaria da Receita Federal à Sefaz, poderão ser realizados por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Comércio Exterior - Sicex.
§ 1.º O acesso ao Sicex será realizado por:
I - estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, mediante utilização da senha de acesso à Agência Virtual da Receita Estadual;
II - pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do imposto, após o preenchimento de formulário disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, que deverá ser entregue em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz, juntamente com a documentação exigida para fins cadastrais;
III - pessoas físicas habilitadas pelos estabelecimentos referidos no inciso I; ou
IV - administradores e agentes de recintos alfandegados, desde que previamente cadastrados.
§ 2.º Na hipótese prevista no § 1.º, IV, o administrador deverá encaminhar à Subgerência de Importação e Exportação da Gerência Fiscal, através de qualquer Agência da Receita Estadual ou do Protocolo Geral da Sefaz, pedido para cadastro do recinto alfandegado no Sicex.
§ 3.º Deferido o pedido a que se refere o § 2.º, o administrador do recinto alfandegado será habilitado no Sicex e poderá proceder à habilitação dos agentes a ele vinculados.
§ 4.º Para os fins de acesso ao Sicex as pessoas referidas no § 1.º deverão utilizar: I - senhas previamente habilitadas pela Sefaz, na hipótese do § 1.º, II; e
II - assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, nas hipóteses previstas no § 1.º, III e IV.
§ 5.º Quando se tratar de emissão e aposição de visto em GLME, serão observados os seguintes procedimentos:
I - o importador, mediante utilização do Sicex, deverá preencher os campos do respectivo formulário e informar os fundamentos legais que autorizam a liberação da mercadoria ou bem importado; e
II - a Sefaz deverá:
realizar verificação prévia de compatibilidade entre as informações contidas na GLME, em confronto com o tratamento tributário legalmente admitido e os fundamentos legais invocados para desoneração da importação e inserir eletronicamente o visto a que se refere o art. 369, § 3.º; ou
cientificar o interessado para adoção de medidas saneadoras, no caso de constatação de eventuais pendências.
§ 6.º O administrador do recinto alfandegado ou agente a ele vinculado deverá inserir o número da DI no Sicex para verificar se a liberação da mercadoria ou bem importados do exterior foi autorizada, devendo:
- caso tenha sido autorizada a liberação, confirmar em campo próprio a entrega ao importador;
ou
- caso a liberação não tenha sido autorizada, informar ao importador a necessidade de regularização das pendências junto à Subgerência de Importação e Exportação da Gerência Fiscal.' (NR)
Nova redação dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 3.737-R, de 22.12.14, efeitos a partir de 23.12.14:
§ 7.º Deverão ser realizados mediante utilização do Sicex, por meio de preenchimento pelo importador das informações contidas na Declaração de Importação - DI ou Declaração Simplificada de Importação - DSI, os procedimentos relativos às operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, quando:
§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 3.218-R, de 31.01.13, efeitos de 01.02.13 até 22.12.14
§ 7.º Não poderão ser realizados mediante utilização do Sicex, os procedimentos relativos às operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, quando:
- a importação for realizada através de Declaração Simplificada de Importação - DSI; ou
- a autoridade aduaneira autorizar a entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro.
Seção II
Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Trânsito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial
Art. 371. Relativamente às obrigações e demais disposições relacionadas com o desembaraço aduaneiro no transporte, no território nacional, de mercadorias ou de bens contidos em encomendas aéreas internacionais, serão observados os seguintes procedimentos:
- as mercadorias ou os bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhados, em todo o território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional - AWB -, pela fatura comercial e, quando devido o imposto, pelo comprovante de seu recolhimento;
- nas importações de valor superior a cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de courier;
- o transporte das mercadorias ou dos bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do imposto incidente na operação, em favor da unidade da Federação do domicílio do destinatário;
Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:
- o recolhimento do imposto, individualizado para cada destinatário, será efetuado mediante utilização do DUA, quando devido a este Estado, ou da GNRE, se devido a outra unidade da Federação, inclusive na hipótese de o destinatário estar domiciliado na própria unidade da Federação em que tiver sido processado o desembaraço aduaneiro;
Redação original, efeitos até 30.06.10:
IV - o recolhimento do imposto, individualizado para cada destinatário, será efetuado por meio da GNRE, inclusive na hipótese de o destinatário estar domiciliado na própria unidade da Federação em que tiver sido processado o desembaraço aduaneiro;
- fica autorizada a emissão, por processamento de dados, da guia de recolhimento a que se refere o inciso IV;
- fica dispensada a indicação, na GNRE, dos dados relativos às inscrições, estadual e no CNPJ, ao Município e ao CEP;
Nova redação dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:
- a empresa de courier fará constar, no campo " Informações Complementares", do DUA, ou "Outras Informações", da GNRE, dentre outras indicações, sua razão social ou denominação e seu número de inscrição no CNPJ;
Redação original, efeitos até 30.06.10:
VII - no campo "Outras Informações" da GNRE, a empresa de courier fará constar, dentre outras indicações, sua razão social ou denominação e seu número de inscrição no CNPJ;
Nova Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:
- caso o início da prestação ocorra em final de semana ou em feriado, ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que:
Redação original, efeitos até
VIII - caso o início da prestação ocorra em final de semana ou em feriado, em que não seja possível o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias ou os bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de recolhimento do imposto, desde que:
a empresa de courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;
a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de courier, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, mediante regime especial; ou
o imposto seja recolhido até o primeiro dia útil seguinte;
- o regime especial a que se refere o inciso VIII, b será requerido pela empresa de courier à Gerência Tributária, observado o seguinte:
a concessão do regime especial produz efeitos imediatamente;
será remetida cópia do ato concessivo do regime especial à COTEPE/ICMS, no prazo de quarenta e oito horas, para remessa, em igual prazo, a todas as unidades da Federação; e
o regime especial será convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade da Federação concedente; e
- por meio, também, do regime especial previsto no inciso VIII, b, atendidas as demais exigências e condições, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto, até o dia 9 de cada mês, num único DUA, relativamente às operações realizadas no mês anterior, de conformidade com os modelos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 59/95, ficando dispensada a exigência prevista no inciso III.
§ 1.º Excluem-se da aplicação das disposições contidas no art. 370 as entradas de mercadorias importadas do exterior:
- despachadas ao abrigo do regime de despacho aduaneiro simplificado concedido pelo Ministério da Fazenda; ou
- isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto, em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial.
§2.º. revogado pelo Decreto n.º 1.586-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 22.11.05:
§ 2.º Revogado.
Redação original, efeitos até 21.11.05:
§ 2.º Fica concedida isenção do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados sob o amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária previsto na legislação federal específica.
§3.º revogado pelo Decreto n.º 1.586-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 22.11.05:
§ 3.º Revogado.
Redação original, efeitos até 21.11.05:
§ 3.º Em relação à mercadoria ou bem importados sob o amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos
federais, será reduzida a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional.
§4.º revogado pelo Decreto n.º 1.586-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 22.11.05:
§ 4.º Revogado.
Redação original, efeitos até 21.11.05:
§ 4.º O inadimplemento das condições do regime especial previsto nos §§ 2.º e 3.º tornará exigível o ICMS com os acréscimos.
Seção III
Das Operações com o Fim Específico de Exportação
Nova redação dada ao caput do art. 372 pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
Art. 372. Para aplicação do disposto no art. 4.º, § 1.º, a empresa comercial exportadora deverá cumprir as obrigações previstas neste Regulamento, relativas às operações de exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação (Convênio ICMS 84/2009).
Redação original, efeitos até 31.10.09
Art. 372. Para aplicação do disposto no art. 4.º, § 1.º, a empresa comercial exportadora, inclusive trading, deverá dar cumprimento às obrigações previstas neste Regulamento, relativas às operações de exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.
Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto n.º 4.681-R, de 23.06.20, efeitos a partir de 01.07.20:
§ 1º A empresa comercial exportadora deverá entregar à Gerência Fiscal cópia do seu registro de exportador no órgão competente do governo federal.
Redação original, efeitos até 30.06.20:
§ 1.º A empresa comercial exportadora deverá entregar à Gerência Fiscal cópia autenticada do seu registro de exportador no órgão competente do governo federal.
Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto n.º 5.207-R, de 13.09.22, efeitos a partir de 14.09.22:
§ 2º A não-incidência do imposto ficará condicionada à comprovação da efetiva exportação por meio da DU-E.
Redação original, efeitos até 13.09.22:
§ 2.º A não-incidência do imposto ficará condicionada à comprovação da efetiva exportação, por meio de memorando de exportação.
§ 3º incluído pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
§ 3º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secex, da Secint, do Ministério da Economia.
Nova redação dada ao art. 373 pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
Art. 373. O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com destino a empresa comercial exportadora, deverá emitir nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, a indicação do CFOP para a operação de remessa com o fim específico de exportação (Convênios ICMS 84/09 e 20/16).
Redação anterior dada ao art. 373. pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
Art. 373. O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com destino a empresa comercial exportadora, deverá emitir nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Remessa com o fim específico de exportação' (Convênio ICMS 84/2009).
Redação original, efeitos até 31.10.09
Art. 373. O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com destino a empresa comercial exportadora, inclusive trading, deverá emitir nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Remessa com o fim específico de exportação'.
Art. 374. revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Art. 374 – Revogado.
Art. 374. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, as informações contidas na nota fiscal de que trata o art. 373, em meio magnético, observado o Manual de Orientação para o Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, mencionado no art. 701.
Nova redação dada ao § único pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 18.12.09:
Parágrafo único. Estão dispensados da obrigação prevista no caput os contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, desde que enviem o arquivo magnético referente à totalidade das operações de entrada e de saída, na forma do art. 703, §5.º, e o produtor rural.
Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.586-R, de 21.11.05, efeitos de 22.11.05 até 17.12.09
Parágrafo único. Estão dispensados da obrigação prevista no caput os contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, desde que enviem o arquivo magnético referente à totalidade das operações de entrada e de saída, na forma do art. 703, §5.º.
Nova redação dada ao art. 374-A. pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
Art. 374-A. O destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, for remetida para o exterior, deverá informar (Convênios ICMS 84/09 e 20/16):
Redação anterior dada ao art. 374-A. pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
Art. 374-A. O destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, for remetida para o exterior, fará constar, no campo 'Informações Complementares' (Convênio ICMS 84/2009):
I - o CNPJ ou o CPF do remetente;
II - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; e
I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:
Nova redação dada a alínea 'a' pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;
Redação original, efeitos até 10.10.23:
o CFOP para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
Nova redação dada a alínea 'c' pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
Redação original, efeitos até 10.10.23:
a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:
Alínea 'a' revogada pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Alínena 'a' - Revogada.
Nova redação dada a alínea A pelo Decreto n.º 5.207-R, de 13.09.22, efeitos a partir de
14.09.22:
o número da DU-E;
Redação original, efeitos até 13.09.22:
o número do registro de exportação;
a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;
a quantidade do item efetivamente exportado.
Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
III. Revogado
III - a classificação tarifária de acordo com a NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.
Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.
Parágrafo único revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Parágrafo único - Revogado.
Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.
Revogado art. 375 pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos a partir de 10.09.07: Art. 375. Revogado
Redação original, efeitos até 09.09.07:
Art. 375. O estabelecimento que não apresentar o arquivo magnético de que trata o art. 306, II, até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, terá sua inscrição estadual imediatamente bloqueada no Sistema de Informações Tributárias, impedindo-o de realizar novas operações até que a falta seja suprida.
Parágrafo único. Decorridos trinta dias, contados do prazo mencionado no caput, sem que a falta seja suprida, o estabelecimento terá sua inscrição imediatamente suspensa do cadastro de contribuintes do imposto.
Art. 376 revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Art. 376 - Revogado.
Nova redação dada ao art. 376. pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
Art. 376. O estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver obrigado, na forma da legislação de regência do imposto, deverá emitir o Memorando-Exportação, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84/09, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênios ICMS 84/09 e 20/16):
Redação anterior dada ao art. 376. pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
Art. 376. O estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver obrigado, na forma da legislação de regência do imposto, deverá emitir o Memorando-Exportação, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84/09, em duas vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 84/2009):
- a denominação 'Memorando-Exportação';
Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20: II - o número de ordem;
Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
- o número de ordem e o número da via;
- a data da emissão;
- o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
- o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;
Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20: VI - a chave de acesso, o número e a data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;
Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
- a série, o número e a data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;
Nova redação dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20: VII - a chave de acesso, o número e a data da nota fiscal de exportação;
Redação anterior dada ao inciso VII pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
- a série, o número e a data da nota fiscal de exportação;
Nova redação dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20: VIII - o número da Declaração de Exportação;
Redação anterior dada ao inciso VIII pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
- o número da declaração de exportação e o número do registro de exportação por Estado produtor/fabricante;
Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20: IX - o número do Registro de Exportação;
Redação anterior dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
- a identificação do transportador;
- o número do conhecimento de embarque e a data do respectivo embarque;
Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20: XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada;
Redação anterior dada ao inciso XI pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
- a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada, por CNPJ ou CPF do remetente;
Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
XII. Revogado
- o país de destino da mercadoria;
- a data e assinatura do emitente ou seu representante legal;
Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
XIV. Revogado
- a identificação do Estado produtor/fabricante no registro de exportação; e Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
XV. Revogado
- os dados previstos no art. 646.
Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
§ 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará, ao estabelecimento remetente, o Memorando-Exportação, que será acompanhado:
Redação anterior dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
§ 1.º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará, ao estabelecimento remetente, a primeira via do memorando-exportação, que será acompanhada:
- da cópia do conhecimento de embarque;
- do comprovante de exportação;
Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
III. Revogado
- do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos; e Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
IV. Revogado
- da declaração de exportação.
Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
§ 2.º Revogado
§ 2.º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará à Gefis, quando solicitada, a cópia reprográfica da primeira via da nota fiscal de efetiva exportação.
Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
§ 3.º Revogado
§ 3.º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.
Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
§ 4.º Revogado
§ 4.º A segunda via do memorando de que trata este artigo será anexada à primeira via da nota fiscal do remetente ou à cópia reprográfica dessa, permanecendo tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao Fisco.
Revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
§ 5.º Revogado
§ 5.º O estabelecimento destinatário exportador deverá entregar as informações contidas nos registros tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, constante do Anexo XXXVI do RICMS/ES.
Redação original, efeitos até 31.10.09:
Art. 376. Relativamente às operações de que trata esta seção, o estabelecimento destinatário-exportador, além dos demais procedimentos a que estiver sujeito, na forma da legislação de regência do imposto, deverá emitir o documento denominado memorando de exportação, em três vias, que conterá, no mínimo:
- a denominação: "Memorando de Exportação";
- o número de ordem e o número da via;
- a data da emissão;
- o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
- o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria;
- o número, a série e a data da nota fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário-exportador da mercadoria;
- o número do despacho de exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação;
- o número e a data do conhecimento de embarque;
- a discriminação da mercadoria exportada;
- o nome do país de destino da mercadoria;
- a identificação individualizada do Estado produtor ou fabricante no registro de exportação;
- a data e a assinatura do representante legal do estabelecimento emitente;e
Inciso XIII incluído pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos a partir de 09.04.03: Decreto n.º 1.196-R, de 04.08.03, modificou os efeitos para a partir de 01.09.03: Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, modificou os efeitos de 01.01.04 até 31.10.09:
- os dados previstos no art. 646.
§ 1.º Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento destinatário-exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a primeira via do memorando de exportação, que será acompanhada de cópia do conhecimento de embarque, referido no inciso VIII, e do comprovante de exportação emitido pelo órgão competente.
§ 2.º A segunda via do memorando de exportação será anexada à primeira via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento destinatário-exportador, para exibição ao Fisco.
§ 3.º A terceira via do memorando de exportação será encaminhada pelo destinatário-exportador à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético.
Art. 377 revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Art. 377 - Revogado.
Art. 377. Na saída de mercadoria para feira ou exposição no exterior e na exportação em consignação, o memorando previsto no art. 376 somente será emitido após a efetiva contratação cambial.
Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento destinatário que efetuar a exportação emitirá o Memorando-Exportação, conservando os comprovantes da venda durante o prazo decadencial.
Redação original, efeitos até 31.03.20:
Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento destinatário que efetuar a exportação emitirá o memorando de exportação, conservando os comprovantes da venda.
Art. 377-A revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Art. 377-A - Revogado.
Art. 377-A incluído pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
Art. 377-A. A empresa comercial exportadora, ou outro estabelecimento da mesma empresa, deverá efetuar o Registro de Exportação - RE - no SISCOMEX, para fins de comprovação de operação de
exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, com as seguintes informações (Convênios ICMS 84/09 e 20/16):
- no quadro 'Dados da Mercadoria':
código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;
unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;
resposta 'Não' à pergunta 'O exportador é o único fabricante?';
no campo 'Observação do Exportador', o CNPJ ou o CPF do remetente e o número de cada nota fiscal do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
- no quadro 'Unidade da Federação Produtora':
a identificação do produtor ou fabricante da mercadoria, por meio do seu CPF ou CNPJ e de sua correspondente unidade da Federação;
a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.
Parágrafo único. O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade da Federação do produtor ou fabricante da mercadoria.
Nova redação dada ao art. 377-B pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
Art. 377-B. Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos próprios (Convênio ICMS 84/09):
Redação anterior dada ao art. 377-B pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos de
03.07.19 até 10.10.23:
Art. 377-B incluído pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 03.07.19:
Art. 377-B. Nos casos em que o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E -, nos termos da legislação federal específica, o exportador deve informar na DU-E, nos campos próprios (Convênios ICMS 84/09 e 203/17):
- a chave de acesso de cada NF-e ou os dados relativos a demais documentos fiscais, correspondentes à remessa com fim específico de exportação;
- a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
§ 1º revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
§ 1º - Revogado.
§ 1º A dispensa de se informar os campos indicados no caput somente será admitida quando houver impossibilidade técnica, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na NF-e de exportação e na NF-e de remessa com fim específico de exportação, mantendo-se a obrigatoriedade prevista no art. 374-A, II, 'b'.
§ 2º Fica dispensada a emissão de Memorando-Exportação nos casos em que o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E.
§ 3º incluído pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
§ 3º Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na NF-e de remessa com o fim específico, após o prazo de cento e oitenta dias, contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 378.
Art. 377-C revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
Art. 377-C - Revogado.
Art. 377-C incluído pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 03.07.19:
Art. 377-C. Na hipótese de operação processada por meio de DU-E, desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por NF-e, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênios ICMS 84/09 e 78/18):
I - art. 374-A, II, 'a';II - art. 376;
- art. 377;
- art. 377-A;
- art. 378, § 6º.
Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação na hipótese de falta de registro do evento de averbação na NF-e de remessa com fim específico, após o prazo de cento e oitenta dias contado da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 378.
Art. 377-D revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23: Art. 377-D - Revogado.
Art. 377-D incluído pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 03.07.19:
Art. 377-D. Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese do parágrafo único do art. 377-B ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por documento fiscal diverso da NF-e, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênios ICMS 84/09 e 78/18):
I - art. 374-A, II, 'a';
- art. 377-A;
- art. 378, § 6º.
Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações previstas no art. 376, VIII e IX, devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.
Seção IV
Da Não Efetivação da Exportação
Nova redação dada ao art. 378 pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
Art. 378. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, atualizado monetariamente, com acréscimos legais, inclusive multa, a contar das saídas previstas no art. 372, no caso de não se efetivar a exportação (Convênio ICMS 84/2009):
- no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
- em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;
- em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; ou
- em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.
Redação original, efeitos até 31.10.09:
Art. 378. O estabelecimento remetente, além das penalidades expressamente previstas, ficará obrigado ao recolhimento do imposto dispensado sob condição resolutória de exportação, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, inclusive multas, a contar das saídas previstas no art. 372, no caso de não se efetivar a exportação:
- após decorrido o prazo, contado da data da saída da mercadoria de seu estabelecimento:
de noventa dias, tratando-se de produtos primários; ou
de cento e oitenta dias, em relação a outras mercadorias;
- em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa; ou
- em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3.º.
§ 1.° revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
§ 1.° - Revogado
Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
§ 1.° Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I, será de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH, em que o prazo será de cento e oitenta dias.
Redação anterior dada ao § 1º pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de 27.02.03 até 31.10.09:
§ 1.º Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Gerente Fiscal.
Redação original, efeitos até 26.02.03:
§ 1.º Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Gerente Regional Fazendário da circunscrição do contribuinte remetente.
§ 2.º O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação distinto.
§ 3.° revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
§ 3.° - Revogado
Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
§ 3.° Os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1.º poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Gerente Fiscal.
Redação original, efeitos até 31.10.09:
§ 3.º Não será exigido o recolhimento do imposto, quando houver devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente nos prazos fixados no inciso I.
Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
§ 4.° O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados no inciso I do caput e § 1.º, ao estabelecimento remetente.
Redação original, efeitos até 31.10.09:
§ 4.º O estabelecimento remetente fica dispensado do cumprimento da obrigação prevista neste artigo, se o pagamento do débito fiscal for efetuado a este Estado pelo destinatário ou adquirente.
Nova redação dada ao § 5º pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
§ 5º A devolução da mercadoria de que trata o § 4º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.
Redação anterior dada ao § 5º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos de 01.11.09 até 31.03.20:
§ 5.º A devolução da mercadoria de que trata o § 3.º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.
Redação original, efeitos até 31.10.09:
§ 5.º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
§ 6.° revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
§ 6.° - Revogado
Nova redação dada ao § 6º pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
§ 6.º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do Siscomex, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.
Redação original, efeitos até 31.10.09:
§ 6.º Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou a entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no caput, os referidos depositários exigirão, para a liberação das mercadorias, o comprovante de recolhimento do imposto.
§ 7.º Considera-se como devido, para os efeitos deste artigo, o imposto incidente sobre todas as parcelas envolvidas na operação, tomando-se por base a hipótese de que essa operação esteja sujeita à tributação normal.
§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
§ 8.º O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 378, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente à unidade da Federação de origem da mercadoria.
§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
§ 9.º O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no art. 378.
§ 10 incluído pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
§ 10. Na operação de remessa com o fim específico de exportação, em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, observar-se-ão as normas estabelecidas na legislação de regência do imposto.
§ 11.° revogado pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
§ 11.° - Revogado
§ 11 incluído pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
§ 11. Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.
Art. 378-A revogado pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
Art. 378-A. Revogado
Art. 378-A incluído pelo Decreto n.º 2.429-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 01.11.09:
Art. 378-A. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa deverão registrar ns)o Siscomex, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação junto à Gefis, as seguintes informações, cumulativamente (Convênio ICMS 84/2009):
- Declaração de Exportação - DE -; e
- O Registro de Exportação - RE -, com as respectivas telas 'Consulta de RE Específico' do Siscomex, consignando as seguintes informações:
no campo 10 - 'NCM' -, o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa;
no campo 11 - 'Descrição da Mercadoria' -, a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota fiscal de remessa;
no campo 13 - 'Estado Produtor/fabricante' -, a identificação da sigla da unidade da Federação do estabelecimento remetente;
no campo 22 - 'O exportador é o fabricante' -, N (não);
no campo 23 - 'Observação do Exportador' -, S (sim);
no campo 24 - 'Dados do Produtor/fabricante' -, o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade da Federação do remetente, o código NCM/SH da mercadoria, a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; e
no campo 25 - 'Observação/exportador' -, o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.
Nova redação dada ao art. 378-B pelo Decreto n.º 5.521-R, de 10.10.23, efeitos a partir de 11.10.23:
Art. 378-B. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do § 3º do art. 377-B, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e de multa relativos à cobrança do tributo não pago (Convênio ICMS 84/09).
Redação anterior dada ao art. 378-B pelo Decreto n.º 4.612-R, de 24.03.20, efeitos de
03.07.19 até 10.10.23:
Art. 378-B incluído pelo Decreto n.º 4.612 -R, de 24.03.20, efeitos a partir de 01.04.20:
Art. 378-B. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do art. 378, §
11, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e de multa relativa à cobrança do tributo não pago (Convênios ICMS 84/09 e 20/16).
Seção V
Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado
Art. 379. Aplicar-se-ão as disposições da legislação de regência do imposto, relativas à exportação para o exterior, à remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal.
Art. 380. Sem prejuízo das demais exigências, deverá o remetente: I - fazer constar na nota fiscal:
os dados identificadores do estabelecimento depositário; e
a expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 02/88"; e
II - obter, mediante exibição da guia de exportação, visto na nota fiscal, na Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, antes de iniciar a remessa para o armazém alfandegado.
Art. 381. Considerar-se-á efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria for admitida no regime, com a emissão do certificado de depósito alfandegado.
Art. 382. As disposições desta seção não prevalecerão no caso de reintrodução, no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento remetente com não-incidência.
§ 1.º O adquirente da mercadoria recolherá, mediante documento de arrecadação distinto, o imposto devido a este Estado, sob o valor da operação de saída do estabelecimento remetente.
§ 2.º O comprovante do pagamento previsto no § 1.º será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço.
§ 3.º Realizado o leilão da mercadoria abandonada, o imposto recolhido nos termos deste artigo será compensado com o imposto devido pelo arrematante na aquisição.
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