DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
CAPÍTULO XI-A - REVOGADO
capítulo XI-A revogado pelo Decreto n.º 2.004-R, de 29.01.08, efeitos a partir de 30.01.08:
CAPÍTULO XI-A - Revogado
Capítulo XI-A incluído pelo Decreto n.º 1.862-R, de 05.06.07, efeitos de 05.06.07 até 29.01.08:
CAPÍTULO XI-A
DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA OU EQUIPAMENTO PELA INDÚSTRIA GRÁFICA
Art. 339-A. Até 30 de junho de 2008, o pagamento do imposto incidente na aquisição, pela indústria gráfica, de máquina ou equipamento relacionados no Anexo LXXVI, de fabricação nacional ou importados do exterior, sem similar produzido no País, destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, fica diferido para o momento de sua saída do ativo fixo do estabelecimento.
§ 1.º A inexistência de similaridade deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
§ 2.º O disposto neste artigo somente se aplica ao estabelecimento de empresa industrial gráfica localizado no Estado do Espírito Santo:
- signatário do termo de adesão às condições estipuladas em Contrato de Competitividade, com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES; e
- que comprove ser usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais.
Atos relacionados
- DECRETO N.º 1.172-R, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.06
- PORTARIA SEF Nº 16/2015
- LEI N.º 10.568
- AJUSTE SINIEF 14/04
- AJUSTE SINIEF 19/16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
- AJUSTE SINIEF 06/03
- DECRETO N.º 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
- AJUSTE SINIEF 10/03
- DECRETO Nº 1.208, de 17 de outubro de 2012
- AJUSTE SINIEF 06/01
- AJUSTE SINIEF 07/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
- AJUSTE SINIEF 05/01
- AJUSTE SINIEF 02/03
- AJUSTE SINIEF 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
- AJUSTE SINIEF 01/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
- AJUSTE SINIEF 11/04
- AJUSTE SINIEF 10/04
- AJUSTE SINIEF 07/06
- LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003
- LEI N.º 10.550
- LEI Nº 7.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
- LEI 10.814, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
- DECRETO Nº 4.243-N, DE 17 DE MARÇO DE 1998.