DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Nova redação dada ao Capítulo XLII-N pelo Decreto n.º 5.942-R, de 30.01.25, efeitos a partir de 01.01.25:

CAPÍTULO XLII-N

DAS OPERAÇÕES DE VENDA A BORDO REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM

VOOS DOMÉSTICOS

Art. 534-Z-Z-D. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá NF-e, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, em até 48 (quarenta e oito) horas, para acobertar o carregamento da aeronave.

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.° 6.084 -R de 25.06.25, efeitos a partir de 01.06.25:

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:

1. - no campo 'Código de Situação Tributária' - 'CST', o código '60' ou '90", conforme o caso; e

2. - no campo de 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' - 'infAdFisco', a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão 'Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF nº 22/24'.

Redação original, efeitos até 31.05.25:

Parágrafo único. A NF-e conterá, no campo de 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' - 'infAdFisco', a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão, 'Procedimento autorizado nos termos do Ajuste Sinief 22/24'.

Art. 534-Z-Z-D-A. Para os efeitos deste Capítulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

Art. 534-Z-Z-D-B. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, observar-se-á o disposto neste Regulamento para efeito de emissão da nota fiscal.

Art. 534-Z-Z-D-C. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a emitir NFC-e, que além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:

1. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' - 'infAdFisco', a identificação completa da aeronave em que serão realizadas as vendas a bordo;

   
   

2. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' - 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '22/24';

   
   

3. - no campo 'Indicador da origem do processo' - 'indProc', o código '4=Confaz';

   
   

4. - no campo 'Tipo do ato concessório' - 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF'.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a unidade da Federação de emissão da NFC-e é a do local da decolagem da aeronave em cada trecho voado.

§ 2º A NFC-e de que trata o caput poderá ser autorizada em até 96 (noventa e seis) horas após a aterrissagem.

Art. 534-Z-Z-D-D. O DANFE-NFC-e deve conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, a mensagem, 'A NFC-e será autorizada em até 96 (noventa e seis) horas após a aterrissagem'.

Art. 534-Z-Z-D-E. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:

1. - NF-e de entrada relativa à devolução simbólica de mercadoria não vendida;

   
   

2. - NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida para seu estabelecimento no local de destino do trecho.

   
   

   Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I, a NF-e conterá referência à nota fiscal de carregamento prevista no art. 534-Z-Z-D e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

   
   

   Art. 534-Z-Z-D-F. Na hipótese de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio dentro da aeronave, o contribuinte deve realizar a baixa do estoque, observado o disposto neste Regulamento.

   
   

   Redação anterior dada ao Capítulo XLII-N pelo Decreto n.º 2.833-R, de 22.08.11, efeitos de

   01.10.11 até 31.12.24:

   Capítulo XLII-N incluído pelo Decreto n.º 2.833-R, de 22.08.11, efeitos a partir de 01.10.11: CAPÍTULO XLII-N

   DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS

   Art. 534-Z-Z-D. Na saída de mercadoria para realização de venda a bordo de aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá NF-e, em seu próprio nome, com destaque do imposto, quando devido, para acobertar o carregamento das aeronaves, observado o seguinte (Ajuste Sinief 07/11):

   1. - a NF-e:

      1. conterá, no campo de 'Informações Complementares', a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão 'Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/2011';

      2. será o documento hábil para a EFD, com o respectivo destaque do imposto, quando devido, observado o disposto neste Regulamento;

   2. - o imposto terá como base de cálculo o preço final de venda ao consumidor e será devido a este Estado;

   3. - quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, observar-se-á o disposto neste Regulamento para efeito de emissão da nota fiscal;

   4. - nas vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis, denominados Personal Digital Assistant - PDA, acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS 57/95, para gerar a NF-e e imprimir:

      1. o DAV, até 31 de dezembro de 2011; ou

      2. o DANFE Simplificado, nos termos da legislação de regência do imposto, a partir de 1.º de janeiro de 2012;

   5. - o DAV será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda:

      1. a identificação completa do estabelecimento emitente, com o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

      2. as expressões:

         1. 'Documento Não Fiscal', impressa em fonte Arial, corpo 14;

         2. 'O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento';

      3. a chave de acesso referente à respectiva NF-e;

      4. informação de que a NF-e relativa ao respectivo DAV será gerada no prazo máximo de quarenta e oito horas após o término do voo; e

      5. mensagem com o endereço na internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação;

   6. - a empresa que realizar as operações previstas neste artigo deverá armazenar o DAV digitalmente, pelo prazo decadencial;

   7. - o arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, e, por opção do consumidor, enviado por e-mail;

   8. - o estabelecimento remetente emitirá:

      1. no encerramento de cada trecho voado, as NF-es de entrada e de transferência das mercadorias não vendidas, com destaque do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo; e

      2. no prazo de quarenta e oito horas, contadas do encerramento do trecho voado, as NF-es correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves;

   9. - na hipótese do inciso VIII, a, a nota fiscal fará referência à nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos;

   10. - caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e de que trata o inciso VIII, b, deverá ser emitida com as seguintes informações:

       1. destinatário: 'Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave';

          Nova redação dada à alínea 'b' pelo Decreto n.º 2.946-R, de 18.01.12, efeitos a partir de 19.01.12:

       2. CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

          Incluído pelo Decreto n.º 2.833-R, de 22.08.11, efeitos de 01.10.11 até 19.01.12:

          1. CPF do destinatário: 999.999.999-99;

             Nova redação dada à alínea 'c' pelo Decreto n.º 2.946-R, de 18.01.12, efeitos a partir de 19.01.12:

          2. endereço: o nome do emitente e o número do voo; e

          Incluído pelo Decreto n.º 2.833-R, de 22.08.11, efeitos de 01.10.11 até 19.01.12:

          1. endereço: nome da companhia aérea e número do voo; e

          2. cidade da origem do voo;

   11. - a aplicação deste artigo não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação de regência do imposto, observadas, no que couber, as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento;

       Nova redação dada ao inciso XII pelo Decreto n.º 2.946-R, de 18.01.12, efeitos a partir de 19.01.12:

   12. - a adoção do regime especial de que trata este artigo está condicionada à manutenção, pela empresa que realizar as operações de venda a bordo, de inscrição estadual nos Municípios de origem e destino dos voos;

Incluído pelo Decreto n.º 2.833-R, de 22.08.11, efeitos de 01.10.11 até 19.01.12:

1. - a adoção do regime especial de que trata este artigo está condicionada à manutenção, pela empresa que realizar as operações de venda a bordo, de estabelecimento, inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, nos Municípios de origem e destino dos voos;

2. - para os efeitos deste artigo, considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado; e

3. - em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o Ajuste Sinief 07/11.