DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
CAPÍTULO II
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 798. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do imposto dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 4.948-R, de 17.08.21, efeitos a partir de 18.08.21:
Art. 798-A. O contribuinte que proceder à denúncia espontânea do débito deverá declarar, previamente, na EFD ou no DAS-D, o valor a ser recolhido ou que será objeto de parcelamento.
Redação original, efeitos até 17.08.21:
Art. 798-A incluído pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos a partir de 26.08.09:
Art. 798-A. O contribuinte que proceder à denúncia espontânea do débito deverá declarar, previamente, no Dief, o valor a ser recolhido ou que será objeto de parcelamento.
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