DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
ANEXO XXIX
ANEXO XXIX revogado pelo Decreto n.? 2.301-R, de 17.07.09, efeitos a partir de 20.07.09: Ret. Dec. 2.546-R/10
ANEXO XXIX - ?revogado
Reda??o anterior dada ao Anexo XXIX pelo Dec. n.? 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de? 27.02.03 at? 09.07.09:
ANEXO XXIX
(a que se refere o art. 657, ? 3.?, V, do RICMS/ES)
TERMO DE COMPROMISSO E FIAN?A
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